06/09/2012 14:03:24 - Nova lei sobre taxa judiciária paulista pode ser questionada
Apesar de o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ter declarado inconstitucional uma taxa para desarquivamento de processos em São Paulo, entidades representativas de advogados prometem voltar ao Judiciário contra a cobrança. Uma nova lei cria condições para que o Tribunal de Justiça paulista (TJ-SP) continue a exigir pagamento pelo serviço. ...leia mais
Setor: Jurídico
06/09/2012 13:56:33 - Procurador acredita que projeto que regulamenta terceirização piora as condições no trabalho
O projeto que regulamenta a terceirização no trabalho aumenta a "precarização" das condições e dos direitos do trabalhador. A afirmação foi feita pelo presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Carlos Eduardo Azevedo Lima. Ele participa da audiência pública debate as condiç&otil...leia mais
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06/09/2012 11:50:58 - Proposta prevê isenção de tributos para alimentos destinados a diabéticos
Objetivo é reduzir os preços dos alimentos para torná-los mais acessíveis aos portadores da doençaOs alimentos destinados aos portadores de diabetes poderão ser isentos do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), se aprovado o projeto de Lei 3755/12, da deputa...leia mais
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06/09/2012 11:49:36 - Empresas terão que antecipar ICMS
Os Estados de São Paulo e Santa Catarina firmaram 14 protocolos para arrecadar de forma antecipada o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Nas operações interestaduais com diversos produtos, o estabelecimento que vender a mercadoria (remetente) passa a ser o responsável pelo recolhimento do imposto em nome dos demais integr...leia mais
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06/09/2012 09:59:23 - Redução na tarifa de energia dos consumidores pode ficar em 16%
Medida faz parte de pacote para estimular economia; corte para a indústria é de 20% em médiaDilma anuncia hoje a inclusão de mais setores de empresas que serão beneficiadas por desoneração na folha
A presidente Dilma Rousseff vai dizer hoje, em seu pronunciamento sobre a Independência, que o país já voltou a crescer e que s...leia mais
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05/09/2012 18:48:07 - Fixado calendário para tramitação da reforma do Código do Consumidor
A Mesa do Senado anunciou nesta terça-feira (4) o cronograma de atividades da Comissão Especial de Reforma do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). A apresentação de emendas, aberta em 31 de agosto, será aceita até 28 de setembro. Os relatórios parciais serão emitidos entre 1º e 15 de outubro, o relator-geral dar&aac...leia mais
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05/09/2012 16:33:33 - Originais de petições digitalizadas no STJ serão eliminados
A Coordenadoria de Gestão Documental do Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que a partir desta quarta-feira (5) eliminará os originais das petições digitalizadas protocoladas na Coordenadoria de Processos Originários no período compreendido entre 1º e 23 de julho de 2012.
Também serão eliminados os originais das peti&...leia mais
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05/09/2012 12:39:10 - Novas regras para antidumping devem sair em até 15 dias
O governo deve publicar em até 15 dias as novas regras de aplicação de antidumping, medida de defesa comercial anunciada há cerca de um ano no lançamento do Plano Brasil Maior. Além da redução dos prazos de análise de processos, que já havia sido apresentada na época, uma das principais mudanças será a in...leia mais
Medida faz parte de política aprovada pelo Mercosul desde o ano passado; governo vai definir mais 100 itensEntre os produtos estão batata, pneu, papel, móveis e vidros; prazo é de 12 meses, prorrogáveis por mais 12
O governo decidiu aumentar o imposto de importação sobre cem itens que abastecem a cadeia produtiva brasileira, em áreas co...leia mais
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05/09/2012 12:28:28 - Novas regras para antidumping devem sair em até 15 dias
O governo deve publicar em até 15 dias as novas regras de aplicação de antidumping, medida de defesa comercial anunciada há cerca de um ano no lançamento do Plano Brasil Maior. Além da redução dos prazos de análise de processos, que já havia sido apresentada na época, uma das principais mudanças será a in...leia mais
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05/09/2012 09:31:45 - Trabalhador não é obrigado a submeter demanda a comissão de conciliação prévia
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Liberty Paulista Seguros S.A., que pretendia a extinção de ação trabalhista ajuizada por ex-empregada, em razão de a lide não ter sido submetida a Comissão de Conciliação Prévia (CCP). A Turma adotou entendimento do Supremo Tribunal Feder...leia mais
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05/09/2012 09:29:25 - Marco Maia busca acordo para votar MP do Código Florestal hoje no Plenário
O único item da pauta da sessão ordinária desta tarde do Plenário é a Medida Provisória 571/12, que altera o novo Código Florestal (Lei 12.651/12).
O presidente da Câmara, Marco Maia, afirmou que, apesar de ainda haver divergências sobre a proposta, continuará as negociações para tentar votar a MP hoje. Caso n&at...leia mais
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05/09/2012 09:08:18 - Publicada lista de produtos liberados de anuência da Anvisa para entrada no país
A Anvisa publicou, nesta terça-feira (4/9), a lista de produtos excluídos da anuência da Agência para importação, por já serem submetidos à fiscalização do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa). Também está disponível a lista de cosméticos excluídos da fiscalizaç&ati...leia mais
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05/09/2012 09:02:01 - Regime não-cumulativo não evita tributação em cascata
Nas palavras de José Eduardo Soares Melo, a não-cumulatividade tributária é um princípio jurídico constitucional. É um comando normativo repleto de valores extraídos dos anseios da sociedade, constituída e permeada de forte conteúdo axiológico. Foi a partir da vontade do povo brasileiro que o legislador constituinte en...leia mais
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04/09/2012 18:33:59 - Súmula do STJ proíbe penhora de bem de família alugado
Um imóvel considerado bem de família não pode ser penhorado, ainda que esteja alugado para terceiros. É o que diz a nova Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de número 486, publicada em agosto. O texto veda a penhora dessa residência para quitar débitos, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para...leia mais
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04/09/2012 15:57:46 - Consumidor tem papel fundamental
Peça chave na cadeia de reciclagem, o consumidor deve passar a ser cada vez mais questionado a respeito de sua responsabilidade, conforme estabelecida pelo Plano Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). Os acordos setoriais entre empresas e governo caminham para soluções de coleta de lixo que dependem da conscientização do consumidor e propõem...leia mais
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04/09/2012 14:45:02 - Governo quer estimular acordos comerciais
O governo brasileiro poderá decidir hoje dar um novo impulso à negociação de acordos comerciais com outros países. A decisão sobre a abertura de negociações de um acordo de livre comércio do Mercosul com o Canadá e a retomada das negociações do acordo do bloco com a União Europeia, ainda este ano, ser&ati...leia mais
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04/09/2012 13:24:46 - Nos próximos meses, Supremo Tribunal Federal deve ganhar três novos ministros
A três meses do fim do ano, a presidente Dilma Rousseff se prepara para escolher três novos ministros para o Supremo Tribunal Federal (STF). Além da vaga deixada por Cezar Peluso, que se aposentou compulsoriamente no último dia 31, sairão da Corte Suprema o atual presidente Carlos Ayres Britto, que completa 70 anos em 18 de novembro, e Celso de Mello, que anunci...leia mais
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04/09/2012 12:28:52 - Fecomercio e Fiesp pedem fim de multa extra do FGTS
Multa do FGTS passou para 50% há dez anos
Representantes da indústria paulista e do comércio defendem o fim da contribuição de 10% criada para repor as perdas causadas pelo planos econômicos Verão e Collor 1.
O adicional surgiu quando a multa paga pelas empresas nas demissões sem justa causa passou de 40% para 50%. Reportagem da Folha mos...leia mais
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04/09/2012 11:23:22 - Ponto eletrônico já vale para todas as empresas
O novo ponto eletrônico já vale para todas as empresas com mais de dez funcionários. Desde ontem, as micro e pequenas empresas são obrigadas a adotar o sistema. Este foi o último grupo a ter que se adaptar à Portaria nº 1.510, de 2009. A entrada em vigor da norma foi adiada três vezes. O prazo inicial era 26 de agosto de 2010.
A portaria pe...leia mais
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04/09/2012 11:11:05 - Ponto eletrônico já vale para todas as empresas
O novo ponto eletrônico já vale para todas as empresas com mais de dez funcionários. Desde ontem, as micro e pequenas empresas são obrigadas a adotar o sistema. Este foi o último grupo a ter que se adaptar à Portaria nº 1.510, de 2009. A entrada em vigor da norma foi adiada três vezes. O prazo inicial era 26 de agosto de 2010.A portaria permit...leia mais
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04/09/2012 11:08:14 - Ministros debatem horário de verão e sistema e-DOC
A tempestividade de um recurso interposto por meio eletrônico em Rondônia às 23h37 do último dia do prazo (23/1/2012), quando em Brasília já era 1h37 do dia 24, foi tema de discussão na Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho.
Normalmente, o fuso horário de Rondônia tem uma hora a menos em relação a Brasíl...leia mais
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04/09/2012 11:07:05 - Alimentos para diabéticos poderão ser isentos de tributos
Proposta da deputada Manuela D'Ávila tem por objetivo reduzir os preços dos referidos alimentos, de forma a torná-los mais acessíveis aos portadores da doença
A Câmara analisa o Projeto de Lei 3755/12, da deputada licenciada Manuela D'Ávila (PCdoB-RS), que concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e da...leia mais
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04/09/2012 11:04:29 - Lei está aquém de demandas da logística reversa
A Lei Geral de Resíduos Sólidos prevê incentivos para atividades de reciclagem e de logística reversa. Esse apoio pode fazer a diferença entre o sucesso e o fracasso dessas iniciativas, mas a lei não especifica que tipo de incentivo deve ser concedido.
A primeira iniciativa prática foi a concessão de crédito presumido de IPI para ...leia mais
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04/09/2012 09:10:54 - Tarefa coletiva
No cenário da economia verde, gerir resíduos deixa de ser um problema restrito ao poder municipal e entra para a agenda das empresas como item essencial à sustentabilidade dos negócios. Dois anos após a promulgação da Lei 12.305, em agosto de 2010, que obriga a logística reversa e o fim dos lixões até 2014, setores da ind&uac...leia mais
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04/09/2012 09:09:17 - Justiça Estadual condena TIM por dano moral coletivo
A TIM Celular S/A foi condenada a pagar indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 500 mil, corrigidos monetariamente. A decisão é da Juíza de Direito Laura de Borba Maciel Fleck, da 16ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre, ao julgar ação coletiva de consumo ajuizada pelo Ministério Público Estadual. Cabe ...leia mais
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