19/09/2012 14:14:55 - Publicada Instrução Normativa nº 8 do IBAMA,...
...que Instituir, para fabricantes nacionais e importadores, os procedimentos relativos ao controle do recebimento e da destinação final de pilhas e baterias ou produto que as incorporem.
Foi publicada a Instrução Normativa nº 8 do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, que institui, para fabricantes nacionais...leia mais
Setor: Jurídico
19/09/2012 12:37:11 - Groupon recebe multa de R$ 1,4 mi no PR
O Procon do Paraná multou o site de compras coletivas Groupon em R$ 1,4 milhão por não cumprir com as ofertas anunciadas no site e por publicidade enganosa.
De acordo com o órgão, ligado à Secretaria de Justiça do Paraná, o Código de Defesa do Consumidor determina que cabe às empresas de compras coletivas garantir que as ofe...leia mais
Setor: Jurídico
19/09/2012 11:52:04 - TST retira de convenção coletiva autorização genérica para descontos
Uma cláusula de convenção coletiva de trabalho (CCT) entre entidades sindicais do Rio Grande do Sul que previa autorização genérica de descontos no salário dos trabalhadores foi alterada pela Justiça do Trabalho por ferir a garantia da inalterabilidade salarial. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tri...leia mais
Setor: Jurídico
19/09/2012 11:42:17 - Dilma defende que Estados desonerem itens da cesta básica
Maioria dos produtos já tem isenção ou redução dos impostos federais; definição de receita bruta também sofre veto
DE BRASÍLIA
A presidente Dilma Rousseff vetou a eliminação dos impostos federais que incidem sobre alguns produtos da cesta básica, que havia sido incluída pelo PSDB na medida provis&oacu...leia mais
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19/09/2012 11:14:11 - Correios param em mais 17 Estados e DF
O volume de funcionários dos Correios em greve por tempo indeterminado aumenta a partir de hoje.
Todos os sindicatos que realizaram assembleias ontem optaram pela paralisação.
Entre os grevistas, estão trabalhadores de 17 Estados como São Paulo, Rio de Janeiro, além de Distrito Federal e quatro regiões de São Paulo: Bauru, Campinas, ...leia mais
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19/09/2012 11:08:41 - Bens de consumo têm mais processos
A compra de bens de consumo representou 52% das reclamações de consumidores feitas no ano passado em Procons e que viraram processo administrativo, pois não foram resolvidas. Os bancos e empresas de telefonia, embora continuem no topo do ranking das companhias com o maior número de queixas, em geral, tiveram uma participação menor no quesito "reclama&cc...leia mais
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19/09/2012 09:22:49 - Artigo de MP que previa desoneração da cesta básica não passa pelo crivo de Dilma
A presidente Dilma Rousseff vetou ontem o artigo 77 da nova medida provisória (MP) do Plano Brasil Maior, que reduzia tributos sobre os itens da cesta básica. Para contornar o prejuízo político do ato, Dilma publicou na sequência um decreto determinando a criação de um grupo de trabalho para definir uma nova proposta de desoneração e...leia mais
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18/09/2012 18:51:35 - Novo ajuste entre credor e devedor sem anuência do fiador extingue a garantia
É possível a exclusão dos fiadores do polo passivo da execução, por conta de transação entre credor e devedor feita sem a anuência daqueles, quando houve, ainda, prorrogação do prazo para pagamento do débito. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que seguiu integralmente o...leia mais
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18/09/2012 18:44:18 - Publicado Decreto Presidencial, que dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho
...para propor a composição da Cesta Básica Nacional, elaborar estudo relativo à incidência de tributos federais e estaduais e formular proposta de desoneração tributária sobre os itens da Cesta Básica Nacional.
DECRETO DE 17 DE SETEMBRO DE 2012
Dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho para propor a compos...leia mais
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18/09/2012 14:50:40 - Publicada hoje Lei 12.715, de 17 de Setembro de 2012
Foi publicada hoje, a Lei 12.715, de 17 de setembro de 2012, que Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica; institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributa&c...leia mais
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18/09/2012 14:05:41 - Procon fecha o cerco à publicidade infantil
Orgão multou quase 20 empresas e defende uma legislação específica
Setor publicitário diz que já regula excessos; anunciantes reclamam de rigor e recorrem na Justiça das punições
Enquanto Congresso, ONGs e publicitários debatem se é preciso criar lei mais rígidas para a publicidade infantil, a Fundaç&at...leia mais
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18/09/2012 12:31:16 - Incentivos fiscais e desenvolvimento regional
O imperativo de uma reforma fiscal constitui unanimidade entre nós. É, portanto, paradoxal que mudanças nessa área apresentem tanta dificuldade para avançar. No caso do sistema tributário - apenas uma dimensão da questão fiscal -, todas as tentativas de reforma até agora foram frustradas, principalmente pela impossibilidade de reuni...leia mais
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18/09/2012 12:16:31 - Comissão que analisa o novo Código Comercial fará seminário em São Paulo
A comissão especial que analisa o Código Comercial (Projeto de Lei 1572/11) realizará nesta quinta-feira (20) seminário sobre o tema "A revitalização da empresa em crise e o projeto de Código Comercial". A comissão está realizando conferências nas cinco regiões do País, para garantir a participação ...leia mais
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18/09/2012 11:22:03 - Dilma veta isenção de PIS/Cofins sobre alimentos da cesta básica
A presidente Dilma Rousseff vetou, "por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade", o artigo da Medida Provisória 563/12 que estabelecia isenção de PIS/Pasep e Confins incidente sobre os alimentos que compõem a cesta básica e sobre insumos agrícolas utilizados na fabricação de ração animal.A decis&atil...leia mais
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18/09/2012 11:10:40 - Simplificação do PIS-Cofins deve sair até meados do ano que vem
A proposta de reforma do PIS-Cofins está praticamente pronta e vai contemplar mudanças essenciais: tudo que a empresa comprar vai gerar crédito e as companhias que hoje optam pelo lucro presumido e pagam uma alíquota de 3,65% sobre o faturamento, terão de migrar para a alíquota de 9,25% sobre valor adicionado. O governo vai definir um tempo de transi&cc...leia mais
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18/09/2012 11:09:40 - Simplificação do PIS-Cofins deve sair até meados do ano que vem
A proposta de reforma do PIS-Cofins está praticamente pronta e vai contemplar mudanças essenciais: tudo que a empresa comprar vai gerar crédito e as companhias que hoje optam pelo lucro presumido e pagam uma alíquota de 3,65% sobre o faturamento, terão de migrar para a alíquota de 9,25% sobre valor adicionado. O governo vai definir um tempo de transi&cc...leia mais
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18/09/2012 10:48:27 - Publicada Portaria nº 335, que altera a redação da Portaria SIT/DSST nº 3,...
... de 1º de março de 2002, que baixa instruções sobre a execução do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHOPORTARIA Nº- 335, DE 12 DE SETEMBRO DE 2012
Altera a redação da Portaria SIT/DSST nº 3, de 1º de março de 2002, que baixa instruç...leia mais
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18/09/2012 10:29:22 - Projeto destina recursos do FAT para apoio tecnológico
A Câmara analisa o Projeto de Lei 3728/12, do deputado Ariosto Holanda (PSB-CE), que destina 3% das receitas do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) a atividades de apoio tecnológico complementar.
Segundo a proposta, a metade desses recursos deverá ser aplicada em instituições vinculadas à Rede Federal de Educação Profissional, Cient&iac...leia mais
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18/09/2012 10:25:24 - Parecer sobre novo Código de Processo Civil será apresentado nesta quarta-feira
A apresentação do relatório do deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA) sobre o projeto do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10) na comissão especial que analisa o tema está prevista para esta quarta-feira (19). Carneiro reassumiu neste mês a relatoria do projeto, em substituição ao deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que a...leia mais
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18/09/2012 10:23:46 - CNDT leva quase 200 mil devedores a quitarem suas dívidas trabalhistas
Exatos oitos meses após a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) passar a ser exigida como documento de apresentação obrigatória às empresas que se habilitam a participar de licitações públicas, o Banco Nacional de Débitos Trabalhistas (BNDT) registrou a marca de 182 mil 435 exclusões de pessoas jur&ia...leia mais
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18/09/2012 10:01:41 - Procon fecha o cerco à publicidade infantil
Orgão multou quase 20 empresas e defende uma legislação específica
Setor publicitário diz que já regula excessos; anunciantes reclamam de rigor e recorrem na Justiça das puniçõesEnquanto Congresso, ONGs e publicitários debatem se é preciso criar lei mais rígidas para a publicidade infantil, a Fundaç&atil...leia mais
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18/09/2012 09:45:49 - Por unanimidade, OAB/RS conquista 30 dias de suspensão dos prazos processuais junto ao TJRS
Decisão do Órgão Especial do TJRS, proferida após sustentação oral do presidente da Ordem gaúcha, Claudio Lamachia, concedeu as férias dos advogados no período de 20 de dezembro de 2012 a 20 de janeiro de 2013, com vedação à publicação de Notas de Expediente.
Atendendo na íntegra o requer...leia mais
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17/09/2012 18:01:32 - TST edita súmula sobre aviso prévio
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) aprovou na sexta-feira a alteração de 12 súmulas e a criação de outras seis - entre elas uma que trata do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço. Foi aprovada ainda a conversão de sete orientações jurisprudenciais em súmulas.Por Bárbara Pombo | De BrasíliaFonte...leia mais
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17/09/2012 16:47:51 - Empresa matriz não é responsável por débitos tributários da filial
“A propósito da responsabilidade tributária, sobreleva considerar que os débitos são apurados na matriz e filial, sendo que cada estabelecimento tem seu respectivo domicílio tributário. Ainda, as suas obrigações tributárias são geradas de acordo com os respectivos encargos exigidos conforme a situação espe...leia mais
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17/09/2012 15:18:19 - Mudanças na jurisprudência contemplam uso de celular fora do horário de trabalho
O Tribunal Superior do Trabalho aprovou, em sessões do Tribunal Pleno e do Órgão Especial realizadas na tarde de hoje, diversas alterações na sua jurisprudência, com a atualização da redação de Súmulas e Orientações Jurisprudenciais e a edição de novos verbetes. Entre elas, destaca-se a mudan...leia mais
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17/09/2012 14:43:45 - Roubo de mercadoria destinada à exportação anula cobrança de IPI
O roubo ou furto de mercadoria destinada à exportação anula o lançamento de IPI, porque o fato gerador do imposto não é a saída do estabelecimento industrial, mas a realização da operação de transferência da propriedade ou posse dos produtos industrializados. Esse é o novo entendimento adotado pela Segunda...leia mais
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