02/10/2012 17:33:22 - Publicidade de energético poderá ser igualada à de cigarro e álcool
Um projeto em tramitação na Câmara estabelece regras para propaganda de bebidas à base de cafeína, guaraná e outros estimulantes, conhecidas popularmente como energéticos. A proposta (PL 4152/12), do deputado Marcos Rogério (PDT-RO), altera a Constituição e a Lei Antifumo (9.294/96), equiparando as condições de p...leia mais
Setor: Jurídico
02/10/2012 16:51:52 - Projeto aumenta número de acordos com empresas
A juíza Sônia Amaral criou o programa Mesa de Negociação, no 7º Juizado Especial Cível e de Relações de Consumo da Comarca de São Luís (MA) e já colhe os frutos. A partir do programa, as empresas mudaram de comportamento e passaram a aceitar mais a conciliação. A TIM, empresa que não aceitava qualquer...leia mais
Setor: Jurídico
02/10/2012 12:38:51 - Justiça do Trabalho condena empresas por dispensa discriminatória
A dispensa discriminatória por motivo de doença tem sido repudiada pelos ministros do Tribunal Superior do Trabalho. Empresas condenadas a pagar dano moral por demitirem seus funcionários nessa situação tiveram seus recursos não providos nas Turmas do TST.
Foi o caso da Telefônica Brasil S.A, que recorreu de condenação proferida pel...leia mais
Setor: Jurídico
02/10/2012 12:07:01 - STF altera guia de recolhimento a partir do próximo dia 21
A partir do próximo dia 21, a "Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo cobrança - ficha de compensação" será a única modalidade de recolhimento de custas e porte de remessa e/ou retorno dos autos no Supremo Tribunal Federal (STF). A guia pode ser emitida no sítio eletrônico da Corte, no menu "Processos-Custas Processuais".
A sub...leia mais
Setor: Jurídico
02/10/2012 12:07:01 - Receita analisa situação de importador
A Receita Federal verificará o volume de recolhimento de tributos de empresas que querem realizar operações de importação. A previsão está no Ato Declaratório nº 33, publicado na edição de ontem do Diário Oficial da União (DOU).
Na norma, o Fisco deixa claro que analisará a capacidade financeira d...leia mais
Setor: Jurídico
02/10/2012 11:41:42 - Dano moral coletivo
O Banco Central foi condenado pela 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) a pagar indenização de R$ 500 mil por danos morais coletivos. O motivo foi a inclusão de cláusula em edital de licitação prevendo a impossibilidade de contratação, por empresa terceirizada, de vigilante que tivesse seu nome em cadastro de inadimplentes ...leia mais
Setor: Jurídico
02/10/2012 10:54:38 - 'Mais boazinha', Receita pela 1ª vez vai avisar sobre erro antes de multar
Foco são entidades autodeclaradas isentas, setor de bebidas e empresas do sistema de lucro presumidoGoverno tentará reaver até R$ 3,1 bilhões em tributos não pagos; arrecadação está em queda neste ano
Em meio à queda da arrecadação tributária como resultado da fraca atividade econômica, a Receita Federa...leia mais
Setor: Jurídico
02/10/2012 10:09:38 - Presidente do Cade defende aprovação automática
Quatro meses após sua entrada em vigor, a nova lei antitruste (Lei nº 12.529, de 2011) ainda precisa ser regulamentada em alguns pontos, principalmente para a análise de casos complexos. A avaliação é do presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Vinícius Marques de Carvalho, que fez ontem um balanço positivo sob...leia mais
Setor: Jurídico
02/10/2012 09:55:52 - Verdades sobre a guerra fiscal
É preciso reconhecer que nos últimos 30 anos a política de desenvolvimento regional do governo federal produziu resultados pífios. Para ilustrar esse fato, basta observar a baixíssima proporção da renda per capita do Nordeste na comparação com a renda per capita nacional. Hoje, é de apenas 46%.
A virtual retirada da Uni&at...leia mais
Setor: Jurídico
02/10/2012 09:54:57 - Adiado cadastro para controle de importado
O início do cadastramento obrigatório no Sistema de Reconhecimento e Controle das Operações com Papel Imune (Recopi) Nacional, que deveria ter ocorrido ontem, foi adiado para 17 de outubro, de acordo com representantes do setor papeleiro. A nova data, contudo, não implicará em alteração na vigência do programa, que passa a cobrir mai...leia mais
Setor: Jurídico
02/10/2012 09:02:18 - Presidente do Cade defende aprovação automática
Quatro meses após sua entrada em vigor, a nova lei antitruste (Lei nº 12.529, de 2011) ainda precisa ser regulamentada em alguns pontos, principalmente para a análise de casos complexos. A avaliação é do presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Vinícius Marques de Carvalho, que fez ontem um balanço positivo sob...leia mais
Setor: Jurídico
01/10/2012 13:44:06 - SAC leva o triplo do tempo para atender ligação
As empresas com pior média de adesão às regras são as de TV por assinatura, com 37% na pesquisa do IBRC que testou o SAC de 35 empresas.
Na semana passada, o setor entrou na mira da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Alegando aumento de reclamações sobre qualidade de atendimento, o órgão deu prazo de 30 d...leia mais
Setor: Jurídico
01/10/2012 13:34:06 - Atendimento a consumidor piora apesar de decreto
Quatro anos após a criação do decreto que trouxe regras rígidas para o SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor) das empresas, o atendimento e as queixas dos usuários sobre o serviço pioraram.
Levantamento feito a pedido da Folha pelo Ministério da Justiça, a partir de dados do Sindec, que reúne 170 Procons em todo o pa&iac...leia mais
Setor: Jurídico
01/10/2012 10:44:23 - Falta de acordo barra regulação da internet
A falta de acordo sobre o texto final do Marco Civil da internet impede a votação do projeto na Câmara.
Enviada pelo Executivo ao Congresso em 2009, a proposta estabelece regras para o uso da internet no Brasil e está pronta para ser votada na comissão especial da Casa há mais de três meses.
A principal polêmica é o artigo ...leia mais
Setor: Jurídico
01/10/2012 10:35:45 - Especialistas acreditam na unificação do PIS e Cofins
Simplificação, porém, pode acabar gerando novas dores de cabeça.Empresários, contadores e advogados estão na expectativa da unificação do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), que pode ser anunciada pelo governo federal a qualquer momento. O que...leia mais
Setor: Jurídico
01/10/2012 10:26:37 - Comissão Especial realiza audiência sobre atualização do Código de Defesa do Consumidor
O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) anunciou para as 9h do dia 16 de outubro a primeira audiência pública com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin sobre o projeto de modernização do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Benjamin coordenou, por 14 meses, os es...leia mais
Setor: Jurídico
01/10/2012 10:10:15 - Retirada de protesto deve ser feita por devedor
É do próprio devedor a responsabilidade pela baixa de registro em cartório após o pagamento de débito protestado. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por maioria de votos, os ministros consideraram que não é possível impor essa tarefa ao credor, livrando-o da possibilidade de ter que inden...leia mais
Setor: Jurídico
01/10/2012 09:52:30 - STJ discute prazo para cobrança de sócios
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou julgamento que vai definir a partir de quando começa a contar o prazo de prescrição para redirecionamento de cobranças tributárias a sócios. Os dois primeiros votos proferidos na 1ª Seção são divergentes. Os ministros discutem se o prazo de cinco anos vale a partir da constitu...leia mais
Setor: Jurídico
01/10/2012 09:30:53 - Sem má-fé, prazo para rescisória começa no trânsito da última decisão, ainda que recurso seja intempestivo
O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível mais nenhum recurso do último pronunciamento judicial, ainda que essa decisão tenha negado seguimento a recurso pela ausência de algum dos requisitos formais, aí incluída a tempestividade. Este foi o entendimento da Segunda Turma do Superior Trib...leia mais
Setor: Jurídico
28/09/2012 18:40:28 - Conheça o Ato que suspende os prazos da Justiça gaúcha por 30 dias
O TJRS publicou o Ato nº 04/2012 do Órgão Especial que regula a suspensão dos prazos processuais, a vedação da realização de audiências e de sessões de julgamento, inclusive anteriormente designadas. A norma atende a um pedido da OAB gaúcha.
A medida também regulamenta a publicação de notas de expe...leia mais
Setor: Jurídico
28/09/2012 16:14:11 - "Grandes grupos podem desistir do mercado capixaba - ES"
"O Espírito Santo ficou quase quatro séculos isolado, sendo usado como uma barreira verde para proteger o ouro de Minas Gerais e sem autonomia.
Agora, o Estado corre o risco de se fechar novamente em relação ao resto do País se adotar medidas sem uma análise macro e uma ampla discussão.
Em um País em desenvolvimento como o Brasil, fe...leia mais
Setor: Jurídico
28/09/2012 16:14:11 - Folgas serão discutidas em convenção ES
Supermercados
> A DECISÃO de fechar os supermercados aos domingos foi tomada durante a convenção coletiva de novembro de 2008.
> OS COMERCIÁRIOS e a Fecomércio chegaram a um acordo para garantir folgas aos domingos.Shoppings
> O SINDICATO que representa os comerciários quer incluir na pauta de negociações da convenç&at...leia mais
Setor: Jurídico
28/09/2012 15:30:30 - Eleição municipal 2012 - Funcionamento do comércio e questões trabalhistas
Tendo em vista a proximidade da eleição municipal que ocorrerá em todo o país nos dias 07 de outubro de 2012 (primeiro turno) e 28 e outubro de 2012 (segundo turno), seguem abaixo os principais questionamentos acerca o assunto.
DIA DE ELEIÇÃO É FERIADO?
- Conforme já decidiu o TSE, dia de eleição é feriado nacional. ...leia mais
Setor: Jurídico
28/09/2012 15:14:20 - Governo poderá intervir em parcelamento no cartão de crédito
A pressão é para que haja uma redução das taxas de juros do rotativo nos cartões de crédito, que Mantega chamou de 'escorchantes' em entrevista recente ao Estado
BRASÍLIA - O governo acompanha com atenção o debate entre os bancos sobre a possibilidade de eliminar o parcelamento sem cobrança de juros no cartão de cr&...leia mais
Setor: Jurídico
28/09/2012 14:34:50 - Comerciantes garantem lojas abertas aos domingos - ES
A Fecomércio-ES disse que os comerciantes não irão aceitar fechar os estabelecimentos. Caso contrário, risco é de haver demissões.
Em hipótese alguma, os comerciantes vão aceitar o fechamento dos shoppings no Estado aos domingos", garantiu ontem o presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e turism...leia mais
Setor: Jurídico
28/09/2012 14:08:59 - Anvisa quer debater exigência de receitas
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicará, até a segunda quinzena de outubro, um edital para formar um grupo de interessados em discutir medidas para que a receita médica passe a ser cobrada nas farmácias.
A proposta é fazer valer a lei vigente e estabelecer como obrigatória a apresentação da presc...leia mais
Você está em:
