15/08/2012 13:54:01 - TJ/SP concede liminar contra as novas regras do serviço de "valet" em SP
O desembargador Osvaldo Capraro, do TJ/SP, concedeu liminar em uma ação de natureza coletiva contra as novas regras do serviço de valet estabelecidas pela prefeitura de SP.
A decisão desobrigou os associados da ABRASEL/SP - Associação Brasileira dos Bares e Restaurantes Seccional São Paulo do recolhimento antecipado do ISS para fornecimento de ...leia mais
Setor: Jurídico
15/08/2012 13:24:51 - Proposta torna obrigatória vistoria periódica em edifícios
A Câmara analisa o Projeto de Lei 3507/12, do deputado Fábio Faria (PSD-RN), que torna obrigatória a realização de vistorias periódicas nos edifícios comerciais e residenciais e nos utilizados para reuniões públicas nas cidades brasileiras. O objetivo é verificar o estado geral das construções, identificando even...leia mais
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15/08/2012 13:14:40 - Rejeitado pedido para obrigar Congresso a votar vetos
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou Mandado de Segurança com pedido de liminar do ex-deputado federal Fernando Coruja (PT-SP) que pediu que a presidência do Senado fosse obrigada a colocar em votação no Congresso Nacional os vetos presidenciais em leis aprovadas pelos parlamentares. O deputado relatou que apesar de existirem, em 2007...leia mais
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15/08/2012 13:14:40 - Receita paga nesta quarta-feira as restituições do 3º lote do Imposto de Renda 2012
A Receita Federal paga nesta quarta-feira, 15, as restituições do terceiro lote do Imposto de Renda da Pessoa Física 2012 - o qual também inclui devoluções residuais de 2011, 2010, 2009 e 2008. Ao todo, serão sete lotes neste ano, um por mês, até dezembro (veja o calendário completo abaixo).
Ao todo, serão depositados ...leia mais
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15/08/2012 09:47:49 - Pressão por agilidade no resgate de PIS/Cofins
Os produtores e exportadores de carne suína, frango e soja querem maior agilidade do governo no ressarcimento de créditos referentes ao PIS/Cofins para compensar o aumento dos insumos agrícolas. O pedido foi feito ontem pelos representantes desses segmentos ao secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa. Se atendida essa demanda, os produtore...leia mais
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15/08/2012 09:36:06 - TST reconhece acordo e impede expediente dominical
Não se pode exigir que os empregados do comércio varejista de gêneros alimentícios trabalhem no domingo. Com esse entendimento, o Tribunal Superior do Trabalho manteve sentença anterior, que impede o Supermercado Rondelli Ltda, do Espírito Santo, de prosseguir com a prática.Originalmente, a ação foi movida pelo Sindicato dos Empregad...leia mais
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15/08/2012 09:15:23 - Emendas ao projeto do Código Penal poderão ser apresentadas até 5 de setembro
Ao encerrar audiência que debateu com juristas o projeto de reforma do Código Penal (PLS 236/2012), nesta terça-feira (14), o presidente da comissão especial encarregada de analisar a matéria, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), informou que os senadores poderão apresentar emendas ao texto até 5 de setembro.
Antes do debate, indagado se ...leia mais
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15/08/2012 09:01:51 - Procon multa Grendene em R$ 3 milhões por campanhas publicitárias abusivas
O Diário Oficial do Estado de São Paulo publicou a decisão da Fundação Procon de São Paulo de multar em R$ 3.192.300,00 a empresa Grendene S/A devido a campanhas publicitárias de diversas linhas de produtos infantis direcionadas a crianças. Segundo a autuação, "as peças misturavam realidade e fantasia, inseriam precoce...leia mais
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15/08/2012 09:01:51 - Cade tem novo procedimento para cópia de processos
O Cade - Conselho Administrativo de Defesa Econômica disponibilizou novo formulário para requerimento de vistas e cópias excepcionais de processos que não estão disponíveis via Siscop - Sistema de Pedido de Cópias. O procedimento para acessar processos já disponíveis no sistema, no entanto, será mantido.
O documento pode ser ...leia mais
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14/08/2012 18:09:12 - Trabalho aprova regulamentação da profissão de comerciário
Proposta não trata de trabalho aos sábados e domingos, que fica para os acordos coletivos de trabalho.
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (8) o Projeto de Lei 3592/12, do Senado, que regulamenta a profissão de comerciário - aquele que trabalha em lojas, agências de turismo, sal&...leia mais
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14/08/2012 15:23:39 - STF altera jurisprudência e passa a aceitar os recursos prematuros
Mais uma mudança na jurisprudência do STF. Em boa hora, sua 1ª Turma - em recurso de que foi relator o ministro Luiz Fux - derrubou a linha de precedentes consolidados da própria corte e passa a admitir os chamados recursos prematuros.
Entre advogados, a recusa do recurso prematuro é tida como "um deplorável expediente empregado por certos tribunais par...leia mais
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14/08/2012 14:53:12 - Receita dá sinal verde para novo prazo de adesão ao Refis
Um novo prazo será aberto possivelmente ainda este ano para a adesão de cerca de 255 mil empresas ao Refis da Crise, o programa de parcelamento de tributos atrasados até novembro de 2008 criado pelo governo de Lula.
É que a Receita Federal já deu sinal verde para a aprovação do Projeto de Lei 3.091/2012, do deputado Nelson Marchezan Júnio...leia mais
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14/08/2012 14:37:37 - Salário profissional não pode estar vinculado ao salário mínimo legal
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, negar a um engenheiro da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A a vinculação de seu salário profissional ao salário mínimo legal. A decisão reforma o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) que considerou válida a previsã...leia mais
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14/08/2012 14:15:01 - O portal Acesso à Informação do TST já está na Internet
O portal Acesso à Informação do TST já está ativo no site do Tribunal na Internet. Nele são encontradas informações, emails e telefones de setores e gabinetes dos ministros. O link Transparência disponibiliza documentos como Relatório de Gestão Fiscal e Licitações e Contratos além de link para o Por...leia mais
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14/08/2012 13:40:20 - STJ descarta originais de petições digitalizadas
A Coordenadoria de Gestão Documental do Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que eliminará os originais das petições digitalizadas protocoladas na Coordenadoria de Processos Originários entre 3 de maio e 29 de junho de 2012, além dos originais das petições digitalizadas protocoladas na Coordenadoria de Protocolo de Petiç...leia mais
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14/08/2012 13:35:49 - Justiça limita em 10% multa para remarcar bilhete aéreo
Decisão vale para as companhias Gol e TAM e prevê multa de R$ 100 milConsultas feitas ontem nos sites das empresas apontaram cobrança de até 60% do preço do bilhete para mudar voo
A Justiça Federal determinou que companhias aéreas que cobrarem mais de 10% do valor da passagem em casos de remarcação ou cancelamento paguem multa de ...leia mais
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14/08/2012 13:10:02 - Improcedência de ação indenizatória gera litigância de má-fé e pagamento de despesas processuais
A 4ª Vara Cível da Comarca de Suzano julgou improcedente no último dia (5), ação de indenização por danos morais movida por um consumidor que pretendia ser indenizado em 34 mil reais. Ele acabou sendo condenado por litigância de má-fé e, ainda, a pagar as custas e despesas do processo, bem como os honorários advocat&iacut...leia mais
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14/08/2012 12:33:25 - Desoneração gera ganho de R$ 2,5 bilhões
O governo calcula que a desoneração da folha de pagamento já autorizada para 15 segmentos da economia vai render às empresas reforço de caixa de até R$ 2,5 bilhões até o fim do ano. O benefício, que entrou em vigor no dia 1º de agosto, será estendido, a partir de janeiro do próximo ano, a outros setores. Té...leia mais
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14/08/2012 10:54:52 - Abras realiza reunião do Comitê Jurídico
O Comitê Jurídico da Associação Brasileira de Supermercados (Abras) realizou reunião hoje, na sede da entidade, em São Paulo. Durante o encontro, foram apresentadas as atualizações do tema Repercussão Geral no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre Empacotadores e Jornada de Trabalho Feminino. A Abras, po...leia mais
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14/08/2012 10:47:03 - Comércio de BH poderá abrir no dia 15 de agosto
As lojas da capital, de rua e de shoppings poderão funcionar no feriado do dia 15 de agosto, de acordo com negociação Coletiva de Trabalho de 2012, assinada com o Sindicato dos Empregados no Comércio de Belo Horizonte e Região Metropolitana (Sindilojas).A abertura no feriado não é obrigatória, mas uma opção do lojista. O trab...leia mais
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14/08/2012 09:45:55 - Município pode legislar sobre atendimento em mercados
Os municípios têm competência para legislar sobre o tempo de atendimento em prazo razoável nos caixas de supermercados, já que se trata de assunto de interesse local, conforme dispõe a Constituição Federal, em seu artigo 30, inciso I. Com este entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul con...leia mais
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13/08/2012 16:37:57 - Juristas serão ouvidos no dia 14 sobre o projeto do novo Código Penal
O ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), participa na próxima terça-feira (14) de audiência pública no Senado para falar sobre o projeto de lei que trata da reforma do Código Penal (PLS 236/2012).
Gipp presidiu a Comissão de Juristas que elaborou o anteprojeto de lei da reforma do Código Penal, com 543 artigos, agora ...leia mais
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13/08/2012 16:24:41 - Defensoria Pública não tem legitimidade ativa na tutela de interesses coletivos, diz PGR
A Defensoria Pública não tem legitimidade ativa na tutela de interesses coletivos, de acordo com parecer do subprocurador-geral da República Wagner de Castro Mathias Neto. No documento, ele sustenta que a defesa coletiva pela Defensoria Pública seria um desfoque do seu propósito primordial de assistência jurisdicional aos necessitados.
O parecer foi em...leia mais
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13/08/2012 14:28:51 - Liminar libera empresa de pagar FGTS
Duas medidas liminares concedidas pela Justiça Federal de Minas Gerais liberaram empresas de recolher a contribuição ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sobre algumas verbas trabalhistas. A tese aceita é semelhante à usada por advogados para tentar afastar a cobrança de contribuição previdenciária.
Uma das deci...leia mais
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13/08/2012 12:49:05 - Senacon e Anatel atuarão juntos para proteção do consumidor
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) atuarão em conjunto para a proteção do consumidor dos serviços de telecomunicações. Foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (8/8) a criação de um grupo ...leia mais
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13/08/2012 12:13:12 - Cartórios querem tirar usucapião do Judiciário
A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR) vai apresentar em breve ao governo federal uma proposta para tirar das mãos do Judiciário a exclusividade para a solução de processos de usucapião. A entidade quer ampliar uma previsão da lei que criou o programa Minha Casa Minha Vida (Lei nº 11.977, de 2009) para ...leia mais
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