07/02/2013 12:33:41 - AGU defenderá Carf e conselheiros em ações populares
Por Pedro CanárioOs efeitos da enxurrada de ações populares ajuizadas contra decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), do Ministério da Fazenda, causaram espanto dos dois lados dos balcões de Brasília. Os conselheiros do órgão, última instância administrativa para discussões entre contribuin...leia mais
Setor: Jurídico
07/02/2013 12:31:33 - 8ª Turma: é intempestivo agravo interposto precocemente
Em acórdão da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a juíza convocada Sônia Maria Lacerda entendeu que: "A inobservância dos ritos legais da execução trabalhista pelo juízo de origem, especialmente do que está estabelecido no parágrafo 4º do artigo 884 da CLT, não pode ser relevado...leia mais
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07/02/2013 12:29:16 - Lei do aviso prévio proporcional tem efeito retroativo para ações no STF
O STF decidiu, por unanimidade de votos, que a regra sobre o pagamento de aviso prévio estabelecida pela lei 12.506/11, deve ser aplicada a outros casos em andamento na Corte nos quais o tema é abordado. Previsto no artigo 7º, inciso XXI da CF/88, o valor do aviso prévio estava pendente de regulamentação até a edição da lei 12.506/11....leia mais
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07/02/2013 12:19:53 - Governo quer aprovar mudança no ICMS até abril
O governo tentará aprovar até abril a resolução do Senado que unifica as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em 4%, de forma gradual, num período de 12 anos. O prazo máximo admitido por governistas é de aprovação até o fim do primeiro semestre.Enviada pela preside...leia mais
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07/02/2013 11:53:46 - Vivo e Apple respondem por iPhone com defeito
Liminar obriga a Vivo e a Apple a respeitarem o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. As empresas devem sanar os vícios - danos ao patrimônio - de aparelhos adquiridos na Vivo e fabricados pela Apple em no máximo 30 dias, de acordo com decisão da juíza Maria Rita Rebello Pinho Dias, da 30ª Vara C&...leia mais
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07/02/2013 10:46:22 - Contratação por e-mail pode instruir ação monitória
A 36ª câmara de Direito Privado do TJ/SP deu provimento a recurso atestando contratação por e-mail como documento hábil a instruir ação monitória, sendo "prova escrita suficiente para provar o crédito".O autor da ação pretendia a cobrança de serviço relacionado ao depósito de marca junto ao INPI. A de...leia mais
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07/02/2013 10:33:02 - Projeto cria parcelas dedutíveis do valor pago por empresas do Supersimples
Vaz de Lima: mais justiça ao regime do Supersimples.
A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 221/12, do deputado Vaz de Lima (PSDB-SP), que cria parcelas dedutíveis do valor devido mensalmente por empresas pertencentes ao Simples Nacional, também conhecido como Supersimples. A proposta altera a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/0...leia mais
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07/02/2013 10:15:40 - Comissão aprova MP com limite maior para tributação por lucro presumido
A pessoa jurídica cuja receita bruta global for de até R$ 72 milhões poderá vir a optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido - bem menos complexo do que o regime baseado no lucro real. Essa é uma das inovações contidas no projeto de lei de conversão derivado da Medida Provisória 582/2012, destinada a i...leia mais
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07/02/2013 09:44:08 - Comissão mista aprova ampliação da desoneração da folha de pagamentos
Marcelo Castro ampliou a desoneração para cerca de 40 setores. MP original beneficiava 15.
A Comissão Mista criada para analisar a Medida Provisória 582/12, que amplia a desoneração da folha de pagamentos, aprovou nesta quarta-feira (6) o projeto de lei de conversão do relator, deputado Marcelo Castro (PMDB-PI). Originalmente, a MP ampliav...leia mais
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06/02/2013 18:52:37 - TRF-4 tem novas regras para a interposição de agravos
Desde o dia 1º de fevereiro, a interposição de Agravos de Instrumento de processos físicos da Justiça Federal da 4ª Região deve ser feita por meio eletrônico, no sistema e-Proc do TRF. A determinação vem por meio da Resolução nº 2 de 07 de janeiro de 2013 que altera a Resolução 17/2010 que regula...leia mais
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06/02/2013 17:13:24 - IBAMA Publica Instrução Normativa Nº 1, que Regulamenta o Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos (CNORP)
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
INSTRUÇÃO NORMATIVA No 1, DE 25 DE JANEIRO DE 2013
O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, nomeado pela Portaria nº 173, publicada no Diário Oficial da União de 25 de maio de 2011, no uso das atribui&cc...leia mais
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06/02/2013 16:11:37 - Proposta reduz custo de energia em cidade onde há usina hidrelétrica
Mário Negromonte destaca que moradores dessas cidades consomem a energia das usinas locais.
Proposta proíbe a cobrança de custos de transmissão de energia elétrica para consumidores de municípios onde há usina hidrelétrica instalada. A medida está prevista no Projeto de Lei 4579/12.
De acordo com a proposta, do deputado M&aacu...leia mais
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06/02/2013 16:04:47 - Presidentes de Seções poderão julgar matérias pacificadas
Os presidentes das Seções especializadas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderão julgar matérias pacificadas em seus respectivos colegiados, antes da distribuição a um relator específico.
Antes, cabia privativamente ao presidente do STJ fazer esse juízo. Agora, ele poderá delegar a atribuição aos tr&e...leia mais
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06/02/2013 15:59:43 - OAB do Pará e Rio querem suspender uso do PJe
Por Livia Scocuglia
As Seccionas da Ordem dos Advogados do Brasil do Pará e do Rio de Janeiro pediram ao Conselho Nacional de Justiça, nesta terça-feira (5/2), a suspensão da obrigatoriedade do uso exclusivo do Processo Judicial Eletrônico na Justiça do Trabalho. A OAB-PE já havia feito o mesmo pedido e o CNJ cassou a liminar concedida para mante...leia mais
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06/02/2013 14:39:13 - Mais de 900 mil empresas vão pagar valor menor por seguro
Mais de 900 mil empresas brasileiras terão redução na alíquota do Seguro Acidente de Trabalho (SAT) em 2013, informou ontem o Ministério da Previdência Social (MPS). A medida faz parte da metodologia do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) e beneficia empresas que não registraram nenhum tipo de acidente ou concessão de ...leia mais
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06/02/2013 14:14:43 - Relatório de MP que desonera folha de pagamento pode ser votado hoje
A comissão mista criada para analisar a Medida Provisória 582/12, que desonera a folha de pagamento de empresas de 15 setores, pode votar hoje o relatório do deputado Marcelo Castro (PMDB-PI). A discussão e a votação do texto estão marcadas para as 9 horas no Plenário 2 da ala Nilo Coelho, no Senado.
O relatório foi apresen...leia mais
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06/02/2013 11:13:18 - Consumidor pode checar pela internet (e de graça) se nome está sujo
Após cadastro, é possível levantar dados sobre débitos, restrições ou pendências financeiras
SÃO PAULO - Os Consumidores brasileiros já podem consultar gratuitamente pela internet se o seu CPF está sujo na praça. A Boa Vista, administradora do SCPC (Serviço Central de Proteção ao Cr&eacut...leia mais
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06/02/2013 10:16:21 - CNJ confirma obrigatoriedade do PJe em Pernambuco
O Conselho Nacional de Justiça cassou nesta terça-feira (5/2) a liminar concedida na sexta (1º/2) pelo conselheiro Emmanoel Campelo suspendendo o uso exclusivo do peticionamento eletrônico da Justiça de Pernambuco. Com a decisão, os três ramos - estadual, federal e trabalhista - da Justiça pernambucana deverão usar o processo judicial...leia mais
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06/02/2013 10:11:37 - Publicada resolução com novos valores de custas judiciais
Foi publicada nesta terça-feira (5) a Resolução 4/2013, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que dispõe sobre o pagamento de custas judiciais e porte de remessa e retorno de autos no âmbito do Tribunal.
De acordo com a nova tabela de custas judiciais do STJ, tanto o recurso especial quanto o recurso em mandado de segurança passam a cu...leia mais
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06/02/2013 10:07:33 - Carnaval altera expediente do STJ na próxima semana
A Secretaria do Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que não haverá expediente nos dias 11 e 12 de fevereiro (segunda e terça-feira), em virtude do Carnaval.
O STJ retoma suas atividades no dia 13, Quarta-feira de Cinzas, quando o expediente será das 14h às 19h.
A determinação consta da Portaria 39, de 1º d...leia mais
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06/02/2013 10:02:30 - Mudança nas concessões agrada ao setor financeiro e às empresas
As mudanças nas concessões de infraestrutura agradaram aos participantes da primeira etapa do "road show", excursão que o governo fará para "vender" os projetos para os investidores.
"Com esse contexto, parece que as coisas podem caminhar para um final feliz", disse o presidente da Abdib (Associação Brasileira de Infraestrutura e Indústrias de...leia mais
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05/02/2013 18:56:29 - Ministro Joaquim Barbosa destaca reforma dos Códigos Penal e de Processo Civil
Ao transmitir a mensagem do Judiciário na abertura dos trabalhos legislativos, em sessão solene do Congresso Nacional realizada na tarde desta segunda-feira (4), o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, destacou a importância da aprovação pelo Legislativo das reformas dos Cód...leia mais
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05/02/2013 18:14:25 - Gerente de loja que atuava por meio de contrato de sociedade em conta de participação tem vínculo de emprego reconhecido
A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reconheceu vínculo de emprego entre um gerente de loja e a Benoit Eletrodomésticos. O trabalhador foi obrigado a constituir uma empresa, sob a forma jurídica de sociedade em conta de participação, para continuar exercendo suas atividades de vendedor e gerente da filial da reclamada ...leia mais
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05/02/2013 17:12:48 - Começa a tramitar na CAE projeto do governo que unifica ICMS
Da RedaçãoO 1º secretário do Senado, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), informou no Plenário na noite desta segunda-feira (4) que a Casa recebeu a mensagem presidencial sobre mudanças no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A mensagem passa a tramitar no Senado como Projeto de Resolução (PRS) 1/2013 e...leia mais
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05/02/2013 16:32:23 - CNJ nega liminar para retomar horário de atendimento antigo nos fóruns de SP
O CNJ indeferiu, por ora, o pedido de liminar em procedimento de controle administrativo interposto pela AASP, pela OAB/SP e pelo IASP para suspender o provimento 2.028/13 do Conselho Superior da Magistratura do TJ/SP que reservou o período das 9h às 11h para expediente interno nos fóruns do Estado.As entidades alegam que o ato contraria o Estatuto da OAB, que fixa o direit...leia mais
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05/02/2013 16:30:35 - Apple e Vivo devem sanar vício de aparelhos em até 30 dias
O juízo da 30ª vara Cível de SP proferiu liminar obrigando a Apple e a Vivo a sanarem vícios nos aparelhos no prazo máximo de 30 dias.A ação civil pública, do MP/SP, teve origem a partir de uma representação encaminhada por uma consumidora, que informou ter adquirido um aparelho iPhone, que, passados apenas dois dias da compra,...leia mais
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