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26/11/2012 14:22:45 - SP divulga índice para cálculo de ICMS

Máquinas, aparelhos, bicicletas e suas partes passam a ter novas bases de cálculo do ICMS no Estado de São Paulo a partir do ano que vem. Os novos valores foram divulgados por meio das portarias da Coordenadoria da Administração Tributária (CAT) da Secretaria da Fazenda nº 150 e 151. Ambas foram publicadas no Diário Oficial do Estado de sext...leia mais

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26/11/2012 14:03:08 - PGR questiona falta de regulamentação de propaganda de algumas bebidas alcoólicas

A Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4881) no Supremo Tribunal Federal (STF) em que questiona a omissão legislativa parcial em razão da falta de regulamentação das propagandas de bebidas de teor alcoólico inferior a 13 graus Gay Lussac (13º GL). A Constituição de 1988,...leia mais

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26/11/2012 12:52:06 - Ação cautelar de protesto exige comprovação da existência de relação jurídica entre as partes

Não preenche os requisitos legais a petição inicial de medida cautelar de protesto, que pretende interromper prazo prescricional para cobrança de dívida, quando ausente documento que comprove a existência de relação jurídica entre as partes. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pr...leia mais

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26/11/2012 10:47:32 - Inclusão de imposto na nota traz problema

A Câmara dos Deputados aprovou na semana passada o Projeto de Lei 1472/07 , que obriga os comerciantes a colocarem nas notas fiscais o valor dos tributos incidentes sobre os produtos e serviços vendidos. O objetivo da lei é detalhar para o consumidor a participação dos impostos na composição do preço das mercadorias. Mas o que pode represen...leia mais

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26/11/2012 09:58:57 - Admitida reclamação sobre cabimento de danos morais pela inscrição do nome de devedor sem prévia notificação

O ministro Villas Bôas Cueva admitiu o processamento de reclamação apresentada por um consumidor contra decisão de turma recursal que entendeu que a falta de notificação prévia sobre a inserção de nome em lista de inadimplentes, por si só, não configuraria dano moral. O ministro concedeu liminar para suspender a decis&a...leia mais

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26/11/2012 09:53:47 - Prazo para cobrança de valores referentes ao FGTS é tema com repercussão geral

O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de votação no Plenário Virtual, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional contida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212. O tema constitucional refere-se ao prazo prescricional aplicável para cobrança de valores não depositados no Fundo de Garan...leia mais

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26/11/2012 09:20:57 - Falta de decisões dificulta redirecionamento de dívidas

A pouca jurisprudência sobre a possibilidade de redirecionamento de dívidas tributárias a outras empresas do mesmo grupo econômico, aliada à insistência do fisco em usar a solução como forma de garantir créditos tributários, tem empurrado os juízes a manejar a ferramenta cada qual à sua maneira. No Superior Tribuna...leia mais

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22/11/2012 18:35:28 - Lei obriga comércio a justificar negativa de crédito

Entrou em vigor na última segunda-feira (19/11) a lei estadual de Mato Grosso do Sul que obriga as instituições comerciais a fornecerem por escrito, sempre que solicitado pelo Consumidor, o motivo de negativa de crédito. "A lei possibilita aos consumidores o livre acesso à informação, resguardando o direito de defesa mediante ação ...leia mais

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22/11/2012 18:32:43 - Fabricantes de adoçantes são multadas por propaganda enganosa

O processo de investigação, que teve início em 2005, resultou em multa no total de R$ 325.510,69 As Empresas Stevia Brasil Indústria Alimentícia e Gold Nutrition Indústria e Comércio, fabricantes de adoçantes, foram multadas nesta segunda-feira (19/11) por publicidade enganosa e ausência de informações adequada...leia mais

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22/11/2012 17:32:35 - Publicada Resolução - RDC/ANVISA nº 54,...

...que dispõe sobre o Regulamento Técnico sobre a Informação Nutricional Complementar DIRETORIA COLEGIADARESOLUÇÃO - RDC Nº 54, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2012 Dispõe sobre o Regulamento Técnico sobre Informação Nutricional Complementar. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância S...leia mais

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22/11/2012 16:59:43 - Decisão inclui CPMF no Refis

Uma Empresa do ramo farmacêutico conseguiu uma sentença na Justiça Federal de São Paulo que a autoriza incluir cerca de R$ 1,5 milhão em débitos de CPMF no programa de parcelamento conhecido como Refis da Crise. O Refis foi criado pela Lei nº 11.941, de 2009, diante do cenário de crise econômica internacional daquela época, qu...leia mais

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22/11/2012 15:52:59 - Atualizado regulamento sobre embalagens plásticas de alimentos

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) atualizou a norma que trata das substâncias que são permitidas em embalagens e equipamentos plásticos que entram em contato com alimentos. A Resolução RDC 56/2012 da Agência, que regulamenta o assunto, foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (21/11). ...leia mais

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22/11/2012 15:48:53 - Anvisa vai auditar registros para venda de agrotóxicos

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) vai auditar os registros para comercialização de agrotóxicos emitidos pelo órgão a partir de 2008. A decisão foi tomada após denúncia do ex-gerente geral de toxicologia da agência, Luiz Meirelles, que afirmou ter identificado no início de agosto a aprova&cc...leia mais

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22/11/2012 15:38:24 - IR - Baixadas novas disposições sobre o fornecimento de informações...

... a respeito da situação fiscal de pessoa física ou jurídica A norma em referência alterou o § 2º do art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1226/2011 , que disciplina o fornecimento de informações sobre a situação fiscal de pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no Bras...leia mais

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22/11/2012 15:16:15 - Novo salário mínimo é alterado para R$ 674,95

O Governo Federal encaminhou ontem à noite ao Congresso uma revisão de parâmetros econômicos que serão utilizados para elaborar o Orçamento do próximo ano. Como a previsão para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) deste ano foi alterada de 5% para 5,63%, o valor do salário mínimo previsto para 1º ...leia mais

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22/11/2012 14:45:43 - Autenticação bancária ilegível em guia de recolhimento inviabiliza recurso de empresa

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que não considerou válido recurso porque as custas processuais foram recolhidas em guia imprópria e com a autenticação bancária ilegível. A Companhia Rio Grandense de Saneamento (Corsan) tentava reverter decisão que a condenou a reintegrar um empregado concursado que fo...leia mais

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22/11/2012 14:10:46 - Atendimento ao público no STF nesta quinta (22) será de 8h às 14h

Nesta quinta-feira (22), data da cerimônia de posse do presidente e do vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministros Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski, o horário de atendimento ao público externo será modificado. De acordo com a Portaria 382, de 13/11/2012, o atendimento ao público será das 8h às 14h. O Protocolo Avançado...leia mais

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22/11/2012 13:10:41 - Governo fará acordo com setores produtivos para viabilizar reciclagem

O diretor de Ambiente Urbano do Ministério do Meio Ambiente, Silvano da Costa, disse, nesta quarta-feira, que até o final de junho de 2013 o Governo deverá fechar acordos com cinco cadeias do setor privado para viabilizar a coleta de materiais para reciclagem ou reutilização. A primeira deverá ser a cadeia de embalagens de plástico de óleo...leia mais

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22/11/2012 12:20:15 - Trabalho eventual como caixa não garante adicional de função a empregada da C&A

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho por unanimidade não conheceu do recurso de uma empregada da C&A Modas Ltda que pedia o pagamento do adicional de quebra de caixa previsto na norma coletiva de sua categoria. A decisão manteve o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) que negou o pagamento sob o fundamento de que ela exe...leia mais

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22/11/2012 12:02:46 - Novo lote de petições digitalizadas será descartado

A Coordenadoria de Gestão Documental do Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que a partir do próximo domingo (25) eliminará os originais de petições digitalizadas que foram protocoladas na Coordenadoria de Processos Originários entre 31 de agosto e 11 de setembro de 2012. Os originais das petições digitalizadas, protocolada...leia mais

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22/11/2012 11:52:37 - Anvisa vai auditar registros para venda de agrotóxicos

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22/11/2012 10:42:02 - Declarada fraude em alienação, hipoteca anterior sobre o bem do executado pode ser restabelecida

Caso a dação em pagamento de um bem seja declarada ineficaz por representar fraude à execução, uma hipoteca que já recaísse anteriormente sobre esse bem pode ser restabelecida. A decisão foi dada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso do Banco GMAC S/A (ex-Banco General Motors) contra a Libra Ad...leia mais

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22/11/2012 10:29:21 - Comissão aprova MP com criação de cargos e reabertura do Refis da Crise

A comissão mista que analisa a Medida Provisória 578/12 aprovou na noite desta quarta-feira (21) o parecer do deputado João Magalhães (PMDB-MG). O texto reabre o prazo para as empresas e pessoas físicas aderirem ao Refis da Crise (Lei 11.941/09), que expirou em dezembro de 2010. O novo prazo será até o dia 28 de fevereiro de 2013. O parecer auto...leia mais

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22/11/2012 09:51:38 - Ministro Joaquim Barbosa será empossado como 55º presidente do STF desde o Império

Aos 58 anos de idade, o ministro Joaquim Barbosa chega ao mais elevado posto da Justiça Brasileira para ser o 55º presidente da Suprema Corte desde o Império e o 44º a partir da proclamação da República. Natural de Paracatu e nono mineiro na Presidência do STF, Joaquim Barbosa é o primeiro ministro negro a tomar posse na presidênci...leia mais

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22/11/2012 09:43:44 - Seminário discute logística reversa para medicamentos

A logística reversa de medicamentos será tema de discussão nesta quinta-feira (22/11), em São Paulo. A Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI),com o apoio da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), vai promover um seminário para discutir formas para que os resíduos de medicamentos possam receber um ...leia mais

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21/11/2012 18:27:37 - ADI contra resolução do Senado sobre ICMS terá rito abreviado

Por decisão do relator, ministro Ricardo Lewandowski, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4858) que questiona a Resolução 13/2012 do Senado Federal será julgada diretamente no mérito. Essa ação foi ajuizada pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Espírito Santo contra a redução das alíquot...leia mais

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