01/08/2012 12:50:23 - Grupo de trabalho quer acelerar votação do fim da multa do FGTS para empresas
Deputados da Câmara de Negociação sobre Desenvolvimento Econômico e Social vão pedir pressa, ao presidente Marco Maia, para pôr em votação no Plenário o fim da multa de 10% que as empresas pagam ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em caso de demissão sem justa causa (PLP 46/11). Eles acreditam que a proposta &...leia mais
Setor: Jurídico
01/08/2012 12:50:23 - Fulminada ADIN que queria derrubar confisco tributário praticado pelo Estado
Não teve sucesso a ADIN que versa sobre a apontada inconstitucionalidade da taxa de avaliação do ITCD - cobrada pelo Estado. O parecer do MP era favorável à procedência da ação.
Mas a ação foi extinta sem julgamento de mérito, por unanimidade, pelo Órgão Especial do TJRS, pois entendeu-se que "o prefeit...leia mais
Setor: Jurídico
01/08/2012 12:41:42 - Pedágio urbano custaria R$ 1 em SP, diz Prefeitura
A Prefeitura de São Paulo voltou a citar o pedágio urbano como solução para melhorar o tráfego. Embora a atual gestão tenha por várias vezes reiterado que não adotará a prática, um edital lançado pela Secretaria Municipal de Transportes no sábado menciona a restrição como uma das "iniciativas relac...leia mais
Setor: Jurídico
01/08/2012 10:17:19 - Terceirização de mão de obra pode se beneficiar do regime do PIS/Cofins
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3170/12, do deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que inclui as empresas fornecedoras de mão de obra temporária e prestação de serviços de limpeza e conservação no rol de beneficiários do regime de cumulatividade do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para ...leia mais
Setor: Jurídico
31/07/2012 18:05:42 - Órgãos julgadores do STJ retomam as atividades nesta quarta-feira
As férias forenses dos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) terminam na próxima quarta-feira (1º), quando serão retomadas as sessões de julgamentos. Inúmeros processos com teses de relevante interesse público aguardam decisão. Alguns estão com julgamento suspenso por pedido de vista e outros ainda precisam ser inclu&...leia mais
Setor: Jurídico
31/07/2012 16:01:18 - Supermercados do RJ substituirão produtos vencidos sem custo
A partir do dia 15 de agosto, os consumidores fluminenses que encontrarem produtos com data de validade vencida nas gôndolas dos supermercados receberão, de graça, um produto igual
A partir do dia 15 de agosto, os consumidores fluminenses que encontrarem produtos com data de validade vencida nas gôndolas dos supermercados receberão, de graça, um produt...leia mais
Setor: Jurídico
31/07/2012 15:25:46 - Governo vai exigir registro em importação e exportação de serviços jurídicos
O Siscoserv - Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações entra em funcionamento amanhã, 1º.
Instituído pela Portaria conjunta RFB/SCS 1.908/12, o sistema estabelece o registro das informações relativas às transações realizadas entre residentes ou domiciliados no Bra...leia mais
Setor: Jurídico
31/07/2012 13:53:23 - Mensalão atrasa julgamento de causas bilionárias
O governo federal e as empresas esperam que o julgamento do mensalão atrase a resolução das principais questões tributárias que estão à espera de decisão no Supremo Tribunal Federal (STF) e a tendência é a de que elas fiquem para 2013.
Os tributaristas que atuam diretamente na Corte estão sentindo os efeitos do mensal&...leia mais
Setor: Jurídico
31/07/2012 12:13:46 - JT defere adicional de insalubridade a trabalhador exposto diretamente à luz solar
De acordo com o entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial 173 da SDI-1 do TST, o adicional de insalubridade não é devido ao trabalhador em atividade a céu aberto, por ausência de previsão legal. Mas se o trabalho em condições insalubres for identificado por perícia no processo, o direito deve ser reconhecido. Nesse s...leia mais
A partir do dia 15 de agosto, os consumidores fluminenses que encontrarem produtos com data de validade vencida nas gôndolas dos supermercados receberão, de graça, um produto igual, mas que esteja com a validade dentro do prazo. A medida faz parte da campanha Todos de Olho na Validade, lançada ontem para estimular os clientes a ficarem atentos e para alertar os superm...leia mais
Setor: Jurídico
31/07/2012 09:54:42 - Justiça aprova pedido de recuperação da Corsetti
Com 133 anos de história e um ícone na indústria alimentícia do País, a Corsetti Indústria e Comércio, de Caxias do Sul, teve acatado seu pedido de recuperação judicial pelo juiz da 1ª Vara Cível da comarca do município. A empresa, já com acompanhamento do administrador judicial Jean Scalabrini, terá...leia mais
Setor: Jurídico
31/07/2012 09:19:44 - Taxa de R$ 45 mil para análise de fusão será mantida
O governo deve manter a taxa de R$ 45 mil cobrada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), mesmo com as mudanças na estrutura do sistema antitruste brasileiro. Desde a entrada em vigor da Lei nº 12.529, em 29 de maio, as secretarias de Acompanhamento e de Direito Econômico (Seae e SDE) dos Ministérios da Fazenda e da Justiça não fazem...leia mais
Setor: Jurídico
30/07/2012 18:36:39 - Fisco descarta regulamentação de ágio interno
Com a adoção do Regime Tributário de Transição (RTT), as empresas tiveram que conviver com diferentes regras contábeis e fiscais. As normas internacionais de contabilidade, adotadas pelo Brasil em 2007, alteraram a forma de registro de ágio nos balanços. Para fins fiscais, porém, continuam valendo os procedimentos antigos. O problem...leia mais
Setor: Jurídico
30/07/2012 15:40:38 - Troca de produto com defeito depende de laudo técnico
A troca de produto com defeito depende de laudo da assistência técnica. A simples alegação de defeito feita pelo consumidor não é suficiente. O entendimento é da 2ª Turma Recursal do Juizado Especial Cível do Rio de Janeiro, que extinguiu ação contra a rede Casa & Vídeo.
O autor do processo comprou um produto ...leia mais
Setor: Jurídico
30/07/2012 15:38:23 - Receita cobra R$ 11,8 bi de operações com ágio
A Receita Federal está exigindo R$ 11,8 bilhões de 70 grandes companhias autuadas entre 2010 e junho deste ano por realizarem operações com ágio. Gerdau, Camargo Corrêa, Santander, Camil e Telemar estão na lista de empresas cobradas pelo Fisco. Outras 48 estão sob investigação. Apesar de a lei permitir o procedimento que resul...leia mais
Setor: Jurídico
30/07/2012 14:39:33 - STF ainda não definiu prazo para repetição de indébito
Em agosto de 2011, o Supremo Tribunal Federal votou pela inconstitucionalidade da segunda parte do artigo 4º da Lei Complementar 118. O texto previa a retroatividade do artigo 3º da norma, que reduziu o prazo para a restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação - como o IPI ou o ICMS - pagos a mais pelo contribuinte. Assim, cré...leia mais
Setor: Jurídico
30/07/2012 14:01:16 - Novo pacto federativo ficará pronto 3 de agosto
O novo projeto de pacto federativo, debatido por uma comissão nomeada pelo Senado Federal, terá seu texto final redigido até 3 de agosto e, ainda na primeira quinzena, deverá ser entregue ao presidente do Senado, José Sarney. O texto é fruto do trabalho de 14 juristas. O presidente da comissão é o ex-ministro da Justiça Nelson Jobim...leia mais
Setor: Jurídico
30/07/2012 13:59:50 - Sindicato dos Lojistas de Porto Alegre
Sindilojas e Sindec flexibilizam regras do ponto eletrônico para comércio varejista
As entidades sindicais do comércio varejista da Capital aprovaram a minuta de acordo coletivo de trabalho padrão que permite a adoção de sistema alternativo eletrônico de controle da jornada de trabalho. Empresas interessadas em formalizar o acordo podem bu...leia mais
Setor: Jurídico
30/07/2012 13:06:41 - Supermercados terão que exibir foto de produtos
Estabelecimentos que vendem peixes, caso não cumpram a lei, poderão até ser fechados. Associação de Supermercados do Estado do Rio de Janeiro estuda entrar com ação Até o próximo dia 27, todos os estabelecimentos que comercializam peixes no Rio de Janeiro terão que exibir fotos de todos os frutos do mar ao lado dos respe...leia mais
Setor: Jurídico
30/07/2012 12:55:21 - Justiça proíbe venda de pães por dados falsos nos rótulos
A Justiça proibiu, em primeira instância, a venda de pão integral das marcas Light Naturalle e Multi Grãos Light Bread's no estado do Rio de Janeiro, devido a irregularidades nas informações nutricionais que constam nos rótulos. Segundo a Justiça, elas não cumprem determinações e padrões da Agência Nacional...leia mais
Setor: Jurídico
30/07/2012 12:24:34 - Clientes têm até 7 de agosto para se adaptar a número com 9 dígitos
Quem se esqueceu da alteração dos números de celulares com DDD 11 para nove dígitos terá até o dia 7 de agosto para se adaptar à mudança.
Desde ontem, esses números passaram a contar o dígito 9 na frente, mas, no período de adaptação, quem discar o número antigo terá a ligação...leia mais
Setor: Jurídico
30/07/2012 11:08:35 - Procon-SP multa cinco empresas por propaganda
Cinco empresas foram multadas pelo Procon-SP por veicularem campanhas publicitárias consideradas abusivas dirigidas ao público infantil. Combinados, os valores das penalidades aplicadas às empresas Nestlé, Mattel, Habib"s, Biscoitos Spuleta e Roma Brinquedos somam cerca de R$ 3,5 milhões.A punição às empresas foi motivada por denúnc...leia mais
Setor: Jurídico
30/07/2012 10:37:54 - É preciso desonerar os alimentos
O peso de tributos no preço da comida no Brasil chega a 16,9%. Nos maiores países da Europa, é de 5,1%; nos EUA, só 0,7%. Os mais atingidos são os pobresEstudos da Fiesp demonstram que o projeto de lei 3.154/2012, que propõe a redução de impostos dos alimentos, reduzindo seu preço, pode contribuir muito para o crescimento econô...leia mais
Setor: Jurídico
30/07/2012 10:20:48 - Projeto da Câmara cria comissão de juristas para revisar legislação
Projeto que será analisado pela Câmara prevê a criação de uma comissão de juristas para revisar a legislação brasileira. O texto é semelhante ao dispositivo do Senado que criou comissões para revisar o CP, o CDC, o CPC, o CPP e o Código Eleitoral.
O PR 135/12, de autoria do deputado licenciado Walter Feldman (PSDB/SP), ...leia mais
Setor: Jurídico
27/07/2012 17:08:57 - Publicada Lei 7.465/12 do Estado de Sergipe, que dispõe sobre a utilização obrigatória de embalagens biodegradáveis
Lei Nº 7465 DE 20/07/2012
(Estadual - Sergipe)
Dispõe sobre a utilização obrigatória de embalagens biodegradáveis, e dá providências correlatas.
O Governador do Estado de Sergipe,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º. Ficam obrigados os estabelecime...leia mais
Setor: Jurídico
27/07/2012 16:12:38 - Dia a Dia Tributário: Condomínios podem usar créditos de PIS e Cofins
SÃO PAULO - Indústrias que fazem parte de condomínios no Brasil - e são tributadas pelo regime não cumulativo - podem apurar créditos de PIS e Cofins sobre seus custos com energia elétrica, mesmo que o pagamento seja feito por uma única empresa do condomínio. Esses créditos são utilizados para quitar débitos de ...leia mais
Você está em:
