24/08/2012 11:48:15 - Funcionamento aos domingos em xeque
Projeto de lei na Câmara de BH pode eliminar o 2º melhor dia de vendas do setor.Os supermercados poderão ser proibidos de abrir as portas aos domingos em Belo Horizonte. Isso porque tramita na Câmara Municipal de Belo Horizonte um projeto de lei que eliminará o segundo melhor dia de vendas do calendário para o segmento.O projeto de número 2349/12, ap...leia mais
Setor: Jurídico
23/08/2012 17:02:37 - Contrato prevê postagem digital de citação e intimação judiciais
Com o objetivo de encurtar os prazos de cumprimento de decisões, proporcionar agilidade e controle virtual na tramitação dos dados, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) firmou um contrato com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para a implantação do AR digital V-Post, um tipo de citação e intimaçã...leia mais
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23/08/2012 16:50:18 - Rescisão será feita com novos documentos
Todas as rescisões de contrato de trabalho deverão utilizar um novo modelo de documento do Ministério do Trabalho a partir de 1º de novembro. O novo Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho será obrigatório em pedidos de seguro-desemprego e de liberação do FGTS em caso de demissão.
Fonte: Folha.com.br (23.08.12)leia mais
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23/08/2012 15:54:25 - Ônus da prova cabe à parte que possui melhores condições de produzi-la
A 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento a recurso que buscava reforma de sentença que julgou improcedente pedido de revisão do salário formulado em decorrência de aumentos concedidos por meio de normas coletivas e implantação do Plano de Cargos e Salários (PCC), além de indeniza&cce...leia mais
Uma proposta que tem a ambição de solucionar a guerra fiscal foi elaborada ontem por secretários estaduais de Fazenda do Sul e Sudeste reunidos em Porto Alegre.
O plano será levado ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne os secretários de Fazenda e tem mandato para aplicar medidas tributárias de âmbi...leia mais
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23/08/2012 14:48:42 - Rio reduz ICMS do setor atacadista
O Rio de Janeiro ampliou o benefício fiscal concedido por meio do Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição (Riolog). O Estado reduziu em um ponto percentual a base de cálculo do ICMS de vários produtos, listados no anexo único do Decreto nº 43.725. A norma foi publicada no Diário Oficial fluminense de onte...leia mais
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23/08/2012 12:51:03 - Brasil assina acordo para defesa do consumidor no Mercosul
O Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), realizou o encontro entre os representantes dos órgãos de defesa do consumidor dos países membros do Mercado Comum do Sul (Mercosul), o chamado Comitê Técnico Nº 7 (CT-7). Foi a terceira reunião do colegiado neste ano. Durante dois dias (16 e 17 de agosto...leia mais
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23/08/2012 12:44:17 - Consumidor pode contestar cobrança de ICMS sobre energia elétrica não fornecida
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu entendimento sobre tema repetidamente submetido aos tribunais: o consumidor possui legitimidade para contestar a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no caso de energia elétrica que, apesar de contratada, não foi efetivamente fornecida.
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23/08/2012 12:35:35 - Preclusão não atinge impenhorabilidade de bem de família alegada só na apelação
A arguição de impenhorabilidade do bem de família é válida mesmo que só ocorra no momento da apelação, pois, sendo matéria de ordem pública, passível de ser conhecida pelo julgador a qualquer momento até a arrematação, e se ainda não foi objeto de decisão no processo, não est&a...leia mais
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23/08/2012 09:34:40 - Recusa de cartão de crédito não gera dano moral
A 4ª câmara de Direito Civil do TJ/SC negou indenização por danos morais a um cliente que teve o cartão de crédito bloqueado, sem justificativa, pela administradora com a qual mantinha contrato. A decisão manteve sentença da comarca de Joaçaba e considerou que o fato configurou apenas um dissabor, não capaz de provocar danos mor...leia mais
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21/08/2012 18:44:37 - Estratégias de logística reversa impulsionam a abertura de empresas
A necessidade das empresas de encontrarem uma destinação final ambientalmente sustentável para os resíduos de seus processos industriais tem impulsionado o surgimento de novos empreendimentos, como comprovaram os visitantes da Eco Business 2012, feira ocorrida em São Paulo, entre os dias 14 e 16 de agosto.
A Wise Waste, por exemplo, foi criada em outubro de...leia mais
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21/08/2012 18:25:11 - Ágio interno também pode ser amortizado, diz Carf
Pagar menos imposto é um direito do contribuinte. Planejar-se para isso, desde que dentro da lei, portanto, é completamente legítimo. Foi o que decidiu o conselheiro Carlos Eduardo Almeida Guerreiro, do Conselho de Administração de Recursos Fiscais, o Carf, no voto que definiu que a compensação tributária do ágio da reestrutura&cced...leia mais
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21/08/2012 17:24:40 - Empresa não deve pagar INSS para afastado por doença
Não incide contribuição previdenciária patronal sobre a verba paga pela empresa ao segurado empregado durante os primeiros 15 dias de afastamento por motivo de doença. O entendimento foi uniformizado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) na última quinta-feira (16/8).
"Durante o período de esper...leia mais
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21/08/2012 15:58:51 - Empresas respondem na Justiça por cotas
Vinte e um anos depois de editada a Lei de Cotas (nº 8.213, de 1991), muitas empresas, alegando não ter mão de obra suficiente, continuam sem ter em seus quadros a quantidade mínima exigida de deficientes físicos e reabilitados, o que tem levado o Ministério Público do Trabalho (MPT) à Justiça. O número de ações c...leia mais
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21/08/2012 15:10:01 - Alíquota de ICMS de remédios do Farmácia Popular pode ser zerada
A partir de setembro, os medicamentos contra hipertensão, diabetes e asma distribuídos gratuitamente pelo programa federal Farmácia Popular poderão ter zeradas suas alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o que barateará seu custo de produção pela indústria farmacêutica e de...leia mais
Em reunião com deputados relatores do projeto do novo Código de Processo Civil, 20 dos 33 ministros do Superior Tribunal de Justiça indicaram pontos que consideram críticos do texto em tramitação na Câmara dos Deputados. Um dos principais alertas foi em relação à expectativa de que o novo código venha a ser um instrumen...leia mais
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21/08/2012 11:23:42 - Desatenção a detalhes gera prejuízo no bolso do consumidor
Prazo de validade vencido, peso da embalagem diferente do registrado na etiqueta ou mudanças nos produtos podem provocar perdas para consumidores menos observadoresFazer a lista do supermercado, ir às compras, colocar no carrinho, no carro, no elevador (ou subir as escadas) e… ufa… guardar os produtos no armário ou na geladeira. O trabalho muitas vezes faz com...leia mais
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21/08/2012 10:53:04 - Fabricante do Toddynho terá de pagar R$ 420 mil
Empresa vendeu bebida com produtos químicosA PepsiCo, fabricante do achocolatado Toddynho, firmou um acordo com o Ministério Público do Rio Grande do Sul e terá que pagar R$ 420 mil por ter colocado à venda no Estado unidades da bebida misturada com produtos químicos.Em setembro do ano passado, ao menos 39 pessoas relataram ter sofrido queimaduras e irr...leia mais
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21/08/2012 10:42:41 - Mandados de segurança em 2º grau deverão ser impetrados pelo PJe a partir da próxima segunda-feira
A partir da próxima segunda-feira (27), todos os mandados de segurança de competência originária do 2º grau deverão ser ajuizados utilizando-se o Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT). Os demais processos de 2ª instância, bem como os mandados de segurança impetrados nas varas do trabalho, não sof...leia mais
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21/08/2012 10:38:13 - Falta pouco
Dois anos após a assinatura da Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), que demorou duas décadas para ser aprovada no Congresso Nacional, o setor produtivo tem agora prazo para cumprir a obrigação legal de iniciar a logística reversa das embalagens - coleta e retorno do material reciclável à produção...leia mais
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20/08/2012 17:49:44 - Guerra fiscal: São Paulo contesta desoneração de ICMS concedida por cinco estados
O Governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, ajuizou Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contestando normas dos Estados do Amazonas, Santa Catarina, Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul e Bahia que concedem incentivos fiscais relativos à desoneração de ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) para...leia mais
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20/08/2012 17:36:35 - Termina hoje prazo para pagar o Simples
Acaba hoje o prazo para pagamento do Simples Nacional para empresas com faturamento entre R$ 60 mil e R$ 3,6 milhões nas quais a receita bruta tiver sido recolhida em julho. O MEI (Microempreendedor Individual) cadastrado também deve fazer o pagamento do tributo hoje.
Fonte: Folha.com.br (20.08.12)leia mais
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20/08/2012 12:38:13 - Trabalhadora receberá horas extras referentes a intervalo exclusivo para mulheres
O artigo 384 do capítulo III da CLT garante às trabalhadoras intervalo de 15 minutos no caso de prorrogação do horário normal. Tal norma não ofende o princípio da igualdade, em razão das diferenças inerentes à jornada de trabalho das mulheres em relação à dos homens. Com esse entendimento, a Sexta Turma d...leia mais
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20/08/2012 12:27:10 - Contrato por hora que mantinha empregada à disposição por 44 horas semanais é inválido
Dando razão à empregada, a 2ª Turma do TRT-MG modificou a decisão de 1º Grau e condenou a ex-empregadora ao pagamento de diferenças salariais. É que, embora tenha sido acordado que a remuneração se daria por hora de trabalho, a forma adotada pela empresa beneficiava exclusivamente o empreendimento, já que a empregada acabava perm...leia mais
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20/08/2012 12:27:10 - SP reduz ICMS de suco de laranja
Em razão da crise no setor de suco de laranja, o governo de São Paulo reduziu a base de cálculo do ICMS sobre as vendas do produto realizadas pelo varejo. O benefício só atingia, até então, os negócios realizados por fabricantes e atacadistas. De acordo com o Decreto nº 58.308, o imposto deverá ser apurado de forma que a carga ...leia mais
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Paraná) condenou a rede de supermercados Condor, sediada em Curitiba, a pagar indenização de R$ 1 milhão por dano moral coletivo aos empregados por desrespeito a direitos trabalhistas. A empresa é a segunda maior do Paraná e a nona do país, com 36 lojas, conforme lista da ...leia mais
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