05/03/2013 14:25:18 - Até abril, CNJ decide índice de correção de precatórios
Por Leonardo Léllis
Está nas mãos do Supremo Tribunal Federal decidir sobre uma questão ainda não pacificada em relação ao pagamento de precatórios: o índice de atualização monetária das dívidas do poder público. Paralelo ao julgamento pelo STF que vai decidir se a Emenda Constitucional 62...leia mais
Setor: Jurídico
05/03/2013 14:04:49 - Turma condena Petrobrás a pagar multa por litigância de má fé
Apresentar em juízo pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso caracteriza litigância de má fé, devendo o litigante pagar multa e reparar a parte contrária pelos prejuízos sofridos. Esse é o entendimento do artigo 17, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), adotado pela Sétima Turma do Tribunal...leia mais
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05/03/2013 12:50:01 - ADI sobre Norma Paraense que trata de ICMS em compras pela internet será julgada diretamente no mérito
Por determinação do ministro Ricardo Lewandowski, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4909) que questiona norma paraense sobre a cobrança do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações interestaduais por meio da internet será julgada diretamente no mérito. Dessa forma, n&atild...leia mais
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05/03/2013 12:06:21 - Ministério do trabalho e emprego - Governo anuncia regras mais rígidas para registro de sindicatos
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 326, DE 1º DE MARÇO DE 2013
Dispõe sobre os pedidos de registro das entidades sindicais de primeiro grau no Ministério do Trabalho e Emprego O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso II, d...leia mais
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05/03/2013 10:13:23 - São Paulo edita normas sobre parcelamento
Os contribuintes paulistas podem transferir débitos de ICMS de parcelamentos comuns para o Programa Especial de Parcelamento (PEP), instituído em dezembro pelo Decreto nº 58.811. O novo programa oferece descontos de até 75% nos valores de multas e de 60% nos juros, além de um prazo maior de pagamento: 120 meses. O período de adesão ao PEP termina n...leia mais
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05/03/2013 09:41:55 - Beneficiário tem dez anos para pedir ressarcimento de cobertura negada por plano de saúde
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser de dez anos o prazo prescricional para propor ação contra plano de saúde para o ressarcimento de despesas realizadas em razão de descumprimento de obrigações constantes do contrato.
No caso julgado, o autor realizou despesas com cirurgia cardíaca para implanta&cce...leia mais
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04/03/2013 18:54:50 - Justiça anula multa de publicidade infantil
MARIANA BARBOSA
DE SÃO PAULO
A Justiça de São Paulo anulou três multas aplicadas pelo Procon de São Paulo por abusos relacionados à publicidade infantil.
Entre 2007 e 2009, Sadia, Del Valle e Nestlé foram multadas por promoções que, na visão do órgão de defesa do consumidor, abusavam da falta de capacidade d...leia mais
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04/03/2013 18:07:56 - Despejo de locatário inadimplente não exige prova de propriedade pelo locador
Entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que não é necessária a prova de propriedade do imóvel para o locador propor ação de despejo de locatário inadimplente e autor de infração contratual.
A Turma analisou a questão ao julgar o caso de um locatário...leia mais
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04/03/2013 17:56:55 - Entenda o que é o PIB e como é feito o seu cálculo
DE SÃO PAULO
O PIB (Produto Interno Bruto) é um dos principais indicadores de uma economia. Ele revela o valor de toda a riqueza gerada no país. O IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) divulgou nesta sexta-feira que a economia brasileira cresceu 0,9% no ano passado.
O cálculo do PIB, no entanto, não é tão ...leia mais
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04/03/2013 17:26:56 - Sem comparecimento dos credores, processo de insolvência tem de ser encerrado
A falta de credores habilitados na insolvência, assim como na falência, leva à extinção da execução coletiva. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso do Banco Banorte S/A em liquidação extrajudicial, que pedia a declaração de insolvência civil de...leia mais
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04/03/2013 16:30:38 - Anvisa suspende venda de lote de antibiótico
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou, no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (1/3), a suspensão da distribuição e comércio do lote 2864017 do medicamento Ampicilina Sódica 500mg, pó injetável DPC/50+50, ampola diluente de 2ml.
O medicamento, fabricado pelo Laborat&oacut...leia mais
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04/03/2013 16:30:38 - TST aprova Súmula sobre inadimplemento de verbas trabalhistas
A Sessão do Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) realizada no último dia 27 de fevereiro aprovou o texto da nova Súmula nº 445, que trata do inadimplemento de verbas trabalhistas.
A súmula tem o seguinte teor: INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. FRUTOS. POSSE DE MÁ-FÉ. ART. 1.216 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE...leia mais
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04/03/2013 14:29:23 - STJ adota práticas inovadoras para agilizar julgamentos
No constante esforço de combater a morosidade na prestação jurisdicional, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou o ano forense de 2013 com duas novas resoluções que darão mais eficiência e agilidade aos trabalhos da Corte.
A Resolução 2 cria o Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos (Nurer), c...leia mais
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04/03/2013 14:06:28 - Não há incidência sobre salário-maternidade e férias
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça alterou a jurisprudência até agora dominante na Corte e decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre o valor do salário-maternidade e de férias gozadas pelo empregado. Com esse entendimento, a Seção deu provimento ao recurso de uma empresa do Dist...leia mais
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04/03/2013 13:50:09 - Código Civil e suas mudanças
Na primeira metade do século 20, os códigos ainda eram uma espécie de bíblia imprescindível de todo o conjunto das normas vigentes. Cada código regulava, em princípio, todo ou quase todo segmento do direito envolvido nas práticas da vida.
A tradição da força da lei codificada encontrou bom apoio no Código...leia mais
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04/03/2013 12:30:33 - Ministro Noronha: não é razoável que o Judiciário produza soluções díspares para situações assemelhadas
"Não é razoável, em um Estado de Direito, que atos e omissões da administração pública, após apreciados pelo Poder Judiciário, produzam soluções tão díspares para situações fáticas tão assemelhadas." A afirmação é do corregedor-geral da Justiça Feder...leia mais
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04/03/2013 12:30:30 - Empresa é condenada por usar a Justiça para homologar rescisões
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Empresa de Transportes Transbel Rio Ltda., de Belém (PA), a pagar indenização de R$ 100 mil, a título de danos morais coletivos, por exigir que seus empregados, ao serem demitidos, tivessem de recorrer à Justiça do Trabalho a fim de receber as verbas rescisórias. Para a Turma, essa ...leia mais
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04/03/2013 12:01:06 - Justiça libera emissão de nota fiscal
As empresas estão conseguindo na Justiça suspender a aplicação de norma da Prefeitura de São Paulo que impede a emissão da nota fiscal eletrônica por inadimplentes do ISS. Pesquisa realizada pelo advogado Raphael Longo, do Vaz, Barreto, Shingaki & Oioli Advogados, mostra que, de 34 decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça de ...leia mais
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04/03/2013 11:38:55 - Empresa deve entregar informações sobre trabalhadores até sexta-feira
COLABORAÇÃO PARA A FOLHA
Empresas e entidades de todo o país têm até sexta-feira (8) para entregar a Rais (Relação Anual de Informações Sociais) isenta de tarifas. O documento é utilizado pelo governo para acompanhar a atividade trabalhista e sua apresentação é obrigatória.
Segundo ...leia mais
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04/03/2013 11:21:24 - TST dá posse a nova direção na próxima terça-feira (5)
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) realiza na próxima terça-feira (5), às 16 horas, sessão solene de posse da nova direção da Corte: ministros Carlos Alberto Reis de Paula (presidente), Antônio José de Barros Levenhagen (vice-presidente) e Ives Gandra da Silva Martins Filho (corregedor-geral da Justiça do Trabalho). Os novos dirig...leia mais
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04/03/2013 11:07:27 - Notoriedade da marca da Vodca Absolut terá de passar por procedimento no INPI
O alto renome de uma marca está obrigatoriamente sujeito a procedimento administrativo no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), não podendo ser reconhecido e declarado judicialmente. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso da fabricante de bebida.
Inicialmente, a Vin e Sprint Aktiebolang NY, ...leia mais
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04/03/2013 09:37:55 - Quando mais benéfica, convenção deve prevalecer sobre acordo coletivo
A Teleperformance CRM S.A. não conseguiu prover, no Tribunal Superior do Trabalho (TST), recurso no qual sustentava que o acordo coletivo deve prevalecer sobre a convenção coletiva. A empresa queria não ter que pagar valor referente à não concessão de intervalo do digitador - descanso de 10 minutos a cada 50 minutos - a um ex-empregado que fez o ...leia mais
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01/03/2013 18:55:44 - Oi sofre nova punição e soma R$ 41 mi por 16 multas em fevereiro
DO VALOR
Novo despacho da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aplica a 16ª multa à operadora Oi somente no mês de fevereiro. Com a sanção de R$ 911,82 mil de hoje, as multas da operadora neste mês ultrapassam R$ 41 milhões.
Conforme publicado na edição de hoje do "Diário Oficial da U...leia mais
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01/03/2013 17:34:48 - Gestor de fundos que não informa riscos tem de indenizar investidor por perdas
Apesar de, em regra, o gestor de fundos de investimento não dever indenização por prejuízos financeiros decorrentes de operações de risco, a falta de informação adequada ao consumidor sobre tais riscos pode autorizar sua responsabilização civil. Condenada pela Justiça do Rio de Janeiro, a Boa Vista Espírito Sant...leia mais
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01/03/2013 16:05:35 - Consumidor será indenizado por queima de aparelho por causa de lagartixa
Decisão é da 1ª Turma de Recursos da Capital do TJSC
A 1ª Turma de Recursos da Capital negou recurso contra sentença que condenou uma empresa de importação a pagar R$ 664 a título de indenização por danos materiais, por conta da queima de aparelho de ar-condicionado após contato com uma lagartixa, que entrara no compartim...leia mais
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01/03/2013 14:11:09 - Camex reduz imposto de importação para 219 produtos
Agência Brasil
BRASÍLIA - A Câmara de Comércio Exterior (Camex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC) aprovou resoluções reduzindo temporariamente o imposto de importação para 219 produtos e renovando o benefício para 71.
As desonerações abrangem bens de capital e produtos d...leia mais
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