10/10/2012 12:38:45 - Dia a Dia Tributário: ICMS de combustíveis de outubro é alterado
A partir de 16 de outubro, a base de cálculo do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos combustíveis será alterada em cinco Estados. Rio de Janeiro, Piauí, Distrito Federal, Paraíba e Alagoas deverão usar novos preços médios ponderados ao consumidor final (PMCF) para calcular o imposto a pagar...leia mais
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10/10/2012 10:00:59 - Lei que cria free shops em fronteiras terrestres é sancionada
Dez municípios gaúchos podem ser beneficiados com a instalação de lojas francasA lei que permite a instalação de free shops em fronteiras terrestres brasileiras foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff. A legislação, que recebeu um veto, foi publicada na edição desta quarta-feira do Diário Oficial da Unuião...leia mais
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10/10/2012 09:49:27 - Procon lança projeto para superendividado
O Procon-SP inaugurou o Núcleo de Tratamento de Superendividamento, um programa de apoio aos consumidores com dificuldades para pagar dívidas. O programa é fruto de um projeto-piloto feito em 2011. Agora permanente, deve atender 120 pessoas por mês. Começa com uma triagem no Cejusc (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) e s...leia mais
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10/10/2012 09:49:27 - Reforma não deve elevar teto de PIS-Cofins
A reforma do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) deverá manter um teto de cobrança das duas contribuições em 9,25%. E além disso alguns setores poderão ser mantidos no sistema cumulativo. A informação foi dada ontem por Dyogo Henrique de Oliv...leia mais
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09/10/2012 18:28:39 - ICMS - Divulgada nota sobre a base de cálculo da substituição tributária de produtos destinados ao Estado da Bahia
A Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia divulgou nota referente aos Protocolos ICMS nºs 104, 106, 107, 108 e 110/2009, esclarecendo que, nas operações com materiais de construção, materiais de limpeza, bebidas quentes, brinquedos e bicicletas destinadas àquele Estado, a base de cálculo será apurada com a aplicação de MVA, qu...leia mais
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09/10/2012 18:01:24 - Fim da guerra fiscal geraria R$ 30 bilhões
O economista Bernard Appy calcula que o fim da guerra fiscal poderia gerar uma receita adicional de R$ 30 bilhões por ano.
A cifra é argumento em defesa do fim da disputa entre os Estados, que abrem mão de receita para atrair investimentos, mas acabam produzindo prejuízo, uma vez que todos os Estados -não apenas os mais pobres- oferecem incentivos.
"O Rio Gr...leia mais
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09/10/2012 17:24:18 - ADI questiona resolução do Senado Federal sobre ICMS
A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Espírito Santo ajuizou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a Resolução nº 13 de 2012 do Senado Federal, que reduziu as alíquotas interestaduais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre mercadorias importadas. A autora alega que ...leia mais
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09/10/2012 13:51:54 - Justiça proíbe Centauro de revistar funcionário
A varejista de artigos esportivos Centauro está proibida, por determinação judicial, de fazer revista íntima nos seus 10 mil funcionários. A decisão foi tomada por um juiz da 4º Vara do Trabalho de Brasília (primeira instância) na semana passada, atendendo a um pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT). Segundo o &oa...leia mais
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09/10/2012 12:53:39 - São Paulo e Minas Gerais alteram ICMS
Os Estados de Minas Gerais e São Paulo firmaram cinco acordos que alteram o cálculo do ICMS recolhido por meio de substituição tributária. Os acordos afetam operações com bicicletas, brinquedos, produtos farmacêuticos, instrumentos musicais, máquinas e equipamentos mecânicos e elétricos.
De acordo com o Protocolo ICMS...leia mais
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09/10/2012 10:26:31 - LUPA NAS EMBALAGENS
Programa reforça atenção com os prazos de validade
Ao encontrar produto vencido no supermercado, consumidor poderá levar outra mercadoria de graça
Conferido por uns e negligenciado por outros, o prazo de validade dos produtos representa mais do que uma data máxima para o consumo. Por trás da informação estampada nos rótulos...leia mais
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08/10/2012 18:58:28 - Publicada Portaria nº 494 de 2012,
...que modifica os prazos estabelecidos pelo INMETRO para o novo projeto de REP, define novas regras para os testes de Certificação, inclui novas funções no REP, define condições de uso e etc.
Foi Publicada no Diário Oficial da União, do dia 03 de outubro de 2012, a Portaria do INMETRO de nº 494 de 2012, que modifica os prazos esta...leia mais
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08/10/2012 18:48:31 - Tramita no Senado Federal projeto de Lei nº 76,
... que adota medidas para informar os Consumidores acerca dos tributos que incidem diretamente sobre bens e serviços
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 76 , DE 2012
Adota medidas para informar os consumidores acerca de tributos que incidem diretamente sobre bens e serviços, conforme o disposto no § 5º do art. 150 da Constituição Federal O CONGRESSO NAC...leia mais
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08/10/2012 16:58:16 - Parcelamento de débitos da Cofins é tema com repercussão geral
A Portaria 655/93, do Ministério da Fazenda, instituiu um programa de parcelamento para contribuintes com débitos referentes à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), criada dois anos antes pela Lei Complementar 70/91. Em seu artigo 4º, a Portaria determina que os débitos que forem objeto de depósito judicial, em raz...leia mais
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08/10/2012 14:53:50 - 40 mil firmas de SP devem passar a fazer declaração digital neste mês
Sistema substitui livros de contabilidade por arquivos digitais
Aos poucos, livros de centenas de páginas com a contabilidade das empresas são substituídos por arquivos digitais assinados e transmitidos digitalmente. Isso desde o início do Sped, (Sistema Público de Escrituração Digital), que começou em 2005 com a nota fiscal eletrôn...leia mais
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08/10/2012 14:53:50 - Ministros afastam quitação plena de débitos trabalhistas em adesão a PDV
"A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo". Foi com base nesse enunciado, da Orientação Jurisprudencial 270 do Tribunal Superior do Trabalho, que a Quinta Turma de...leia mais
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08/10/2012 12:55:06 - Procon Porto Alegre
Órgão de defesa do consumidor e Agas lançam programa "De Olho na Validade"
Uma parceria entre a Prefeitura de Porto Alegre, por meio do Procon Municipal, e a Associação Gaúcha de Supermercados (AGAS) propõe uma solução alternativa para os conflitos entre Consumidores e Supermercados quando produtos vencidos estão a venda. O ...leia mais
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08/10/2012 12:54:07 - Publicada Lei 12.719/2012, que altera a Lei 11.476,
...que dispõe sobre a regulamentação das profissões de Enólogo e Técnico em Enologia.
LEI No 12.719, DE 26 DE SETEMBRO DE 2012
Altera o inciso III do art. 2o da Lei nº 11.476, de 29 de maio de 2007, para permitir que os portadores de diploma de técnico de nível médio em Enologia e os alunos que ingressaram em curso deste n&...leia mais
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08/10/2012 10:31:59 - Abertas inscrições para lançamento do Sistema de Notificação de Alimentos
Começam, nesta sexta-feira (5/10), as inscrições para o lançamento do Sistema de Peticionamento Eletrônico de Notificação de Alimentos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O lançamento será no próximo dia 16 de outubro, Dia Mundial da Alimentação, na sede da Agência, em B...leia mais
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08/10/2012 10:25:42 - Empresas podem ser obrigadas a manter creches para filhos de funcionários
A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) pretende alterar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para obrigar os empregadores a manterem berçário ou creche para os filhos dos funcionários. A determinação está contida no PLS 236/2011, que aguarda relatório do senador Eduardo Suplicy (PT-SP) na Comissão de Assuntos Sociais (...leia mais
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08/10/2012 09:22:20 - Aprovada resolução para implantar processo eletrônico na JF
O Conselho da Justiça Federal referendou a resolução 202/12, que institui comitê gestor com o objetivo de elaborar plano nacional para implantação do PJe na Justiça Federal, conforme modelo proposto pelo CNJ.
O corregedor-geral da Justiça Federal, ministro João Otávio de Noronha, relator do processo, ressaltou a import&...leia mais
Os valores que o trabalhador venha a receber a título de aviso prévio indenizado poderão ficar isentos da contribuição previdenciária. É o que determina o PLS 198/2012, do senador Blairo Maggi (PR-MT), que aguarda designação do relator na Comissão de Assuntos Sociais. A decisão da CAS será em caráter term...leia mais
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05/10/2012 16:28:13 - Proposta cria regime de Sociedade Anônima Simplificada
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4303/12, do deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que cria o regime especial de Sociedade Anônima Simplificada (SAS) para empresas com patrimônio líquido abaixo de R$ 48 milhões. A proposta altera a Lei das S/A (6.404/76).
A adesão ao regime depende da aprovação de acionistas com a maioria das açõ...leia mais
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05/10/2012 15:30:08 - Site do STJ tem novos recursos para pesquisa de jurisprudência
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou novas ferramentas em sua página de pesquisa. As inovações foram introduzidas para aperfeiçoar a busca virtual e facilitar o trabalho do usuário.
Entre as novidades, destacam-se a possibilidade de restringir a pesquisa por acórdãos de recursos repeti...leia mais
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05/10/2012 14:52:40 - TJSP regulamenta período de descanso do final de ano - Provimento nº 2005/2012
Provimento nº 2005/2012
Dispõe sobre o funcionamento do Foro Judicial de Primeira Instância do Estado, pelo sistema de plantões judiciários, durante a suspensão do expediente forense no recesso de final de ano.
O Conselho Superior da Magistratura, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o disposto no artigo 1º da Resolu&cced...leia mais
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05/10/2012 14:35:12 - Publicada deliberação nº 6 do Ministério do Meio Ambiente,
... que dispõe sobre os critérios para estabelecimento de prioridade para o lançamento de Editais de Chamamento para a Elaboração de Acordos Setoriais para Implantação de Logística Reversa
GABINETE DA MINISTRA
DELIBERAÇÃO No- 6, DE 24 DE AGOSTO DE 2011
Dispõe sobre os critérios para estabelecimento de prior...leia mais
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05/10/2012 13:13:22 - Conselho elabora anteprojeto para padronizar valor de custas judiciais
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) elaborou um anteprojeto de lei para criar parâmetros para a cobrança de custas processuais. A intenção é uniformizar os valores exigidos pelos 27 Tribunais de Justiça (TJs) do país, reduzindo o custo em Estados do Nordeste, como Paraíba e Piauí, e elevando em regiões com grande volum...leia mais
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