25/09/2012 10:45:43 - Empresa consegue se isentar do pagamento de intervalo interjornada
A empresa mineira CNH Latin America Ltda. conseguiu se livrar da condenação para pagamento de verba relativa ao intervalo interjornada deferida a um empregado que nem mesmo havia pedido a verba na reclamação trabalhista. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da empresa, com o entendimento de que o Tribunal Regional do Trabalho da 3&...leia mais
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24/09/2012 18:43:47 - Governo federal volta a ampliar benefícios fiscais
O governo federal ampliou mais uma vez os benefícios fiscais concedidos para vários setores econômicos com o objetivo de estimular o crescimento e reduzir as pressões inflacionárias no próximo ano. Com a Medida Provisória nº 582, foi reduzida a tributação incidente sobre a renda do caminhoneiro autônomo, prorrogada a deson...leia mais
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24/09/2012 18:11:49 - Governo vai desonerar produtos da cesta básica, diz Ministério da Fazenda
O governo federal aprovou a criação de uma comissão para definir os produtos da cesta básica que terão desoneração de tributos estaduais e federais. A comissão, integrada por representantes dos estados; dos ministérios da Fazenda, Saúde, Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Casa Civil; do Instituto de Pesquisa Econ...leia mais
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24/09/2012 17:17:57 - Inpi reorganiza filas e promete mais agilidade
Com novas regras, o Inpi quer agilizar o registro de patentes de tecnologias verdes e de fármacos criadas por inventores brasileiros.
O esforço faz parte das medidas que entrarão em vigor em novembro e que, somadas ao aumento de funcionários, elevarão a capacidade de processamento de pedidos em 30% até 2015, segundo Júlio César Moreira, d...leia mais
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24/09/2012 14:44:29 - Débitos do Simples poderão ser parcelados
Os débitos do Simples Nacional referentes ao ano-calendário 2007, inscritos na dívida ativa da União, poderão ser parcelados mediante regras especiais, que deverão ser estabelecidas por portaria da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A novidade está na Resolução nº 101, publicada na edição de sexta-feir...leia mais
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24/09/2012 14:22:52 - "A regulamentação da internet é uma colcha de retalhos"
Leis nacionais, leis específicas, acordos bilaterais, tratados internacionais, regras comunitárias. Hoje, há regulamentação de todo tipo e natureza ditando regras para as relações travadas por meio da internet. Adicione a esse quadro o fato de cada norma ser interpretada de um jeito pelos tribunais de cada país e o resultado é uma c...leia mais
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24/09/2012 11:43:21 - Reale Júnior pede retirada de novo Código Penal da pauta do Senado
A comunidade jurídica em peso está mobilizada contra o projeto do novo Código Penal, apresentado pelo senador José Sarney (PMDB-AP). Representantes de entidades ligadas à advocacia, o Ministério Público do Estado de São Paulo e a Defensoria Pública paulista organizaram para hoje o "Ato em Defesa do Direito Penal: Crítica ao P...leia mais
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24/09/2012 11:41:19 - Erro em pagamento gera multa pesada
Empresas divergem de Fisco nos gastos que podem gerar crédito ao pagar PIS e Cofins e têm de recorrer à JustiçaLegislação complexa, com excesso de regras, gera dúvidas e custo para quitar tributos em dia, dizem especialistasNão bastasse a apuração das contribuições de PIS e Cofins ser complexa, empresas que erram...leia mais
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24/09/2012 11:29:25 - Brasil terá via rápida para briga de patente
Conflitos sobre propriedade intelectual que chegam a durar até 8 anos na Justiça poderão cair para 120 diasDisputas em torno de propriedade intelectual atrasam lançamentos de produtos e aplicação de novas tecnologias
Em vez de levar os casos para a Justiça, as empresas brasileiras poderão optar por um sistema alternativo para solucionar...leia mais
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24/09/2012 10:40:45 - Ministro Walmir Oliveira da Costa explica critérios para arbitramento de indenizações
Integrante da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o ministro Walmir Oliveira da Costa é especialista em dano moral. Sua tese de mestrado na Universidade Federal do Pará sobre o tema foi publicada como livro em 1998, com o título "Dano Moral nas Relações Laborais - Competência e Mensuração", no qual dá ênfase &agrav...leia mais
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24/09/2012 09:55:06 - Publicada Medida Provisória nº 582, que altera a Lei nº 12.546,...
... quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços e dá outras providencias
MEDIDA PROVISÓRIA Nº- 582, DE 20 DE SETEMBRO DE 2012
Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de servi&...leia mais
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24/09/2012 09:14:23 - A difícil tarefa de quantificar o dano moral
As reclamações trabalhistas voltadas para a reparação de dano moral começaram a chegar à Justiça do Trabalho a partir da Emenda Constitucional 45/2004, que, ao ampliar a sua competência, incluiu, no artigo 114 da Constituição da República, a previsão de processar e julgar "as ações de indeniza&ccedi...leia mais
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21/09/2012 18:48:05 - Projeto agiliza retirada de nome de consumidor da Serasa e do SPC
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3996/12, do Senado, que reduz de cinco para dois dias úteis o prazo para que empresas detentoras de bancos de dados comuniquem aos serviços de proteção ao crédito a correção de informações de consumidores. Na prática, o consumidor que tiver seu nome inscrito em algum órgã...leia mais
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21/09/2012 15:14:38 - Cooperação técnica integrará processos eletrônicos do STF e do TST
Os presidentes do Supremo Tribunal Federal, ministro Ayres Britto, e do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, assinaram hoje (20) termo de cooperação técnica voltado para a integração dos sistemas de processos eletrônicos das duas Cortes. Uma ferramenta de software (a solução de integração Web Ser...leia mais
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21/09/2012 15:13:27 - Fisco de SP adota consulta tributária eletrônica
O contribuinte não precisa mais apresentar três vias em papel e contrato social para fazer consultas à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP). Desde ontem, é possível também tirar dúvidas sobre a legislação tributária pela internet. O prazo oficial para a resposta continua o mesmo: 30 dias.
Na pr&aac...leia mais
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21/09/2012 14:02:05 - STJ altera jurisprudência e aceita comprovação posterior de tempestividade de recurso
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a comprovação posterior de feriado local ou suspensão de expediente forense no tribunal de origem que implique prorrogação do prazo para interposição do recurso especial. A decisão, unânime, altera a jurisprudência do STJ, que passa a acompanhar entendimento ...leia mais
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21/09/2012 13:22:42 - Receita obtida com benefício fiscal entra no cálculo do IR
A receita decorrente de desconto no pagamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) obtido por meio de programa de incentivo fiscal deve ser acrescida à base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), mesmo quando a empresa é tributada com base no lucro presu...leia mais
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21/09/2012 13:21:07 - Meio Ambiente rejeita criação de tributo sobre embalagens
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável rejeitou, na quarta-feira (19), o Projeto de Lei 1929/11, do deputado Adrian (PMDB-RJ), que cria a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre Embalagens e o Fundo Nacional para a Coleta Seletiva e a Reciclagem.
A contribuição seria cobrada sobre embalagens ...leia mais
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21/09/2012 12:44:48 - Processamento de recurso independe de depósito prévio de multa
O § 1º do artigo 636 da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabelece que o recurso só terá seguimento se o interessado o instruir com a prova do depósito de multa aplicada em razão de autuação administrativa, não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, em razão da sua incompatibilidade...leia mais
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21/09/2012 12:30:51 - TST prorroga prazos para recolhimento de depósitos e custas
Os prazos para recolhimento de depósitos (prévio e recursal) e de custas processuais referentes a processos em tramitação no Tribunal Superior do Trabalho estão prorrogados para o terceiro dia útil após o término da greve dos bancários. Quando efetuado, o comprovante deverá ser juntado aos autos, até o quinto dia &uacu...leia mais
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21/09/2012 11:04:26 - Não cabe ao MP impugnar acordo celebrado livremente por deficiente físico
O Ministério Público não pode interpor recurso para impugnar a homologação de acordo decorrente de acidente de trabalho que tenha sido livremente celebrado por pessoa portadora de deficiência física. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido do Ministério Público do Estado de S&...leia mais
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21/09/2012 10:28:19 - Guerra dos portos pode se estender
A entrada em vigor da alíquota unificada de 4% para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas vendas interestaduais de produtos importados pode ser adiada.
Cláudio Trinchão, coordenador dos Estados no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), disse que vai apresentar proposta nesse sentido no dia 27, no pr...leia mais
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21/09/2012 09:46:04 - Tributo sobre embalagens é rejeitado
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara rejeitou, na quarta-feira, Projeto de Lei 1.929/11, do deputado Adrian (PMDB-RJ), que cria a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre Embalagens e o Fundo Nacional para a Coleta Seletiva e a Reciclagem.A contribuição seria cobrada sobre emb...leia mais
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20/09/2012 09:57:00 - Lojas de Belo Horizonte não cumprem a lei de entrega
As principais lojas de eletroeletrônicos de Belo Horizonte não estão cumprindo a Lei 20.334, de 2012, que dispõe sobre a forma de entrega de produtos e serviços em domicílio, em vigor desde 2 de agosto deste ano. O mesmo ocorre com os sites de compras pela internet. o que constata pesquisa realizada pelo Procon da Assembleia Legislativa de Minas Gerai...leia mais
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19/09/2012 17:46:36 - Tribunal mantém autuações contra 17 empresas paulistas
A Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo decidiu ontem que são válidos os autos de infração lavrados durante a Operação Cartão Vermelho, deflagrada em 2007 pela Fazenda paulista. Foram julgados, em bloco, 17 processos administrativos. O placar foi de dez votos a seis.
Na operação, o Fisco ...leia mais
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19/09/2012 15:08:13 - Para TST, ajuda-alimentação com desconto não é salário-utilidade
Alimentação, habitação e vestuário concedidos habitualmente pela empresa, de forma gratuita, ao empregado fazem parte do salário, além do pagamento em dinheiro. Isso para todos os efeitos legais, inclusive repercussão em férias mais um terço, décimo terceiro salário e aviso-prévio. Conhecida como sal&aacu...leia mais
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