Para compensar perdas de arrecadação geradas pela Lei Kandir, que isenta do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços as exportações de produtos industrializados, estados e municípios exportadores receberam neste ano R$ 1,95 bilhão. O auxílio financeiro da União foi aprovado nesta quarta-feira (20/1) no Plenário do Senado, por meio da Medida Provisória 585/12, e segue para promulgação.
 

Os estados ficaram com 75% dos recursos (R$ 1,46 bilhão) e os municípios receberam o valor restante. Cada estado receberá sua parcela de acordo com coeficiente fixado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A repartição dos recursos para os municípios é proporcional à participação no ICMS. Os senadores rejeitaram as 19 emendas oferecidas à MP, aprovando sem alterações a proposta enviada pelo ¬governo.

Medidas provisórias desse tipo têm sido editadas a cada ano desde a aprovação da Lei Kandir, em 1996, para dar amparo legal às transferências dos recursos federais para estados e municípios.

Entre os estados exportadores que mais receberam recursos por meio da MP neste ano, estão Minas Gerais (24,8%), Mato Grosso (12,1%) e Pará (10%). O Distrito Federal não receberá esses recursos de compensação em 2013.

Segundo o relator da MP, deputado Vicente Candido (PT-SP), o Ministério da Fazenda já transferiu os recursos para estados e municípios exportadores, em parcela única. O parlamentar informou que o governo não exerceu a prerrogativa prevista na MP de descontar do valor da transferência eventuais dívidas vencidas e não pagas por estados e municípios. Com informações da Agência Senado.

Entre os estados exportadores que mais receberam recursos por meio da MP neste ano, estão Minas Gerais (24,8%), Mato Grosso (12,1%) e Pará (10%). O Distrito Federal não receberá esses recursos de compensação em 2013.


Fonte: Revista Consultor Jurídico (22.02.2013)