08/08/2012 16:13:02 - Senado conclui votação e MPs do Brasil Maior vão à sanção presidencial
O Senado aprovou ontem os projetos de lei de conversão resultantes das medidas provisórias 563 e 564, com medidas de incentivo à indústria nacional previstas no Plano Brasil Maior. Os senadores mantiveram os textos aprovados pela Câmara antes do recesso parlamentar, porque as MPs perderiam a validade se não fossem votadas até o dia 15. Ontem foi o...leia mais
Setor: Jurídico
08/08/2012 15:22:30 - Publicada Lei nº 20.334, do Estado de Minas Gerais,...
...que dispõe sobre a forma de entrega de produtos e serviços em domicílio
LEI Nº 20.334, de 1º DE AGOSTO DE 2012.
Dispõe sobre a forma de entrega de produtos e serviços em domicílio.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
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Setor: Jurídico
08/08/2012 15:11:46 - Publicada Lei nº 15.192, do Estado do Ceará,...
...que define normas para o descarte de medicamentos vencidos e/ou fora de uso
Lei Nº 15192 DE 19/07/2012 Data D.O.: 24/07/2012Define normas para o descarte de medicamentos vencidos e/ou fora de uso.O Governador do Estado do Ceará.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. As farmácias, drogarias e distribuido...leia mais
Setor: Jurídico
08/08/2012 12:44:41 - Supermercados já exigem RG até de idosos antes de vender bebida alcoólica
Segundo associação, foi a forma que mercados acharam de provar a fiscais que estão pedindo documento antes de vender bebidasSupermercados de São Paulo estão anotando dados de clientes, como data de nascimento e número do RG, para vender bebidas alcoólicas. A medida é um passo além da lei estadual que endureceu punições...leia mais
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08/08/2012 12:39:49 - Camex quer mudanças na classificação de produtos
Para facilitar o acompanhamento e controle de importações e exportações, o governo estuda mudar o sistema de classificação de mercadorias para o comércio exterior, segundo decisão da Câmara de Comércio Exterior (Camex). A proposta de mudança será tarefa de um grupo técnico, que terá até 1&ord...leia mais
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08/08/2012 11:08:46 - Camex quer mudanças na classificação de produtos
Para facilitar o acompanhamento e controle de importações e exportações, o governo estuda mudar o sistema de classificação de mercadorias para o comércio exterior, segundo decisão da Câmara de Comércio Exterior (Camex). A proposta de mudança será tarefa de um grupo técnico, que terá até 1&ord...leia mais
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08/08/2012 11:08:46 - Cresce queixa contra site de compra coletiva
No primeiro semestre, 1.869 reclamações foram registradas contra esses sites, 10% a mais do que no ano passado
Lojas eletrônicas não escolhem bem anunciantes de ofertas e deixam cliente sem informação, diz ProconA cada R$ 367 mil em vendas nos sites de compras coletivas, uma queixa dos serviços foi feita no primeiro semestre deste ano. Em 2011, a...leia mais
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08/08/2012 09:42:29 - Procon RS assina CAC com operadoras de celular
Compromisso foi assinado na tarde de terça-feira (7/8), em Porto Alegre
O Procon RS encaminhou, na tarde de terça-feira (07) uma solução para os problemas enfrentados pelos consumidores do setor de telefonia móvel no Estado. Após mais de uma semana de negociações, o órgão ligado à Secretaria da Justiça e dos Di...leia mais
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08/08/2012 09:13:16 - Coisa julgada impede reforma de condenação em honorários imposta a réu que venceu o processo
Decisão que enfrentou o mérito da ação e transitou em julgado não pode ser modificada por exceção de pré-executividade. Seguindo essa posição, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de um réu que, mesmo vencedor na ação, foi condenado a pagar, juntamente com os autores...leia mais
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07/08/2012 17:04:50 - Gasto com envio de fatura gera crédito de PIS e Cofins
As administradoras de cartão de crédito, tributadas pelo regime não cumulativo do PIS e da Cofins, podem utilizar créditos gerados a partir dos custos com o serviço de envio de fatura de cobrança aos clientes. A Receita Federal considera que a cobrança bancária é um insumo utilizado nessa prestação de serviço.
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07/08/2012 17:03:37 - Titulares de precatórios ganham danos morais
Oito titulares de precatórios, que estão na fila desde 2003 para o recebimento dos valores devidos, ganharam em São Paulo uma ação por danos morais contra o Estado. Ao reformar sentença, o Tribunal de Justiça (TJ-SP) entendeu que cada um deveria ser indenizado pela demora em R$ 5 mil. Como o valor é pequeno, acabarão recebendo o mon...leia mais
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07/08/2012 16:46:10 - Acordo em audiência prevalece sobre norma coletiva em decisão sobre horas de percurso
O acordo coletivo de trabalho previa 20 minutos diários, mas a Agroterenas S.A. (Citrus) foi condenada a pagar, a um trabalhador rural, uma hora e 20 minutos de horas in itinere - também chamadas de horas de percurso - pelo tempo despendido no trajeto para o serviço. A sentença foi proferida levando em conta o que convencionaram, em audiência, o trabalhador rur...leia mais
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07/08/2012 16:05:53 - Recusa imotivada de grávida a se reintegrar ao trabalho caracteriza renúncia à estabilidade
A 3ª Câmara do TRT negou provimento a recurso ordinário impetrado por empregada de uma pousada. Dispensada grávida, a trabalhadora recusou-se a retornar ao emprego, mas pretendia receber indenização por todo o período correspondente à estabilidade gestacional. A reclamante, demitida em janeiro de 2011, foi notificada pela reclamada, cerca de ...leia mais
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07/08/2012 15:53:52 - ICMS unificado beneficiaria 20 Estados
Estudo feito pelo Ministério da Fazenda mostra que 20 dos 27 Estados (incluindo o Distrito Federal) ganharão com a unificação da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em 4%. Nas projeções da Fazenda, até mesmo São Paulo, o maior exportador do país, ganhará com a muda...leia mais
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07/08/2012 15:18:43 - SDI-1 admite rescisão indireta de contrato por não recolhimento de FGTS
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria, que a ausência regular de recolhimento de FGTS constitui motivo para a rescisão indireta de contrato de trabalho - situação em que o trabalhador pede a dispensa por falta grave do empregador, e tem direito a todas as verbas rescis&oac...leia mais
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07/08/2012 14:15:04 - Camareira de hotel recebe adicional de insalubridade por limpeza de banheiros
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Serrano Hotéis S.A., que pretendia se isentar do pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo a uma camareira responsável pela limpeza dos banheiros do hotel. Nesse caso, como o número de usuários é indeterminado e a rotatividade é alta, a fun&ccedi...leia mais
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07/08/2012 13:48:57 - Começa nesta terça análise de emendas à MP do Código Florestal
A comissão mista que analisa a medida provisória (MP 571/2012) que alterou o novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) realiza reunião nesta terça-feira (7), às 14h, e na quarta-feira (8), às 8h, para deliberar sobre 343 pedidos de destaque apresentados para votação de emendas em separado.
Em reunião realizada no dia 12 de jul...leia mais
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07/08/2012 12:48:28 - 2ª Semana do TST discutirá em setembro atualização jurisprudencial
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou hoje (6) o calendário da 2ª Semana do TST, que se realizará entre os dias 10 e 14 de setembro. A partir de terça-feira (7) a presidência do Tribunal recebe sugestões de temas relativos à jurisprudência e às normas trabalhistas que, após seleção, passam a compor a paut...leia mais
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07/08/2012 11:59:34 - ICMS unificado beneficiaria 20 Estados
Estudo feito pelo Ministério da Fazenda mostra que 20 dos 27 Estados (incluindo o Distrito Federal) ganharão com a unificação da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em 4%. Nas projeções da Fazenda, até mesmo São Paulo, o maior exportador do país, ganhará com a muda...leia mais
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07/08/2012 11:38:57 - Guerra fiscal se acirra e ameaça investimentos
A decisão de vários Estados de cancelar reciprocamente os benefícios tributários concedidos às empresas agravou o problema da guerra fiscal, porque criou uma grande incerteza jurídica que não apenas afeta investimentos já realizados como atrapalha a atração de novos investimentos pelo país. Para o secretário-exe...leia mais
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07/08/2012 11:27:12 - Veto municipal a bebida em posto é inconstitucional
O Poder Judiciário vem reconhecendo como inconstitucionais as Leis Municipais que proíbem a venda e o consumo de bebidas alcoólicas em postos de abastecimentos de combustíveis e lojas de conveniências.
Ocorre que cabe somente à União e aos estados a competência privativa para legislarem sobre a produção e o consumo, não...leia mais
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07/08/2012 10:45:11 - Publicada Lei nº 5.465 do Município do Rio de Janeiro, que obriga os mercados,...
... supermercados e comércio em geral a utilizarem embalagens de papel reciclável e/ou plástico biodegradável e dá outras providências
LEI Nº 5.465, de 26 de junho de 2012Obriga os mercados, supermercados e comércio em geral a utilizarem embalagens de papel reciclável e/ou plástico biodegradável e dá outra...leia mais
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07/08/2012 10:30:36 - Plano para resíduos sólidos representa importante passo
Após inúmeros debates e análises técnicas acerca da imensa quantidade de resíduos sólidos que diariamente é produzida na cidade de São Paulo, foi publicado, no dia 30 de julho, o Decreto 53.323/2012, que aprova o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município.
Este instrumento tem como objetivo "con...leia mais
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07/08/2012 10:15:42 - Turma confirma condenação de duas empresas por assédio processual
O assédio processual se caracteriza pelo uso excessivo e abusivo de recursos, geralmente trazendo discussões inúteis e já ultrapassadas, com o fim único de retardar o andamento do processo. Magistrados e juristas têm enquadrado o instituto do assédio processual como sendo uma modalidade de assédio moral.
Essa questão foi objeto de...leia mais
Setor: Jurídico
07/08/2012 09:06:11 - COMUNICADO ABRAS
SACOLAS PLÁSTICAS E OS SUPERMERCADOS BRASILEIROS
A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) vem a público manifestar sua preocupação, referente à questão das sacolas plásticas, pelos rumos que estão tomando as ações públicas (inúmeros projetos de leis e sentenças judiciais impactant...leia mais
Setor: Jurídico
06/08/2012 18:36:41 - TJ derruba lei de B. Camboriú por afronta ao princípio da livre iniciativa
O Órgão Especial do TJ julgou procedente ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Fecomércio contra lei municipal de Balneário Camboriú que exigia, entre outras medidas, o mínimo de 50% dos caixas de supermercados em funcionamento nos horários de pico. A decisão foi por maioria de votos.
O relator original da ma...leia mais
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