14/12/2012 14:24:39 - Brasil e Rússia fecham acordo para carne suína
A Rússia vai anunciar hoje um acordo com o Brasil que permitirá a continuidade das exportações de carne suína brasileira para seu mercado apesar de uma nova certificação que passou a ser exigida por Moscou desde sexta-feira para atestar que o produto não contém traços de Ractopamina, um aditivo proibido naquele país. A...leia mais
A Câmara Especial do Conselho de Contribuintes de Minas Gerais - esfera máxima do órgão administrativo - anulou autuações contra a siderúrgica ArcelorMittal por uso de créditos do ICMS relativos a compras de material de uso e consumo para a fabricação de produtos exportados até 13 de agosto de 2007. A decisão foi...leia mais
Setor: Jurídico
14/12/2012 13:50:28 - Erro irrelevante em nome de advogado não invalida intimação
O erro do nome do advogado que não impede a identificação do processo nem é arguida na primeira oportunidade não gera nulidade da publicação. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), principalmente em tempos de processo eletrônico, há outros elementos de identificação do processo que tornam o ...leia mais
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14/12/2012 13:40:10 - São Paulo entra em ADI sobre ICMS em compras online
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, aceitou na quarta-feira (12/12) o governo de São Paulo como amicus curiae em ação que questiona a constitucionalidade do Protocolo 21. A regra, editada em 2011 pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), autoriza o estado de destino de mercadoria comprada de maneira não presencial a cobrar ta...leia mais
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14/12/2012 13:01:17 - Empregado deve recolher IR e contribuição previdenciária sobre salários atrasados
As empresas Dadalto Administração e Participações Ltda. e Dacasa Financeira se eximiram da condenação de fazer os recolhimentos previdenciários e fiscais incidentes sobre verbas pagas em razão de condenação judicial sofrida. Com a decisão, o empregado terá de efetuar o pagamento do imposto de renda e da previd&e...leia mais
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13/12/2012 18:09:59 - Demissão em massa só com negociação
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou, pela primeira vez, uma empresa que realizou uma demissão em massa sem negociar previamente condições e garantias com o sindicato. A Novelis do Brasil, da área de laminados e reciclagem de alumínio, terá de indenizar cerca de 400 funcionários dispensados em 2010 da fábrica de Aratu, na Bahia...leia mais
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13/12/2012 17:43:02 - Admitida reclamação sobre alteração contratual sem consentimento de fiadores
Por considerar que o entendimento de turma recursal sobre a alteração em contrato de aluguel, sem o consentimento dos fiadores, diverge de súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a ministra Isabel Gallotti concedeu liminar para suspender decisão até o julgamento final do caso pela Segunda Seção. A reclamação foi...leia mais
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13/12/2012 17:38:20 - Segunda Seção julgará reclamação contra multa por descumprimento de ordem judicial
O ministro Marco Buzzi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de reclamação apresentada pelo HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo contra decisão de turma recursal que manteve multa por descumprimento de decisão judicial, em caso que envolve inscrição indevida de consumidor em órgão de proteç&a...leia mais
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13/12/2012 17:38:20 - Devedor que emitiu promissória com assinatura escaneada não pode arguir nulidade formal por seu próprio ato
A teoria dos atos próprios e a boa-fé objetiva autorizam, no caso concreto, a validação de promissória que não observou regras formais. Assim, ainda que a norma cambiária internacional exija que a assinatura da nota seja de próprio punho, o devedor que reconhece ter assinado o título por meio de imagem escaneada não pode al...leia mais
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13/12/2012 17:34:58 - Turma mantém penhora de depósitos recursais em execução provisória
Com base no voto do juiz convocado Vicente de Paula Maciel Júnior, a 4ª Turma do TRT-MG confirmou a decisão que considerou válida a penhora realizada sobre depósitos recursais. No entendimento dos julgadores, a medida obedeceu à gradação prevista no artigo 655 do CPC, que determina a preferência da penhora sobre dinheiro.
A C. S.A. ...leia mais
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13/12/2012 17:11:01 - Participação nos lucros deve ser paga proporcionalmente a empregado demitido
Uma cláusula coletiva que negava o pagamento da parcela de participação nos lucros e resultados aos empregados dispensados pela Magnesita Refratários S.A. antes da data do pagamento foi considerada inválida pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A decisão, baseada na Orientação Jurisprudencial (OJ) 390 da SDI-1, entend...leia mais
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13/12/2012 16:58:18 - Respeito ao consumidor: conheça as empresas campeãs
Estudo foi elaborado pela Shopper Experience em parceria com a revista Consumidor Moderno
As empresas aos poucos começam a descobrir que o consumidor satisfeito é o caminho mais curto e certeiro para o sucesso. E para identificar os cases das empresas que mais respeitam seus clientes, uma pesquisa foi realizada com 3.893 consumidores, que listaram as 48 empresas que mais respeita...leia mais
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13/12/2012 16:57:55 - Cobrança de INSS sobre férias será decidida em 2013
O julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que definirá se o salário-maternidade e as férias do trabalhador estão sujeitos à contribuição previdenciária foi adiado para 2013. Um recurso do Ponto Frio pelo qual se discute o tema seria analisado ontem pelos ministros da 1ª Seção, na última sess&atil...leia mais
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13/12/2012 16:15:27 - Jurisprudência do CNJ está disponível na internet
Está disponível na página principal do site do Conselho Nacional de Justiça a consulta pública à jurisprudência do órgão. O novo sistema eletrônico, chamado Infojuris, traz todas as decisões do CNJ, desde que foi instalado, em 2005. O anúncio foi feito durante sessão plenária desta terça-feira...leia mais
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13/12/2012 15:19:57 - OAB e CNC destacam agilidade e eficiência do Cade
A representante da OAB/DF, Andrea Hoffmann Formiga, destacou que, após seis meses da vigência a nova Lei Antitruste, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) tem demonstrado agilidade na análise prévia dos atos de concentração de poder econômico. "O último balanço feito pelo próprio Cadê demonstrou um pr...leia mais
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13/12/2012 15:19:57 - É legal taxa cobrada pela Anvisa para funcionamento de farmácias e drogarias
A 1ª Turma Suplementar negou provimento a recurso proposto pela empresa M.C. de M. Ltda. contra sentença que considerou legal a cobrança da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária cobrada pela Anvisa para funcionamento de farmácias e drogarias.
A empresa alega, entre outros argumentos, que a cobrança da referida taxa pela Ag&...leia mais
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13/12/2012 15:07:04 - Fim da guerra dos portos trará mais burocracia
Empresas terão que emitir novo documento
O fim da "guerra dos portos" (incentivos tributários estaduais a importados) vai criar mais burocracia para a indústria doméstica a partir de 1º de janeiro.
Todas as empresas que tiverem operações interestaduais com qualquer mercadoria que tenha insumo importado terão que preencher mais um documento...leia mais
..., que dispõe sobre o processamento e julgamento exclusivamente eletrônico das contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuídos.
GABINETE DO MINISTROPORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 584, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012
Dispõe sobre o processamento e julgamento exclusivamente eletrônico das contes...leia mais
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13/12/2012 14:02:07 - Nova Lei Antitruste trouxe segurança jurídica, diz Cade
O representante do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cadê), Ricardo Ribeiro, afirmou há pouco que a nova Lei Antitruste (Lei 12.529/11) trouxe mais segurança jurídica para o julgamento de casos envolvendo ameaças à livre concorrência no País.
Ele destacou que o órgão vem conseguindo dar a devida celeridade par...leia mais
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13/12/2012 12:59:22 - TRF-3 nega regulamentar carga rápida a advogados
Por Alessandro Cristo
Os advogados de São Paulo e Mato Grosso do Sul continuarão a ter problemas para fazer carga de autos na Justiça Federal. Nesta quarta-feira (12/12), o Tribunal Regional Federal da 3ª Região julgou que o Mandado de Segurança - impetrado há 11 anos pela subseção de Campinas (SP) da Ordem dos Advogados do Brasil - ...leia mais
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13/12/2012 08:06:24 - Justiça condena oito empresas de cartões de crédito por cobranças indevidas
As empresas punidas foram: Credicard, Real, Itaucard, Fininvest, Banco do Brasil (BB), Bradesco, Federal Card (da Caixa Econômica) e BanerjA Justiça Federal condenou nesta quarta-feira (12) oito administradoras de cartões de crédito por cobranças indevidas de encargos dos clientes. O juízo da 30ª Vara Federal da capital declarou inválidas as ...leia mais
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12/12/2012 18:47:22 - Teletrabalho cresce mais entre grandes empresas
No início de 2012, a líder de comunicações externas da IBM Christiana Cardoso realizou uma mudança radical na rotina do trabalho. Trocou o caminho entre a casa, no Jardim Botânico, e o prédio da IBM no Rio de Janeiro, em Botafogo, para a distância entre o quarto e o escritório.
A profissional, que já tinha o costume de traba...leia mais
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12/12/2012 18:09:30 - Comissão debate certificação de selos de procedência e de origem
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio discute nesta tarde as regras sobre concessão de selos de origem e de procedência para identificar produtos, como ocorre na Europa com os vinhos de Bordeaux e o presunto de Parma e aqui no Brasil com os vinhos de Bento Gonçalves (RS) e o camarão da Costa Negra, no litoral do Cear&...leia mais
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12/12/2012 18:07:46 - Comissão aprova criação de cadastro de quem não quer receber oferta por telefone
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou na quarta-feira (5) proposta de criação de um "cadastro nacional de consumidores desabilitados para o recebimento de oferta de produtos ou serviços e de informações relativas à participação em promoções e sorteios". Conform...leia mais
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12/12/2012 17:37:13 - ICMS/MG - Alteradas as regras da antecipação tributária para contribuintes do Simples Nacional
O Fisco mineiro divulgou a dispensa do recolhimento do ICMS devido por antecipação tributária devido pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional nas situações em que houver previsão de isenção do imposto nas operações ou prestações internas.
Assim, a microempresa e a empresa de pequeno porte optantes p...leia mais
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12/12/2012 15:25:26 - TJ permite peticionamento físico excepcional em MS
O Tribunal de Justiça de Mato Gross do Sul publicou nesta terça-feira (11/12), no Diário de Justiça do estado, a regra que permite o peticionamento físico no caso de instabilidade no sistema eletrônico de atendimento ao jurisdicionado (e-Saj). A norma foi estabelecida pelo Provimento 279, do Conselho Superior da Magistratura sul-mato-grossense.
Segund...leia mais
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