Pacote que será anunciado pela presidente Dilma prevê também o estabelecimento de prazos para que agências reguladoras atendam queixas de consumidores

BRASÍLIA - A presidente Dilma Rousseff anuncia nesta sexta-feira um grande pacote de medidas para fortalecer a estrutura federal de combate à práticas contrárias ao Código de Defesa do Consumidor (CDC). O governo estabelecerá prazos para que as agências reguladoras apreciem e respondam às reclamações dos usuários e tomem medidas efetivas contra as empresas alvos das queixas.

"Todas as agências serão chamadas a dar uma resposta mais ágil aos consumidores", afirmou a ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann. "Todas terão metas a serem executadas e prazos para cumprir ", prosseguiu ela, acrescentando que o objetivo é ter "excelência na gestão".

Segundo Gleisi, o governo vai fortalecer as agências e o principal braço de atuação do governo junto ao mercado: os Procons. O governo julga necessário dotar esses órgãos de instrumentos para fazer valer o CDC.

Ao defender a necessidade de que existam prazos e metas para cumprir funções de fiscalização e apresentação de resultados, a ministra Gleisi disse que "não é possível uma agência levar anos" para tomar uma atitude em relação a uma empresa que prejudicou usuários, assim como demorar para responder ao consumidor. Segundo Gleisi, um trabalho da Casa Civil com os ministérios do Planejamento e Justiça definirá quais serão essas metas e prazos, estabelecendo quanto tempo a agência terá para julgar determinado tipo de processo contra tal empresa.

Selo. Os Procons ganharão instrumentos novos de atuação. Um selo oficial será colocado no site de companhias que não cumprem o CDC e tampouco revisam suas práticas depois de avisadas pelo órgão. "Muitos dos pedidos dos Procons hoje só são realmente atendidos quando o órgão vai na porta da loja ou do supermercado e fecha temporariamente o espaço", reconhece uma fonte do governo envolvida na formulação das medidas. Por outro lado, empresas que, pressionadas pelo Procon, atendam às exigências do código de defesa do consumidor devem ser reconhecidas oficialmente.
As agências reguladoras também vão anunciar novas regras para as empresas e instituições fiscalizadas de cada setor.

Fatura. O foco é dar mais clareza às faturas, segundo o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), João Rezende. Ele disse que esse é o problema que mais gera queixas no call center da Anatel. "É um grupo grande de consumidores entrando nesse mercado", disse. "As empresas precisam compreender esse novo usuário." A venda de pacotes de serviços, como TV, internet e telefonia, também gera confusão na cobrança. A Anatel vai exigir que a conta seja de fácil compreensão.

Tânia Monteiro, João Villaverde e Lu Aiko Otta,

Fonte: O Estado de São Paulo (14.03.13)