13/09/2012 10:14:56 - TST garante estabilidade de empregada que engravida durante aviso prévio
Os ministros da Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho derrubaram cláusulas de acordos coletivos de trabalho que se opunham à garantia de emprego da gestante, direito previsto na Constituição Federal de 1988. De acordo com os ministros, o artigo 10, inciso II, alínea ‘b' do Ato das Disposiç&otild...leia mais
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13/09/2012 09:46:18 - Uso de celular é julgado como hora extra
Tribunal Superior do Trabalho dá segunda decisão a favor de trabalhador que ficava à disposição de empresaTribunal pode mudar sua jurisprudência sobre esse tipo de caso; para advogados, há exagero na avaliação
O TST (Tribunal Superior do Trabalho) decidiu pela segunda vez que um funcionário que ficava à disposi&cce...leia mais
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13/09/2012 09:35:03 - MPPR pede à prefeitura criação de Procon Municipal
Segundo Procuradoria de Defesa do Consumidor da capital paranaense, discussão se arrasta desde 2009, sem resposta do Executivo
O Ministério Público do Paraná (MPPR) encaminhou uma recomendação à prefeitura de Curitiba para a criação do Procon Municipal na capital. A recomendação é para que a prefeitura envie ...leia mais
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13/09/2012 09:23:20 - Ministério Público pede edição de norma pelo TST
O Ministério Público do Trabalho (MPT) solicitou ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) a edição de uma súmula para exigir o cumprimento de normas trabalhistas por frigoríficos. Apesar de previsto na Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), o repouso remunerado para empregados que trabalham em câmaras frias não estaria sendo c...leia mais
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12/09/2012 18:40:03 - TST decide pela incompetência da JT em ações de cobrança de honorários
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da Usina da Barra S.A. Açúcar e Álcool, e declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações envolvendo cobrança de honorários advocatícios.
A ação...leia mais
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12/09/2012 16:17:21 - Sky deverá deixar de cobrar por ponto extra
A Justiça do Rio de Janeiro determinou que a empresa de TV por assinatura Sky deixe de cobrar pela instalação e utilização de pontos adicionais. Em caso de descumprimento, a empresa pode ser condenada a pagar multa diária de R$ 10 mil.
A decisão, da 6ª Vara Empresarial da Capital, foi tomada após Ação Civil Púb...leia mais
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12/09/2012 15:20:02 - Lei que institui Reintegra aumenta custo operacional
No final do ano de 2011, uma nova Lei trouxe nova obrigação assessória para as empresas brasileiras. A lei 12.546, de 14 de dezembro de 2011[1], em seu art. 25, instituiu a obrigação de prestar informações para fins econômico-comerciais ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDICE) relativas &a...leia mais
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12/09/2012 15:09:02 - Justiça impede uso de marcas da Bombril
A Bombril está conseguindo na Justiça impedir concorrentes de usar as expressões "bril" e "brill" em produtos de limpeza. Em duas recentes decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), os desembargadores levaram em consideração que os sufixos foram registrados como marcas e que mesmo expressões parecidas - como "brio" e "bry...leia mais
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12/09/2012 13:13:07 - Receita orienta sobre uso de créditos
A Receita Federal da 7ª Região Fiscal (Rio de Janeiro) publicou no Diário Oficial da União de ontem soluções de consulta que restringem o aproveitamento de créditos do PIS e da Cofins em relação a custos com hotéis e alimentação de funcionários em viagem. Esses créditos são relevantes porque r...leia mais
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12/09/2012 11:41:34 - Justiça impede uso de marcas da Bombril
A Bombril está conseguindo na Justiça impedir concorrentes de usar as expressões "bril" e "brill" em produtos de limpeza. Em duas recentes decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), os desembargadores levaram em consideração que os sufixos foram registrados como marcas e que mesmo expressões parecidas - como "brio" e "bry...leia mais
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12/09/2012 11:30:44 - Comissão especial define plano para discutir modernização do Código de Defesa do Consumidor
Foi aprovado nesta terça-feira (11) o plano de trabalho da comissão de senadores que analisarão as propostas de modernização do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A data marca os 22 anos da legislação, sancionada em 11 de setembro de 1990.
Composto por 22 senadores, sendo 11 titulares e 11 suplentes, o colegiado foi criado para dar c...leia mais
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12/09/2012 09:09:52 - Publicada Resolução nº 3.886, que atualiza o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
RESOLUÇÃO Nº 3.886, DE 6 DE SETEMBRO DE 2012
Altera a Resolução ANTT nº 3.665, de 4 de maio de 2011, que atualiza o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos.
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições...leia mais
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11/09/2012 18:52:07 - Responsabilidade de sócio por dívidas é limitada
Uma nova tendência da Justiça do Trabalho deve amenizar a situação de inúmeros ex-sócios que têm bens comprometidos para o pagamento de dívidas das empresas nas quais tiveram participação. Julgados dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e até do Tribunal Superior do Trabalho (TST) têm aplicado o Código C...leia mais
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11/09/2012 18:09:04 - Ministros reafirmam que só convenção coletiva pode normatizar trabalho em feriados
O Sindicato do Comércio Varejista de Itapetininga (SP) conseguiu anular cláusulas de acordos coletivos firmados entre o Sindicato dos Empregados do Comércio de Itapetininga, Tatuí e Região e duas empresas, que tratavam do trabalho no comércio local em feriados. De acordo com a decisão da Seção Especializada em Dissídios Colet...leia mais
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11/09/2012 16:24:12 - População pode opinar sobre embalagens e filtros de papel
A composição das embalagens de alimentos fabricadas com celulose e dos papéis utilizados na cocção e na filtração a quente são temas de duas consultas públicas abertas pela Anvisa na última quarta-feira (5/9). As propostas de consultas públicas, que recebem contribuições durante 60 dias, buscam harmonizar...leia mais
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11/09/2012 12:22:02 - TST discute sobreaviso e contribuição ao INSS
Os julgamentos no Tribunal Superior do Trabalho (TST) estão suspensos nesta semana para a revisão da jurisprudência da Corte. Os 26 ministros do tribunal analisarão mais de 170 propostas formuladas por 106 entidades para alterar, cancelar ou editar súmulas e orientações jurisprudenciais. Em pauta estão questões polêmicas, como ...leia mais
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11/09/2012 10:56:16 - Dilma indica Teori Zavascki para o Supremo
A indicação de Teori Zavascki para o Supremo Tribunal Federal (STF), oficializada ontem pela presidente Dilma Rousseff para a vaga deixada por Cezar Peluso, permite que a Corte tenha mais uma opção para desempatar o julgamento do mensalão.
Teori Zavascki foi um dos ministros que votaram em abril de 2010, na Corte Especial do Superior Tribunal de Justi&ccedi...leia mais
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11/09/2012 08:52:12 - Lei do supermercado "cresce" na Câmara de Belo Horizonte
Projeto que quer proibir abertura aos domingos corre rápido na Casa e ganha emenda que estende a regra para os feriadosO projeto de lei que prevê o fechamento dos supermercados aos domingos em Belo Horizonte, que tramita desde 21 de agosto na Câmara Municipal, já recebeu quatro emendas, sendo que uma delas também proíbe os estabelecimentos de abrirem aos ...leia mais
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11/09/2012 08:23:49 - Burocracia atrapalha 92% das indústrias
O excesso de burocracia – em especial nas áreas ambiental e trabalhista – continua a prejudicar a competitividade de 92% das indústrias brasileiras, revelou a Sondagem Especial Burocracia, promovida pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e divulgada ontem. Os procedimentos que emperram, em especial os negócios das ind&uacu...leia mais
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10/09/2012 17:42:29 - Grande consumidor terá corte maior de tarifa
O governo pretende usar o critério adotado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) na classificação de consumidores para estabelecer a gradação do corte das tarifas de energia para os diferentes segmentos do setor industrial. De acordo com a faixa de tensão usada pela agência, os grandes consumidores são enquadra...leia mais
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10/09/2012 15:19:50 - Teoria do adimplemento substancial limita o exercício de direitos do credor
Como regra geral, se houver descumprimento de obrigação contratual, "a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos", conforme dispõe o artigo 475 do Código Civil (CC). Entretanto, a doutrina e a jurisprud...leia mais
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10/09/2012 15:19:50 - Projetos miram agilidade na abertura de empresas
Experiência mineira será levada para oito Estados e o Distrito Federal
Em São Paulo, projeto aprovado no final de agosto prevê a criação de um processo de abertura pela internet
Contadores dizem que, para abrir uma empresa, é preciso tempo, dinheiro e um par de tênis. Duas iniciativas querem mudar essa equação.
O Projeto In...leia mais
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10/09/2012 12:53:10 - Ministro do STJ defende o anteprojeto que reforma o Código de Defesa do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor (CDC), cuja promulgação completa 22 anos na próxima terça-feira, passará por mudanças. O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Herman Benjamin, Presidente da Comissão de Juristas que elaborou as modificações do CDC, concluiu o anteprojeto, que já está com o relat...leia mais
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10/09/2012 09:50:11 - STJ decidirá se aceita comprovação posterior de tempestividade de recurso em razão de feriado local
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir se os órgãos julgadores do Tribunal passarão a admitir comprovação posterior de feriado local que altere o prazo para interposição de recurso.
Até o momento, a comprovação posterior à apresentação do recurso não é p...leia mais
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06/09/2012 18:52:25 - Paga a dívida, credor tem cinco dias para pedir exclusão de nome dos cadastros de inadimplentes
O credor deve requerer em cinco dias, contados da data do efetivo pagamento, a exclusão do nome do devedor dos serviços de proteção ao crédito, sob o risco de responder por dano moral. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso no qual um ex-devedor do Rio Grande do Sul reclamava indenizaç...leia mais
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06/09/2012 14:04:53 - Empresas terão que antecipar ICMS
Os Estados de São Paulo e Santa Catarina firmaram 14 protocolos para arrecadar de forma antecipada o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Nas operações interestaduais com diversos produtos, o estabelecimento que vender a mercadoria (remetente) passa a ser o responsável pelo recolhimento do imposto em nome dos demais integr...leia mais
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