12/09/2012 11:30:44 - Comissão especial define plano para discutir modernização do Código de Defesa do Consumidor
Foi aprovado nesta terça-feira (11) o plano de trabalho da comissão de senadores que analisarão as propostas de modernização do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A data marca os 22 anos da legislação, sancionada em 11 de setembro de 1990.
Composto por 22 senadores, sendo 11 titulares e 11 suplentes, o colegiado foi criado para dar c...leia mais
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12/09/2012 09:09:52 - Publicada Resolução nº 3.886, que atualiza o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
RESOLUÇÃO Nº 3.886, DE 6 DE SETEMBRO DE 2012
Altera a Resolução ANTT nº 3.665, de 4 de maio de 2011, que atualiza o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos.
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições...leia mais
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11/09/2012 18:52:07 - Responsabilidade de sócio por dívidas é limitada
Uma nova tendência da Justiça do Trabalho deve amenizar a situação de inúmeros ex-sócios que têm bens comprometidos para o pagamento de dívidas das empresas nas quais tiveram participação. Julgados dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e até do Tribunal Superior do Trabalho (TST) têm aplicado o Código C...leia mais
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11/09/2012 18:09:04 - Ministros reafirmam que só convenção coletiva pode normatizar trabalho em feriados
O Sindicato do Comércio Varejista de Itapetininga (SP) conseguiu anular cláusulas de acordos coletivos firmados entre o Sindicato dos Empregados do Comércio de Itapetininga, Tatuí e Região e duas empresas, que tratavam do trabalho no comércio local em feriados. De acordo com a decisão da Seção Especializada em Dissídios Colet...leia mais
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11/09/2012 16:24:12 - População pode opinar sobre embalagens e filtros de papel
A composição das embalagens de alimentos fabricadas com celulose e dos papéis utilizados na cocção e na filtração a quente são temas de duas consultas públicas abertas pela Anvisa na última quarta-feira (5/9). As propostas de consultas públicas, que recebem contribuições durante 60 dias, buscam harmonizar...leia mais
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11/09/2012 12:22:02 - TST discute sobreaviso e contribuição ao INSS
Os julgamentos no Tribunal Superior do Trabalho (TST) estão suspensos nesta semana para a revisão da jurisprudência da Corte. Os 26 ministros do tribunal analisarão mais de 170 propostas formuladas por 106 entidades para alterar, cancelar ou editar súmulas e orientações jurisprudenciais. Em pauta estão questões polêmicas, como ...leia mais
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11/09/2012 10:56:16 - Dilma indica Teori Zavascki para o Supremo
A indicação de Teori Zavascki para o Supremo Tribunal Federal (STF), oficializada ontem pela presidente Dilma Rousseff para a vaga deixada por Cezar Peluso, permite que a Corte tenha mais uma opção para desempatar o julgamento do mensalão.
Teori Zavascki foi um dos ministros que votaram em abril de 2010, na Corte Especial do Superior Tribunal de Justi&ccedi...leia mais
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11/09/2012 08:52:12 - Lei do supermercado "cresce" na Câmara de Belo Horizonte
Projeto que quer proibir abertura aos domingos corre rápido na Casa e ganha emenda que estende a regra para os feriadosO projeto de lei que prevê o fechamento dos supermercados aos domingos em Belo Horizonte, que tramita desde 21 de agosto na Câmara Municipal, já recebeu quatro emendas, sendo que uma delas também proíbe os estabelecimentos de abrirem aos ...leia mais
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11/09/2012 08:23:49 - Burocracia atrapalha 92% das indústrias
O excesso de burocracia – em especial nas áreas ambiental e trabalhista – continua a prejudicar a competitividade de 92% das indústrias brasileiras, revelou a Sondagem Especial Burocracia, promovida pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e divulgada ontem. Os procedimentos que emperram, em especial os negócios das ind&uacu...leia mais
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10/09/2012 17:42:29 - Grande consumidor terá corte maior de tarifa
O governo pretende usar o critério adotado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) na classificação de consumidores para estabelecer a gradação do corte das tarifas de energia para os diferentes segmentos do setor industrial. De acordo com a faixa de tensão usada pela agência, os grandes consumidores são enquadra...leia mais
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10/09/2012 15:19:50 - Teoria do adimplemento substancial limita o exercício de direitos do credor
Como regra geral, se houver descumprimento de obrigação contratual, "a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos", conforme dispõe o artigo 475 do Código Civil (CC). Entretanto, a doutrina e a jurisprud...leia mais
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10/09/2012 15:19:50 - Projetos miram agilidade na abertura de empresas
Experiência mineira será levada para oito Estados e o Distrito Federal
Em São Paulo, projeto aprovado no final de agosto prevê a criação de um processo de abertura pela internet
Contadores dizem que, para abrir uma empresa, é preciso tempo, dinheiro e um par de tênis. Duas iniciativas querem mudar essa equação.
O Projeto In...leia mais
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10/09/2012 12:53:10 - Ministro do STJ defende o anteprojeto que reforma o Código de Defesa do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor (CDC), cuja promulgação completa 22 anos na próxima terça-feira, passará por mudanças. O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Herman Benjamin, Presidente da Comissão de Juristas que elaborou as modificações do CDC, concluiu o anteprojeto, que já está com o relat...leia mais
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10/09/2012 09:50:11 - STJ decidirá se aceita comprovação posterior de tempestividade de recurso em razão de feriado local
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir se os órgãos julgadores do Tribunal passarão a admitir comprovação posterior de feriado local que altere o prazo para interposição de recurso.
Até o momento, a comprovação posterior à apresentação do recurso não é p...leia mais
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06/09/2012 18:52:25 - Paga a dívida, credor tem cinco dias para pedir exclusão de nome dos cadastros de inadimplentes
O credor deve requerer em cinco dias, contados da data do efetivo pagamento, a exclusão do nome do devedor dos serviços de proteção ao crédito, sob o risco de responder por dano moral. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso no qual um ex-devedor do Rio Grande do Sul reclamava indenizaç...leia mais
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06/09/2012 14:04:53 - Empresas terão que antecipar ICMS
Os Estados de São Paulo e Santa Catarina firmaram 14 protocolos para arrecadar de forma antecipada o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Nas operações interestaduais com diversos produtos, o estabelecimento que vender a mercadoria (remetente) passa a ser o responsável pelo recolhimento do imposto em nome dos demais integr...leia mais
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06/09/2012 14:03:24 - Nova lei sobre taxa judiciária paulista pode ser questionada
Apesar de o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ter declarado inconstitucional uma taxa para desarquivamento de processos em São Paulo, entidades representativas de advogados prometem voltar ao Judiciário contra a cobrança. Uma nova lei cria condições para que o Tribunal de Justiça paulista (TJ-SP) continue a exigir pagamento pelo serviço. ...leia mais
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06/09/2012 13:56:33 - Procurador acredita que projeto que regulamenta terceirização piora as condições no trabalho
O projeto que regulamenta a terceirização no trabalho aumenta a "precarização" das condições e dos direitos do trabalhador. A afirmação foi feita pelo presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Carlos Eduardo Azevedo Lima. Ele participa da audiência pública debate as condiç&otil...leia mais
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06/09/2012 11:50:58 - Proposta prevê isenção de tributos para alimentos destinados a diabéticos
Objetivo é reduzir os preços dos alimentos para torná-los mais acessíveis aos portadores da doençaOs alimentos destinados aos portadores de diabetes poderão ser isentos do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), se aprovado o projeto de Lei 3755/12, da deputa...leia mais
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06/09/2012 11:49:36 - Empresas terão que antecipar ICMS
Os Estados de São Paulo e Santa Catarina firmaram 14 protocolos para arrecadar de forma antecipada o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Nas operações interestaduais com diversos produtos, o estabelecimento que vender a mercadoria (remetente) passa a ser o responsável pelo recolhimento do imposto em nome dos demais integr...leia mais
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06/09/2012 09:59:23 - Redução na tarifa de energia dos consumidores pode ficar em 16%
Medida faz parte de pacote para estimular economia; corte para a indústria é de 20% em médiaDilma anuncia hoje a inclusão de mais setores de empresas que serão beneficiadas por desoneração na folha
A presidente Dilma Rousseff vai dizer hoje, em seu pronunciamento sobre a Independência, que o país já voltou a crescer e que s...leia mais
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05/09/2012 18:48:07 - Fixado calendário para tramitação da reforma do Código do Consumidor
A Mesa do Senado anunciou nesta terça-feira (4) o cronograma de atividades da Comissão Especial de Reforma do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). A apresentação de emendas, aberta em 31 de agosto, será aceita até 28 de setembro. Os relatórios parciais serão emitidos entre 1º e 15 de outubro, o relator-geral dar&aac...leia mais
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05/09/2012 16:33:33 - Originais de petições digitalizadas no STJ serão eliminados
A Coordenadoria de Gestão Documental do Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que a partir desta quarta-feira (5) eliminará os originais das petições digitalizadas protocoladas na Coordenadoria de Processos Originários no período compreendido entre 1º e 23 de julho de 2012.
Também serão eliminados os originais das peti&...leia mais
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05/09/2012 12:39:10 - Novas regras para antidumping devem sair em até 15 dias
O governo deve publicar em até 15 dias as novas regras de aplicação de antidumping, medida de defesa comercial anunciada há cerca de um ano no lançamento do Plano Brasil Maior. Além da redução dos prazos de análise de processos, que já havia sido apresentada na época, uma das principais mudanças será a in...leia mais
Medida faz parte de política aprovada pelo Mercosul desde o ano passado; governo vai definir mais 100 itensEntre os produtos estão batata, pneu, papel, móveis e vidros; prazo é de 12 meses, prorrogáveis por mais 12
O governo decidiu aumentar o imposto de importação sobre cem itens que abastecem a cadeia produtiva brasileira, em áreas co...leia mais
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05/09/2012 12:28:28 - Novas regras para antidumping devem sair em até 15 dias
O governo deve publicar em até 15 dias as novas regras de aplicação de antidumping, medida de defesa comercial anunciada há cerca de um ano no lançamento do Plano Brasil Maior. Além da redução dos prazos de análise de processos, que já havia sido apresentada na época, uma das principais mudanças será a in...leia mais
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