Sob a presidência do Ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, será instalada, na próxima quarta-feira (3/4), no Senado Federal, a comissão de juristas para apresentar proposta de reforma da Lei de Arbitragem e Mediação. O assunto está hoje regulamentado pela Lei 9.307, de 23 de setembro de 1996, que resultou de projeto do então senador Marco Maciel.

A instalação da comissão, que terá prazo de 180 dias, foi autorizada pelo Senado ao aprovar o Requerimento 702/12, de autoria do atual presidente do Senado, Renan Calheiros. Para ele, a arbitragem deixou de ser vista com reserva e se tornou o sistema de resolução de disputas adotado preferencialmente em alguns segmentos sociais.

Segundo o ministro Luis Felipe Salomão, o objetivo da comissão é fortalecer a arbitragem como meio viável e rápido de resolução de conflitos. Além dele, irão compor a comissão o ministro Walton Alencar Rodrigues, do Tribunal de Contas da União, a ministra Ellen Gracie, aposentada do Supremo Tribunal Federal, e o ex-senador Marco Maciel.

Completam o grupo os advogados José Antônio Fichtner, Caio César Rocha, José Rogério Cruz e Tucci, Marcelo Rossi Nobre, Francisco Antunes Maciel Müssnich, Tatiana Lacerda Prazeres, Adriana Braghetta, Carlos Alberto Carmona, Eleonora Coelho, Pedro Paulo Guerra Medeiros, Sílvia Rodrigues Pachikoski, Francisco Maia Neto, André Chateaubriand Martins, José Roberto Neves e Marcelo Henriques de Oliveira.

Mudança questionada

Em reunião do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa) na última terça-feira (26/3) a advogada Selma Ferreira Lemes, que foi membro da comissão relatora da Lei de Arbitragem atual, questionou a necessidade de mudanças na lei. Ela deixou claro não ser contrária a alterações, porém questionou o momento e forma como está se pretende mudar a norma.

Selma Lemes explica que, no início, a lei sofreu com a falta de jurisprudência, porém essa barreira da insegurança jurídica já foi vencida. Segundo ela, hoje o judiciário tem uma interpretação segura da lei e trata o lado arbitral como sentença. "A jurisprudência atualmente já distingue cláusulas arbitrais cheias e cláusulas arbitrais vazias, por exemplo" afirma.

Segundo a advogada, referência na área de arbitragem, a lei atual funciona muito bem. Ela afirma que o Brasil é hoje um dos melhores centros para arbitragem do mundo. Em sua opinião, a nova Lei de Arbitragem deve se ater a detalhar alguns pontos que ainda podem gerar dúvida.

Para a Selma, há hoje muito movimento casuista no Congresso, motivado por pessoas que perderam causas e vão a deputados para pedir mudança na lei. Atualmente, há 58 projetos de lei tramitando na Câmara dos Deputados sobre arbitragem.

Pesquisa feita pela Fundação Getulio Vargas em 2010 apontou que os valores movimentados pela arbitragem cresceram 185%, indo de R$ 867 milhões em 2008 para R$ 2,4 bilhões em 2009.

O estudo envolveu arbitragens feitas por empresas, fornecedores e consumidores, em cinco câmaras de comércio internacional em funcionamento no Brasil, sendo três em São Paulo, uma no Rio de Janeiro e outra em Minas Gerais. Com informações da Agência Senado.

Fonte: Conjur - Consultor Jurídico (27.03.13)