14/06/2012 11:20:38 - União desiste de processos de até R$ 20 mil
Com autorização do ministro Guido Mantega, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) poderá deixar de apresentar defesa em execuções contra a União. A autorização está na Portaria nº 219, que prevê duas hipóteses: processos de até R$ 20 mil e aqueles com valores superiores ao teto estabelecido. O mesmo...leia mais
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14/06/2012 09:31:36 - Ação coletiva gera embate no novo Código do Consumidor
Idealizada com o objetivo de focar o comércio eletrônico, o superendividamento e as ações coletivas, a atualização do Código de Defesa do Consumidor (CDC) já começa a causar polêmica. A ampliação do prazo de prescrição nas demandas coletivas é um dos principais pontos de discussão entre...leia mais
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13/06/2012 18:31:20 - STJ analisará empréstimo de bens por empresas
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve definir se as empresas podem aproveitar créditos do ICMS sobre ativos cedidos por meio do chamado contrato de comodato - em que o bem é emprestado durante determinado período para outra companhia. O resultado do julgamento terá impacto sobre os setores de bebidas, alimentos e telecomunicações. Essas empre...leia mais
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13/06/2012 16:07:28 - Prazos recursais estarão suspensos a partir de 2 de julho
Os prazos para interposição de recursos no Superior Tribunal de Justiça (STJ) estarão suspensos a partir de 2 de julho próximo, início do recesso forense, voltando a correr no dia 1º de agosto. A determinação consta da Portaria 321/2012, publicada nesta terça-feira (12).
Também foi publicada a Portaria 320/2012, que t...leia mais
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13/06/2012 13:18:22 - Licença ambiental não dá direito a créditos de Cofins
Os gastos com a obtenção de licença ambiental não dão direito a créditos do PIS e da Cofins. Pela interpretação da Superintendência da Receita Federal do Paraná (9ª Região Fiscal), divulgada ontem, as exigências para a liberação do documento não podem ser consideradas serviços apli...leia mais
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13/06/2012 11:23:59 - Comissão de juristas apresenta propostas para o novo Código Comercial
O coordenador e o vice-coordenador da comissão de juristas encarregada de rever o projeto do novo Código Comercial, Fábio Ulhoa e Márcio Guimarães, apresentam hoje o relatório do seu trabalho aos integrantes da comissão especial criada pela Câmara para analisar a proposta (PL 1572/11). A reunião será realizada às 14h30,...leia mais
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13/06/2012 11:15:42 - Gravação de conversa telefônica é aceita como prova em ação de dano moral
A microempresa paulista L. Vídeo, Informática, Comércio e Importação Ltda. foi condenada ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 8 mil, por ter denegrido a imagem de uma ex-empregada ao prestar informações sobre ela a possível novo empregador. A conversa telefônica foi gravada e serviu como prova na r...leia mais
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13/06/2012 10:13:52 - MP não pode ajuizar liquidação e execução de direitos individuais reconhecidos em ação coletiva
O Ministério Público (MP) não tem legitimidade para propor liquidação e execução de sentença genérica proferida em ação civil pública. De acordo com decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no ressarcimento individual, a liquidação e execução s&atil...leia mais
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12/06/2012 18:23:16 - Honorários cobrados no Refis Estadual são ilegais
O encerramento do Refis Estadual, que se deu no dia 30 de maio, marca um relevante posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) acerca do pagamento dos honorários destinados ao Centro Jurídico da Procuradoria do Estado (Cejur), exigidos como condição para a fruição do benefício.A norma estadual (Lei 6.136/2011)...leia mais
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12/06/2012 17:06:11 - Corte Especial: embargos de divergência exigem que paradigma seja recurso especial
Para a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os embargos de divergência só são admissíveis se a decisão apontada como paradigma decorre de recurso especial. No caso julgado, a Corte rejeitou embargos em agravo de instrumento que apontavam contradição de decisão da Terceira Turma com outra anterior, da Sexta Turma, est...leia mais
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12/06/2012 15:33:08 - Setor de compras coletivas tenta evitar proliferação de leis estaduais
Os sites de compras coletivas tentam conter no Judiciário e no campo político a proliferação de leis estaduais para regulamentar o setor, que faturou no ano passado R$ 1,6 bilhão. As empresas Clickon, Groupon, Peixe Urbano e Viajar Barato conseguiram antecipação de tutela (espécie de liminar) - já mantida em segunda instância ...leia mais
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12/06/2012 13:48:04 - Comitê Jurídico da Abras realiza reunião para debater temas do setor
O Comitê Jurídico da Associação Brasileira de Supermercados (Abras) realizou nesta terça-feira (12) reunião na sede da entidade, em São Paulo.
Conduzido pelo coordenador do Comitê, Nicolau Frederes, o encontro deu continuidade a temas como o selo de controle e salvaguarda do vinho, o PL Federal 6523/2009 qu...leia mais
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12/06/2012 12:52:14 - Proteção do bem de família pode ser afastada em caso de esvaziamento de patrimônio
Caso ocorra esvaziamento do patrimônio do devedor em ofensa ao princípio da boa-fé, a impenhorabilidade do imóvel ocupado pela família pode ser afastada. A Terceira Turma do STJ adotou essa posição em recurso movido por sócio de uma construtora contra julgado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). A Turma, de forma unâ...leia mais
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12/06/2012 10:47:20 - Especialistas sugerem ‘regime duro’ para acabar com a guerra fiscal
Em reunião que ocupou parte da manhã e parte da tarde desta segunda-feira (11), a comissão de especialistas que analisa questões federativas pré-finalizou o texto do anteprojeto de lei complementar que tem por objetivo acabar com a guerra fiscal do ICMS.Segundo o relator da comissão, o ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel, a busca &ea...leia mais
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12/06/2012 10:23:29 - Simpósio vai debater novo Código Comercial no RJ
A comissão especial que analisa o novo Código Comercial (Projeto de Lei 1.572/11) promove, na próxima sexta-feira (15/6), no Rio de Janeiro, simpósio para debater a proposta. O evento será realizado a partir das 9h, no Plenário do Tribunal Marítimo.De autoria do deputado Vicente Candido (PT-SP), a proposta tem o objetivo de sistematizar e atualiz...leia mais
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12/06/2012 10:18:04 - Setor de compras coletivas tenta evitar proliferação de leis estaduais
Os sites de compras coletivas tentam conter no Judiciário e no campo político a proliferação de leis estaduais para regulamentar o setor, que faturou no ano passado R$ 1,6 bilhão. As empresas Clickon, Groupon, Peixe Urbano e Viajar Barato conseguiram antecipação de tutela (espécie de liminar) - já mantida em segunda instância ...leia mais
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12/06/2012 10:12:26 - Ação pode obrigar supermercados a distribuir sacolas
As sacolas plásticas podem voltar a ser distribuídas livremente nos supermercados, no que depender da associação SOS Consumidor. A entidade ajuizou, nesta segunda-feira (11/6), Ação Civil Pública contra a Associação Paulista dos Supermercados (Apas) para que sacolas plásticas à base de petróleo (SPPD) voltem a s...leia mais
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12/06/2012 09:55:17 - TRF-2 anula buscas em escritórios sem presença da OAB
Sob o argumento de que busca e apreensão de material relativo a condutas criminosas só podem ser feitas em escritórios de advocacia com o devido acompanhamento de representante da Ordem dos Advogados do Brasil, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região considerou ilegais ações conduzidas pela Polícia Federal durante a Operação T...leia mais
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11/06/2012 18:56:56 - Justiça impede Fisco de cobrar Cofins de profissionais liberais
A Justiça Federal em Campos dos Goytacazes, no Rio de Janeiro, impediu a Fazenda Nacional de cobrar PIS e Cofins de uma empresa que obteve decisão judicial definitiva para não recolher as contribuições sociais. A determinação é mais um capítulo de uma longa discussão judicial entre o Fisco e as sociedades de profissionais lib...leia mais
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11/06/2012 16:55:35 - Mais de 1 milhão de empregadores têm dívidas trabalhistas
Entre os que mais devem, estão empresas ligadas à extinta Vasp, bancos e firmas de segurança privadaEstima-se que R$ 26 bi tenham deixado de ser repassados a trabalhadores, com recursos protelatórios
Ao menos 1 milhão de empregadores não pagam dívidas trabalhistas no país, apesar de já terem sido condenados pela Justiça.
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11/06/2012 16:55:35 - Turma desconsidera erro material em identificação das partes em embargos
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou que não configurou ilegitimidade recursal da parte o fato de, na petição dos embargos de declaração, constar nomes diferentes dos nomes dos autores da ação.
Na ação, um grupo de empregados das Centrais de Abastecimento do Distrito Federal S.A. (CEASA/DF) pretendia o paga...leia mais
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11/06/2012 16:04:19 - Renegociação de dívida ativa da União não origina nova dívida
Com o entendimento que parcelamento da dívida ativa da União Federal não implica assunção de nova dívida, mas apenas a renegociação do prazo para pagamento do débito apurado, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão que extinguiu a dívida da empresa mineira Perfil Assessoria e Serviços Lt...leia mais
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11/06/2012 15:54:26 - Aumenta satisfação de empresários com a Justiça
O sentimento do empresariado brasileiro em relação à Justiça do Trabalho está mudando. A corte trabalhista, antes apontada como propensa a favorecer até mesmo trabalhadores que foram demitidos por questões envolvendo fraudes ou corrupção, agora está, segundo empresários, mais aberta para ouvir o lado do patrão. ...leia mais
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11/06/2012 14:48:54 - Sindicatos querem fatia da desoneração na folha
Para sindicalistas, medida abre espaço para aumento real dos salários e maior participação dos trabalhadores nos lucros das empresas
SÃO PAULO - Sindicatos de trabalhadores vão usar os benefícios da desoneração da folha de pagamentos, que começa a valer no mês que vem, como munição para buscar a amplia&...leia mais
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11/06/2012 12:10:48 - TRF-1 vai julgar inconstitucionalidade do FAP
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 10 da Lei 10.666/2003, que trata do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), usado no cálculo da contribuição previdenciária devida pelas empresas. No entendimento da corte, é vedado ao Fisco alterar a alíquota do RAT (Riscos Ambientais d...leia mais
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11/06/2012 11:13:17 - Originais de petições digitalizadas no STJ serão eliminados
A Coordenadoria de Gestão Documental do Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que eliminará os originais das petições digitalizadas protocoladas na Coordenadoria de Processos Originários entre 26 de março e 30 de abril de 2012, além dos originais das petições digitalizadas protocoladas na Coordenadoria de Protocolo de Pe...leia mais
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