20/08/2012 11:09:42 - Impostos ‘invisíveis' oneram em até 93% preços de produtos e serviços
Energia elétrica é um item de consumo básico. Mesmo assim, na conta de luz, 31,3% do valor é imposto. No feijão, 32,7% do preço é tributo. A fatia chega a quase 60% na água mineral, enquanto no vinho importado é 93,3%. Os tributos indiretos, muitas vezes invisíveis aos consumidores, incidem sobre mercadorias e serviços...leia mais
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20/08/2012 11:09:42 - Auxílio-alimentação não é isento de contribuição previdenciária
A não incidência de contribuição previdenciária sobre o auxílio-alimentação ocorre apenas quando o empregador fornece alimentos in natura aos seus empregados, independentemente de estarem ou não inscritos no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Nos demais casos, isto é, quando o benefício é...leia mais
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20/08/2012 09:54:35 - 'É um erro' pedir documento a idoso que compra bebida, afirma Alckmin
Segundo governador, uma nova resolução irá orientar comércioApós reclamações de que supermercados de São Paulo estariam pedindo documentos para idosos e os proibindo de comprar bebidas alcoólicas caso não os apresentassem, o governador Geraldo Alckmin (PSDB) anunciou que fará uma resolução para orientar o...leia mais
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20/08/2012 09:46:46 - União penhora recebíveis de cartão
Os devedores da União estão praticamente sem escapatória. Se não encontram recursos em contas bancárias, por meio do Bacen-Jud, os procuradores federais partem diretamente para a penhora de recebíveis de cartões de crédito. Em 2011, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que adotou esse caminho um ano antes, conseguiu bloquear ap...leia mais
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17/08/2012 14:40:42 - Reparação a consumidores será depositada no Fundo de Defesa dos Direitos Difusos
A determinação impede que as prestadoras aufiram lucro em decorrência da prática de infração e deixem de reparar os consumidores impossibilidade de identificação dos usuários prejudicadosAs prestadoras de telecomunicações deverão depositar no Fundo de Defesa dos Diretos Difusos (FDD) os valores correspondentes &a...leia mais
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17/08/2012 12:18:27 - Publicada Instrução Normativa nº 98, que dispõe sobre procedimentos de fiscalização do cumprimento, por parte dos empregadores, das normas destinadas à inclusão no trabalho das pessoas com deficiência e beneficiários da Previdência Social reabilitados
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHOINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 98,DE 15 DE AGOSTO DE 2012 Dispõe sobre procedimentos de fiscalização do cumprimento, por parte dos empregadores, das normas destinadas à inclusão no trabalho das pessoas com deficiência e beneficiários da Previdência Social reabilitados. A Se...leia mais
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17/08/2012 10:56:12 - Justiça manda Nestlé informar uso de transgênico
A Justiça concedeu liminar determinando à Nestlé Brasil Ltda. que informe de forma expressa e legível nos rótulos das embalagens a presença de organismos geneticamente modificados (OGM) na composição de seus produtos, indicando o percentual da modificação. A liminar também determina que a informação no r&...leia mais
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17/08/2012 10:33:49 - Proposta muda regras de ICMS para vendas pela internet
A Câmara analisa proposta que muda as regras de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) nas operações de compra e venda realizadas pela internet. A medida está prevista na Proposta de Emenda à Constituição 197/12, do Senado.
Pela proposta, quando um produto for vendid...leia mais
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17/08/2012 10:25:26 - Lei pode retroagir para reduzir multa em dívida
A Receita Federal decidiu que o contribuinte pode se beneficiar de lei nova que reduza o valor de multa sobre dívida incluída em parcelamento. O benefício, porém, não vale para débito já quitado. O entendimento está na Solução de Consulta Interna nº 14, da Coordenação Geral de Tributação (Cosi...leia mais
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17/08/2012 10:02:05 - Cadastro no Nota Fiscal Gaúcha será obrigatório para empresas
O cadastro de empresas no programa Nota Fiscal Gaúcha (NFG) será obrigatório a partir de janeiro de 2013. O secretário estadual da Fazenda, Odir Tonollier, disse nesta quinta-feira, após o lançamento da iniciativa que pretende aumentar em R$ 100 milhões a arrecadação estadual por meio da distribuição de prêmios e...leia mais
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17/08/2012 09:58:50 - Em agosto, muitas súmulas novas do STJ
Foram publicadas, nesta semana, oito novas súmulas do STJ. Somadas às que já tinham sido publicadas na edição de 1º de agosto do Diário Oficial, foram, só este mês, 18 novos verbetes.Somados às anteriores, as súmulas chegam ao nº 498. Mas na prática, estão em vigor 484 súmulas - 14 delas foram ca...leia mais
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17/08/2012 09:39:45 - SDC indefere homologação de cláusula que previa renúncia ao aviso prévio
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso do Ministério Público do Trabalho da 4ª Região (MPT-RS), contra a homologação de uma cláusula de acordo judicial que admitia, como regra geral, que empregados renunciassem ao aviso prévio no caso de dispensa sem j...leia mais
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17/08/2012 09:11:35 - Brasil sedia encontro para tratar da defesa do consumidor do Mercosul
O Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), sedia nesta quinta e sexta-feiras, dias 16 e 17, mais um encontro entre os representantes dos órgãos de defesa do consumidor dos países-membros do Mercado Comum do Sul (Mercosul), o chamado Comitê Nº 7 (CT-7).Essa será a terceira reunião em 2012 do colegi...leia mais
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16/08/2012 17:05:55 - Empresa de telemarketing terá que indenizar empregada por controle de idas ao banheiro
O controle de idas ao banheiro por parte do empregador, em detrimento da satisfação das necessidades fisiológicas do empregado, pode configurar prejuízo à sua integridade. Foi com esse entendimento que a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, deu provimento a recurso de operadora de telemarketing da Teleperformance CRM S.A., que era adv...leia mais
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16/08/2012 17:02:06 - Produtos poderão ter que vir acompanhados de manual em português
A Câmara analisa o Projeto de Lei 3521/12, do deputado Vinicius Gurgel (PR-AP), que obriga o fornecedor a informar o consumidor sobre o modo de instalação e uso do produto. As informações deverão ser claras, precisas e em língua portuguesa.
"Como sabemos, há produtos que exigem uma instalação prévia ao seu funcioname...leia mais
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16/08/2012 12:45:33 - Dia a Dia Tributário: SP atualiza base de cálculo do ICMS de carne
SÃO PAULO - A Coordenadoria de Administração Tributária (CAT), da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, fixou novos valores mínimos para o cálculo do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações com gado e carne.
Os valores constam de anexo da Portaria CAT nº 97, publ...leia mais
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16/08/2012 12:38:11 - Justiça do Trabalho adere à ferramenta digital do STJ para cadastramento de contas únicas no BacenJud
A ferramenta de informática utilizada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para cadastramento de contas únicas no sistema BacenJud está à disposição da Justiça do Trabalho. Na manhã desta quarta-feira (15), os ministros Ari Pargendler, presidente do STJ, e Antonio José de Barros Levenhagen, corregedor geral da Justiç...leia mais
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16/08/2012 12:15:10 - Consumidor final pode contestar cobrança indevida de tributo indireto sobre energia
Em caso de concessionária de serviço público ou serviço essencial explorado em regime de monopólio, qualquer excesso fiscal é repassado automaticamente, por força de lei, ao consumidor final. Por isso, ele é o único interessado em contestar a cobrança indevida de tributo. Com esse entendimento, a Primeira Seção ...leia mais
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16/08/2012 11:52:53 - Nova regra da Anatel para ligações perdidas entra em vigor dentro de 30 dias
A nova regra que impedirá as teles de cobrar nova chamada quando a ligação cair deve entrar em vigor efetivamente dentro de 30 dias. A estimativa foi apresentada nesta quarta-feira pelo conselheiro da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) Marcelo Bechara.
O usuário terá 120 segundos para refazer a chamada que havia caído e...leia mais
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16/08/2012 11:19:07 - Deputado pede mais medidas da Anatel para ampliar qualidade da telefonia móvel
O deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) afirmou que considera insuficiente a decisão da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) de proibir as operadoras de celular de cobrar pela segunda chamada, caso a primeira seja interrompida.
O objetivo da Anatel é minimizar os prejuízos causados aos usuários de telefones celulares pelas constantes i...leia mais
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16/08/2012 10:15:33 - Dia a Dia Tributário: Fisco amplia prazo para envio de arquivos
A Secretaria da Receita Federal prorrogou o prazo para os contribuintes atenderem às intimações do Fisco sobre pedidos de ressarcimento de PIS ou Cofins, nas quais solicita a transmissão de arquivos digitais.
As empresas fazem os pedidos de ressarcimento em razão da não cumulatividade dessas contribuições. A cada etapa da produç&...leia mais
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15/08/2012 18:25:54 - TST recebe sugestões para alteração de jurisprudência até quarta-feira (15)
Encerra hoje (15) o prazo para envio de sugestões de temas relativos à jurisprudência e às normas trabalhistas que, após seleção, passam a compor a pauta da Semana do TST. Os ministros do Tribunal Superior do Trabalho se reúnem de 10 a 14 de setembro para discutir pontos polêmicos ou não consensuais da jurisprudência do T...leia mais
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15/08/2012 16:49:32 - Prorrogação de prazos em decorrência de indisponibilidade do Diário Oficial
O TRT da 2ª Região prorrogou prazos por meio da Portaria GP nº 30/2012, publicada nesta terça-feira (14). A prorrogação foi motivada por falha na data de disponibilização da edição dessa segunda-feira (13) do Diário Oficial Eletrônico do Tribunal.
Assim, as publicações constantes do DOe com data de 1...leia mais
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15/08/2012 15:59:57 - Dia a Dia Tributário: SP e BA acordam sobre ICMS de soros e vacinas
SÃO PAULO - Nas operações entre empresas de São Paulo e da Bahia envolvendo produtos farmacêuticos, soros e vacinas, deverá ser observada a legislação do Estado de destino dos produtos para o cálculo do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devido pela substituição tribut&aacut...leia mais
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15/08/2012 15:15:34 - Bancos terão que provar culpa do cliente por fraude
Uma orientação recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que os bancos, para não terem que arcar com prejuízos por fraudes ou delitos praticados por terceiros em operações financeiras, deverão comprovar que a culpa foi unicamente do cliente. Em caso contrário, será obrigação da instituiç&at...leia mais
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15/08/2012 14:52:04 - Diferença de um centavo no depósito recursal não configura deserção
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a deserção do agravo de instrumento interposto pela Katoen Natie do Brasil, por considerar que a diferença de um centavo no depósito recursal não configura deserção.
Por meio do agravo de instrumento a empresa pretendia destrancar o recurso de revista oriundo do Tribunal Regional do Trabalh...leia mais
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