05/09/2012 09:31:45 - Trabalhador não é obrigado a submeter demanda a comissão de conciliação prévia
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Liberty Paulista Seguros S.A., que pretendia a extinção de ação trabalhista ajuizada por ex-empregada, em razão de a lide não ter sido submetida a Comissão de Conciliação Prévia (CCP). A Turma adotou entendimento do Supremo Tribunal Feder...leia mais
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05/09/2012 09:29:25 - Marco Maia busca acordo para votar MP do Código Florestal hoje no Plenário
O único item da pauta da sessão ordinária desta tarde do Plenário é a Medida Provisória 571/12, que altera o novo Código Florestal (Lei 12.651/12).
O presidente da Câmara, Marco Maia, afirmou que, apesar de ainda haver divergências sobre a proposta, continuará as negociações para tentar votar a MP hoje. Caso n&at...leia mais
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05/09/2012 09:08:18 - Publicada lista de produtos liberados de anuência da Anvisa para entrada no país
A Anvisa publicou, nesta terça-feira (4/9), a lista de produtos excluídos da anuência da Agência para importação, por já serem submetidos à fiscalização do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa). Também está disponível a lista de cosméticos excluídos da fiscalizaç&ati...leia mais
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05/09/2012 09:02:01 - Regime não-cumulativo não evita tributação em cascata
Nas palavras de José Eduardo Soares Melo, a não-cumulatividade tributária é um princípio jurídico constitucional. É um comando normativo repleto de valores extraídos dos anseios da sociedade, constituída e permeada de forte conteúdo axiológico. Foi a partir da vontade do povo brasileiro que o legislador constituinte en...leia mais
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04/09/2012 18:33:59 - Súmula do STJ proíbe penhora de bem de família alugado
Um imóvel considerado bem de família não pode ser penhorado, ainda que esteja alugado para terceiros. É o que diz a nova Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de número 486, publicada em agosto. O texto veda a penhora dessa residência para quitar débitos, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para...leia mais
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04/09/2012 15:57:46 - Consumidor tem papel fundamental
Peça chave na cadeia de reciclagem, o consumidor deve passar a ser cada vez mais questionado a respeito de sua responsabilidade, conforme estabelecida pelo Plano Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). Os acordos setoriais entre empresas e governo caminham para soluções de coleta de lixo que dependem da conscientização do consumidor e propõem...leia mais
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04/09/2012 14:45:02 - Governo quer estimular acordos comerciais
O governo brasileiro poderá decidir hoje dar um novo impulso à negociação de acordos comerciais com outros países. A decisão sobre a abertura de negociações de um acordo de livre comércio do Mercosul com o Canadá e a retomada das negociações do acordo do bloco com a União Europeia, ainda este ano, ser&ati...leia mais
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04/09/2012 13:24:46 - Nos próximos meses, Supremo Tribunal Federal deve ganhar três novos ministros
A três meses do fim do ano, a presidente Dilma Rousseff se prepara para escolher três novos ministros para o Supremo Tribunal Federal (STF). Além da vaga deixada por Cezar Peluso, que se aposentou compulsoriamente no último dia 31, sairão da Corte Suprema o atual presidente Carlos Ayres Britto, que completa 70 anos em 18 de novembro, e Celso de Mello, que anunci...leia mais
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04/09/2012 12:28:52 - Fecomercio e Fiesp pedem fim de multa extra do FGTS
Multa do FGTS passou para 50% há dez anos
Representantes da indústria paulista e do comércio defendem o fim da contribuição de 10% criada para repor as perdas causadas pelo planos econômicos Verão e Collor 1.
O adicional surgiu quando a multa paga pelas empresas nas demissões sem justa causa passou de 40% para 50%. Reportagem da Folha mos...leia mais
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04/09/2012 11:23:22 - Ponto eletrônico já vale para todas as empresas
O novo ponto eletrônico já vale para todas as empresas com mais de dez funcionários. Desde ontem, as micro e pequenas empresas são obrigadas a adotar o sistema. Este foi o último grupo a ter que se adaptar à Portaria nº 1.510, de 2009. A entrada em vigor da norma foi adiada três vezes. O prazo inicial era 26 de agosto de 2010.
A portaria pe...leia mais
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04/09/2012 11:11:05 - Ponto eletrônico já vale para todas as empresas
O novo ponto eletrônico já vale para todas as empresas com mais de dez funcionários. Desde ontem, as micro e pequenas empresas são obrigadas a adotar o sistema. Este foi o último grupo a ter que se adaptar à Portaria nº 1.510, de 2009. A entrada em vigor da norma foi adiada três vezes. O prazo inicial era 26 de agosto de 2010.A portaria permit...leia mais
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04/09/2012 11:08:14 - Ministros debatem horário de verão e sistema e-DOC
A tempestividade de um recurso interposto por meio eletrônico em Rondônia às 23h37 do último dia do prazo (23/1/2012), quando em Brasília já era 1h37 do dia 24, foi tema de discussão na Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho.
Normalmente, o fuso horário de Rondônia tem uma hora a menos em relação a Brasíl...leia mais
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04/09/2012 11:07:05 - Alimentos para diabéticos poderão ser isentos de tributos
Proposta da deputada Manuela D'Ávila tem por objetivo reduzir os preços dos referidos alimentos, de forma a torná-los mais acessíveis aos portadores da doença
A Câmara analisa o Projeto de Lei 3755/12, da deputada licenciada Manuela D'Ávila (PCdoB-RS), que concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e da...leia mais
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04/09/2012 11:04:29 - Lei está aquém de demandas da logística reversa
A Lei Geral de Resíduos Sólidos prevê incentivos para atividades de reciclagem e de logística reversa. Esse apoio pode fazer a diferença entre o sucesso e o fracasso dessas iniciativas, mas a lei não especifica que tipo de incentivo deve ser concedido.
A primeira iniciativa prática foi a concessão de crédito presumido de IPI para ...leia mais
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04/09/2012 09:10:54 - Tarefa coletiva
No cenário da economia verde, gerir resíduos deixa de ser um problema restrito ao poder municipal e entra para a agenda das empresas como item essencial à sustentabilidade dos negócios. Dois anos após a promulgação da Lei 12.305, em agosto de 2010, que obriga a logística reversa e o fim dos lixões até 2014, setores da ind&uac...leia mais
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04/09/2012 09:09:17 - Justiça Estadual condena TIM por dano moral coletivo
A TIM Celular S/A foi condenada a pagar indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 500 mil, corrigidos monetariamente. A decisão é da Juíza de Direito Laura de Borba Maciel Fleck, da 16ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre, ao julgar ação coletiva de consumo ajuizada pelo Ministério Público Estadual. Cabe ...leia mais
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03/09/2012 18:30:56 - Substituição tributária é questionada
Cada vez mais usado pelos Estados, principalmente no Sudeste, o sistema de substituição tributária tem sido adotado para os mais diversos setores da economia, principalmente pela facilidade de fiscalização e redução da sonegação. O que pode ser uma solução para os Estados, é cada vez mais questionado por contrib...leia mais
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03/09/2012 18:13:29 - Revisão de súmula
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) começou a discutir a possibilidade de revisão da Súmula nº 385, que trata da responsabilidade do recorrente em comprovar inexistência de expediente forense para justificar a prorrogação do prazo recursal. O município do Rio de Janeiro não teve examinado recurso de revista pela 3ª Turma, que o ...leia mais
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03/09/2012 17:42:24 - Novo ponto vale para as micro e pequenas
Entra em vigor hoje a portaria do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que obriga as micro e pequenas empresas a instituir o ponto eletrônico em suas unidades.
Empresas com até 10 empregados estão isentas de implementar o sistema. As com mais de 10 funcionários poderão fazer a escolha entre o ponto manual e o mecânico.
Nos primeiros 90 dias...leia mais
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03/09/2012 17:36:47 - ICMS na cesta básica opõe Estados e empresas
Enquanto o governo federal discute a redução de carga tributária sobre produtos da cesta básica, Estados travam no Judiciário uma disputa com a indústria de alimentos e a rede varejista. Os produtos da cesta básica contam com Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) reduzido de 7% por conta de incentivo previ...leia mais
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03/09/2012 16:51:55 - TRF-4 derruba registro no INPI por verificar má-fé
Registrar como marca o nome de empresa de terceiro é ilegal, pois viola o artigo 124, inciso V, da Lei 9.279/96, a Lei da Propriedade Industrial. Sob esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve sentença que declarou nulo o registro da marca ‘‘Tecsol'' no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), concedido ...leia mais
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03/09/2012 16:43:28 - Juiz diz que lei Cidade Limpa é inconstitucional
Um juiz da 10.ª Vara da Fazenda Pública da capital julgou a Lei Cidade Limpa inconstitucional. A decisão, publicada no dia 22, favoreceu duas idosas que foram multadas em R$ 66 mil por manterem outdoor nos fundos da casa onde uma delas vive, na zona oeste, cujo valor venal é de R$ 43 mil. Ainda cabe recurso.
Segundo o Sindicato das Empresas de Publicidade Exterior d...leia mais
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03/09/2012 13:51:40 - Condenada em dano moral coletivo por terceirização ilícita no setor elétrico
Os ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenaram a Centrais Elétricas de Rondônia S.A (Ceron) ao pagamento de R$ 50 mil por dano moral coletivo. Motivo: a empresa contratou profissionais para execução de atividade fim da empresa, por meio de terceirização, deixando de realizar concurso público.
Para o ministro Vieira...leia mais
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03/09/2012 13:33:05 - Administrador de centro comercial deve informar lojista sobre mudanças nas condições anunciadas
Embora a relação entre lojistas e a administração de shopping center não seja regulada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), a Justiça pode reconhecer como abusiva alguma cláusula inserida no contrato de adesão relativo à locação de espaço comercial, principalmente quando se trata de cláusula ...leia mais
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03/09/2012 12:12:36 - Ponto eletrônico para micro e pequenas empresas entra em vigor
Começa a vigorar a partir de hoje a portaria do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que obriga as micro e pequenas empresas (MPEs) a instituir o ponto eletrônico em suas unidades. Segundo estimativa do Sebrae/Dieese, existem atualmente cerca de 6 milhões de micro e pequenas ativas no Brasil.Empresas com até dez empregados estão isentas de implementar ...leia mais
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31/08/2012 17:16:02 - Salário mínimo deve subir 7,9%, para R$ 670,95 em 2013
Segundo o Ministério do Planejamento, inflação medida pelo IPCA deve ficar em 4,5%, no centro da meta oficial; para o PIB, crescimento previsto é de 4,5%
BRASÍLIA - O governo prevê para 2013 um aumento de 7,9% para o salário mínimo, que passará a ser de R$ 670,95. Segundo a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, o impacto do rea...leia mais
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