22/10/2012 11:19:25 - Tribunal exclui ISS do cálculo da Cofins
As 1,8 mil empresas filiadas ao Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação no Estado de São Paulo (Seac-SP) foram beneficiadas por uma decisão favorável à exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins. O acórdão é do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, que abrange São Paulo e Ma...leia mais
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22/10/2012 11:04:36 - Somente contato via rádio não gera horas de sobreaviso
Gerente de compras que recebia informações por rádio, nos finais de semana, sobre as entregas da semana, não tem direito a horas extras. Esse é o resultado da decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, que não conheceu dos embargos interpostos pelo trabalhador. A SDI...leia mais
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22/10/2012 11:01:44 - STJ analisa crédito de ICMS de suco de laranja
Dezesseis anos depois de a Lei Kandir ter isentado os exportadores de produtos primários e semielaborados do pagamento do ICMS, a Cargill ainda busca na Justiça a restituição ou uso de créditos do imposto recolhido, entre 1993 e 1996, nas vendas de óleo de soja e suco de laranja congelado e concentrado. A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justi&cced...leia mais
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22/10/2012 10:06:37 - Especialistas defendem atualização do Código de Defesa do Consumidor
“Não será retirada uma linha sequer do que o código já tem. Só se acrescentará aquilo que há 20 anos não existia.” O diretor do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon), Bruno Miragem, sintetizou assim os três anteprojetos encaminhados para tramitação no Congresso Nacional ...leia mais
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22/10/2012 10:02:26 - 3ª Conferência Estadual de Defesa do Consumidor do RS
Programa de Olho na Validade é lançado durante o evento
Com salão lotado, foi aberta, na manhã da última quinta-feira (18), a 3ª Conferência Estadual de Defesa do Consumidor, promovida pelo Procon RS e pelo Conselho Estadual de Defesa do Consumidor (Cedecon). Para formular políticas públicas ao consumidor, o evento reúne, no No...leia mais
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19/10/2012 18:04:59 - TST debate cobrança de juros e valores devidos de contribuição previdenciária
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho deu início nesta segunda-feira (15) ao julgamento de uma arguição de inconstitucionalidade na qual se discute o momento a partir do qual se inicia a contagem para eventual cobrança de juros e valores devidos a título de contribuição previdenciária em sentenças já liquidadas.
O alvo da...leia mais
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19/10/2012 18:04:31 - Horário Brasileiro de verão começa no próximo domingo
A partir de 0h do próximo domingo, 21 de outubro de 2012, os brasileiros terão que adiantar seus relógios em uma hora. Começa o horário de verão, que estenderá até o dia 17 de fevereiro de 2013. Além das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste, a temporada deste ano abrangerá o estado do Tocantins.
Segundo o Secret&aacu...leia mais
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19/10/2012 18:02:38 - Consumidor tem direito a reparação de falha oculta até o fim da vida útil do produto e não só durante garantia
O prazo para o consumidor reclamar de defeito ou vício oculto de fabricação, não decorrentes do uso regular do produto, começa a contar a partir da descoberta do problema, desde que o bem ainda esteja em sua vida útil, independentemente da garantia.
O entendimento, unânime, é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ...leia mais
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19/10/2012 17:19:21 - Dívida de ICMS pode ser parcelada em até 60 parcelas
Uma Resolução Conjunta (SF/PGE 02) publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE) trouxe novidades importantes para os contribuintes paulistas que possuem débitos de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermun...leia mais
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19/10/2012 17:14:19 - Senado aprova adesão do país a tratado da ONU para empresas
O Senado aprovou na quarta-feira o projeto de decreto legislativo que permite ao Brasil aderir à convenção da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre regras de comércio internacional entre empresas, chamado de Convenção de Viena. O texto da ONU estabelece regras supranacionais para os contratos de compra e venda de mercador...leia mais
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19/10/2012 17:08:20 - ANÁLISE
Eficiência só virá depois de regulamentação das normas
A presidente Dilma Rousseff assinou ontem o decreto que regulamenta a Lei do Cadastro Positivo.
Agora, essa importante infraestrutura conta com regulamentação específica, que permitirá avanços mais vigorosos na direção do aumento da eficiência na co...leia mais
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19/10/2012 16:32:07 - Sentença livra empresa de recolher INSS sobre 13º
A empresa CPM Braxis ERP Tecnologia da Informação obteve sentença para deixar de recolher a contribuição previdenciária sobre o 13º salário pago a seus funcionários no ano passado. A decisão - a primeira de mérito que se tem notícia - é da 3ª Vara Cível de São Paulo.
A companhia, que c...leia mais
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19/10/2012 15:28:56 - TIM indenizará empregada por restringir idas ao banheiro com portas transparentes
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a TIM Celular S.A. a indenizar ex-empregada por restringir as idas ao banheiro e também por disponibilizar sanitários com portas transparentes. A empresa apresentou arestos inespecíficos, que não viabilizaram o conhecimento do recurso pela Turma. Assim, para conclusão diversa, ...leia mais
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19/10/2012 14:21:03 - Turma aceita complementação de depósito recursal e afasta deserção
A Terceira Turma considerou regular depósito recursal feito em valor inferior ao determinado pela Justiça do Trabalho, e afastou a deserção de recurso ordinário declarada pelo Tribunal Regional do Trabalho de Campinas (15ª).
Os ministros aceitaram o depósito porque feito apenas para complementar valor inicialmente recolhido na interposiç&a...leia mais
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19/10/2012 14:17:02 - Cadastro Positivo
Para Procon-SP, cadastro positivo reduz inadimplência
Inicialmente temeroso com o uso indiscriminado das informações pessoais de consumidores, o Procon de São Paulo avalia que a regulamentação do cadastro positivo, publicada nesta quinta-feira no Diário Oficial da União, atendeu às demandas dos órgãos de defesa dos c...leia mais
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19/10/2012 12:21:21 - Proposta proíbe abertura de empresas por procuração
O Projeto de Lei Complementar 210/12, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), proíbe a abertura de micro e pequenas empresas por meio de procuração.
De acordo com o autor, o objetivo da medida é "fechar mais uma brecha legal que permite a formação de empresas fictícias para servirem ao crime organizado no Brasil".
Mendes Thame relata...leia mais
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19/10/2012 11:53:52 - Cadastro de bom pagador é regulamentado
Para centrais com informações sobre histórico de pagamento entrarem em vigor, ainda falta definição do CMNBancos dizem que informações permitem avaliar melhor risco de clientes, mas impacto sobre juros é incerto
Mais de um ano depois de a criação do cadastro positivo ser aprovada no Congresso e sancionada pela presid...leia mais
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19/10/2012 11:41:06 - Prazos processuais são prorrogados em decorrência de feriados
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) comunica que nos dias 1º e 2 de novembro, quinta e sexta-feira, não haverá expediente no Tribunal. Dessa forma, os prazos processuais que devam iniciar-se ou completar-se nesses dias ficam prorrogados, automaticamente, para o dia útil seguinte, 5 de novembro, segunda-feira, quando será retomado o expediente normal.
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19/10/2012 09:57:42 - Municipalização da Defesa do Consumidor em Curitiba-PR
MP-PR propõe criação de Procon municipal a candidatos à Prefeitura de Curitiba
O Ministério Público do Paraná (MP-PR) vai encaminhar aos dois candidatos a prefeito neste segundo turno de Curitiba, Gustavo Fruet (PDT) e Ratinho Júnior (PSC), um termo de compromisso para que o eleito se comprometa a criar um Procon Municipal na capital do...leia mais
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19/10/2012 08:39:25 - Projeto de novo código para o comércio será debatido em Florianópolis
O projeto de lei 1.572/2011, que propõe a criação de um conjunto de leis específicas sobre a atividade empresarial no Brasil, está tramitando no Congresso Nacional. As novas regras vão influenciar na contabilidade, formação de novos negócios e ainda estabelecer as normas sobre o patrimônio. O assunto está sendo discutid...leia mais
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18/10/2012 18:50:14 - Decisão sobre sigilo ameaça acordos
O Supremo Tribunal Federal (STF) está julgando seis ações que questionam a constitucionalidade da Lei Complementar 105. Essa lei, em vigor desde 2001, permite o acesso da Receita Federal ao sigilo bancário dos contribuintes sem prévia autorização judicial. Se o Supremo mantiver o seu entendimento de que o Fisco não pode ter acesso direto &...leia mais
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18/10/2012 18:45:14 - FAT tem superávit de R$ 180 milhões no ano
O Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) registrou superávit de R$ 179,9 milhões no acumulado de janeiro a agosto, informou ao Valor o secretário de Políticas Públicas de Emprego substituto, Rodolfo Torelly. Esse saldo positivo, no entanto, deve ser revertido até o fim do ano por conta do aumento das despesas, principalmente com pagamento do abono salaria...leia mais
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18/10/2012 18:01:55 - Senadores aprovam novo ministro do STF
Como não há mais tempo para que Teori vote no mensalão, oposicionistas mudaram o tom e passaram a elogiá-loEle criticou 'publicidade' do STF, disse ser contra a ida de ministros da corte a CPIs e defendeu redução da maioridade penal
Com o apoio da oposição, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado...leia mais
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18/10/2012 16:25:26 - Criado Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos
O Conselho Nacional de Justiça aprovou na terça-feira (16/10) resolução que determina a criação do Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos(Nurer), no âmbito dos Tribunais Superiores, dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e dos Tribunais Regionais Federais.
A proposta de resoluçã...leia mais
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18/10/2012 16:20:07 - BC pressiona por abertura total no mercado de cartões
O diretor de política monetária do Banco Central (BC), Aldo Luiz Mendes, defendeu a continuidade do movimento de abertura do mercado de cartões começado em 2010, "com o fim das exclusividades que ainda existem". Ele citou especificamente o setor de vale-alimentação e refeição (chamado de voucher).
Em 2010, o governo pressionou o mercado...leia mais
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18/10/2012 15:04:38 - Líder do Governo no Senado disse que vai analisar PL sobre reforma da execução trabalhista
A reforma da execução trabalhista foi objeto do encontro ocorrido nesta quarta-feira (17), entre o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, e o senador Eduardo Braga, líder do Governo no Senado Federal. Relator do Projeto de Lei 606/2011, que teve origem na RA nº 1450/2011 do TST, Eduardo Braga afirmou que devido à relev&...leia mais
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