27/11/2012 18:35:36 - Município tem competência para legislar
Sobre concessão de benefícios fiscais
A competência do Município para dispor sobre matéria tributária deflui de sua autonomia política, financeira e administrativa. O art. 30 da Constituição Federal outorgou competência aos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislaç...leia mais
Setor: Jurídico
27/11/2012 18:33:23 - Rejeitada desconsideração de personalidade jurídica de empresa extinta antes da ação de cobrança
Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a desconsideração da personalidade jurídica de empresa, para que suas obrigações atinjam os sócios, exige a prática de atos que configurem a ocorrência de confusão patrimonial ou desvio de finalidade da sociedade empresarial. Só assim é possível afastar a separa&c...leia mais
Setor: Jurídico
27/11/2012 18:28:33 - Exigência de depósito prévio dos honorários periciais é ilegal
A P. S/A não terá de antecipar o pagamento de perito designado para apuração de suposta ocorrência de condições insalubres alegadas pelo autor de reclamação trabalhista contra a empresa. Para a Subseção de Dissídios Individuais - 2 (SDI2), a decisão que determinava o adiantamento do custeio dos honor&aacut...leia mais
Setor: Jurídico
27/11/2012 17:56:22 - Receita esclarece confissão de dívida
A Receita Federal entendeu que a adesão a parcelamento de débitos equivale à confissão de dívida. A decisão está na Solução de Consulta Interna nº 24, publicada pela Coordenação-Geral de Tributação, e vale para os fiscais de todo o país.
Na prática, basta a apresentação...leia mais
Setor: Jurídico
27/11/2012 17:20:49 - Previdenciária - Receita Federal do Brasil define receita bruta para fins de base de cálculo da contribuição previdenciária
Por intermédio do Parecer Normativo RFB nº 3/2012, a Receita Federal do Brasil definiu receita bruta para fins de base de cálculo da contribuição previdenciária a que se referem os arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546/2011 , a qual trata da desoneração da folha de pagamento.
De acordo com o referido órgão, receita bru...leia mais
Setor: Jurídico
27/11/2012 16:46:22 - Orientando o fornecedor
A partir de segunda-feira (26/11), a Fundação Procon-SP visita 15 municípios do interior paulista para orientar fornecedores sobre afixação de preços e fiscalização, de acordo com a legislação vigente.
Equipes dos núcleos regionais distribuirão nos estabelecimentos comerciais material informativo, em especial...leia mais
Setor: Jurídico
27/11/2012 11:31:44 - Contribuição previdenciária não incide sobre indenização de não competitividade
Não há porque incidir contribuição previdenciária sobre a indenização de não competitividade, porque a parcela não é destinada a retribuir trabalho. Mas uma indenização que visa somente compensar o ex-empregado por não trabalhar, por determinado tempo, em uma atividade de concorrência ao empregador....leia mais
Setor: Jurídico
27/11/2012 11:24:13 - Marco civil da internet retorna à pauta do Plenário nesta semana
Hoje à tarde, está prevista a votação da MP que libera R$ 676 milhões para os municípios atingidos pela seca. Às 15 horas, os líderes se reúnem para discutir a pauta de votações.
O projeto de lei que cria o marco civil da internet (PL 2126/11) retorna à pauta do Plenário nesta semana. A votaç&at...leia mais
Setor: Jurídico
27/11/2012 11:04:46 - Supermercados homenageiam empresas e personalidades com o troféu Carrinho Agas 2012
Festa reuniu mais de 900 convidados nessa 2ª feira (26), no Grêmio Náutico União
O Salão Nobre do Grêmio Náutico União, em Porto Alegre, mais uma vez foi o palco da cerimônia de entrega do troféu Carrinho Agas, tradicional reconhecimento concedido pela Associação Gaúcha de Supermercados às Empresas, ...leia mais
Setor: Jurídico
27/11/2012 09:51:21 - TRF-4 nega suspensão de prazos processuais à OAB
O Plenário do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou, nesta segunda-feira (26/11), pedido de suspensão dos prazos processuais entre os dias 7 a 20 de janeiro de 2013. O requerimento foi apresentado pelas OABs do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina e do Paraná. A decisão foi por maioria.
O pedido tinha por objetivo somar aos dias do recesso Judici&...leia mais
Setor: Jurídico
26/11/2012 18:45:07 - Tarifas em financiamento são legais desde que previstas no contrato
A fixação de tarifas administrativas em contrato de financiamento é prática legal, desde que elas sejam pactuadas em contrato e em consonância com a regulamentação do Banco Central. A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar recurso em processo no qual o Tribunal de Justi&cced...leia mais
Setor: Jurídico
26/11/2012 17:22:30 - Anvisa presta esclarecimentos sobre denúncia da área de Toxicologia
O diretor-presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Dirceu Barbano, considera extremamente graves as denúncias encaminhadas pela Gerência-Geral de Toxicologia (GGTOX) da instituição a respeito de processos sob a responsabilidade da área. Por esta razão, o Gabinete da Presidência da Anvisa encaminhou tais de...leia mais
Setor: Jurídico
26/11/2012 16:26:58 - Acordo extrajudicial tem força executiva própria e dispensa homologação
"O Poder Judiciário não pode ser utilizado como mero cartório que incluirá, em documentos submetidos à sua sumária avaliação, um mero selo, que sequer pode ser chamado selo de qualidade, porque não é submetido, do ponto de vista substancial, a seu controle efetivo." Esse entendimento da ministra Nancy Andrighi embasou decis&a...leia mais
Setor: Jurídico
26/11/2012 15:41:41 - Rotas, celular e registro de visitas são meios indiretos de controle de jornada
O inciso I do artigo 62 da CLT excluiu do regime de duração da jornada e, por consequência, do direito ao recebimento de horas extras, os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação e controle do horário de trabalho. Trata-se de exceção que só terá validade se a fiscalização for rea...leia mais
Setor: Jurídico
26/11/2012 15:02:56 - Empresa não precisa comprovar suspensão de expediente forense
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou regular o recurso da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), que foi interposto em dia útil imediatamente posterior a feriado, mas considerado intempestivo, ou seja, fora do prazo, pelo Tribunal Regional da 2ª Região (SP).
O recurso é pertinente à ação de um empregado terceiri...leia mais
Setor: Jurídico
26/11/2012 14:34:24 - Minas Gerais prorroga benefícios de ICMS
O governo de Minas Gerais prorrogou uma série de isenções e reduções da base de cálculo de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que venceriam em 31 de dezembro. A novidade foi instituída pelo Decreto nº 46.088, publicado no Diário Oficial do Estado de ontem.
Todos os benefícios pro...leia mais
Setor: Jurídico
26/11/2012 14:22:45 - SP divulga índice para cálculo de ICMS
Máquinas, aparelhos, bicicletas e suas partes passam a ter novas bases de cálculo do ICMS no Estado de São Paulo a partir do ano que vem. Os novos valores foram divulgados por meio das portarias da Coordenadoria da Administração Tributária (CAT) da Secretaria da Fazenda nº 150 e 151. Ambas foram publicadas no Diário Oficial do Estado de sext...leia mais
Setor: Jurídico
26/11/2012 14:03:08 - PGR questiona falta de regulamentação de propaganda de algumas bebidas alcoólicas
A Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4881) no Supremo Tribunal Federal (STF) em que questiona a omissão legislativa parcial em razão da falta de regulamentação das propagandas de bebidas de teor alcoólico inferior a 13 graus Gay Lussac (13º GL). A Constituição de 1988,...leia mais
Setor: Jurídico
26/11/2012 12:52:06 - Ação cautelar de protesto exige comprovação da existência de relação jurídica entre as partes
Não preenche os requisitos legais a petição inicial de medida cautelar de protesto, que pretende interromper prazo prescricional para cobrança de dívida, quando ausente documento que comprove a existência de relação jurídica entre as partes. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pr...leia mais
Setor: Jurídico
26/11/2012 10:47:32 - Inclusão de imposto na nota traz problema
A Câmara dos Deputados aprovou na semana passada o Projeto de Lei 1472/07 , que obriga os comerciantes a colocarem nas notas fiscais o valor dos tributos incidentes sobre os produtos e serviços vendidos. O objetivo da lei é detalhar para o consumidor a participação dos impostos na composição do preço das mercadorias. Mas o que pode represen...leia mais
Setor: Jurídico
26/11/2012 09:58:57 - Admitida reclamação sobre cabimento de danos morais pela inscrição do nome de devedor sem prévia notificação
O ministro Villas Bôas Cueva admitiu o processamento de reclamação apresentada por um consumidor contra decisão de turma recursal que entendeu que a falta de notificação prévia sobre a inserção de nome em lista de inadimplentes, por si só, não configuraria dano moral. O ministro concedeu liminar para suspender a decis&a...leia mais
Setor: Jurídico
26/11/2012 09:53:47 - Prazo para cobrança de valores referentes ao FGTS é tema com repercussão geral
O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de votação no Plenário Virtual, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional contida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212. O tema constitucional refere-se ao prazo prescricional aplicável para cobrança de valores não depositados no Fundo de Garan...leia mais
Setor: Jurídico
26/11/2012 09:20:57 - Falta de decisões dificulta redirecionamento de dívidas
A pouca jurisprudência sobre a possibilidade de redirecionamento de dívidas tributárias a outras empresas do mesmo grupo econômico, aliada à insistência do fisco em usar a solução como forma de garantir créditos tributários, tem empurrado os juízes a manejar a ferramenta cada qual à sua maneira. No Superior Tribuna...leia mais
Setor: Jurídico
22/11/2012 18:35:28 - Lei obriga comércio a justificar negativa de crédito
Entrou em vigor na última segunda-feira (19/11) a lei estadual de Mato Grosso do Sul que obriga as instituições comerciais a fornecerem por escrito, sempre que solicitado pelo Consumidor, o motivo de negativa de crédito.
"A lei possibilita aos consumidores o livre acesso à informação, resguardando o direito de defesa mediante ação ...leia mais
Setor: Jurídico
22/11/2012 18:32:43 - Fabricantes de adoçantes são multadas por propaganda enganosa
O processo de investigação, que teve início em 2005, resultou em multa no total de R$ 325.510,69
As Empresas Stevia Brasil Indústria Alimentícia e Gold Nutrition Indústria e Comércio, fabricantes de adoçantes, foram multadas nesta segunda-feira (19/11) por publicidade enganosa e ausência de informações adequada...leia mais
...que dispõe sobre o Regulamento Técnico sobre a Informação Nutricional Complementar
DIRETORIA COLEGIADARESOLUÇÃO - RDC Nº 54, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2012
Dispõe sobre o Regulamento Técnico sobre Informação Nutricional Complementar.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância S...leia mais
Você está em:
