14/11/2012 13:20:22 - Câmara nega indenização a trabalhador que admitiu ter sido o culpado por acidente de trabalho
A 2ª Câmara do TRT-15 deu provimento ao recurso de uma indústria do ramo de embalagens, julgando improcedente a ação movida por um trabalhador que sofrera acidente de trabalho. Ao mesmo tempo, negou provimento ao recurso do reclamante, que insistia na majoração da indenização arbitrada em R$ 2.500 pelo juízo da Vara do Trabalho ...leia mais
Setor: Jurídico
14/11/2012 11:58:28 - Valor de imposto pago em produtos e serviços terá de ser discriminado
Projeto que vai à sanção presidencial determina que o consumidor seja informado do imposto correspondente a cada item que vai adquirirO consumidor brasileiro deverá ser informado do montante de impostos pagos na compra de mercadorias e serviços. Projeto nesse sentido foi aprovado ontem no plenário da Câmara dos Deputados, obrigando a discrimina&cc...leia mais
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14/11/2012 11:24:10 - Tributação da 'nuvem' provoca polêmica
O rápido crescimento da chamada computação em nuvem - um modelo pelo qual softwares e dados são acessados via internet, de servidores remotos, com o pagamento de uma taxa de mensal - está trazendo à tona uma questão importante: a falta de uma regulamentação tributária específica.
Como não estão previst...leia mais
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14/11/2012 11:04:51 - Acordo no Procon terá validade judicial
As chances de fornecedores de produtos ou prestadores de serviços descumprirem acordos firmados no Procon do Mato Grosso serão menores.
Todas as decisões tomadas no órgão administrativo voltarão a ser homologadas pelo Judiciário, encurtando o caminho para o consumidor, que não precisará ingressar com ação no caso d...leia mais
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14/11/2012 10:23:07 - Custos dos impostos vão aparecer nas notas fiscais
Câmara aprova projeto de lei que prevê exposição de valores recolhidos a título de tributação com os preços dos produtosO plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite de ontem o Projeto de Lei 1.472/07, do Senado Federal, que obriga os empresários a colocarem nas notas fiscais o valor dos tributos incidentes sobre os...leia mais
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14/11/2012 10:06:52 - Assinatura digitalizada não é considerada válida em peça de recurso
A 16ª câmara Civil do TJ/PR declarou a intempestividade de um agravo de instrumento apresentado pelo Banco Banestado em razão de assinatura digitalizada na peça do recurso. De acordo com a decisão, a assinatura escaneada não garante a sua própria existência, "pela impossibilidade de se conferir a originalidade da assinatura de quem assinou a p...leia mais
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14/11/2012 09:58:32 - Expediente será normal na sexta-feira
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) terá expediente normal na próxima sexta-feira (16), dia seguinte ao feriado da Proclamação da República.
Por determinação da Resolução 34, publicada em 30 de outubro, o horário de atendimento ao público pela Secretaria do Tribunal, nos dias úteis, passou a ser de 11...leia mais
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14/11/2012 09:17:46 - Acordos firmados no Procon podem ter validade judicial
Os acordos extrajudiciais firmados por empresas e consumidores nas unidades do Programa de Orientação e Proteção ao Consumidor (Procon) poderão ter validade judicial. A inovação será estudada pelo grupo de trabalho formado por integrantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministér...leia mais
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14/11/2012 09:10:27 - Empregada que não teve acesso às guias para seguro-desemprego receberá indenização
A GFK-Indigator Ltda, empresa do ramo de pesquisa de mercado, terá de indenizar uma funcionária por não ter emitido, no ato de sua demissão, guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego. A decisão é da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Segundo o relator, ministro Emmanoel Pereira (foto), o não fornecimento, pelo emp...leia mais
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14/11/2012 08:40:52 - Comércio terá de informar tributos nas notas fiscais ao consumidor
Projeto nesse sentido é aprovado pela Câmara e segue para sanção de DilmaO consumidor brasileiro deverá ser informado do montante de impostos pagos na compra de mercadorias e serviços. Projeto nesse sentido foi aprovado nesta terça-feira no plenário da Câmara dos Deputados obrigando a discriminação do valor do projeto e ...leia mais
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13/11/2012 18:29:54 - Governo abre parcelamento do Simples
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) disciplinou a forma como deve ser feita o parcelamento de débitos do Simples Nacional referentes ao ano de 2007, que estejam inscritos em Dívida Ativa da União - já cobrados judicialmente. As regras estão na Portaria nº 802, publicada no Diário Oficial da União de ontem.
Esses débitos...leia mais
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13/11/2012 17:06:13 - Dano moral coletivo: empresa é condenada por não proporcionar condições adequadas a amamentação
A 8ª Câmara do TRT-15 não deu provimento a recurso de uma empresa do ramo alimentício, mantendo assim a sentença proferida pelo juízo da Vara do Trabalho de Orlândia, que condenou a reclamada ao pagamento de indenização de R$ 50 mil por danos morais coletivos, a ser revertida para a Creche Municipal de Nuporanga (local em que as emprega...leia mais
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13/11/2012 16:17:50 - Pernambuco - Lojas do Estado serão obrigadas a cumprir prazos de entrega de mercadorias
As lojas com sede física em Pernambuco serão obrigadas a cumprir os prazos de entrega de mercadorias aos seus clientes. O governador Eduardo Campos sancionou a Lei nº 14.823/2012, que obriga as lojas a fixarem, no ato da compra, a data e o turno para entrega do produto. A lei foi publicada no Diário Oficial da última terça-feira (6). As lojas terão...leia mais
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13/11/2012 16:17:09 - Ministros mantém justa causa de empregado que agrediu colega no trabalho
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho por maioria decidiu manter a justa causa como motivadora da dispensa de um empregado da Paramount Têxteis Indústria e Comércio Ltda que após se envolver em uma agressão física alegou ter agido em legitima defesa. A decisão reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Regiã...leia mais
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13/11/2012 16:11:44 - Fabricante de brinquedos pode comercializar produto similar a outro
A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença que condenou uma empresa a não fabricar e comercializar um brinquedo com as mesmas características estéticas de outro produzido pela empresa requerente.
A empresa S. Plásticos alegou que há muitos anos comercializa um brinquedo de montar e de...leia mais
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13/11/2012 16:06:53 - ICMS/PR - Alteradas disposições do Regulamento referentes à NF-e
Desde 05.11.2012 o Governo do Paraná alterou disposições relativas à emissão de NF-e, disciplinando os eventos relacionados a tal documento e as informações relativas à data, à hora de saída e ao transporte que não constarem do arquivo XML ou do Danfe, as quais deverão ser comunicadas por meio de registro de sa&...leia mais
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13/11/2012 15:35:39 - PARÁ adere a ICMS antecipado em vendas de bebidas
SÃO PAULO - As operações realizadas por empresas paraenses, desde 1º de setembro, com aguardente, vinhos e sidras, e bebidas quentes passaram a se submeter à substituição tributária. Nesse regime, uma empresa da cadeia recolhe o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) antecipadamente, em nome das dema...leia mais
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13/11/2012 15:14:40 - OAB quer rejeição integral de PEC que limita recurso especial
O Conselho Federal da OAB quer a rejeição integral da PEC 209 /12, que obriga o postulante de recurso especial no STJ a demonstrar a importância das questões de direito Federal infraconstitucional discutidas no caso, para que a admissibilidade da ação seja aprovada. A foi apresentada pelos deputados do PMDB Luiz Pitiman e Rose de Freitas e tramita na C&a...leia mais
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13/11/2012 13:59:03 - Parceria do CNJ e MJ pretende fortalecer proteção aos consumidores
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Justiça assinam, nesta terça-feira (13/11), um termo de cooperação técnica com o objetivo de estabelecer ações conjuntas voltadas para a redução de conflitos de consumo e o fortalecimento da proteção e defesa do consumidor. O acordo será assina...leia mais
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13/11/2012 13:46:05 - CET suspende rodízio de 5ª a 3ª feira
O rodízio de veículos em São Paulo será suspenso na quinta-feira, feriado da Proclamação da República, e só voltará a valer na quarta-feira, dia 21. As demais restrições, para caminhões e ônibus fretados, serão suspensas nesta quinta, mas voltam a vigorar na sexta-feira.
Fonte: Folha.com.br (13.1...leia mais
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13/11/2012 12:30:11 - Gravidez garante estabilidade provisória a empregada demitida
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a estabilidade provisória assegurada às gestantes, a uma operadora de telemarketing da empresa Contax S/A que foi dispensada quando a sua gravidez ainda não era conhecida. A Telemar Norte Leste S/A, para a qual a empregada prestava serviços, foi condenada subsidiariamente.
A sentença do primeiro gr...leia mais
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13/11/2012 11:43:39 - JBS pagará multa de R$ 3 milhões em Rondônia
A Justiça do Trabalho de Rondônia condenou o Frigorífico JBS a pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 3 milhões, a ser revertido para um fim social, em benefício da comunidade de Vilhena (RO), por descumprimento da lei trabalhista.
A ação foi proposta pelo Ministério Público do Trabalho que constat...leia mais
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13/11/2012 11:34:35 - Expediente Forense - 15, 16, 19 e 20 de novembro
Os Tribunais publicaram normas divulgando que não haverá expediente, em primeira e segunda instância, nos dias 15, 16, 19 e 20 de novembro, conforme segue abaixo:
15 - Proclamação da RepúblicaNão haverá expediente no STF, STJ, TST, TJSP, TRF-3ª Região, JFSP, TRT-2ª Região e TRT-15ª Região e TJMSP.
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13/11/2012 11:06:49 - Comitê Jurídico analisa demandas do setor
O Comitê Jurídico discutiu logística reversa, salvaguarda do vinho, Norma Regulamentadora nº 24, entre outras demandas do setor. Na reunião, a coordenadora do Comitê Abras Sustentabilidade, Susana Ferraz, fez uma palestra sobre a Política Nacional de Res...leia mais
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13/11/2012 10:21:33 - Publicada Portaria nº 404 do Ministério do Meio Ambiente,...
...que institui Grupo de Trabalho para discutir a sustentabilidade do uso de Sacolas Plásticas descartáveis.
Ministério do Meio Ambiente
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº- 404, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2012
Institui Grupo de Trabalho para discutir a sustentabilidade do uso de sacolas plásticas descartáveis.
A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no ...leia mais
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12/11/2012 16:59:29 - Empresas buscam alternativas a depósito judicial
Com falta de dinheiro em caixa, empresas têm preferido apresentar bens, fiança bancária ou mesmo seguro para garantir na Justiça o pagamento de tributos. O uso dessas alternativas seria, segundo advogados, a causa para a significativa queda no volume de depósitos judiciais e administrativos recolhidos pela Receita Federal. De janeiro a setembro, foram arrecadad...leia mais
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