17/09/2012 11:33:24 - Desoneração é positiva, mas não deveria ser seletiva
O governo ampliou de 15 para 40 o números de setores da economia beneficiados com a desoneração da folha de pessoal. A medida, que para os segmentos incluídos agora entrará em vigor apenas em janeiro, permitirá às empresas substituir o pagamento de 20% da folha por uma contribuição previdenciária, incidente sobre o faturament...leia mais
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17/09/2012 10:54:59 - Inércia de credor
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, se o credor não tomar medidas para que a execução tenha sucesso, pode ocorrer a prescrição. Os ministros confirmaram a extinção de um processo determinado pela juíza da causa. O primeiro bem penhorado não garantiu integralmente o crédito, superior a R$...leia mais
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17/09/2012 10:31:38 - Programa do governo vai desburocratizar registro de empresas
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e com a Junta Comercial do Distrito Federal (DF) lançam o Projeto Integrar. O objetivo é reunir os órgãos envolvidos no processo de abertura da empresa. Dessa forma, os empres&aac...leia mais
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17/09/2012 09:59:09 - Shoppings ignoram lei e espremem vagas em SP
Para aumentar número de espaços para carros, locais repintam as faixasRegulamento estipula dimensões mínimas que não são obedecidas nos estacionamentos vistos pela reportagemApós a prefeitura ameaçar o fechamento de diversos shoppings da capital paulista devido à falta de vagas nos estacionamentos, alguns estabelecimentos repintaram...leia mais
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14/09/2012 16:19:12 - Exportadores podem vender crédito de ICMS
Os créditos de ICMS acumulados por exportadores no Espírito Santo poderão ser usados em importações próprias ou de terceiros. A transferência desses créditos será feita por meio de leilões. A novidade está na Lei nº 9.908, publicada ontem.
A norma ampliou a possibilidade de uso desses créditos que se acum...leia mais
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14/09/2012 16:14:49 - Dilma desonera 40 setores e terceirização já é reavaliada
Setores de muita mão de obra já estudam benefícios de contratar funcionáriosCom mais 25 ramos, beneficiados equivalem a 13% do emprego formal e 59% das exportações de manufaturados
O governo anunciou ontem que mais 25 setores podem deixar em 2013 de pagar 20% de contribuição
previdenciária sobre a folha de salários e, em ...leia mais
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14/09/2012 14:12:17 - Ministros admitem que advogado atue como preposto do empregador
O Banco do Brasil S. A. conseguiu fazer com que um processo pelo qual responde retorne à 17ª Vara do Trabalho de Curitiba (PR) depois que a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho admitiu a possibilidade de que o advogado atuasse simultaneamente como preposto. A duplicidade de funções é considerada válida desde que o advogado seja também emp...leia mais
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14/09/2012 12:11:15 - Devolução não entra no cálculo de contribuição
A Divisão de Tributação da Receita Federal decidiu que os valores referentes a devoluções de mercadorias poderão ser excluídos da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta. O entendimento consta da Solução de Consulta nº 121, publicada na edição de ontem do Di...leia mais
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14/09/2012 11:47:37 - Kassab quer cobrar ISS de quem tem sede fora de SP
O prefeito Gilberto Kassab (PSD) quer alterar as regras do Imposto Sobre Serviços (ISS) para aumentar a arrecadação em cerca de R$ 400 milhões ao ano. Projeto enviado à Câmara cria um mecanismo para complementar a taxa paga por empresas que prestam serviço na capital, mas têm sede em outras cidades. A mudança incidiria em 36 setores d...leia mais
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14/09/2012 09:44:12 - Proposta permite maiores indenizações a consumidores
A Câmara analisa proposta que amplia os casos de indenização previstos no Código Civil (Lei 10.406/02). Pelo projeto, o juiz, ao determinar o valor da indenização, deverá medir a extensão do dano em todos os seus aspectos, sejam eles morais, materiais, estéticos ou sociais. A medida está prevista no Projeto de Lei 3880/12, do ...leia mais
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13/09/2012 18:42:16 - Sem acordo, governo admite novo projeto para lei florestal
Líder no Senado diz que Planalto estuda usar decreto legislativo
Sem acordo para votar na Câmara a medida provisória que regulamenta o Código Florestal, o governo admite apresentar um projeto de decreto legislativo no Congresso para tentar salvar parte dessa legislação ambiental.Como a MP perde a validade em 8 de outubro e não há acordo ...leia mais
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13/09/2012 18:38:24 - Dilma amplia setores com isenção em tributo da folha de pagamento
Dilma amplia setores com isenção em tributo da folha de pagamentoRedução nos tributos, que abrange 15 setores, deve atingir pelo menos outros 10 até o fim do anoDevem ser incluídos carne suína e de aves, medicamentos, pedras, transporte de carga, remédios, pesca e pneus
O governo anuncia hoje a inclusão de novos set...leia mais
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13/09/2012 13:06:37 - STF afasta súmulas e concede liminar
Em meio ao julgamento do mensalão, o ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), quebrou o rito processual e afastou duas súmulas da Corte para dispensar uma indústria de café de depositar R$ 50 milhões a favor da União. Barbosa suspendeu o efeito de uma decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (S&atild...leia mais
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13/09/2012 13:06:37 - Projeto proíbe demissão por justa causa de alcoólatra que se tratar
Para tentar preservar empregos de trabalhadores alcoólatras, a Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou ontem projeto que exclui da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) a possibilidade de demissão por justa causa em razão de "embriaguez habitual".
O texto permite a demissão por justa causa para casos de embriaguez em serviço, mas...leia mais
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13/09/2012 12:21:06 - Plenário: preliminar sobre repercussão geral é indispensável
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) resolveram nesta quarta-feira (12) uma questão de ordem no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 663637, interposto contra decisão do ex-presidente da Corte, ministro Cezar Peluso (aposentado), que negou seguimento ao recurso por ausência de preliminar de repercussão geral. Ao concluir a análise dessa ques...leia mais
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13/09/2012 10:22:38 - TRT-2ª: proporcionalidade do aviso prévio só pode ser aplicada após promulgação da Lei nº 12.506/2011
Em acórdão da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a desembargadora Jane Granzoto Torres da Silva entendeu que o "aviso prévio proporcional tem sua aplicação aos contratos extintos a partir da publicação da Lei 12.506/2011."
Ao iniciar a explanação de seus fundamentos, a magistrada expõe...leia mais
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13/09/2012 10:14:56 - TST garante estabilidade de empregada que engravida durante aviso prévio
Os ministros da Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho derrubaram cláusulas de acordos coletivos de trabalho que se opunham à garantia de emprego da gestante, direito previsto na Constituição Federal de 1988. De acordo com os ministros, o artigo 10, inciso II, alínea ‘b' do Ato das Disposiç&otild...leia mais
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13/09/2012 09:46:18 - Uso de celular é julgado como hora extra
Tribunal Superior do Trabalho dá segunda decisão a favor de trabalhador que ficava à disposição de empresaTribunal pode mudar sua jurisprudência sobre esse tipo de caso; para advogados, há exagero na avaliação
O TST (Tribunal Superior do Trabalho) decidiu pela segunda vez que um funcionário que ficava à disposi&cce...leia mais
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13/09/2012 09:35:03 - MPPR pede à prefeitura criação de Procon Municipal
Segundo Procuradoria de Defesa do Consumidor da capital paranaense, discussão se arrasta desde 2009, sem resposta do Executivo
O Ministério Público do Paraná (MPPR) encaminhou uma recomendação à prefeitura de Curitiba para a criação do Procon Municipal na capital. A recomendação é para que a prefeitura envie ...leia mais
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13/09/2012 09:23:20 - Ministério Público pede edição de norma pelo TST
O Ministério Público do Trabalho (MPT) solicitou ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) a edição de uma súmula para exigir o cumprimento de normas trabalhistas por frigoríficos. Apesar de previsto na Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), o repouso remunerado para empregados que trabalham em câmaras frias não estaria sendo c...leia mais
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12/09/2012 18:40:03 - TST decide pela incompetência da JT em ações de cobrança de honorários
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da Usina da Barra S.A. Açúcar e Álcool, e declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações envolvendo cobrança de honorários advocatícios.
A ação...leia mais
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12/09/2012 16:17:21 - Sky deverá deixar de cobrar por ponto extra
A Justiça do Rio de Janeiro determinou que a empresa de TV por assinatura Sky deixe de cobrar pela instalação e utilização de pontos adicionais. Em caso de descumprimento, a empresa pode ser condenada a pagar multa diária de R$ 10 mil.
A decisão, da 6ª Vara Empresarial da Capital, foi tomada após Ação Civil Púb...leia mais
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12/09/2012 15:20:02 - Lei que institui Reintegra aumenta custo operacional
No final do ano de 2011, uma nova Lei trouxe nova obrigação assessória para as empresas brasileiras. A lei 12.546, de 14 de dezembro de 2011[1], em seu art. 25, instituiu a obrigação de prestar informações para fins econômico-comerciais ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDICE) relativas &a...leia mais
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12/09/2012 15:09:02 - Justiça impede uso de marcas da Bombril
A Bombril está conseguindo na Justiça impedir concorrentes de usar as expressões "bril" e "brill" em produtos de limpeza. Em duas recentes decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), os desembargadores levaram em consideração que os sufixos foram registrados como marcas e que mesmo expressões parecidas - como "brio" e "bry...leia mais
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12/09/2012 13:13:07 - Receita orienta sobre uso de créditos
A Receita Federal da 7ª Região Fiscal (Rio de Janeiro) publicou no Diário Oficial da União de ontem soluções de consulta que restringem o aproveitamento de créditos do PIS e da Cofins em relação a custos com hotéis e alimentação de funcionários em viagem. Esses créditos são relevantes porque r...leia mais
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12/09/2012 11:41:34 - Justiça impede uso de marcas da Bombril
A Bombril está conseguindo na Justiça impedir concorrentes de usar as expressões "bril" e "brill" em produtos de limpeza. Em duas recentes decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), os desembargadores levaram em consideração que os sufixos foram registrados como marcas e que mesmo expressões parecidas - como "brio" e "bry...leia mais
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