24/01/2013 14:11:53 - Arbitragem para consumidor é aceita apenas em casos excepcionais
A Justiça tem cancelado reiteradamente as cláusulas que impõem a arbitragem como via de solução de conflitos em contratos de adesão, ao envolver relações de consumo. Em um caso analisado recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), os ministros anularam essa cláusula em contrato de compra e venda de imóvel, fi...leia mais
Setor: Jurídico
24/01/2013 14:02:56 - Etiqueta facilita cálculo para comparar preços
Em outros Estados é lei, mas no Rio Grande do Sul apenas alguns supermercados destacam valorOs costumeiros cálculos à frente das gôndolas para saber se vale mais a pena comprar aquele tubo de creme dental de 120 gramas, um pouco mais caro do que o de 90 gramas, ou se o refrigerante de 3,3 litros é realmente mais em conta do que o de 2 litros podem estar com os ...leia mais
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24/01/2013 11:57:46 - Cade veta venda exclusiva para cigarro
A Philip Morris e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) assinaram, ontem, um acordo em que a empresa se comprometeu a deixar de firmar contratos de exclusividade com os pontos de venda para a propaganda de cigarros. Já a Souza Cruz, que assinou um termo semelhante, em julho de 2012, está sob suspeita de descumprimento das condições.A disputa entr...leia mais
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24/01/2013 11:31:23 - É cabível exceção de pré-executividade para discutir valor de astreinte
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou possível o manejo de exceção de pré-executividade com objetivo de discutir matéria relativa ao valor da multa diária executada (astreinte). No caso analisado, o juízo de primeiro grau havia imposto multa diária de R$ 50 mil em favor do comprador de um imóvel, p...leia mais
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24/01/2013 11:31:23 - Nova regra de ICMS em SP traz mais ações
A Resolução 13 do Senado, que unificou em 4% a alíquota interestadual do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre bens importados, promete trazer mais discussões na Justiça em São Paulo. O estado, que criou a exigência de informar o custo da mercadoria importada também nas operaç&...leia mais
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24/01/2013 09:25:03 - Santander deve pagar R$ 2 mi por discriminar empregados com LER
A 4ª turma do TRT da 4ª região condenou o Santander ao pagamento de R$ 2 mi por danos morais coletivos. A instituição financeira deixava empregados portadores de LER - Lesões por Esforços Repetitivos isolados em uma ala sem atividades quando eles retornavam ao trabalho após afastamento previdenciário por motivo de doença.Tamb&eac...leia mais
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24/01/2013 09:03:18 - Empresas de produtos e serviços podem vir a divulgar lista com piores do setor
Em tramitação na Câmara, o Projeto de Lei 4477/12 obriga fornecedores de produtos e serviços a divulgar uma relação das dez empresas do setor com maior número de reclamações em seus estados, e outra com dados semelhantes relativos em nível nacional.
De autoria do deputado Wellington Fagundes (PR-MT), a proposta estabelece tam...leia mais
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24/01/2013 07:57:58 - Guerra judicial
Ao tentar acabar com a guerra dos portos, unificando em 4% a alíquota do ICMS para produtos importados, a partir deste ano, o governo deflagrou um mar de ações na Justiça. Explica-se: as secretarias estaduais de Fazenda obrigam os importadores a destacar na nota fiscal o valor do produto com conteúdo importado. Com isso, a empresa que planeja revender a mercad...leia mais
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23/01/2013 12:32:34 - Grandes negócios desafiam o Cade
Da importação de brinquedos à produção de aços, da venda de camisinhas às aquisições de frigoríficos, do comércio de cigarros à compra de hospitais, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) começa o ano com uma extensa pauta de grandes negócios para julgar e definiu quais sã...leia mais
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22/01/2013 17:16:26 - TRT-3ª - Trabalhador receberá horas extras por não ter intervalo para recuperação térmica
A juíza substituta Eliane Magalhães de Oliveira, atuando na 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas, condenou a Danone a pagar horas extras a um trabalhador que não fazia o intervalo de 20 minutos previsto na lei para quem presta serviços em ambiente frio. O direito é assegurado no artigo 253 da CLT aos empregados que trabalham no interior das c&aci...leia mais
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22/01/2013 16:47:04 - Projeto torna obrigatórias informações sobre responsáveis por sites comerciais
Proposta poderá ser votada diretamente no Plenário.Proposta em tramitação na Câmara obriga pessoas físicas e jurídicas que administrem sites, blogs, fóruns ou demais publicações na internet em que haja comércio de bens e serviços a disponibilizarem informações que permitam ao consumidor identificar ...leia mais
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22/01/2013 16:14:30 - Norma do Contran para motoboys começa a valer a partir de 2 de fevereiro
SÃO PAULO - A partir do dia 2 de fevereiro, os motoboys - motociclistas que usam o veículo para trabalhar com entregas - que não tiverem passado por curso de capacitação, não usarem colete com faixas reflexivas nem trafegarem usando antena corta-pipa e protetor de pernas poderão ser multados pela fiscalização do trânsito.As de...leia mais
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22/01/2013 15:31:05 - Aumenta o cerco à publicidade para crianças
Mais de 30% das crianças brasileiras têm sobrepeso e 15% delas são obesas na faixa entre 5 e 9 anos. O dado é da Pesquisa de Orçamento Familiar, do IBGE, de 2009 e é três vezes maior do que há uma década. O tema, que já é uma questão de saúde pública, está estimulando a criação d...leia mais
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22/01/2013 14:32:48 - Brasil registra tentativa de fraude a cada 15 segundos
O cuidado é o principal aliado do consumidor brasileiro, que está cada vez mais vulnerável às ações de criminosos que roubam dados para abrir conta em banco, solicitar linhas telefônicas, emitir cartões de crédito, financiar eletrônicos e comprar automóveis. Segundo o Indicador Serasa Experian de Tentativas de Fraudes, q...leia mais
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22/01/2013 14:18:14 - MG publica nova norma para créditos do ICMS
O governo de Minas Gerais fez duas alterações no regulamento do ICMS do Estado por meio do Decreto nº 46.135, publicado no Diário Oficial do Estado de ontem. As mudanças referem-se ao uso de créditos do tributo e afetam comércio e indústrias.
Atacadistas, lojas de departamento e magazines estão obrigados a firmar regime especia...leia mais
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21/01/2013 15:25:16 - Justiça veda uso de termo 'bota fora' por loja de SP
O Shopping D&D, em São Paulo, está promovendo uma ofensiva às lojas de decoração concorrentes que usam o termo "bota fora", registrado como marca pelo shopping no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), em abril de 2007 - expressão foi inscrita sem hífen no órgão. O empreendimento tem notificado extrajudicialmente a...leia mais
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21/01/2013 14:08:26 - Minas libera crédito de ICMS para pagar dívidas
Empresas que firmaram regimes especiais com a Secretaria da Fazenda de Minas Gerais e usaram os créditos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) decorrentes dos produtos beneficiados por esse regime, poderão aproveitar créditos acumulados do imposto para pagar qualquer débito do tributo. A possibilidade foi aberta para as i...leia mais
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21/01/2013 13:22:41 - Advocacia solicita suspensão do provimento que alterou o horário de atendimento aos causídicos nos fóruns de SP
Indignadas com a edição do provimento CSM 2.028/13, do TJ/SP, que restringe o horário de atendimento aos advogados nos fóruns do Estado, a AASP, a OAB/SP e o IASP enviaram, na última sexta-feira, 18, ofício ao presidente do Tribunal paulista, desembargador Ivan Sartori, solicitando a imediata revogação do ato da Corte bandeirante.
O Conse...leia mais
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21/01/2013 11:58:34 - Carteira de trabalho será substituída por cartão eletrônico
O Governo do PT terá uma novidade a apresentar na campanha de 2014. Se tudo correr como quer a Presidente Dilma Rousseff, em meados do ano que vem a velha carteira de trabalho será aposentada e substituída por um cartão eletrônico. Batizado de Escrituração Fiscal Digital Social (EFD Social), o Projeto está na Câmara de Gestão e...leia mais
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21/01/2013 11:51:12 - Atraso constante de salário gera dano moral
O atraso reiterado no pagamento de salários viola os direitos de personalidade do empregado por causa de sua natureza alimentar e gera reparação por dano moral. Foi o que decidiu a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul, ao mandar uma empresa pagar R$ 2 mil para sua ex-funcionária.O relator do recurso no TRT, desembargador Flavio Portinho...leia mais
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21/01/2013 10:49:20 - São Paulo ensaia antecipação de queda da alíquota de ICMS
No final do ano passado, o governo do Estado de São Paulo publicou portaria (CAT 174, de 2012) que sinaliza, segundo especialistas, uma tentativa de começar a unificar, internamente, a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em 4% para todas as operações, conforme é o desejo do governo federal de ocorre...leia mais
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21/01/2013 09:49:08 - Litigância de má-fé é repudiada pelo TST
A prática de conduta imprópria no exercício da defesa do direito despertou atenção dos ministros desta Corte Trabalhista, que reagiram aplicando as penalidades previstas no Código de Processo Civil. Conforme ressaltou o ministro Renato Lacerda Paiva no julgamento do E-ED-RR-3074900-69.2002.5.02.0900, a doutrina ensina que "o comportamento ético d...leia mais
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21/01/2013 09:45:27 - Venda de sacolas
A Associação Mineira de Supermercados (Amis) conseguiu uma liminar no Tribunal de Justiça do Estado para manter a venda de sacolas plásticas biodegradáveis em estabelecimentos comerciais. A decisão é da Desembargadora Teresa Cristina da Cunha Peixoto, da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG). O pe...leia mais
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18/01/2013 17:09:28 - TJ-SP republica 80 súmulas jurisprudenciais
A Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo republicou, nesta quinta-feira (17/1), todas as súmulas jurisprudenciais aprovadas pelo Órgão Especial relacionadas à sua matéria de jurisdição. São mais de 80 textos, todos representando o entendimento do TJ a respeito de temas recorrentes ao tribun...leia mais
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18/01/2013 13:42:25 - Portaria disciplina protesto extrajudicial por falta de pagamento de Certidões de Dívida Ativa
A Portaria 17/12, da AGU, disciplina o protesto extrajudicial por falta de pagamento de Certidões de Dívida Ativa das autarquias e fundações públicas federais.
De acordo com a portaria, somente ocorrerá o cancelamento do protesto após o pagamento total da dívida ou o seu parcelamento, incluídas as custas e emolumentos cartorá...leia mais
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18/01/2013 13:28:12 - Publicado Decreto nº 39.053 do Estado de Pernambuco,...
... que altera legislações que que dispõem sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com diversos produtos.
Publicado DECRETO Nº 39.053, DE 15 DE JANEIRO DE 2013, que introduz modificações nos Decretos nº 23.071, de 17 de agosto de 2004, nº 28.247, de 17 de agosto de 2005, nº33.626...leia mais
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