São Paulo - A alteração da Lei da Entrega, que passa a estabelecer data e horário para o cliente receber as mercadorias adquiridas, tem chamado a atenção do comércio varejista. Em reunião na Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomércio-SP), representantes dos principais players do varejo e o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, debateram sobre o polêmico assunto. 

Cabe ao político decidir o veto ou a aprovação da legislação estadual, que determina o agendamento prévio de turno e data para a entrega de produtos aos consumidores, sem custo adicional. A medida não é vista com bons olhos pelas redes.

"O grande problema do setor virtual é exatamente a entrega. As empresas têm dilatado muito os prazos. Precisa haver um movimento que aumente a responsabilização da empresa para resolver este tipo de problema. É muito difícil de ser implantado sem que haja uma alta nos preços", disse o presidente do conselho do Programa de Administração do Varejo (Provar), Claudio Felisoni de Angelo, ao DCI.

Caso o texto seja aprovado, os players serão obrigados a arcar com o custo total de logística, demandado pelo consumidor na escolha do período de entrega. "Atualmente apenas uma pequena parcela de consumidores opta pela entrega agendada de turno. A fixação do período pode prejudicar inclusive a antecipação da entrega por eventuais encaixes, uma vez que o prazo já estará determinado", comentou Jayme Souza, presidente do Comitê Jurídico do Varejo, e Jorge Herzog, representante da Via Varejo.

Legislação

Outro problema, levantado por Pedro Guasti, presidente do Conselho de Interação e Comércio Eletrônico da Fecomércio-SP, diz respeito aos impactos negativos da legislação sobre as pequenas e médias empresas, que são maioria no setor. "Atualmente existem mais de 50 mil empresas de e-commerce no Brasil e 99% delas são pequenas e médias empresas [PMEs]. O pequeno empresário será o mais afetado, pois não conseguirá atender às exigências dos turnos, nem terá uma estrutura disponível para a entrega desse material, ainda mais quando se leva em conta que a maior parte das entregas dessas empresas é realizada pelos Correios", concluiu.

Vale lembrar que os Correios estão sujeitos ao cumprimento somente das leis federais.
Claudio Felisoni destacou ainda que o projeto, para ser aprovado, deve passar por alguns obstáculos, principalmente na área de logística, por se tratar da cidade de São Paulo. Mas não descartou a sua utilidade. "O direcionamento dessa lei de estabelecer prazos e limites é por onde o e-commerce deve caminhar. A medida não é de todo equivocada."

Ao fim da reunião, o governador deu o seu parecer sobre a alteração da lei, que deve ser avaliada até o dia 6 de fevereiro. "Nós devemos estimular os empreendedores de São Paulo, sempre defendendo o consumidor", disse.

Eduardo Gonçalves - Agências


Fonte: Diário Comérico Indústria & Serviços (31.01.13)