30/10/2012 11:51:25 - Lei do pagamento móvel vai ao Congresso
O governo está prestes a anunciar a sua proposta de marco regulatório para os serviços de pagamento por meio de telefonia móvel - o chamado "mobile payment". A minuta do texto a ser encaminhado ao Congresso já está em análise na Casa Civil da Presidência da República, segundo anunciou ontem a o ministro das Comunicações...leia mais
Setor: Jurídico
30/10/2012 11:46:07 - Acordos nos Procons poderão ter validade judicial
O Conselho Nacional de Justiça e o Ministério da Justiça firmam nesta terça-feira (30/10) um acordo, com o objetivo de possibilitar que as conciliações feitas entre consumidores e empresas nos órgãos de proteção e defesa do consumidor tenham validade judicial. Assim, caso o prestador de serviço não cumpra o acor...leia mais
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30/10/2012 09:31:38 - Economistas divergem sobre estratégia de fazer uma reforma tributária 'fatiada'
Com a promessa de simplificar a cobrança do PIS e da Cofins, o governo federal deixou mais evidente a estratégia da "reforma tributária fatiada". Economistas e especialistas em tributação não são, em geral, contra uma reforma a conta-gotas, porque alterações gradativas podem ser mais eficazes ao pulverizar reações nega...leia mais
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30/10/2012 09:30:22 - Cabe ao juiz avaliar documentos aptos a fundamentar cobrança por ação monitória
A lei apenas exige que a cobrança por via de ação monitória tenha como base inicial prova escrita e suficiente para influir na convicção do Magistrado. A decisão, da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), validou a cobrança embasada em faturas, planilha orçamentária e duplicatas sem aceite.
A Empresa Mu...leia mais
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29/10/2012 18:45:57 - Publicada Portaria INMETRO nº546, que trata sobre os ensaios pertinentes às certificações das embalagens,...
... embalagens recondicionadas, embalagens refabricadas, embalagens grandes, contentores intermediários para granéis (IBC) e tanques portáteis utilizados no transporte terrestre de produtos perigosos.
PORTARIA Nº 546, DE 25 DE OUTUBRO DE 2012
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no uso de suas atribuições...leia mais
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29/10/2012 18:33:25 - TJ-SP e Serasa fecham pareceria por superendividados
O Tribunal de Justiça e a Serasa Experian fecharam uma parceria para ajudar consumidores superendividados. Foi inaugurado nesta quinta-feira (26/10) um posto de atendimento exclusivo aos cidadãos que passarem pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos (Cejusc).
Responsável também pela primeira triagem dos consumidores que procuram o Nú...leia mais
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29/10/2012 18:13:49 - Empregado não consegue aviso prévio proporcional por ano trabalhado
Com o entendimento que o aviso prévio proporcional de três dias para cada ano ou fração superior a seis meses de trabalho não se aplica aos contratos terminados antes da entrada em vigor da Lei 12.506/11, que regulamentou o direito, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho inocentou a empresa gaúcha Fleury S.A da condenação ao...leia mais
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29/10/2012 17:56:43 - Prescrição não interfere na forma de cálculo das parcelas trabalhistas
A declaração da prescrição tem por fim impedir que as parcelas anteriores ao marco prescricional sejam incluídas na condenação. No entanto, ela não interfere na forma pela qual serão calculadas as parcelas não prescritas. Prazo de prescrição não se confunde com prazo de aquisição do direito....leia mais
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29/10/2012 17:49:34 - I Jornada de Direito Comercial aprova 57 enunciados
A Lei de Falências (Lei n. 11.101/2005), em especial a recuperação judicial das empresas, foi uma das questões abordadas no total de 57 enunciados aprovados na I Jornada de Direito Comercial, encerrada nesta quarta-feira (24). O evento foi promovido pelo Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do Conselho da Justiça Federal (CJF), dirigido pelo ministro Jo&a...leia mais
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29/10/2012 17:05:42 - Recurso interposto no prazo deve ser conhecido mesmo com devolução tardia de processo
A Sétima Turma do TST determinou o retorno de um processo para o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), que não o julgou alegando intempestividade (perda de prazo) do recurso. Apesar de o recurso ter sido protocolizado, por meio eletrônico, dentro do prazo legal, o processo - retirado da secretaria para vista de um dos advogados - foi devolvido atrasado...leia mais
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29/10/2012 16:52:28 - "Nossas decisões buscam qualidade para o consumidor"
Em 29 de maio deste ano, o enfrentamento e a repressão de abusos econômicos no Brasil entrou em uma nova fase de sua história quando passou a vigorar a Lei 12.529. Sancionada em dezembro de 2011 pela presidente Dilma Rousseff, a nova lei reestruturou o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), ampliando o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Ca...leia mais
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29/10/2012 16:51:33 - Imposto na nota pode fazer cliente repensar compra
Para especialista, impacto da informação levaria a consumidor substituir marca para baixar custo final"Para prestar atenção no imposto, só com a Carminha falando em horário nobre", diz presidente do IBPT
Explicitar o imposto na nota fiscal, como prevê a campanha "Hora de Agir" lançada pelas associações comerciais paulistas,...leia mais
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29/10/2012 16:18:17 - Campanha pede votação de lei que obriga nota fiscal a mostrar imposto
Projeto nasceu de ação popular com 1,5 milhão de assinaturas e está parado há 5 anos na CâmaraConstituição prevê que consumidores sejam 'esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias'
Você sabe o quanto paga de imposto na compra de um produto ou serviço?
Há cinco anos um projeto de lei, aprovad...leia mais
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29/10/2012 14:43:07 - Justiça amplia proteção a empresas em recuperação
Empresas em recuperação judicial, como a Madeireira Uliana, a Palitos Gina e os frigoríficos Mataboi e Frigol, conseguiram na Justiça aumentar o prazo de 180 dias, concedido por lei, para blindar as empresas da cobrança de credores, após a concessão da recuperação. Durante esse período, todas as ações e execu&cc...leia mais
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29/10/2012 13:58:21 - Debate sobre pacto federativo colocará em xeque os incentivos fiscais de ICMS
Na semana que vem, o Senado deve receber o primeiro relatório da Comissão do Pacto Federativo e pode retomar as discussões sobre a nova forma de rateio do Fundo de Participação dos Estados (FPE). O governo também espera colocar na pauta de discussões a proposta defendida pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, de pôr fim à guerra fi...leia mais
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29/10/2012 13:44:12 - Empresas poderão deduzir gastos com medicamentos para trabalhadores
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4191/12, do deputado Márcio Marinho (PRB-BA), que permite empresas a deduzirem no Imposto de Renda da Pessoa jurídica (IRPJ) até o dobro do valor das despesas referentes à alimentação e à compra de medicamentos para seus empregados. A lista dos medicamentos deverá ser definida pelo Ministério...leia mais
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29/10/2012 13:13:17 - Perícia técnica é prescindível para condenação penal por danos ambientais
A 2ª Câmara Criminal do TJ condenou dois réus de Joaçaba pela destruição, dentro da propriedade de ambos, de aproximadamente cinco hectares de árvores nativas, parte delas considerada de preservação permanente. Consta do processo levantamento fotográfico dos danos causados, bem como auto de constatação realizado po...leia mais
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29/10/2012 12:38:47 - Governo aceita corte na jornada de trabalho
O governo federal já começa a discutir a possibilidade de permitir a redução da jornada de trabalho do brasileiro para 40 horas por semana.
Assunto considerado tabu até bem pouco tempo atrás, a redução da atual jornada de 44 horas semanais, como estipula desde 1988 a Constituição, passou a ser lembrada nos gabinetes de Bra...leia mais
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29/10/2012 11:52:49 - Sócio com nome na certidão de dívida ativa pode responder à execução fiscal
É possível o redirecionamento da execução fiscal proposta contra pessoa jurídica aos seus sócios, cujos nomes constem da Certidão de Dívida Ativa (CDA). A tese, firmada em recurso repetitivo no Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi aplicada pela Primeira Turma para decidir um recurso sobre execução fiscal a favor do ...leia mais
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29/10/2012 11:39:44 - Campanha pede votação de lei que obriga nota fiscal a mostrar imposto
Projeto nasceu de ação popular com 1,5 milhão de assinaturas e está parado há 5 anos na CâmaraConstituição prevê que consumidores sejam 'esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias'Você sabe o quanto paga de imposto na compra de um produto ou serviço?Há cinco anos um projeto de lei, aprovado no S...leia mais
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29/10/2012 09:15:31 - Proposta proíbe cobrança de mais de 12 aluguéis por ano em shoppings
A Câmara analisa proposta que impede a cobrança de mais que 12 aluguéis anuais em lojas de shoppings centers. A medida está prevista no Projeto de Lei 4447/12, que também proíbe a cobrança de percentual sobre o faturamento do locatário.
O autor da proposta, deputado Marcelo Matos (PDT-RJ), explica que as empresas que gerenciam os shoppings...leia mais
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26/10/2012 18:16:28 - Estoque de ações cresce 5% nos tribunais superiores
O número de processos recebidos pelos tribunais superiores continua a ser maior que a capacidade das Cortes em julgá-los.
O relatório Justiça em Números de 2011, que será divulgado na segunda-feira pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mostra que o melhor colocado, o Tribunal Superior do Trabalho (TST), só conseguiu finalizar 4...leia mais
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26/10/2012 17:32:20 - Justiça proíbe garrafa similar à da Coca-Cola
A Coca-Cola obteve uma decisão Judicial que proibiu a Amazon Flavors Concentrados e Corantes para Bebidas de vender refrigerantes em embalagens similares às da Coca-Cola e Coca-Cola Zero. A sentença, da 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, prevê ainda o pagamento de R$ 50 mil por danos morais e indenização por danos materiais, a ser calculada futu...leia mais
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26/10/2012 17:31:55 - Projeto cria regras para comercialização de álcool de uso caseiro
A Câmara analisa proposta (PL 4233/12) que cria regras para a comercialização do álcool etílico hidratado (misturado com água) ou anidro (com até 1% de água). O autor da proposta, deputado Rubens Bueno (PPS-PR), afirma que as medidas são necessárias para prevenir acidentes relacionados ao uso do álcool, principalmente n...leia mais
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26/10/2012 17:13:30 - FGTS só será liberado com novo formulário
A partir de novembro, a Caixa Econômica Federal só vai liberar o saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e o seguro-desemprego aos trabalhadores demitidos que apresentarem o novo formulário desenvolvido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O documento é uma opção desde o ano passado, mas apenas 40% das empresas aderir...leia mais
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26/10/2012 13:57:04 - Novo Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho começa a valer dia 1º
O novo modelo do TRCT - Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, estabelecido pela Portaria 1.057/12, começará a ser usado de forma obrigatória a partir do dia 1º de novembro.
No novo TRCT estão especificadas, detalhadamente, as verbas rescisórias devidas ao trabalhador, bem como as deduções. Devem constar ainda informaç&oti...leia mais
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