30/07/2012 14:01:16 - Novo pacto federativo ficará pronto 3 de agosto
O novo projeto de pacto federativo, debatido por uma comissão nomeada pelo Senado Federal, terá seu texto final redigido até 3 de agosto e, ainda na primeira quinzena, deverá ser entregue ao presidente do Senado, José Sarney. O texto é fruto do trabalho de 14 juristas. O presidente da comissão é o ex-ministro da Justiça Nelson Jobim...leia mais
Setor: Jurídico
30/07/2012 13:59:50 - Sindicato dos Lojistas de Porto Alegre
Sindilojas e Sindec flexibilizam regras do ponto eletrônico para comércio varejista
As entidades sindicais do comércio varejista da Capital aprovaram a minuta de acordo coletivo de trabalho padrão que permite a adoção de sistema alternativo eletrônico de controle da jornada de trabalho. Empresas interessadas em formalizar o acordo podem bu...leia mais
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30/07/2012 13:06:41 - Supermercados terão que exibir foto de produtos
Estabelecimentos que vendem peixes, caso não cumpram a lei, poderão até ser fechados. Associação de Supermercados do Estado do Rio de Janeiro estuda entrar com ação Até o próximo dia 27, todos os estabelecimentos que comercializam peixes no Rio de Janeiro terão que exibir fotos de todos os frutos do mar ao lado dos respe...leia mais
Setor: Jurídico
30/07/2012 12:55:21 - Justiça proíbe venda de pães por dados falsos nos rótulos
A Justiça proibiu, em primeira instância, a venda de pão integral das marcas Light Naturalle e Multi Grãos Light Bread's no estado do Rio de Janeiro, devido a irregularidades nas informações nutricionais que constam nos rótulos. Segundo a Justiça, elas não cumprem determinações e padrões da Agência Nacional...leia mais
Setor: Jurídico
30/07/2012 12:24:34 - Clientes têm até 7 de agosto para se adaptar a número com 9 dígitos
Quem se esqueceu da alteração dos números de celulares com DDD 11 para nove dígitos terá até o dia 7 de agosto para se adaptar à mudança.
Desde ontem, esses números passaram a contar o dígito 9 na frente, mas, no período de adaptação, quem discar o número antigo terá a ligação...leia mais
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30/07/2012 11:08:35 - Procon-SP multa cinco empresas por propaganda
Cinco empresas foram multadas pelo Procon-SP por veicularem campanhas publicitárias consideradas abusivas dirigidas ao público infantil. Combinados, os valores das penalidades aplicadas às empresas Nestlé, Mattel, Habib"s, Biscoitos Spuleta e Roma Brinquedos somam cerca de R$ 3,5 milhões.A punição às empresas foi motivada por denúnc...leia mais
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30/07/2012 10:37:54 - É preciso desonerar os alimentos
O peso de tributos no preço da comida no Brasil chega a 16,9%. Nos maiores países da Europa, é de 5,1%; nos EUA, só 0,7%. Os mais atingidos são os pobresEstudos da Fiesp demonstram que o projeto de lei 3.154/2012, que propõe a redução de impostos dos alimentos, reduzindo seu preço, pode contribuir muito para o crescimento econô...leia mais
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30/07/2012 10:20:48 - Projeto da Câmara cria comissão de juristas para revisar legislação
Projeto que será analisado pela Câmara prevê a criação de uma comissão de juristas para revisar a legislação brasileira. O texto é semelhante ao dispositivo do Senado que criou comissões para revisar o CP, o CDC, o CPC, o CPP e o Código Eleitoral.
O PR 135/12, de autoria do deputado licenciado Walter Feldman (PSDB/SP), ...leia mais
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27/07/2012 17:08:57 - Publicada Lei 7.465/12 do Estado de Sergipe, que dispõe sobre a utilização obrigatória de embalagens biodegradáveis
Lei Nº 7465 DE 20/07/2012
(Estadual - Sergipe)
Dispõe sobre a utilização obrigatória de embalagens biodegradáveis, e dá providências correlatas.
O Governador do Estado de Sergipe,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º. Ficam obrigados os estabelecime...leia mais
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27/07/2012 16:12:38 - Dia a Dia Tributário: Condomínios podem usar créditos de PIS e Cofins
SÃO PAULO - Indústrias que fazem parte de condomínios no Brasil - e são tributadas pelo regime não cumulativo - podem apurar créditos de PIS e Cofins sobre seus custos com energia elétrica, mesmo que o pagamento seja feito por uma única empresa do condomínio. Esses créditos são utilizados para quitar débitos de ...leia mais
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27/07/2012 15:46:15 - Fisco esclarece depreciação de ativos
A Receita Federal em São Paulo (8ª Região) entendeu que, com as alterações trazidas pela Lei nº 11.638, de 2007, pela qual o Brasil aderiu às regras contábeis internacionais (IFRS), as diferenças no cálculo da depreciação de bens do ativo imobilizado não terão efeitos no cálculo do Imposto de Re...leia mais
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27/07/2012 15:16:46 - Empresa pagará indenização por perder carteira de trabalho de empregada e ainda suspendê-la
Uma indenização de R$ 7 mil por assédio moral foi a condenação imposta à Teleperformance CRM S.A., do Paraná, por ter perdido a carteira de trabalho de uma empregada e tê-la afastado do serviço, sem pagar a remuneração. A empresa alegou que a funcionária não poderia trabalhar sem que sua CTPS estivesse reg...leia mais
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27/07/2012 12:38:47 - Medicamentos de venda livre podem ficar ao alcance do consumidor
Os medicamentos isentos de prescrição poderão permanecer ao alcance dos usuários nas gôndolas de farmácias e drogarias de todo o país. É o que determina a Resolução da Anvisa RDC No 41, publicada nesta sexta-feira (27/7), no Diário Oficial da União.
De acordo com a nova norma, os medicamentos de venda livre de...leia mais
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27/07/2012 11:51:44 - Sistema Justiça no site do STJ ficará indisponível neste sábado (28)
A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa aos usuários que neste sábado, 28 de julho, o Sistema Justiça estará indisponível, das 9 às 19h.
Estarão inacessíveis a consulta processual e o peticionamento eletrônico na Sala de Serviços...leia mais
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27/07/2012 11:37:03 - Reunião do Procon/RS com operadoras de telefonia móvel
Representantes saíram apreensivos com relação à continuidade dos serviços no Rio Grande do Sul
O Diretor do Procon RS, Cristiano Aquino, juntamente com a Diretora Adjunta do Procon RS, Juliana Soares acompanhados pelo Presidente do Cedecon, Felipe Kirchner, começaram, nesta tarde (25/07), as reuniões com as operadoras de telefonia móvel...leia mais
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27/07/2012 09:16:55 - Anvisa altera norma que trata da disposição de medicamentos nas farmácias
RESOLUÇÃO - RDC N°- 41, DE 26 DE JULHO DE 2012
Altera Resolução RDC Nº 44, de 17 de agosto de 2009, que dispõe sobre Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêutic...leia mais
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26/07/2012 18:28:45 - Informação sobre INSS será obrigatória
Empresas terão de informar mensalmente ao trabalhador o valor da contribuição recolhida à Previdência SocialSegurados também poderão pedir ao INSS extrato com o histórico completo dos pagamentos efetuados
DE BRASÍLIADE SÃO PAULO
As empresas serão obrigadas a informar aos trabalhadores, mensalmente, os valores recolh...leia mais
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26/07/2012 15:52:20 - Governo quer conta de luz até 30% mais barata para indústria
Redução inicial, com corte de encargos, chega a até 18%; consumidor doméstico e comércio terão redução menorDesconto total, porém, só poderá ser obtido a partir de 2015, quando começam a vencer as atuais concessões
NATUZA NERYJÚLIA BORBADE BRASÍLIA
O governo calcula que o custo da energi...leia mais
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26/07/2012 15:22:14 - Pagamento de ICMS antes de fiscalização afasta multa
Empresas que fizeram a denúncia espontânea em casos de atraso no pagamento de ICMS, ou seja, quitaram seus débitos antes de qualquer tipo fiscalização ou procedimento administrativo do Fisco, estão isentas da multa de mora. A questão, que já foi discutida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em um recurso repetitivo em 2010, chego...leia mais
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26/07/2012 14:59:34 - Empregador deverá arcar com honorários de advogado contratado pelo empregado
Negando razão à empresa reclamada, a 4ª Turma do TRT-MG manteve a sentença que a condenou a arcar com o pagamento dos honorários devidos ao advogado contratado pelo trabalhador para propor a ação trabalhista.
A desembargadora relatora do recurso, Maria Lúcia Cardoso de Magalhães, acompanhou o entendimento firmado na Turma, pelo qua...leia mais
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26/07/2012 13:07:50 - Turma decide que não há limitação temporal para equiparação salarial já deferida
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de um trabalhador da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S. A. que, apesar de ter reconhecida a equiparação salarial por exercer atividades idênticas às de outro cargo, teve seu pagamento reduzido durante período em que o colega exerceu funções d...leia mais
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26/07/2012 12:53:01 - ADIn quer derrubar confisco tributário praticado pelo Estado
Na próxima segunda-feira (30) haverá o julgamento, pelo Órgão Especial do TJRS, de original ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo prefeito municipal de São Martinho da Serra (RS) em face do Estado do RS.
A demanda versa sobre a apontada inconstitucionalidade da taxa de avaliação do ITCD - cobrada pelo Estado. O parec...leia mais
Setor: Jurídico
26/07/2012 11:14:24 - Empregada filmada trocando carinhos com colega consegue reverter demissão por justa causa
Uma empregada flagrada por câmeras de segurança trocando carinhos com colega de trabalho durante o serviço conseguiu reverter sua dispensa por justa causa para demissão imotivada. A Justiça do Trabalho considerou o tipo de punição imposta pela Proforte S.A. - Transporte de Valores muito severa para o delito cometido. "Não há nas imag...leia mais
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26/07/2012 08:34:08 - Informação sobre INSS será obrigatória
Empresas terão de informar mensalmente ao trabalhador o valor da contribuição recolhida à Previdência Social
Segurados também poderão pedir ao INSS extrato com o histórico completo dos pagamentos efetuadosAs empresas serão obrigadas a informar aos trabalhadores, mensalmente, os valores recolhidos ao INSS (Instituto Nacional do Segur...leia mais
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25/07/2012 17:26:10 - Custas no STF passarão a ser recolhidas por meio de GRU - Ficha de Compensação em 90 dias
A edição de ontem (23) do Diário da Justiça Eletrônico (DJE) traz a publicação da Resolução nº 491 do Supremo Tribunal Federal (STF), que torna a "Guia de Recolhimento da União (GRU) - Ficha de Compensação" o meio exclusivo de recolhimento das custas e porte de remessa e retorno de autos na Corte. A Resolu&c...leia mais
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25/07/2012 17:01:42 - Consumidor poderá receber em 15 dias contratos de compras online
As empresas que vendem produtos ou serviços pelo telefone ou pela internet poderão ser obrigadas a enviar o contrato ou a nota fiscal para o consumidor em até 15 dias úteis. É o que determina o Projeto de Lei 3607/12, do deputado licenciado Romero Rodrigues (PSDB-PB), em análise na Câmara.
O texto altera o Código de Defesa do Consumidor ...leia mais
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