28/09/2012 12:45:59 - Pré-Confaz decide manter prazo para ICMS unificado
Os secretários de Fazenda dos Estados decidiram ontem não adiar a aplicação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) interestadual unificado de 4% para importados e traçar uma agenda para possibilitar a regulamentação da nova tributação em tempo hábil para dar segurança aos cont...leia mais
Setor: Jurídico
28/09/2012 12:40:03 - Norma do trabalho em altura em vigor nesta quinta-feira
MTE fiscaliza a regulamentação da NR-35 que dita normas ao trabalho em ambientes com altura superior a 2 metros
Começa a valer a partir desta quinta-feira (27) a Norma Regulamentadora nº 35, que trata sobre trabalho em altura e define os requisitos e medidas de proteção para os trabalhadores que atuam nessas condições. A NR-35 foi p...leia mais
Setor: Jurídico
28/09/2012 12:38:07 - Fisco decide devolver processo administrativo
A Receita Federal decidiu devolver ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) processos sem discriminação de valores para compensação ou restituição de impostos. A remessa será feita apenas no caso de o contribuinte discordar do montante arbitrado pela fiscalização.
A decisão está na Solução...leia mais
Setor: Jurídico
28/09/2012 12:38:07 - Fim da guerra fiscal custará até R$ 14 bi por ano
Governo planeja compensar os Estados para acabar com os subsídios e mudar o sistema de cobrança do ICMS em oito anos
SÃO PAULO - O Ministério da Fazenda já avançou na elaboração da reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para acabar com a guerra fiscal. A proposta em discussão hoj...leia mais
Setor: Jurídico
28/09/2012 12:30:03 - Diário Eletrônico da JT publica resoluções com alterações na jurisprudência
O Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) publicou ontem (26) e hoje (27), e republicará amanhã (28), as Resoluções nºs 185/2012 e 186/2012, contendo as alterações na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho aprovadas pelo Tribunal Pleno no último dia 14. As resoluções trazem, em sua &ia...leia mais
Setor: Jurídico
28/09/2012 11:48:48 - Shopping deve ressarcir dono de restaurante que ficou fechado um ano por força de liminar
O condomínio do Shopping Conjunto Nacional, em Brasília, deve indenizar o dono do restaurante Brasil Verde, situado no quarto pavimento do edifício, que permaneceu interditado por aproximadamente um ano em razão de antecipação de tutela. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O shopping ajuizou a&ccedi...leia mais
Setor: Jurídico
27/09/2012 17:16:37 - MP estende desoneração da folha salarial a 15 setores da indústria
A Câmara analisa a Medida Provisória 582/12, que concede o benefício da desoneração da folha de pagamento a mais 15 setores da economia. Desta vez, são beneficiados fabricantes de produtos nos segmentos de aves e suínos; construção metálica; equipamentos ferroviários; ferramentas; forjados de aço; parafusos, porc...leia mais
Setor: Jurídico
27/09/2012 16:33:23 - Projeto cria política nacional de produção e consumo sustentáveis
A Câmara analisa o Projeto de Lei 3899/12, da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que institui a Política Nacional de Estímulo à Produção e ao Consumo Sustentáveis. O objetivo é criar incentivos para a adoção de práticas de consumo e produção ecológica e economicamente sustentáveis.
Segundo...leia mais
Setor: Jurídico
27/09/2012 13:50:06 - Audiência pública debate exigência de receita nas farmácias
A Anvisa realiza, nesta quinta-feira (27/9), audiência pública para discutir o estabelecimento de ações para reforçar a exigência da receita no ato da compra de medicamentos sujeitos à prescrição. O encontro reunirá profissionais de saúde, representantes das indústrias farmacêuticas e sociedade civil.
A pro...leia mais
Setor: Jurídico
27/09/2012 13:21:58 - Publicada Portaria Interministerial nº 424, que dispõe sobre critérios,
... considerados para o cálculo do FAP do ano de 2012, com vigência para o ano de 2013, e demais atribuições.
Foi publicada no Diário Oficial da União de 25 de Setembro de 2012, a Portaria Interministerial nº 424, que dispõe sobre a publicação dos índices de freqüência, gravidade e custo, por atividade...leia mais
Setor: Jurídico
27/09/2012 11:48:19 - Confaz discute ICMS sobre importados
O governo federal é contra adiar a entrada em vigor da alíquota interestadual de 4% de ICMS para os produtos importados, diz o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa. A alíquota foi fixada pela Resolução nº 13 do Senado, de abril, e entrará em vigor em janeiro.O adiamento da medida foi defendido pelo coordenador...leia mais
Setor: Jurídico
27/09/2012 11:43:32 - Publicado Decreto nº 38.667 do estado de Pernambuco,...
...que introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção do ICMS incidente na saída de veículo usado pertencente a estabelecimento comercial.
DECRETO Nº 38.667, DE 25 DE SETEMBRO DE 2012.
Introduz alterações na Consolidação da...leia mais
Setor: Jurídico
27/09/2012 11:08:57 - Fim da guerra dos portos não será adiado
O governo é contra adiar a entrada em vigor da alíquota interestadual de 4% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para os produtos importados, informa o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa. A alíquota de 4% foi fixada pela Resolução 13 do Senado, de abril deste ano, e entrar&aa...leia mais
Setor: Jurídico
27/09/2012 10:53:16 - Governo não aceita restringir venda parcelada no cartão
O governo não vai permitir que os bancos cobrem taxa extra dos lojistas nas vendas com parcelamento sem juros para usuários de cartão de crédito. A equipe econômica teme que qualquer restrição ao parcelamento afete negativamente o consumo das famílias no momento em que a economia começa a dar sinais de recuperação. Os t...leia mais
Setor: Jurídico
27/09/2012 09:25:04 - Câmara analisa isenção de tributos para plásticos biodegradáveis
Está em análise na Câmara o Projeto de Lei 3894/12, do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que isenta a indústria plástica nacional do pagamento de PIS/Pasep e Cofins, para incentivar a produção de plásticos biodegradáveis.
Pelo texto, a isenção deve ocorrer na aquisição de insumos e bens de capita...leia mais
Setor: Jurídico
27/09/2012 09:22:37 - Abracon está livre de recolher taxa judiciária em ação civil pública
A Associação Brasileira do Consumidor (Abracon) não terá de recolher taxa judiciária em ação civil pública que pleiteia que os poupadores do município do Rio de Janeiro sejam indenizados pelos prejuízos decorrentes do Plano Cruzado. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que de...leia mais
Setor: Jurídico
27/09/2012 09:22:37 - Entidades jurídicas querem parar discussão do novo Código Penal
Dezenove instituições, como OAB e Ministério Público, criticam a proposta discutida no SenadoEntre as críticas estão a falta de discussão com a comunidade jurídica, a desproporção das penas e a pressa na tramitação
Dezenove instituições jurídicas, entre elas a OAB, o Ministério P&u...leia mais
Setor: Jurídico
26/09/2012 16:19:16 - Bancos querem taxa extra de lojista para parcelar sem juro no cartão
Medida acertada pelas grandes instituições deve ser aplicada gradativamente após o Natal
Lojistas preveem que acontecerá redução no número de parcelas das compras feitas sem juros pelo cartão
Os bancos encontraram uma saída para viabilizar a redução dos juros do cartão de crédito: cobrar uma taxa ex...leia mais
Setor: Jurídico
26/09/2012 14:35:54 - Lei altera regras do preço de transferência
O governo aproveitou a edição da Lei nº 12.715, que estendeu a desoneração da folha de pagamentos para empresas de 25 setores econômicos, para endurecer as regras de preço de transferência relativas a operações com commodities. Também foram alteradas as normas para importações e exportações de i...leia mais
Setor: Jurídico
26/09/2012 12:55:14 - Justiça restringe venda de álcool líquido
É reconhecido o direito da Anvisa restringir ou proibir a venda do álcool líquido e a participação das entidades, como a Proteste, na ação.
Acordão do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, publicado em primeiro de agosto, reconhece o direito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) restringi...leia mais
Setor: Jurídico
26/09/2012 12:30:10 - Questionado decreto estadual sobre tributação de compras pela internet
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4855), com pedido de medida cautelar, contra dispositivos do Decretorondoniense 15.846, de 19 de abril de 2011. Esta norma exige o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em razão da en...leia mais
Setor: Jurídico
26/09/2012 11:28:12 - Lojistas podem aderir à Campanha de Reabilitação de Crédito 2012
Os comerciantes que tiverem interesse em participar da Campanha de Reabilitação de Crédito 2012 poderão aderir ao projeto, até o dia 1º de outubro, por meio da Associação Comercial de Mogi das Cruzes (ACMC) que, entre os dias 1º de novembro e 10 de dezembro, irá intermediar a negociação das dívidas com os con...leia mais
Setor: Jurídico
26/09/2012 10:52:43 - Senacon e Cade discutem consumo e concorrência
Compartilhar conhecimento técnico sobre defesa do consumidor e articular a atuação conjunta do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), com foco na relação entre o consumo e a concorrência. Esse é o objetivo da "Oficina Temática sobre Consumo e Concorrência" que o Ministério da Justiça, em uma parceria da Secreta...leia mais
Setor: Jurídico
26/09/2012 10:27:43 - Senado aprova MP sobre Código Florestal
Senadores endossam texto enviado pela Câmara para a medida provisória, que faz concessões à bancada ruralista
MP segue para sanção da presidente Dilma, que deve vetar pontos favoráveis a grandes proprietários de terra
O Senado aprovou ontem a MP (medida provisória) que complementa o Código Florestal sem mudanças em ...leia mais
Setor: Jurídico
26/09/2012 10:24:36 - Governo catarinense estuda reduzir o ICMS de produtos da agricultura familiar
O Estado começa a estudar uma forma de reduzir o ICMS - que hoje chega a 17% - de alimentos produzidos pelos agricultores familiares de Santa Catarina. A proposta está sendo estudada pelas secretarias da Agricultura e da Fazenda e o anúncio deve ser feito na próxima semana pelo governador Raimundo Colombo. O anúncio foi feito nesta terça-feira pela Secr...leia mais
Setor: Jurídico
26/09/2012 10:19:32 - CDA não pode ser protestada extrajudicialmente
A Justiça Federal no Distrito Federal determinou a nulidade de uma portaria interministerial que permitia levar a protesto extrajudicial Certidões de Dívida Ativa da União. A decisão é do juiz federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, da 13ª Vara do Distrito Federal.
A Portaria Interministerial 574-A, de 20 de dezembro de 2010, assinada pelo mi...leia mais
Você está em:
