02/10/2012 09:02:18 - Presidente do Cade defende aprovação automática
Quatro meses após sua entrada em vigor, a nova lei antitruste (Lei nº 12.529, de 2011) ainda precisa ser regulamentada em alguns pontos, principalmente para a análise de casos complexos. A avaliação é do presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Vinícius Marques de Carvalho, que fez ontem um balanço positivo sob...leia mais
Setor: Jurídico
01/10/2012 13:44:06 - SAC leva o triplo do tempo para atender ligação
As empresas com pior média de adesão às regras são as de TV por assinatura, com 37% na pesquisa do IBRC que testou o SAC de 35 empresas.
Na semana passada, o setor entrou na mira da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Alegando aumento de reclamações sobre qualidade de atendimento, o órgão deu prazo de 30 d...leia mais
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01/10/2012 13:34:06 - Atendimento a consumidor piora apesar de decreto
Quatro anos após a criação do decreto que trouxe regras rígidas para o SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor) das empresas, o atendimento e as queixas dos usuários sobre o serviço pioraram.
Levantamento feito a pedido da Folha pelo Ministério da Justiça, a partir de dados do Sindec, que reúne 170 Procons em todo o pa&iac...leia mais
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01/10/2012 10:44:23 - Falta de acordo barra regulação da internet
A falta de acordo sobre o texto final do Marco Civil da internet impede a votação do projeto na Câmara.
Enviada pelo Executivo ao Congresso em 2009, a proposta estabelece regras para o uso da internet no Brasil e está pronta para ser votada na comissão especial da Casa há mais de três meses.
A principal polêmica é o artigo ...leia mais
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01/10/2012 10:35:45 - Especialistas acreditam na unificação do PIS e Cofins
Simplificação, porém, pode acabar gerando novas dores de cabeça.Empresários, contadores e advogados estão na expectativa da unificação do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), que pode ser anunciada pelo governo federal a qualquer momento. O que...leia mais
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01/10/2012 10:26:37 - Comissão Especial realiza audiência sobre atualização do Código de Defesa do Consumidor
O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) anunciou para as 9h do dia 16 de outubro a primeira audiência pública com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin sobre o projeto de modernização do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Benjamin coordenou, por 14 meses, os es...leia mais
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01/10/2012 10:10:15 - Retirada de protesto deve ser feita por devedor
É do próprio devedor a responsabilidade pela baixa de registro em cartório após o pagamento de débito protestado. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por maioria de votos, os ministros consideraram que não é possível impor essa tarefa ao credor, livrando-o da possibilidade de ter que inden...leia mais
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01/10/2012 09:52:30 - STJ discute prazo para cobrança de sócios
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou julgamento que vai definir a partir de quando começa a contar o prazo de prescrição para redirecionamento de cobranças tributárias a sócios. Os dois primeiros votos proferidos na 1ª Seção são divergentes. Os ministros discutem se o prazo de cinco anos vale a partir da constitu...leia mais
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01/10/2012 09:30:53 - Sem má-fé, prazo para rescisória começa no trânsito da última decisão, ainda que recurso seja intempestivo
O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível mais nenhum recurso do último pronunciamento judicial, ainda que essa decisão tenha negado seguimento a recurso pela ausência de algum dos requisitos formais, aí incluída a tempestividade. Este foi o entendimento da Segunda Turma do Superior Trib...leia mais
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28/09/2012 18:40:28 - Conheça o Ato que suspende os prazos da Justiça gaúcha por 30 dias
O TJRS publicou o Ato nº 04/2012 do Órgão Especial que regula a suspensão dos prazos processuais, a vedação da realização de audiências e de sessões de julgamento, inclusive anteriormente designadas. A norma atende a um pedido da OAB gaúcha.
A medida também regulamenta a publicação de notas de expe...leia mais
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28/09/2012 16:14:11 - "Grandes grupos podem desistir do mercado capixaba - ES"
"O Espírito Santo ficou quase quatro séculos isolado, sendo usado como uma barreira verde para proteger o ouro de Minas Gerais e sem autonomia.
Agora, o Estado corre o risco de se fechar novamente em relação ao resto do País se adotar medidas sem uma análise macro e uma ampla discussão.
Em um País em desenvolvimento como o Brasil, fe...leia mais
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28/09/2012 16:14:11 - Folgas serão discutidas em convenção ES
Supermercados
> A DECISÃO de fechar os supermercados aos domingos foi tomada durante a convenção coletiva de novembro de 2008.
> OS COMERCIÁRIOS e a Fecomércio chegaram a um acordo para garantir folgas aos domingos.Shoppings
> O SINDICATO que representa os comerciários quer incluir na pauta de negociações da convenç&at...leia mais
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28/09/2012 15:30:30 - Eleição municipal 2012 - Funcionamento do comércio e questões trabalhistas
Tendo em vista a proximidade da eleição municipal que ocorrerá em todo o país nos dias 07 de outubro de 2012 (primeiro turno) e 28 e outubro de 2012 (segundo turno), seguem abaixo os principais questionamentos acerca o assunto.
DIA DE ELEIÇÃO É FERIADO?
- Conforme já decidiu o TSE, dia de eleição é feriado nacional. ...leia mais
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28/09/2012 15:14:20 - Governo poderá intervir em parcelamento no cartão de crédito
A pressão é para que haja uma redução das taxas de juros do rotativo nos cartões de crédito, que Mantega chamou de 'escorchantes' em entrevista recente ao Estado
BRASÍLIA - O governo acompanha com atenção o debate entre os bancos sobre a possibilidade de eliminar o parcelamento sem cobrança de juros no cartão de cr&...leia mais
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28/09/2012 14:34:50 - Comerciantes garantem lojas abertas aos domingos - ES
A Fecomércio-ES disse que os comerciantes não irão aceitar fechar os estabelecimentos. Caso contrário, risco é de haver demissões.
Em hipótese alguma, os comerciantes vão aceitar o fechamento dos shoppings no Estado aos domingos", garantiu ontem o presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e turism...leia mais
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28/09/2012 14:08:59 - Anvisa quer debater exigência de receitas
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicará, até a segunda quinzena de outubro, um edital para formar um grupo de interessados em discutir medidas para que a receita médica passe a ser cobrada nas farmácias.
A proposta é fazer valer a lei vigente e estabelecer como obrigatória a apresentação da presc...leia mais
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28/09/2012 12:45:59 - Pré-Confaz decide manter prazo para ICMS unificado
Os secretários de Fazenda dos Estados decidiram ontem não adiar a aplicação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) interestadual unificado de 4% para importados e traçar uma agenda para possibilitar a regulamentação da nova tributação em tempo hábil para dar segurança aos cont...leia mais
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28/09/2012 12:40:03 - Norma do trabalho em altura em vigor nesta quinta-feira
MTE fiscaliza a regulamentação da NR-35 que dita normas ao trabalho em ambientes com altura superior a 2 metros
Começa a valer a partir desta quinta-feira (27) a Norma Regulamentadora nº 35, que trata sobre trabalho em altura e define os requisitos e medidas de proteção para os trabalhadores que atuam nessas condições. A NR-35 foi p...leia mais
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28/09/2012 12:38:07 - Fisco decide devolver processo administrativo
A Receita Federal decidiu devolver ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) processos sem discriminação de valores para compensação ou restituição de impostos. A remessa será feita apenas no caso de o contribuinte discordar do montante arbitrado pela fiscalização.
A decisão está na Solução...leia mais
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28/09/2012 12:38:07 - Fim da guerra fiscal custará até R$ 14 bi por ano
Governo planeja compensar os Estados para acabar com os subsídios e mudar o sistema de cobrança do ICMS em oito anos
SÃO PAULO - O Ministério da Fazenda já avançou na elaboração da reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para acabar com a guerra fiscal. A proposta em discussão hoj...leia mais
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28/09/2012 12:30:03 - Diário Eletrônico da JT publica resoluções com alterações na jurisprudência
O Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) publicou ontem (26) e hoje (27), e republicará amanhã (28), as Resoluções nºs 185/2012 e 186/2012, contendo as alterações na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho aprovadas pelo Tribunal Pleno no último dia 14. As resoluções trazem, em sua &ia...leia mais
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28/09/2012 11:48:48 - Shopping deve ressarcir dono de restaurante que ficou fechado um ano por força de liminar
O condomínio do Shopping Conjunto Nacional, em Brasília, deve indenizar o dono do restaurante Brasil Verde, situado no quarto pavimento do edifício, que permaneceu interditado por aproximadamente um ano em razão de antecipação de tutela. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O shopping ajuizou a&ccedi...leia mais
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27/09/2012 17:16:37 - MP estende desoneração da folha salarial a 15 setores da indústria
A Câmara analisa a Medida Provisória 582/12, que concede o benefício da desoneração da folha de pagamento a mais 15 setores da economia. Desta vez, são beneficiados fabricantes de produtos nos segmentos de aves e suínos; construção metálica; equipamentos ferroviários; ferramentas; forjados de aço; parafusos, porc...leia mais
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27/09/2012 16:33:23 - Projeto cria política nacional de produção e consumo sustentáveis
A Câmara analisa o Projeto de Lei 3899/12, da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que institui a Política Nacional de Estímulo à Produção e ao Consumo Sustentáveis. O objetivo é criar incentivos para a adoção de práticas de consumo e produção ecológica e economicamente sustentáveis.
Segundo...leia mais
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27/09/2012 13:50:06 - Audiência pública debate exigência de receita nas farmácias
A Anvisa realiza, nesta quinta-feira (27/9), audiência pública para discutir o estabelecimento de ações para reforçar a exigência da receita no ato da compra de medicamentos sujeitos à prescrição. O encontro reunirá profissionais de saúde, representantes das indústrias farmacêuticas e sociedade civil.
A pro...leia mais
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27/09/2012 13:21:58 - Publicada Portaria Interministerial nº 424, que dispõe sobre critérios,
... considerados para o cálculo do FAP do ano de 2012, com vigência para o ano de 2013, e demais atribuições.
Foi publicada no Diário Oficial da União de 25 de Setembro de 2012, a Portaria Interministerial nº 424, que dispõe sobre a publicação dos índices de freqüência, gravidade e custo, por atividade...leia mais
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