26/10/2012 13:26:28 - Sessão histórica da SDC aprova nova redação dos precedentes normativos do TRT da 2ª Região
Em sessão histórica realizada na tarde dessa quarta-feira (24), a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, sob a presidência do Desembargador Rafael Edson Pugliese Ribeiro, reuniu-se para apreciar e revisar os precedentes normativos (PNs) do Tribunal.
A Desembargadora Rilma Aparecida H...leia mais
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26/10/2012 12:52:34 - TST veta norma coletiva que cobrava imposto de terceirizados
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho indeferiu a homologação de três normas coletivas negociadas por sindicatos do ramo de alimentação no Rio Grande do Sul: cobrança de imposto de trabalhadores terceirizados, taxa para remunerar o sindicato dos trabalhadores pela participaçã...leia mais
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26/10/2012 12:10:06 - Justiça proíbe garrafa similar à da Coca-Cola
A Coca-Cola obteve uma decisão Judicial que proibiu a Amazon Flavors Concentrados e Corantes para Bebidas de vender refrigerantes em embalagens similares às da Coca-Cola e Coca-Cola Zero. A sentença, da 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, prevê ainda o pagamento de R$ 50 mil por danos morais e indenização por danos materiais, a ser calculada futu...leia mais
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26/10/2012 12:04:57 - Comissão debate proteção do consumidor em compras pela internet
O projeto que modifica o Código de Defesa do Consumidor (CDC) para ampliar a proteção aos que fazem compras por meio de comércio eletrônico será discutido em audiência pública na terça-feira (30)
O projeto que modifica o Código de Defesa do Consumidor (CDC) para ampliar a proteção aos que fazem compras por meio...leia mais
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26/10/2012 11:57:08 - Cobrança de taxas sobre cartão de débito será discutida em comissão
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio realizará audiência pública para discutir a atuação do governo e das empresas do segmento de cartões de débito no País, com foco na metodologia de cobrança dos serviços prestados. Ainda não há data marcada para a reuniã...leia mais
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26/10/2012 10:16:27 - Regras fiscais de 2013 trazem mudanças para as empresas
As empresas já devem se preparar para as mudanças fiscais do próximo ano, que podem trazer ganhos para diversos setores. Uma delas impacta na área de agronegócios: a partir de 2013, as laranjas passarão a ter suspensão de Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofi...leia mais
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25/10/2012 18:03:37 - Ministérios Públicos dos estados podem atuar no STJ
Em decisão inédita, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que os Ministérios Públicos dos Estados são parte legítima para atuar autonomamente perante a Corte. Seguindo voto do relator, ministro Mauro Campbell Marques, a Seção reconheceu que o entendimento até então vigente, que...leia mais
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25/10/2012 18:03:37 - Receita Federal esclarece tributação de subvenções
As empresas que optaram pelo Regime Tributário de Transição (RTT) não devem pagar Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre doações e subvenções para investimento - valores usados para modernização e ampliação de negócios. O entendimento da Receita...leia mais
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25/10/2012 17:06:44 - Mantega começará a negociar reforma do ICMS depois das eleições
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse que pretende reunir-se na próxima semana com os governos estaduais para tratar do imbróglio do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Ele informou que tentará resolver o assunto ainda neste ano.
O Supremo Tribunal Federal (STF) ameaça derrubar todos os incentivos fiscais concedido...leia mais
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25/10/2012 16:34:50 - STJ altera horário de atendimento normal e regras de plantão
O Conselho de Administração do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou na noite desta quarta-feira (24) mudanças no horário de atendimento normal ao público e também de plantões judiciais. As normas ainda serão publicadas e seus detalhes amplamente divulgados, mas seguem as linhas gerais vigentes no Supremo Tribunal Federal (STF)...leia mais
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25/10/2012 16:13:37 - Comprador em contrato de gaveta pode opor embargo à penhora de imóvel hipotecado
A compradora de um imóvel hipotecado, mesmo com contrato não registrado em cartório, pode embargar penhora para defender seus próprios direitos. A Quarta Turma chegou a essa conclusão em recurso interposto pela Caixa Econômica Federal (CEF) contra julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). A Turma acompanhou de forma unân...leia mais
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25/10/2012 15:46:31 - Conselho reduz multa da Nestlé
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) livrou a Nestlé de pagar uma multa de R$ 12,5 milhões para a Receita Federal. A penalidade havia sido aplicada porque a companhia não teria depositado em juízo R$ 16,8 milhões, referentes ao valor de uma autuação pelo não recolhimento do Imposto de Renda (IR) e da Contribuiç&atild...leia mais
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25/10/2012 14:37:07 - Turma decide com base em prova obtida por meio de link da internet
Uma decisão inédita da 1ª Turma do TRT-MG reconheceu que uma agente comunitária de saúde tem o direito de receber a parcela Abono de Estímulo à Fixação Profissional. A decisão é inovadora porque, para solucionar o conflito trabalhista, o desembargador José Eduardo de Resende Chaves Júnior se baseou na prova...leia mais
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25/10/2012 14:25:53 - Já há consenso sobre "guerra dos portos"
Está praticamente pronto o convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) regulamentando a Resolução 13 do Senado, que acabou com a chamada "guerra dos portos". Um último encontro técnico será realizado no dia 31 e foi convocada uma reunião extraordinária do Confaz para o dia 7 de novembro, destinada a di...leia mais
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25/10/2012 12:32:30 - Repetição do indébito não exige ação própria ou reconvenção
Não se exige ação própria ou reconvenção para o requerimento, pelo devedor, do ressarcimento em dobro dos valores indevidamente pagos ao credor. Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), porém, é necessário que se comprove a má-fé do credor para justificar a condenação.
Conforme...leia mais
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25/10/2012 09:38:30 - Bancos cobram tarifas que o BC proíbe
Apesar das restrições impostas pelo governo à cobrança de tarifas bancárias, as instituições financeiras estão criando novas tarifas e achando brechas nas normas para cobrar por serviços não contratados pelos clientes.
Neste ano, as reclamações contra os bancos somente por custos que não foram acordado...leia mais
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25/10/2012 09:30:53 - Ministra Eliana Calmon assumirá Vice-presidência do STJ
A ministra Eliana Calmon substituirá temporariamente o ministro Gilson Dipp na Vice-presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O ministro encontra-se afastado há mais de 30 dias, em recuperação hospitalar. A mudança foi aprovada nesta tarde (24) pela Corte Especial do Tribunal e vale a partir de 5 de novembro.
A Corte também deci...leia mais
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25/10/2012 09:04:15 - Liminar não interrompe cobrança de juros de mora
O contribuinte deve pagar juros de mora mesmo no período em que a cobrança de tributo esteve suspensa por decisão judicial provisória. O entendimento é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apesar de o ministro Mauro Campbell Marques ter pedido vista do processo, a maioria dos ministros já concordou, em julgamento ...leia mais
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25/10/2012 07:54:37 - Varejo deve acompanhar as modificações no CDC
O desembargador Francisco José Moesch, da 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, apresentou as principais mudanças ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) que tramitam no Senado Federal e estimulou os empresários a participar das oitivas organizadas pelo Congresso. Segundo ele, que foi palestrante do Café com Loj...leia mais
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24/10/2012 18:23:28 - Turma condena empresa por obrigar empregado a esvaziar bolsa em frente às câmeras
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, manteve a condenação da empresa Transforte Alagoas Vigilância e Transporte de Valores Ltda, que terá que pagar indenização por dano moral a empregado, em razão do procedimento invasivo adotado para a revista pessoal dos funcionários.Inconformado com as revistas feitas pela empr...leia mais
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24/10/2012 17:37:51 - Só trabalhador tem direito a aviso prévio proporcional
A Lei nº 12.506/2011 alterou o artigo 487 da CLT, dispondo que o aviso prévio deverá ser concedido na proporção de trinta dias aos empregados com até um ano de casa. A partir daí, serão acrescidos três dias por cada ano de serviço prestado à empresa, até o máximo de sessenta dias, perfazendo um total de at&e...leia mais
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24/10/2012 16:45:15 - Empresas em recuperação conseguem parcelamentos
As empresas em recuperação judicial têm recorrido diretamente aos juízes do próprio caso para parcelar seus débitos fiscais. Com essa estratégia, o frigorífico Frigol, em Lençóis Paulista, interior de São Paulo, já conseguiu dividir sua dívida em 180 meses, prazo equivalente ao do Refis.
Pedidos como es...leia mais
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24/10/2012 16:45:15 - Trabalhador que perdeu a mão direita em acidente de trabalho conquista indenização de R$ 1,16 milhão
Ex-empregado de uma cooperativa agroindustrial exportadora de amendoim, para a qual trabalhou de 3 de março de 2008 a 15 de maio do ano seguinte, o reclamante foi vítima, no seu último dia de trabalho, de um acidente de trabalho que lhe custou a mão direita. A perda custou ao trabalhador sua capacidade de trabalho para funções braçais, total e pe...leia mais
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24/10/2012 13:53:40 - Atestado médico falsificado valida dispensa por justa causa
Um atestado rasurado resultou na dispensa por justa causa de um trabalhador da Witzenmann do Brasil Ltda. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou, por unanimidade, provimento ao Agravo de Instrumento que pedia análise do Recurso de Revista e reforma da sentença que entendeu ter a atitude configurado falta grave suficiente para suspender o contrato de trabalho ...leia mais
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24/10/2012 13:39:29 - ICMS/MG - Alterados prazo de circulação de documento fiscal e base de cálculo reduzida
O Fisco mineiro divulgou alteração no prazo de circulação de documento fiscal relativo à operação com combustíveis, derivados ou não de petróleo, e incluiu 2 produtos na redução de base de cálculo concedida para insumos agropecuários.
Assim, o prazo para circulação de documento ...leia mais
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24/10/2012 13:21:08 - No O Estado de S. Paulo: "O custo das súmulas do TST"
Nos últimos tempos, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se "usina de súmulas". Comentaremos a de número 366, que diz: "Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de 5 minutos, observado o limite máximo de 10 minutos diário...leia mais
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