27/07/2012 15:46:15 - Fisco esclarece depreciação de ativos
A Receita Federal em São Paulo (8ª Região) entendeu que, com as alterações trazidas pela Lei nº 11.638, de 2007, pela qual o Brasil aderiu às regras contábeis internacionais (IFRS), as diferenças no cálculo da depreciação de bens do ativo imobilizado não terão efeitos no cálculo do Imposto de Re...leia mais
Setor: Jurídico
27/07/2012 15:16:46 - Empresa pagará indenização por perder carteira de trabalho de empregada e ainda suspendê-la
Uma indenização de R$ 7 mil por assédio moral foi a condenação imposta à Teleperformance CRM S.A., do Paraná, por ter perdido a carteira de trabalho de uma empregada e tê-la afastado do serviço, sem pagar a remuneração. A empresa alegou que a funcionária não poderia trabalhar sem que sua CTPS estivesse reg...leia mais
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27/07/2012 12:38:47 - Medicamentos de venda livre podem ficar ao alcance do consumidor
Os medicamentos isentos de prescrição poderão permanecer ao alcance dos usuários nas gôndolas de farmácias e drogarias de todo o país. É o que determina a Resolução da Anvisa RDC No 41, publicada nesta sexta-feira (27/7), no Diário Oficial da União.
De acordo com a nova norma, os medicamentos de venda livre de...leia mais
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27/07/2012 11:51:44 - Sistema Justiça no site do STJ ficará indisponível neste sábado (28)
A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa aos usuários que neste sábado, 28 de julho, o Sistema Justiça estará indisponível, das 9 às 19h.
Estarão inacessíveis a consulta processual e o peticionamento eletrônico na Sala de Serviços...leia mais
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27/07/2012 11:37:03 - Reunião do Procon/RS com operadoras de telefonia móvel
Representantes saíram apreensivos com relação à continuidade dos serviços no Rio Grande do Sul
O Diretor do Procon RS, Cristiano Aquino, juntamente com a Diretora Adjunta do Procon RS, Juliana Soares acompanhados pelo Presidente do Cedecon, Felipe Kirchner, começaram, nesta tarde (25/07), as reuniões com as operadoras de telefonia móvel...leia mais
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27/07/2012 09:16:55 - Anvisa altera norma que trata da disposição de medicamentos nas farmácias
RESOLUÇÃO - RDC N°- 41, DE 26 DE JULHO DE 2012
Altera Resolução RDC Nº 44, de 17 de agosto de 2009, que dispõe sobre Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêutic...leia mais
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26/07/2012 18:28:45 - Informação sobre INSS será obrigatória
Empresas terão de informar mensalmente ao trabalhador o valor da contribuição recolhida à Previdência SocialSegurados também poderão pedir ao INSS extrato com o histórico completo dos pagamentos efetuados
DE BRASÍLIADE SÃO PAULO
As empresas serão obrigadas a informar aos trabalhadores, mensalmente, os valores recolh...leia mais
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26/07/2012 15:52:20 - Governo quer conta de luz até 30% mais barata para indústria
Redução inicial, com corte de encargos, chega a até 18%; consumidor doméstico e comércio terão redução menorDesconto total, porém, só poderá ser obtido a partir de 2015, quando começam a vencer as atuais concessões
NATUZA NERYJÚLIA BORBADE BRASÍLIA
O governo calcula que o custo da energi...leia mais
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26/07/2012 15:22:14 - Pagamento de ICMS antes de fiscalização afasta multa
Empresas que fizeram a denúncia espontânea em casos de atraso no pagamento de ICMS, ou seja, quitaram seus débitos antes de qualquer tipo fiscalização ou procedimento administrativo do Fisco, estão isentas da multa de mora. A questão, que já foi discutida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em um recurso repetitivo em 2010, chego...leia mais
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26/07/2012 14:59:34 - Empregador deverá arcar com honorários de advogado contratado pelo empregado
Negando razão à empresa reclamada, a 4ª Turma do TRT-MG manteve a sentença que a condenou a arcar com o pagamento dos honorários devidos ao advogado contratado pelo trabalhador para propor a ação trabalhista.
A desembargadora relatora do recurso, Maria Lúcia Cardoso de Magalhães, acompanhou o entendimento firmado na Turma, pelo qua...leia mais
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26/07/2012 13:07:50 - Turma decide que não há limitação temporal para equiparação salarial já deferida
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de um trabalhador da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S. A. que, apesar de ter reconhecida a equiparação salarial por exercer atividades idênticas às de outro cargo, teve seu pagamento reduzido durante período em que o colega exerceu funções d...leia mais
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26/07/2012 12:53:01 - ADIn quer derrubar confisco tributário praticado pelo Estado
Na próxima segunda-feira (30) haverá o julgamento, pelo Órgão Especial do TJRS, de original ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo prefeito municipal de São Martinho da Serra (RS) em face do Estado do RS.
A demanda versa sobre a apontada inconstitucionalidade da taxa de avaliação do ITCD - cobrada pelo Estado. O parec...leia mais
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26/07/2012 11:14:24 - Empregada filmada trocando carinhos com colega consegue reverter demissão por justa causa
Uma empregada flagrada por câmeras de segurança trocando carinhos com colega de trabalho durante o serviço conseguiu reverter sua dispensa por justa causa para demissão imotivada. A Justiça do Trabalho considerou o tipo de punição imposta pela Proforte S.A. - Transporte de Valores muito severa para o delito cometido. "Não há nas imag...leia mais
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26/07/2012 08:34:08 - Informação sobre INSS será obrigatória
Empresas terão de informar mensalmente ao trabalhador o valor da contribuição recolhida à Previdência Social
Segurados também poderão pedir ao INSS extrato com o histórico completo dos pagamentos efetuadosAs empresas serão obrigadas a informar aos trabalhadores, mensalmente, os valores recolhidos ao INSS (Instituto Nacional do Segur...leia mais
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25/07/2012 17:26:10 - Custas no STF passarão a ser recolhidas por meio de GRU - Ficha de Compensação em 90 dias
A edição de ontem (23) do Diário da Justiça Eletrônico (DJE) traz a publicação da Resolução nº 491 do Supremo Tribunal Federal (STF), que torna a "Guia de Recolhimento da União (GRU) - Ficha de Compensação" o meio exclusivo de recolhimento das custas e porte de remessa e retorno de autos na Corte. A Resolu&c...leia mais
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25/07/2012 17:01:42 - Consumidor poderá receber em 15 dias contratos de compras online
As empresas que vendem produtos ou serviços pelo telefone ou pela internet poderão ser obrigadas a enviar o contrato ou a nota fiscal para o consumidor em até 15 dias úteis. É o que determina o Projeto de Lei 3607/12, do deputado licenciado Romero Rodrigues (PSDB-PB), em análise na Câmara.
O texto altera o Código de Defesa do Consumidor ...leia mais
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25/07/2012 16:31:45 - Controle de uso do banheiro caracteriza conduta abusiva do empregador
Acompanhando o voto da juíza convocada Maria Cristina Diniz Caixeta, a 6ª Turma do TRT-MG decidiu manter indenização por danos morais deferida à trabalhadora, por ter ficado comprovado no processo que a reclamada restringia, de forma abusiva, o uso do banheiro. Embora o empregador tenha o direito de conduzir seu empreendimento, possuindo, para tanto, poderes dis...leia mais
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25/07/2012 13:24:58 - Remédios devem voltar para as prateleiras
Quase dois anos e meio depois de proibir a venda de medicamentos isentos de prescrição (Mips) fora do balcão das farmácias e drogarias, a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) volta atrás e deve votar hoje o fim da resolução 44, que determinou que todos os remédios devem ser oferecidos ao consumidor pelo balc...leia mais
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25/07/2012 13:13:17 - Estados terão compensação para cortar ICMS da energia
A presidente Dilma Rousseff pretende convencer os governadores a aderir à redução da tributação do ICMS sobre energia elétrica - tal como o governo federal fará com o PIS/Cofins - mediante proposta que atenderia a uma antiga reivindicação dos Estados: diminuição do pagamento dos serviços das dívidas estad...leia mais
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25/07/2012 11:50:13 - PEC institui regime de cobrança unificada de tributos de mesma base
A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 181/12, do deputado Irajá Abreu (PSD-TO) e outros, que institui um regime de cobrança unificada de todos os tributos que incidam sobre a mesma base tributável. Esse regime de cobrança unificada será opcional para o contribuinte.
Pela proposta, os tributos sobre a produ&cce...leia mais
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25/07/2012 11:30:06 - Senado aprovou projetos que reformam sistema tributário e contribuem para novo pacto federativo
O Senado Federal aprovou no primeiro semestre deste ano dois importantes projetos de lei que promovem reformas pontuais no sistema tributário nacional e contribuem para a instituição de um novo pacto federativo.
Comércio eletrônico
Uma das matérias que introduziram mudanças relevantes na ordem tributária foi a Proposta de Emenda à...leia mais
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25/07/2012 10:32:41 - Justiça aceita a penhora de PGBL e VGBL de devedores
Os planos de previdência privada Vida Gerador de Benefício Livre e Plano Gerador de Benefício Livre - mais conhecidos pelas siglas VGBL e PGBL - não estão livres de penhoras para o pagamento de dívidas de seus titulares. Em decisões judiciais cada vez mais frequentes, pessoas físicas que possuem débitos trabalhistas ou respondem por ...leia mais
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25/07/2012 09:42:18 - Assusete Magalhães é nomeada para o cargo de ministra do STJ
A juíza federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) Assusete Dumont Reis Magalhães foi nomeada, pela presidenta Dilma Rousseff, para o cargo de ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ela foi escolhida para ocupar a vaga do ministro Aldir Passarinho Junior, aposentado.
A nomeação foi publicada no Diário Oficial da Uni...leia mais
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24/07/2012 18:25:09 - Súmula da guerra fiscal deve ficar para 2013
Deve ficar para o ano que vem a análise pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de uma súmula vinculante sobre guerra fiscal. Um texto sobre o assunto foi elaborado em abril pelo ministro Gilmar Mendes e levado à consulta pública em maio para que posteriormente fosse votado pelo Plenário da Corte. Líderes do Senado, porém, afirmam que fecharam um aco...leia mais
Setor: Jurídico
24/07/2012 14:57:53 - Comércio eletrônico e mobilidade atraem atenção
As "startups" de tecnologia que mais atraem recursos de fundos de investimentos - principalmente aqueles vindos do Vale do Silício, na Califórnia - atuam nas áreas de comércio eletrônico, serviços on-line e aplicativos para dispositivos móveis. Esses segmentos são favorecidos pela expansão no número de internautas, pela r&aacu...leia mais
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24/07/2012 12:24:12 - Tributação sobre bebidas alcoólicas e cigarros poderá aumentar
A Câmara analisa proposta que aumenta os tributos pagos pelos comerciantes e importadores de bebidas alcoólicas e cigarros. A medida está prevista no Projeto de Lei 3517/12, do deputado Júlio Campos (DEM-MT), que muda alíquotas da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e das contribuições para os Programas de I...leia mais
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