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24/10/2012 10:36:32 - Comissão aprova regras iguais para produtos importados e nacionais
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou, na quarta-feira (17), as emendas apresentadas pelo Senado ao projeto da Câmara que sujeita os produtos importados às mesmas regras definidas para as mercadorias produzidas no Brasil.
De autoria do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), o Projeto de Lei 717/03 foi aprovado pel...
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24/10/2012 10:36:32 - Advogados poderão fazer carga rápida até final do expediente em MT
A Corregedoria-Geral da Justiça do MT alterou norma relativa à carga rápida para permitir a retirada de autos pelos advogados e estagiários fazerem cópias de processos sem a necessidade de procuração nos autos com prazo para devolução até o final do expediente.
"Os advogados estavam limitados a fazer carga rápida em u...
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24/10/2012 10:01:53 - TJ/RJ incentiva prática de pré-conciliação por e-mail
O TJ/RJ vem incentivando práticas de soluções pacíficas como a pré-conciliação - meio rápido e econômico para se resolver as insatisfações decorrentes das relações de consumo. Ao invés de processo, auxílio virtual por meio do correio eletrônico: o interessado envia a reclamaç&ati...
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23/10/2012 17:31:46 - Convenções e acordos de trabalho poderão sobrepor legislação trabalhista
Em análise na Câmara, o Projeto de Lei 4193/12, do deputado Irajá Abreu (PSD-TO), prevê que convenções ou acordos coletivos de trabalho devem prevalecer sobre a legislação trabalhista. A única restrição é que não sejam inconstitucionais nem contrariem normas de higiene, saúde e segurança.
De ...
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23/10/2012 17:31:46 - Juízo da recuperação deve julgar ação sobre protesto de sentença trabalhista
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que cabe ao juízo da recuperação judicial processar e julgar ação em que a empresa em recuperação contesta protesto de título decorrente de execução de sentença trabalhista. A definição seguiu integralmente o voto do relato...
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23/10/2012 16:37:34 - Publicada Circular nº 54 da Secretaria de Comércio Exterior,...
... que encerra a investigação para averiguar a necessidade de aplicação de medida de salvaguarda às importações brasileiras de vinho fino, usualmente classificadas no item 2204.21.00 da Nomenclatura Comum do Mercorsul (NCM)
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTER...
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23/10/2012 16:31:42 - TRT-2 suspenderá prazos nos dias 16 e 19 de novembro
Por causa dos feriados dos dias 15 de novembro (Proclamação da República) e 20 (Dia da Consciência Negra), o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região suspenderá o expediente em suas unidades nos dias 16 e 19 de novembro. A suspensão no dia 19 vale apenas para as unidades que comemorarão o Dia da Consciência Negra.
A determina&...
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23/10/2012 16:20:10 - OAB mantém regras para escritórios estrangeiros
Apesar do crescente interesse de escritórios estrangeiros pelo Brasil, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu ontem não abrir as portas do mercado nacional. Em uma sessão plenária do Conselho Federal da OAB, os conselheiros entenderam que os provimentos sobre o assunto são suficientes para disciplinar a questão e, portanto, não haveria nec...
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23/10/2012 16:01:28 - Prova oral emprestada só é aceita na impossibilidade de oitiva direta das testemunhas do processo
Em acórdão da 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a desembargadora Silvana Abramo Margherito entendeu que os "depoimentos tomados em outros processos não têm o mesmo valor probante que oitiva de testemunha."
Entenda o caso
No processo analisado pela turma, o reclamante pretendia indenização por danos morais, ...
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23/10/2012 16:01:28 - Sai cronograma de 9º dígito para o país
Todos os celulares, com exceção dos que funcionam a rádio, devem sofrer mudança até 31 de dezembro de 2016Objetivo é ampliar a combinação possível de números para as linhas; transição é gradual e Rio muda até fim de 2014
Todos os números de celular de país devem ter nove díg...
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23/10/2012 15:31:12 - Advogados discordam de prazo para informatização
As entidades representativas da advocacia - OAB-SP, Aasp e Iasp - enviaram ofício ao presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo manifestando "sua mais veemente discordância" com o cronograma proposto para implantação do novo sistema de informatização e processo eletrônico.
O motivo exposto é que nesse cronograma não...
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23/10/2012 14:59:04 - Governo não vai barrar vinho estrangeiro
Setor queria medidas para dificultar importação da bebida; varejo promete maior exposição para produto nacionalProdutores pretendem elevar em 50% sua fatia no mercado, para 30%, e prometem investir R$ 200 mi em 4 anos
O Brasil não adotará medidas de restrição à importação de vinhos, como pretendiam os produtores bra...
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23/10/2012 14:27:19 - Primeira Seção esclarece parâmetros para incidência de IR sobre juros de mora
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu entendimento sobre tema repetidamente submetido aos tribunais: o Imposto de Renda, em regra, incide sobre os juros de mora, inclusive aqueles pagos em reclamação trabalhista. Os juros só são isentos da tributação nas situações em que o trabalhador perde o e...
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23/10/2012 12:13:39 - Exigência de depósito prévio para perícia é ilegal, decide TST
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho por unanimidade concedeu a segurança pedida pela Robert Bosch Ltda. e dessa forma determinou a realização de uma perícia sem que a empresa fosse obrigada a depositar previamente o valor referente aos honorários periciais. A decisão reformou...
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23/10/2012 12:03:24 - Proposta cria regras para sites de venda on-line
A Câmara analisa o Projeto de Lei 4189/12, da deputada Iracema Portella (PP-PI), que estabelece normas para sites de venda de produtos e serviços pela internet.
Segundo a proposta, o site deve informar quem é o fornecedor do produto ou serviço, além da empresa que gerencia os pagamentos e quem veicula as vendas.
As empresas que fazem venda online deverã...
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23/10/2012 10:26:43 - OLHAR DO CAMPO | Irineu Guarnier Filho
Paz nos parreirais
Salvaguardas são medidas de proteção a mercados reconhecidas pela Organização Mundial do Comércio. As exportações do agronegócio brasileiro enfrentam várias lá fora no etanol, nas carnes, no suco de laranja... Não havia nada de escandaloso no pedido de salvaguarda para o vinho brasileiro, ame...
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23/10/2012 10:13:44 - FIM DO BOICOTE
Acordo acaba com a guerra de vinhos
Pedido de salvaguarda é retirado em troca de medidas para duplicar a venda nacional até 2016
Sete meses após chefs famosos e restaurantes do centro do país incitarem um boicote ao vinho fino nacional, na verdade quase todo gaúcho, a paz foi selada. Motivada por um pedido de salvaguarda do setor vitivinícola para enx...
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23/10/2012 09:33:53 - TST decide que ações para cobrança de contribuição previdenciária têm prescrição quinquenal
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) decidiu por maioria que a prescrição a ser aplicada nas ações de cobrança de contribuição previdenciária é a quinquenal. A decisão seguiu o disposto na Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federa...
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23/10/2012 09:01:29 - Dia a Dia Tributário: MG amplia benesses de ICMS para indústrias e MEI
O governo de Minas Gerais fez algumas alterações no seu regulamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) relativo a isenções do imposto para fármacos, automóveis e aparelhos ortopédicos e à redução da base de cálculo para fornos industriais.
A norma que fez as mudan&cce...
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22/10/2012 18:36:53 - Fabricantes de televisores são multadas por propaganda enganosa
Sete empresas fabricantes de televisores de plasma foram multadas nesta segunda-feira (22/10) por publicidade enganosa. A multa, aplicada pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), do Ministério da Justiça, foi devido ao fato das empresas não prestarem de forma clara ao consumidor informações sobre a qualidade de imagem anunciad...
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22/10/2012 15:02:40 - Empresa condenada pelo TST a pagar sobreaviso por plantão com uso de celular
Submetido a regime de plantão e à disposição pelo celular durante período de descanso, um empregado da Companhia C. teve reconhecido o direito a adicional de sobreaviso e demais reflexos. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST proveu recurso do trabalhador que pretendia reformar decisão da Quinta Turma qu...
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22/10/2012 13:18:55 - Acordo evita salvaguarda contra vinho importado
Depois de um mês de negociações difíceis, as vinícolas brasileiras chegaram a um acordo com importadores, distribuidores e supermercados e vão retirar hoje o pedido de salvaguardas contra os vinhos importados, encaminhado ao Ministério do Desenvolvimento.
O entendimento prevê esforços conjuntos para dobrar as vendas de vinhos finos...
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22/10/2012 12:43:52 - Comércio faz esforço para consumidor limpar nome, mas calote continua alto
Bancos e lojas fazem um esforço inédito para renegociar dívidas de inadimplentes, os juros básicos do País estão no menor nível da história e parte dos brasileiros troca dívida cara por barata. Mesmo assim, a expectativa é de crescimento moderado de vendas para este fim de ano. As projeções de entidades represen...
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22/10/2012 12:43:52 - Supermercados gaúchos em rota de colisão com operadoras de tíquetes e vales-alimentação
Agas alerta o varejo para problemas com empresas do setor
Na mesma semana em que o Banco Central defendeu a abertura do mercado de cartões, buscando o fim das exclusividades ainda existentes nos vales-refeição e alimentação, a Associação Gaúcha de Supermercados (Agas) alerta o varejo do Estado para os recorrentes problemas que o setor e...
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22/10/2012 12:07:38 - Até dezembro sai reforma do PIS/Cofins, afirma Ideli
A presidente Dilma Rousseff quer que uma série de reformas avance no Congresso. A ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, disse que ainda não foi acionada para negociar mudanças na legislação trabalhista ou na Previdência, mas só aguarda a conclusão de estudos pela equipe econômica a fim de iniciar articula&...
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22/10/2012 11:29:24 - Feriados trabalhados na jornada 12x36 são remunerados em dobro
Na jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso - a chamada jornada 12x36 -, os feriados trabalhados devem ser remunerados em dobro. Com base nesse entendimento, consolidado na Súmula 444 do Tribunal Superior do Trabalho - aprovada na última "Semana do TST" -, os ministros da Segunda Turma decidiram dar provimento ao recurso interposto por um vigia contra a empresa Minas Ger...
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