31/08/2012 16:54:52 - Substituição de Guia de Informação e Apuração do ICMS poderá ser feita pela internet
A Secretaria da Fazenda editou uma medida que irá facilitar a vida dos contribuintes do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A Portaria CAT 103/12, publicada no Diário Oficial do Estado de 25/8, permite a correção de informações e substituição da Guia de Informação e Apuraç...leia mais
Setor: Jurídico
31/08/2012 16:26:30 - Advogados ganham novo serviço de visualização de peças de processos judiciais
Os advogados que transitam pela sede do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília, têm à sua disposição um novo serviço na Central de Atendimento ao Cidadão (CAC): a visualização de peças de processos judiciais. A aplicação permite visualizar as peças processuais indicadas no índice d...leia mais
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31/08/2012 15:25:55 - Conselho suspende norma sobre consulta de processos
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspendeu norma da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo que passou a exigir de advogados, sem procuração nos autos, autorização judicial para a retirada de processos dos cartórios judiciais. É a segunda vez que o órgão analisa a chamada "carga rápida".
No...leia mais
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31/08/2012 14:09:54 - Alagoas acha brecha que retoma 'guerra dos portos'
Empresas poderão comprar precatórios e quitar ICMS nas importações por Maceió
Empresas em Alagoas agora podem usar precatórios (títulos da dívida do Estado) para pagar ICMS sobre importações feitas com entrada pelo porto de Maceió.
A publicação do decreto estadual que criou a possibilidade, em jun...leia mais
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31/08/2012 11:17:08 - Publicada Portaria nº 1.409/12, que altera a Norma Regulamentadora nº33
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
PORTARIA N.º 1.409, DE 29 DE AGOSTO DE 2012
(DOU de 30/08/2012 Seção II Pág. 66)
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e os arts. 155 e 200 da Consolidação...leia mais
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31/08/2012 10:08:30 - Liminar desobriga supermercados de ter empacotadores
Os supermercados do Rio Grande do Sul estão desobrigados de ter empacotadores. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul concedeu liminar para suspender a Lei Municipal 11.130/2011, que obriga os supermercados de Porto Alegre a empacotar mercadorias. O colegiado ainda vai apreciar o mérito definitivo da Ação Direta de Inconstit...leia mais
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30/08/2012 18:38:35 - Governo prorroga financiamentos do BNDES e cria linhas de crédito para bens de capital
Brasília - Além de estender a redução de impostos para estimular o consumo, o governo anunciou hoje (29) um conjunto de medidas para impulsionar os investimentos. O conjunto de medidas inclui a prorrogação de financiamentos, a criação de linhas de crédito e medidas para incentivar a compra de caminhões.
Segundo o ministro da...leia mais
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30/08/2012 18:34:49 - Comissão aprova MP do Código Florestal
Após mais de sete horas de discussão, a comissão mista que analisa a medida provisória do novo Código Florestal cedeu na recomposição das áreas de preservação permanente (APP) e aprovou, por unanimidade, o novo texto apresentado pelo relator, senador Luiz Henrique (PMDB-SC). O relatório agora segue para a Câmara ...leia mais
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30/08/2012 18:26:56 - IRPJ - Receita esclarece sobre a comprovação de receitas nos casos de não emissão de documento fiscal
Conforme esclarecido pela norma em referência, o auferimento de receitas por pessoas jurídicas, quando desobrigadas ou impossibilitadas de emitir nota fiscal ou documento equivalente, em razão da não autorização de impressão pelo órgão competente, deve ser comprovado com documentos de indiscutível idoneidade e conteúdo ...leia mais
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30/08/2012 17:06:34 - Turma reforma decisão extra petita que condenou empresas por "dumping social"
O juiz deve decidir nos limites em que foi proposta a ação, sendo-lhe vedado conhecer de questões que a lei exija a iniciativa da parte, proferir sentença a favor do autor de natureza diversa da pedida ou condenar o réu em quantidade superior ou em objetivo diverso do que foi demandado. Foi com esses fundamentos, previstos nos artigos 128 e 460 do Códig...leia mais
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30/08/2012 16:59:30 - Resolução reajusta valores de custas e porte dos processos no STJ
A Resolução 25, de 27 agosto de 2012, reajustou a tabela de custas judiciais e de porte de remessa e retorno de processos no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A resolução também trata dos casos de não incidência e isenção, como habeas corpus e recursos do Ministério Público e da União, e dos procedimento...leia mais
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30/08/2012 16:59:09 - Cade aprova operação entre JBS e Frangosul
O CBRASÍLIA - onselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou nesta quarta-feira, por unanimidade, a locação pela JBS de todos os bens da Frangosul por um período de dez anos. O contrato inclui ativos para o abate e processamento de frango in natura, além da industrialização da carne das aves e de suínos. Para o conselheiro...leia mais
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30/08/2012 15:12:54 - Sessões do Órgão Especial do TJ-SP estão na internet
As sessões do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo passaram a ser transmitidas via internet. Realizadas todas as quartas, a partir das 13h13h, as sessões podem ser acompanhadas, em tempo real, pelo Portal do TJ-SP (clique aqui para acessar a página).
Para acessar a pagina, entre no site do tribunal e depois clique em "Instituciona...leia mais
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30/08/2012 12:16:53 - Greve faz Justiça do Trabalho cancelar dezenas de audiências
A greve dos servidores da Justiça do Trabalho, ontem, atingiu praticamente todas as 90 varas trabalhistas do Fórum da Barra Funda, o maior do gênero no país.
Até anteontem, 25 varas funcionavam em ritmo quase normal. Mas o "Apagão do Judiciário", convocado para ontem, agravou a situação.
Por volta de 80% dos funcionários...leia mais
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30/08/2012 10:28:58 - Novos dirigentes do STJ tomam posse nesta sexta-feira (31)
Em cerimônia que contará com a presença da presidenta Dilma Rousseff, os ministros Felix Fischer e Gilson Dipp tomarão posse nesta sexta-feira como presidente e vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A solenidade ocorrerá às 16h e será aberta a convidados e imprensa.
Também confirmaram presença o presidente ...leia mais
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30/08/2012 09:42:30 - Caça-talentos dentro de casa
Para acertar mais nas contratações e aproveitar o potencial de seus colaboradores, algumas companhias estão começando a ter a figura do headhunter dentro da empresa. Junto com o serviço tradicional das consultorias, esses profissionais são uma nova aposta para achar o candidato ideal para cada cargo de forma mais rápida e efetiva.
É o c...leia mais
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29/08/2012 18:58:46 - Publicada Portaria nº 332,
...que divulga para Consulta Pública o Texto Técnico Básico de revisão da Norma Regulamentadora n.º 15 - Atividades e Operações Insalubres
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHOPORTARIA Nº- 332, DE 28 DE AGOSTO DE 2012
Divulga para Consulta Pública o Texto Técnico Básico de revisão da Norma Regulamen...leia mais
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29/08/2012 18:22:37 - PEC da repercussão geral no STJ já tramita no Legislativo
Está em tramitação na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 209/2012, que pretende alterar o artigo 105 da Constituição Federal, que trata da competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O texto condiciona a admissão do Recurso Especial (REsp) à demonstração da relevância das q...leia mais
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29/08/2012 18:10:50 - Proposta congela preços de alimentos durante situação de calamidade pública
A Câmara analisa o Projeto de Lei 3620/12, do deputado João Pizzolatti (PP-SC), que proíbe o aumento de preços dos produtos de primeira necessidade em municípios atingidos por desastres naturais que estejam sob situação de emergência ou estado de calamidade pública.
O desrespeito à regra poderá ser considerado crime con...leia mais
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29/08/2012 17:41:04 - Supermercados da Capital - RS
NÃO ESTÃO OBRIGADOS A EMPACOTAR MERCADORIAS
Os Desembargadores do Órgão Especial do TJRS, durante julgamento realizado nessa segunda-feira (27/8), em medida liminar, determinaram a suspensão dos efeitos da Lei Municipal nº 11.130/2011, de Porto Alegre.A liminar foi postulada, em recurso, pelo Sindicato Intermunicipal do Comércio Varejista de G&eci...leia mais
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29/08/2012 17:20:13 - Projeto proíbe lanchonetes de vender refeição junto com brinquedos
Se aprovada, proibição se estenderá aos brindes gratuitos e aos pagos
BRASÍLIA - As redes de lanchonetes, restaurantes ou quaisquer outros estabelecimentos que vendem refeições não poderão distribuir brindes, brinquedos ou objeto de apelo infantil relacionados ao consumo do alimento que comercializa. A proibição se estende...leia mais
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29/08/2012 14:14:01 - Grevistas prometem fechar portas de fóruns e tribunais de São Paulo hoje
DE SÃO PAULO - Servidores federais do Judiciário em São Paulo, em greve desde 8 de agosto, prometem para hoje um "apagão" nos serviços, com portas fechadas nos tribunais, fóruns e cartórios eleitorais no Estado.
Segundo o Sintrajud (sindicato dos trabalhadores do judiciário federal), a paralisação vinha mantendo o limite leg...leia mais
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29/08/2012 11:23:29 - Linha branca aposta em renovação de IPI reduzido
Empresários se reúnem com Mantega e esperam manter benefício até o fim do ano
Os fabricantes de geladeiras, fogões e outros eletrodomésticos estão confiantes na prorrogação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) reduzido para os produtos da chamada linha branca. Depois de uma longa reunião ontem com o ministro da...leia mais
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29/08/2012 09:09:50 - Comissão aprova fim de brinquedos em lanches
As redes de lanchonetes, restaurantes ou quaisquer outros estabelecimentos que vendem refeições não poderão distribuir brindes, brinquedos ou objeto de apelo infantil relacionados ao consumo do alimento que vende. A proibição se estende aos brindes gratuitos e aos pagos. É o que determina o projeto de lei do senador Eduardo Amorim (PSC-SE) aprova...leia mais
... que dispõe sobre a fiscalização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e das Contribuições Sociais instituídas pela Lei Complementar n.º 110, de 29 de junho de 2001.
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHOINSTRUÇÃO NORMATIVA No- 99, DE 23 DE AGOSTO DE 2012
Dispõe sobre a fiscalizaç&at...leia mais
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28/08/2012 16:56:35 - Publicado Decreto nº 43.725 do Estado do Rio de Janeiro,...
... que dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS e aplicação de Substituição Tributária nas operações realizadas por empresa enquadrada no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG.
DECRETO N.º 43.725 DE 21 DE AGOSTO ...leia mais
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