27/09/2012 11:48:19 - Confaz discute ICMS sobre importados
O governo federal é contra adiar a entrada em vigor da alíquota interestadual de 4% de ICMS para os produtos importados, diz o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa. A alíquota foi fixada pela Resolução nº 13 do Senado, de abril, e entrará em vigor em janeiro.O adiamento da medida foi defendido pelo coordenador...leia mais
Setor: Jurídico
27/09/2012 11:43:32 - Publicado Decreto nº 38.667 do estado de Pernambuco,...
...que introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção do ICMS incidente na saída de veículo usado pertencente a estabelecimento comercial.
DECRETO Nº 38.667, DE 25 DE SETEMBRO DE 2012.
Introduz alterações na Consolidação da...leia mais
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27/09/2012 11:08:57 - Fim da guerra dos portos não será adiado
O governo é contra adiar a entrada em vigor da alíquota interestadual de 4% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para os produtos importados, informa o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa. A alíquota de 4% foi fixada pela Resolução 13 do Senado, de abril deste ano, e entrar&aa...leia mais
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27/09/2012 10:53:16 - Governo não aceita restringir venda parcelada no cartão
O governo não vai permitir que os bancos cobrem taxa extra dos lojistas nas vendas com parcelamento sem juros para usuários de cartão de crédito. A equipe econômica teme que qualquer restrição ao parcelamento afete negativamente o consumo das famílias no momento em que a economia começa a dar sinais de recuperação. Os t...leia mais
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27/09/2012 09:25:04 - Câmara analisa isenção de tributos para plásticos biodegradáveis
Está em análise na Câmara o Projeto de Lei 3894/12, do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que isenta a indústria plástica nacional do pagamento de PIS/Pasep e Cofins, para incentivar a produção de plásticos biodegradáveis.
Pelo texto, a isenção deve ocorrer na aquisição de insumos e bens de capita...leia mais
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27/09/2012 09:22:37 - Abracon está livre de recolher taxa judiciária em ação civil pública
A Associação Brasileira do Consumidor (Abracon) não terá de recolher taxa judiciária em ação civil pública que pleiteia que os poupadores do município do Rio de Janeiro sejam indenizados pelos prejuízos decorrentes do Plano Cruzado. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que de...leia mais
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27/09/2012 09:22:37 - Entidades jurídicas querem parar discussão do novo Código Penal
Dezenove instituições, como OAB e Ministério Público, criticam a proposta discutida no SenadoEntre as críticas estão a falta de discussão com a comunidade jurídica, a desproporção das penas e a pressa na tramitação
Dezenove instituições jurídicas, entre elas a OAB, o Ministério P&u...leia mais
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26/09/2012 16:19:16 - Bancos querem taxa extra de lojista para parcelar sem juro no cartão
Medida acertada pelas grandes instituições deve ser aplicada gradativamente após o Natal
Lojistas preveem que acontecerá redução no número de parcelas das compras feitas sem juros pelo cartão
Os bancos encontraram uma saída para viabilizar a redução dos juros do cartão de crédito: cobrar uma taxa ex...leia mais
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26/09/2012 14:35:54 - Lei altera regras do preço de transferência
O governo aproveitou a edição da Lei nº 12.715, que estendeu a desoneração da folha de pagamentos para empresas de 25 setores econômicos, para endurecer as regras de preço de transferência relativas a operações com commodities. Também foram alteradas as normas para importações e exportações de i...leia mais
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26/09/2012 12:55:14 - Justiça restringe venda de álcool líquido
É reconhecido o direito da Anvisa restringir ou proibir a venda do álcool líquido e a participação das entidades, como a Proteste, na ação.
Acordão do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, publicado em primeiro de agosto, reconhece o direito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) restringi...leia mais
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26/09/2012 12:30:10 - Questionado decreto estadual sobre tributação de compras pela internet
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4855), com pedido de medida cautelar, contra dispositivos do Decretorondoniense 15.846, de 19 de abril de 2011. Esta norma exige o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em razão da en...leia mais
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26/09/2012 11:28:12 - Lojistas podem aderir à Campanha de Reabilitação de Crédito 2012
Os comerciantes que tiverem interesse em participar da Campanha de Reabilitação de Crédito 2012 poderão aderir ao projeto, até o dia 1º de outubro, por meio da Associação Comercial de Mogi das Cruzes (ACMC) que, entre os dias 1º de novembro e 10 de dezembro, irá intermediar a negociação das dívidas com os con...leia mais
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26/09/2012 10:52:43 - Senacon e Cade discutem consumo e concorrência
Compartilhar conhecimento técnico sobre defesa do consumidor e articular a atuação conjunta do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), com foco na relação entre o consumo e a concorrência. Esse é o objetivo da "Oficina Temática sobre Consumo e Concorrência" que o Ministério da Justiça, em uma parceria da Secreta...leia mais
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26/09/2012 10:27:43 - Senado aprova MP sobre Código Florestal
Senadores endossam texto enviado pela Câmara para a medida provisória, que faz concessões à bancada ruralista
MP segue para sanção da presidente Dilma, que deve vetar pontos favoráveis a grandes proprietários de terra
O Senado aprovou ontem a MP (medida provisória) que complementa o Código Florestal sem mudanças em ...leia mais
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26/09/2012 10:24:36 - Governo catarinense estuda reduzir o ICMS de produtos da agricultura familiar
O Estado começa a estudar uma forma de reduzir o ICMS - que hoje chega a 17% - de alimentos produzidos pelos agricultores familiares de Santa Catarina. A proposta está sendo estudada pelas secretarias da Agricultura e da Fazenda e o anúncio deve ser feito na próxima semana pelo governador Raimundo Colombo. O anúncio foi feito nesta terça-feira pela Secr...leia mais
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26/09/2012 10:19:32 - CDA não pode ser protestada extrajudicialmente
A Justiça Federal no Distrito Federal determinou a nulidade de uma portaria interministerial que permitia levar a protesto extrajudicial Certidões de Dívida Ativa da União. A decisão é do juiz federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, da 13ª Vara do Distrito Federal.
A Portaria Interministerial 574-A, de 20 de dezembro de 2010, assinada pelo mi...leia mais
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25/09/2012 17:49:28 - Mais um lote de petições digitalizadas será eliminado
A Coordenadoria de Gestão Documental do Superior Tribunal de Justiça (STJ) eliminará a partir do próximo sábado (29) mais um lote de originais de petições digitalizadas.
Serão descartadas as petições que foram protocoladas na Coordenadoria de Protocolo de Petições e Informações Processuais entre...leia mais
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25/09/2012 17:49:28 - Protocolo eletrônico dispensa envio de papéis à Anvisa
Já está em funcionamento o protocolo on-line para Autorização de Funcionamento (AFE) e Autorização Especial (AE), para farmácias e drogarias. Em sua versão on-line, o peticionamento na Anvisa passa a ser 100% eletrônico, sem a necessidade de envio em papel dos documentos. Apesar de ainda não ser obrigatório, a Anvisa re...leia mais
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25/09/2012 17:37:04 - Turma afasta litispendência de ação individual e ação coletiva de sindicato
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a litispendência de uma reclamação de um empregado da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) na qual constavam os mesmos pedidos de uma ação coletiva ajuizada pelo sindicato da sua categoria profissional. Em decisão anterior, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) havi...leia mais
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25/09/2012 16:22:22 - Consumidor lesado poderá receber parte da multa aplicada a fornecedor
A Câmara analisa o Projeto de Lei 3861/12, do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que garante ao consumidor lesado o direito de receber 30% do valor da multa aplicada ao fornecedor de produto ou serviço.
O valor arrecadado com as multas é hoje destinado aos fundos de proteção ao consumidor.
De acordo com o projeto, o descumprimento d...leia mais
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25/09/2012 15:28:59 - INSS cobra de empresa gastos com auxílio-doença
O INSS resolveu entrar com a primeira Ação Regressiva Acidentária Coletiva do Brasil, cobrando de um frigorífico as despesas que teve ao conceder benefícios de auxílio-doença acidentários a 111 funcionários e ex-funcionários da empresa. A companhia, diz a ação, ao descumprir as normas protetivas da saúde ...leia mais
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25/09/2012 14:32:49 - Saiba como pagar custas e enviar peças ao STJ durante as greves de bancos e Correios
Com as greves de trabalhadores de bancos e Correios, são comuns as dúvidas de advogados com relação aos procedimentos para pagamento de custas e envio de peças originais ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Conheça as orientações do Tribunal sobre essas situações:
Banco do Brasil
Correntistas do Banco do Brasil...leia mais
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25/09/2012 14:28:16 - Proposta acaba com a contribuição previdenciária sobre aviso prévio
Atualmente, as férias indenizadas já estão fora do cálculo do salário de contribuição.
A Câmara analisa o Projeto de Lei 3718/12, do ex-deputado Romero Rodrigues, que acaba com o pagamento de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado.
A exclusão estava prevista originalmente na Lei de...leia mais
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25/09/2012 13:32:51 - Locatários poderão não pagar IPTU e seguro contra incêndio
A Câmara analisa proposta que libera os locatários do pagamento do Imposto Territorial Urbano (IPTU) e do prêmio do seguro contra incêndio. A medida está prevista no Projeto de Lei 4185/12, do deputado Giovani Cherini (PDT-RS), que também estabelece outras garantias para quem alugar um imóvel.
Atualmente, conforme a Lei 8.245/91, o locador é...leia mais
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25/09/2012 13:04:17 - Corte volta a julgar restituição de tributos
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) preferiu não rever sua última decisão a respeito do marco inicial da Lei Complementar nº 118, de 2005, que reduziu de dez para cinco anos o prazo para pedir a restituição de impostos pagos a mais pelos contribuintes. Depois de a Corte alterar sua jurisprudência sobre o assunto para se alinhar ao entendimen...leia mais
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25/09/2012 11:23:11 - Projeto prevê registro de denúncias de consumidores pela internet
A Câmara analisa o Projeto de Lei 3788/12, do Senado, que busca facilitar o atendimento dos órgãos públicos de proteção e defesa do consumidor por meio da internet. A proposta inclui a implementação de atendimento a distância por essas entidades entre os objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo, prev...leia mais
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