31/10/2012 16:27:50 - Banco Central define novas regras para o microcrédito
Limite de empréstimo sobe para R$ 40 milPara tentar fazer com que cerca de R$ 1 bilhão que está parado no Banco Central seja revertido em microcrédito e também mapear o volume dessas operações concedidas pelos bancos no Brasil, o Banco Central alterou as regras que regulam o setor e estabeleceu novos parâmetros.O BC aumentou de R$ 20 mil pa...leia mais
Setor: Jurídico
31/10/2012 16:20:55 - Indisponibilidade do peticionamento eletrônico da Justiça prorroga prazo automaticamente
Quando o sistema de peticionamento eletrônico do Poder Judiciário estiver indisponível por motivo técnico, o prazo recursal fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema. Foi com esse entendimento, consubstanciado no artigo 10, § 2º, da Lei 11.419/06, que a Quinta Turma do Tribunal Super...leia mais
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31/10/2012 16:04:45 - Tribunal de SP decreta a falência do laticínio Nilza
Em recuperação judicial desde 2010, a tradicional indústria de laticínios de Ribeirão Preto (SP), Nilza Alimentos, teve a falência decretada ontem pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). No julgamento do caso pela 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, o relator Manoel de Queiroz Pereira Calças entendeu que a c...leia mais
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31/10/2012 16:04:45 - AASP adverte: há risco na utilização do Protocolo Integrado para interposição de recursos aos tribunais superiores
A Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) alerta, por meio desta Nota, acerca dos riscos que a utilização do Protocolo Integrado pode acarretar, relativamente à interposição de recursos dirigidos aos Tribunais Superiores.
Não obstante a autorização expressa constante do artigo 547, § único, do C&oacu...leia mais
A comissão de especialistas criada pelo Senado para sugerir reformas no pacto federativo brasileiro, presidida pelo ex-ministro Nelson Jobim, propôs ontem a constitucionalização do ressarcimento aos Estados pela perda de receita com a lei Kandir, a utilização do CNPJ como cadastro único das empresas e a proibição de criaç&atil...leia mais
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31/10/2012 13:33:55 - Propostas para acabar com guerra fiscal podem nem sair do papel
Pacote de medidas que prevê alíquota única de ICMS em 8 anos enfrenta resistência do Senado
Estados mais pobres poderiam conceder benefício no imposto desde que respeitassem as novas regras
Para acabar com a guerra fiscal no país, a comissão formada por especialistas em tributação entregou ontem ao presidente do Senado, José ...leia mais
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31/10/2012 13:20:21 - 2ª Turma mantém decisão quanto à incidência de Imposto de Renda sobre tributos em litígio
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, negou provimento a um agravo regimental interposto pela Fiat Automóveis contra decisão que inadmitiu um recurso em que a montadora questionava a forma de recolhimento do Imposto de Renda (IR) estabelecido pelo artigo 41 da Lei 8.981/1995. Segundo a norma, os tributos podem ser excluídos da base de cá...leia mais
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31/10/2012 12:10:01 - Tribunal de SP decreta a falência do laticínio Nilza
Em recuperação judicial desde 2010, a tradicional indústria de laticínios de Ribeirão Preto (SP), Nilza Alimentos, teve a falência decretada ontem pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). No julgamento do caso pela 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, o relator Manoel de Queiroz Pereira Calças entendeu que a c...leia mais
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31/10/2012 11:42:35 - Publicidade na web e em outdoor deve pagar tributo
Decisão foi tomada por comissão do Senado
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) aprovou ontem um projeto de lei que tenta reforçar o caixa dos municípios e acabar com incertezas na incidência de impostos sobre a inserção de publicidade na internet e em outdoors.Elaborado pelo deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)...leia mais
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31/10/2012 11:36:52 - Duplicata pode ser protestada na praça do título, em vez do domicílio do devedor
O protesto extrajudicial de duplicatas não precisa ser realizado na praça de domicílio do devedor ou onde ocorriam as operações mercantis, podendo ocorrer na praça de pagamento constante do título. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que decidiu ainda que o dever de cancelar esse protesto ap&oacut...leia mais
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31/10/2012 11:33:24 - Varas Cíveis do João Mendes terão distribuição híbrida de 19 a 30 de novembro
Com o objetivo de viabilizar transição mais tranquila para os profissionais envolvidos com as alterações advindas da implantação do Plano de Unificação, Modernização e Alinhamento (PUMA), o Tribunal de Justiça de São Paulo, depois de entendimentos mantidos com a Ordem dos Advogados do Brasil Seção ...leia mais
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31/10/2012 11:31:59 - ICMS/PA - Estado altera dispositivos do Regulamento da Nota Fiscal Cidadã
O Governo paraense alterou o Decreto nº 490/2012 , que regulamenta o Programa Nota Fiscal Cidadã, a fim de realizar ajuste técnico retificando de art. 10 para art. 9º a indicação contida no caput do art. 20 do referido ato. Também modificou dispositivos referentes ao registro eletrônico de documentos e à participação no sor...leia mais
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31/10/2012 11:10:56 - DPVAT poderá ser parcelado com o IPVA em 2013
Um decreto publicado ontem no Diário Oficial da União autoriza o parcelamento do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, o DPVAT. O valor poderá ser dividido juntamente com o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), cobrado sempre em janeiro. A expectativa é de que...leia mais
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31/10/2012 10:39:36 - Senado aprova indicação do ministro Teori Zavascki para o STF
O plenário do Senado Federal aprovou na tarde desta terça-feira (30) a indicação do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Teori Zavascki para ocupar vaga no Supremo Tribunal Federal (STF). Em votação secreta, a indicação recebeu 57 votos a favor e quatro contrários, sem nenhuma abstenção. Para assumir o...leia mais
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31/10/2012 09:49:58 - Nota esclarece sobre Revisão Periódica de Produto
A Anvisa divulgou, nesta terça-feira (30/10), nota que esclarece sobre o protocolo de Revisão Periódica de Produto (RPP) - ferramenta de qualidade adotada pelas principais autoridades regulatórias do mundo. O documento é uma das exigências para renovação da certificação internacional de Boas Práticas de Fabricaç&...leia mais
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31/10/2012 09:49:58 - ICMS/RJ - Sefaz do Rio de Janeiro reestabelece termos de acordo para retenção de álcool etílico hidratado combustível
A Sefaz fluminense editou norma para reestabelecer até 31.12.2012 os termos de acordo a que se referia a Resolução Sefaz nº 6.470/2002, revogada pela Resolução Sefaz nº 537/2012 , e que possibilitavam aos estabelecimentos adquirentes sediados no Estado efetuar a retenção e o pagamento do imposto referente às remessas interestadua...leia mais
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31/10/2012 09:49:58 - ICMS/RS - Divulgados preços de referência para cálculo do imposto nas saídas de arroz realizadas a partir de 1º.11.2012
O Contribuinte Gaúcho que, a partir de 1º.11.2012, realizar operações com arroz beneficiado polido/parboilizado em casca e fragmentos de grãos deve observar os preços de referência (pauta fiscal) a serem utilizados para cálculo do imposto.Esses preços estão previstos na Instrução Normativa DRP nº 45/1998 , T&i...leia mais
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30/10/2012 18:42:42 - Estabelecimentos poderão ter de informar isenção de tributos sobre mercadorias
A Câmara analisa o Projeto de Lei 4335/12, do deputado Policarpo (PT-DF), que obriga os estabelecimentos comerciais a divulgar informações sobre a isenção de tributos federais, estaduais ou municipais incidentes sobre mercadorias ou serviços postos à venda.
De acordo com a proposta, a informação deverá constar dos documentos ...leia mais
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30/10/2012 18:42:42 - Petrobras vai reajustar combustíveis até dezembro
Apesar do esforço da presidente da Petrobras, Graça Foster, para aumentar a eficiência operacional, o resultado do terceiro trimestre (lucro de R$ 5,567 bilhões, abaixo da expectativa do mercado), mostra que a estatal ainda enfrenta desequilíbrio. E novo reajuste de combustível deve ocorrer até o fim do ano.
As razões da queda acentuada da...leia mais
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30/10/2012 17:49:37 - Acesso de pessoa jurídica a informações sobre débitos tributários tem repercussão geral
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir sobre o cabimento de habeas data com o objetivo de viabilizar o acesso a informações constantes em banco de dados da Receita Federal, com relação a débitos tributários existentes ou pagamentos efetuados em nome de contribuinte pessoa jurídica. O assunto será tratado no Recurso Extraordiná...leia mais
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30/10/2012 17:16:12 - Suspensa decisão que impôs juros e correção em dano moral a partir da publicação da sentença
O ministro Villas Bôas Cueva, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de reclamação e deferiu pedido de liminar, para suspender a decisão de turma recursal de juizados especiais que, ao julgar caso de responsabilidade extracontratual, determinou o pagamento de juros de mora e correção monetária a partir da publica&cce...leia mais
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30/10/2012 16:24:42 - Saída da lista de inadimplentes bate recorde
O número de brasileiros que regularizaram a situação financeira e, com isso, deixaram a lista de inadimplentes atingiu recorde neste ano.
Cerca de 15 milhões de consumidores tiveram os nomes retirados da base de devedores nos nove primeiros meses de 2012, segundo a Serasa Experian.
Isso corresponde a um salto de quase 14% em relação ao mesmo per&iacut...leia mais
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30/10/2012 15:53:43 - Trabalhista - Norma que dispõe sobre o pagamento do abono salarial do PIS/Pasep referente ao exercício de 2012/2013 é alterada
Foi alterada a Resolução Codefat nº 695/2012 , que dispõe sobre o pagamento do abono salarial do PIS/Pasep referente ao exercício de 2012/2013, para estabelecer que cabe aos agentes pagadores efetuar a retroação do cadastro dos participantes do PIS e do Pasep, desde que devidamente comprovado o vínculo empregatício, seja ele efetivo o...leia mais
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30/10/2012 13:13:31 - Aumentar a concorrência para beneficiar consumidor
O Plano Geral de Metas de Competição (PGMC) é uma janela de oportunidade para reduzir o custo de ligação para celular e melhorar a qualidade do serviço de telefonia no Brasil.
A chave para baratear o celular está no estímulo à concorrência, que passa necessariamente pela queda das tarifas de interconexão, em discuss&...leia mais
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30/10/2012 13:12:20 - Normas de trabalho em frigoríficos em discussão
Representantes de frigoríficos, trabalhadores e Ministério Público do Trabalho se reunirão novamente hoje, em Brasília, na tentativa de avançar sobre a adoção de uma norma regulamentadora (NR) específica para o setor de carnes do país. A NR, que vem sendo debatida há quase quatro anos, ganhou ímpeto após ...leia mais
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30/10/2012 12:59:30 - Expediente forense - 1º e 2 de novembro
O STF, STJ, TST, TRT da 2ª e 15ª Região, TRF da 3ª Região e a Justiça Federal de Primeiro Grau publicaram normas divulgando que não haverá expediente, em primeira e segunda instâncias, no dia 1º e 2 de novembro. Já no TJSP e no TJ Militar do Estado de São Paulo, a suspensão do expediente se dá apenas do dia...leia mais
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