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03/04/2013 12:33 - Publicada Emenda Constitucional nº 72, que...

...iguala os direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº- 72

Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Artigo único. O parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º ..............................................................................................................................................................................................
Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social." (NR)

Brasília, em 2 de abril de 2013.

Mesa da Câmara dos Deputados Mesa do Senado Federal

Deputado HENRIQUE EDUARDO ALVES
Presidente

Senador RENAN CALHEIROS
Presidente

Deputado ANDRÉ VARGAS
1º Vice-Presidente

Senador JORGE VIANA
1º Vice-Presidente

Deputado FÁBIO FARIA
2º Vice-Presidente

Senador ROMERO JUCÁ
2º Vice-Presidente

Deputado SIMÃO SESSIM
2º Secretário

Senador FLEXA RIBEIRO
1º Secretário

Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA
3º Secretário

Senadora ANGELA PORTELA
2ª Secretária