18/10/2012 14:14:08 - Receita regulamenta entrega da DIRF 2013 e do Comprovante de Rendimentos
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.297, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012
Dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) e o Programa Gerador da Dirf 2013 (PGD 2013).
Leia na íntegra: http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=23&data=18/10/2012
Fonte: Site da Imprensa Nacional - Diário Ofici...leia mais
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18/10/2012 12:03:31 - Débito trabalhista pode ser quitado em cinco anos
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) possibilitou que a empresa Gelre Trabalho Temporário, em recuperação judicial, quite suas dívidas trabalhistas em mais de um ano, apesar de o artigo 54 da Lei de Falências (nº 11.101, de 2005) prever o contrário. A extensão do pra...leia mais
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18/10/2012 11:51:30 - Lei que modifica Código Florestal é sancionada com nove vetos
Foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff a lei 12.727/12, que modifica Código Florestal. O texto foi aprovado com nove vetos, dentre eles o que tratava sobre a recuperação de áreas de mata nas margens dos rios. No artigo aprovado pelo Congresso, era permitida área menor de recomposição.
A recomposição aprovada pelo Congr...leia mais
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18/10/2012 11:46:57 - União regula contribuição sobre receita bruta
O governo federal regulamentou a incidência da contribuição previdenciária sobre a receita bruta de empresas dos setores hoteleiro, de tecnologia da informação e de transporte de carga e passageiros, além de algumas atividades industriais. A cobrança foi instituída pela Lei nº 12.546, de dezembro de 2011, em substituiç&at...leia mais
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18/10/2012 11:04:46 - Publicada Resolução Nº 13, de 2012,...
... que estabelece alíquotas de (ICMS) nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior.
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Marta Suplicy, Primeira Vice-Presidente, no exercício da Presidência, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte
R E S O L U Ç Ã O N&or...leia mais
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18/10/2012 10:59:07 - Portaria determina suspensão de expediente nos dias 16 e 19 de novembro
Considerando os feriados dos dias 15 de novembro (alusivo à Proclamação da República) e 20 de novembro (Dia da Consciência Negra), o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região suspende o expediente nas unidades da Justiça do Trabalho da 2ª Região nos dias 16 e 19 de novembro de 2012 (sexta e segunda-feira, respectivamente). Quanto...leia mais
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18/10/2012 10:38:16 - Normas do CDC podem ser aplicadas na compra de veículo para uso profissional
A aquisição de veículo para utilização como táxi, por si só, não impede a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A constatação de defeito em carro novo configura hipótese de vício do produto, respondendo solidariamente a concessionária e o fabricante,...leia mais
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18/10/2012 09:11:41 - Decisão judicial zera IPI de produtos de indústria gaúcha
Os programas de desonerações promovidas pelo governo federal no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para alguns segmentos da indústria nacional têm reforçado a preocupação das empresas a respeito das tabelas de classificação tributária sobre as quais incidem as cobranças. Em setembro, uma decisão judici...leia mais
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17/10/2012 17:02:57 - ECT indenizará advogado que perdeu prazo de recurso por atraso na remessa postal
A responsabilidade do advogado quanto ao cumprimento dos prazos processuais não afasta a dos Correios pelas consequências da prestação de serviço defeituoso. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu dano moral sofrido por advogado que teve recurso julgado intempestivo (interposto fora do prazo), em consequ&ec...leia mais
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17/10/2012 16:02:43 - SP altera regras de parcelamento ordinário
A Secretaria da Fazenda de São Paulo e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) editaram resolução que altera as regras do parcelamento ordinário para débitos de tributos estaduais - como o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A principal alteração está no número máximo de parcelas, qu...leia mais
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17/10/2012 14:11:12 - Anvisa suspende registro de cigarros
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou, no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (16/10), a suspensão cautelar dos registros de todas as marcas de cigarro da empresa Cibahia Tabacos Especiais Ltda.
Os produtos estão suspensos devido ao encerramento das atividades da empresa. Os produtos não devem ser...leia mais
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17/10/2012 13:20:33 - Adesão a greve não constitui falta que motive demissão por justa causa
A Companhia Agrícola e Pecuária Lincoln Junqueira não conseguiu comprovar ser motivo de demissão por justa causa a participação de um empregado em movimento grevista. Para o Tribunal Superior do Trabalho, é aplicável ao caso o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a mera adesão a greve não constitui falta grave.
Ao...leia mais
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17/10/2012 13:04:42 - Ligação sem nono dígito não será completada
As chamadas feitas para os celulares com DDD 11 sem o nono dígito não serão mais completadas a partir de hoje.As ligações originadas de qualquer região do país para os 64 municípios da área receberão apenas uma mensagem gravada solicitando a inclusão do nove à frente do número antigo.
A mudança va...leia mais
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17/10/2012 12:52:39 - Incidência do PIS sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços de sociedade de advogados
A partilha dos resultados da atividade econômica é condição intrínseca ao contrato de sociedade nos termos do art. 981 do CC. Conforme dispõe a Lei nº. 8.906/1994, a sociedade civil de advogados adquire personalidade jurídica (art. 15, § 1°), devendo as procurações ser outorgadas, individualmente, aos advogados e indica...leia mais
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17/10/2012 11:59:03 - Liminares afastam adicional de ICMS
Não são só as empresas que comercializam produtos pela internet que foram à Justiça questionar o adicional de ICMS cobrado por Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Companhias que utilizam representantes comerciais ou negociam diretamente com consumidores estão obtendo liminares contra autuações fiscais e apreens&otild...leia mais
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17/10/2012 11:25:41 - TRT-PR condena empresa que não oferecia condições ergonômicas adequadas no ambiente de trabalho
O Tribunal Regional do Trabalho do Paraná determinou o pagamento de pensão vitalícia a um empregado que teve seu estado de saúde agravado em razão das condições de trabalho oferecidas pela empresa, Viação Cidade de Paranavaí Ltda. Exames periciais produzidos nos autos demonstraram que o autor é portador de artrose de c...leia mais
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17/10/2012 10:26:16 - Liminares afastam adicional de ICMS
Não são só as empresas que comercializam produtos pela internet que foram à Justiça questionar o adicional de ICMS cobrado por Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Companhias que utilizam representantes comerciais ou negociam diretamente com consumidores estão obtendo liminares contra autuações fiscais e apreens&otild...leia mais
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17/10/2012 09:18:41 - Ministro do STJ e ministro da Justiça debatem modernização do CDC no Senado
Superendividamento, comércio eletrônico e a aplicação do código foram tema de debate da audiência pública promovida pela Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor
Realizada nesta terça-feira (16), a audiência contou com as presenças do ministro do Superior Tribunal ...leia mais
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17/10/2012 09:09:03 - Receira Federal alerta: proteja-se de falsos fiscais
Cuidado! Saiba como costumam agir os falsos fiscais
Falsos fiscais abordam empresas em busca de dinheiro fácil. Algumas vezes, eles usam o nome de servidores da Receita Federal da ativa. Outras vezes, dizem que são da Associação de Auditores Fiscais. Ainda há aqueles que querem vender, falsamente, assinaturas ou anúncios em revistas do Fisco.
Normalm...leia mais
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16/10/2012 17:45:30 - Cipeiro dispensado sem justa causa não receberá indenização
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da Quebecor World São Paulo S.A., para excluir da condenação o pagamento de indenização por estabilidade provisória de cipeiro (empregado membro de comissão interna de prevenção de acidentes - CIPA) dispensado em decorrência de problemas econômico...leia mais
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16/10/2012 17:43:41 - Tribunal arbitral não tem competência para dispor sobre leis trabalhistas
Em acórdão da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a desembargadora Mércia Tomazinho entendeu que o "Tribunal Arbitral não tem competência para dispor de direitos trabalhistas."
A magistrada afirmou que o instituto jurídico da arbitragem - instituído pela Lei nº 9.307/1996 - deve se restringir aos lit&ia...leia mais
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16/10/2012 17:43:04 - SP facilita fechamento de empresa
O governo do Estado de São Paulo publicou ontem decreto que facilita o fechamento de micro e pequenas empresas. Os optantes do Simples Nacional - regime simplificado de tributação - estão dispensados de enviar ou apresentar uma série de documentos para a solicitação de suspensão ou baixa de inscrição cadastral. O pedido feito...leia mais
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16/10/2012 17:14:17 - Falta de nome do advogado em peça não invalida ato processual
Em se tratando de peticionamento eletrônico, a regularidade da representação processual no recurso fica condicionada à utilização da assinatura eletrônica por advogado devidamente investido de poderes.
Com esse entendimento a Quarta Turma do TST determinou o retorno de um processo ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) para...leia mais
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16/10/2012 16:10:45 - Brasil é o que mais atazana empresas com tributos
*Editorial publicado originalmente na Folha de S.Paulo desta segunda-feira (15/10).
Desde que o Banco Mundial iniciou, em 2005, uma comparação internacional do tempo gasto em cada país com o pagamento de impostos, o Brasil permanece cristalizado na pior colocação.
Uma empresa de médio porte, aqui, leva 2.600 horas por ano -ou o equivalente a mais de 1...leia mais
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16/10/2012 14:53:51 - STJ vai propor criação de turma nacional de uniformização para juizados estaduais
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) discute a proposição de lei criando turma nacional de uniformização da jurisprudência dos juizados especiais estaduais (TNU). O presidente do tribunal, ministro Felix Fischer, criou uma comissão para estudar o tema, que tem 30 dias para apresentar um anteprojeto. A primeira reunião do grupo coordenado pe...leia mais
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16/10/2012 13:54:01 - Propostas de atualização do Código de Defesa do Consumidor são examinadas nesta manhã
A comissão temporária de atualização do Código de Defesa do Consumidor (CDC), presidida pelo senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), realiza audiência pública nesta manhã.
Participam dos debates o ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso, e o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Herman Benjamin, que presidiu a comis...leia mais
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