13/11/2012 16:17:50 - Pernambuco - Lojas do Estado serão obrigadas a cumprir prazos de entrega de mercadorias
As lojas com sede física em Pernambuco serão obrigadas a cumprir os prazos de entrega de mercadorias aos seus clientes. O governador Eduardo Campos sancionou a Lei nº 14.823/2012, que obriga as lojas a fixarem, no ato da compra, a data e o turno para entrega do produto. A lei foi publicada no Diário Oficial da última terça-feira (6). As lojas terão...leia mais
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13/11/2012 16:17:09 - Ministros mantém justa causa de empregado que agrediu colega no trabalho
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho por maioria decidiu manter a justa causa como motivadora da dispensa de um empregado da Paramount Têxteis Indústria e Comércio Ltda que após se envolver em uma agressão física alegou ter agido em legitima defesa. A decisão reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Regiã...leia mais
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13/11/2012 16:11:44 - Fabricante de brinquedos pode comercializar produto similar a outro
A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença que condenou uma empresa a não fabricar e comercializar um brinquedo com as mesmas características estéticas de outro produzido pela empresa requerente.
A empresa S. Plásticos alegou que há muitos anos comercializa um brinquedo de montar e de...leia mais
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13/11/2012 16:06:53 - ICMS/PR - Alteradas disposições do Regulamento referentes à NF-e
Desde 05.11.2012 o Governo do Paraná alterou disposições relativas à emissão de NF-e, disciplinando os eventos relacionados a tal documento e as informações relativas à data, à hora de saída e ao transporte que não constarem do arquivo XML ou do Danfe, as quais deverão ser comunicadas por meio de registro de sa&...leia mais
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13/11/2012 15:35:39 - PARÁ adere a ICMS antecipado em vendas de bebidas
SÃO PAULO - As operações realizadas por empresas paraenses, desde 1º de setembro, com aguardente, vinhos e sidras, e bebidas quentes passaram a se submeter à substituição tributária. Nesse regime, uma empresa da cadeia recolhe o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) antecipadamente, em nome das dema...leia mais
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13/11/2012 15:14:40 - OAB quer rejeição integral de PEC que limita recurso especial
O Conselho Federal da OAB quer a rejeição integral da PEC 209 /12, que obriga o postulante de recurso especial no STJ a demonstrar a importância das questões de direito Federal infraconstitucional discutidas no caso, para que a admissibilidade da ação seja aprovada. A foi apresentada pelos deputados do PMDB Luiz Pitiman e Rose de Freitas e tramita na C&a...leia mais
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13/11/2012 13:59:03 - Parceria do CNJ e MJ pretende fortalecer proteção aos consumidores
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Justiça assinam, nesta terça-feira (13/11), um termo de cooperação técnica com o objetivo de estabelecer ações conjuntas voltadas para a redução de conflitos de consumo e o fortalecimento da proteção e defesa do consumidor. O acordo será assina...leia mais
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13/11/2012 13:46:05 - CET suspende rodízio de 5ª a 3ª feira
O rodízio de veículos em São Paulo será suspenso na quinta-feira, feriado da Proclamação da República, e só voltará a valer na quarta-feira, dia 21. As demais restrições, para caminhões e ônibus fretados, serão suspensas nesta quinta, mas voltam a vigorar na sexta-feira.
Fonte: Folha.com.br (13.1...leia mais
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13/11/2012 12:30:11 - Gravidez garante estabilidade provisória a empregada demitida
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a estabilidade provisória assegurada às gestantes, a uma operadora de telemarketing da empresa Contax S/A que foi dispensada quando a sua gravidez ainda não era conhecida. A Telemar Norte Leste S/A, para a qual a empregada prestava serviços, foi condenada subsidiariamente.
A sentença do primeiro gr...leia mais
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13/11/2012 11:43:39 - JBS pagará multa de R$ 3 milhões em Rondônia
A Justiça do Trabalho de Rondônia condenou o Frigorífico JBS a pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 3 milhões, a ser revertido para um fim social, em benefício da comunidade de Vilhena (RO), por descumprimento da lei trabalhista.
A ação foi proposta pelo Ministério Público do Trabalho que constat...leia mais
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13/11/2012 11:34:35 - Expediente Forense - 15, 16, 19 e 20 de novembro
Os Tribunais publicaram normas divulgando que não haverá expediente, em primeira e segunda instância, nos dias 15, 16, 19 e 20 de novembro, conforme segue abaixo:
15 - Proclamação da RepúblicaNão haverá expediente no STF, STJ, TST, TJSP, TRF-3ª Região, JFSP, TRT-2ª Região e TRT-15ª Região e TJMSP.
1...leia mais
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13/11/2012 11:06:49 - Comitê Jurídico analisa demandas do setor
O Comitê Jurídico discutiu logística reversa, salvaguarda do vinho, Norma Regulamentadora nº 24, entre outras demandas do setor. Na reunião, a coordenadora do Comitê Abras Sustentabilidade, Susana Ferraz, fez uma palestra sobre a Política Nacional de Res...leia mais
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13/11/2012 10:21:33 - Publicada Portaria nº 404 do Ministério do Meio Ambiente,...
...que institui Grupo de Trabalho para discutir a sustentabilidade do uso de Sacolas Plásticas descartáveis.
Ministério do Meio Ambiente
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº- 404, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2012
Institui Grupo de Trabalho para discutir a sustentabilidade do uso de sacolas plásticas descartáveis.
A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no ...leia mais
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12/11/2012 16:59:29 - Empresas buscam alternativas a depósito judicial
Com falta de dinheiro em caixa, empresas têm preferido apresentar bens, fiança bancária ou mesmo seguro para garantir na Justiça o pagamento de tributos. O uso dessas alternativas seria, segundo advogados, a causa para a significativa queda no volume de depósitos judiciais e administrativos recolhidos pela Receita Federal. De janeiro a setembro, foram arrecadad...leia mais
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12/11/2012 16:15:52 - Supermercados e Anvisa lançam campanha de redução do sal em Curitiba
Os supermercados da capital Paranaense aderiram à campanha de conscientização pela redução do consumo de sal. Desde a última segunda-feira (5/11), uma série de estabelecimentos de Curitiba estão exibindo materias de orientação à população sobre o perigos do exagero no uso do sal. O objetivo é reduz...leia mais
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12/11/2012 16:14:14 - Dilma indica um paranaense para o STJ
A presidenta da República Dilma Rousseff indicou o procurador de justiça Sérgio Luiz Kukina para o cargo de ministro do STJ. A indicação está sendo publicada na edição de hoje (9), do Diário Oficial da União. Ele integrava a lista tríplice escolhida pelos ministros do STJ em 21 de maio passado e enviada à Presid...leia mais
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12/11/2012 16:01:52 - "Contribuinte tinha mais segurança jurídica na ditadura"
Decisões recentes do Supremo Tribunal Federal mostram que a corte tem se preocupado com outros elementos além da Lei Maior do país. O guardião da Constituição também tem superprotegido as portas do erário quando as demandas judiciais opõem fisco e contribuintes e tem se deixado afetar pela exposição pública ao t...leia mais
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12/11/2012 15:59:52 - Jurisprudência do mensalão deixa bancos e empresas apreensivos
O destino dos 25 condenados no caso do mensalão está longe de ser a única consequência do julgamento do processo pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Entre empresas, bancos e advogados que atuam para corporações o clima hoje é de apreensão. As profundas mudanças promovidas pela Corte em sua jurisprudência durante a análi...leia mais
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12/11/2012 15:27:43 - Regras para alíquota unificada de ICMS são publicadas
Os procedimentos para a aplicação da alíquota unificada do ICMS de 4% sobre produtos com mais de 40% de conteúdo importado foram estabelecidos por meio do Ajuste do Sistema Nacional de Informações Econômicas e Fiscais (Sinief). A norma foi firmada no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) pelos Estados e Distrito Federal e...leia mais
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12/11/2012 14:39:25 - Justiça manda União incluir empresa no Refis IV
Um revendedora de automóveis do Rio de Janeiro, endividada no valor de R$ 2 milhões, ganhou o direito de participar do Refis IV, programa de pagamento e parcelamento de dívidas tributárias com o fisco sem multas e encargos, depois de alegar que não conseguiu enviar seu formulário de inscrição no programa por problemas no site da Receita Fe...leia mais
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12/11/2012 13:39:59 - Recurso adesivo pode discutir honorários fixados abaixo do valor pedido
A ministra Nancy Andrighi, do STJ, anulou capítulo de acórdão do TJ/AP que não reconheceu recurso adesivo com objetivo rever valor dos honorários.
De acordo com decisão da ministra, o Tribunal contrariou a jurisprudência da Corte Superior que entende ser possível a interposição do recurso adesivo para discutir os honorá...leia mais
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12/11/2012 11:31:24 - CNI questiona atuação da Anvisa e contesta resolução sobre cigarros
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4874) no Supremo Tribunal Federal (STF) na qual pede que seja declarada a inconstitucionalidade de parte da lei federal que criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e, por arrastamento, da resolução que proíbe a ...leia mais
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12/11/2012 11:26:36 - Vendedora que tinha bolsa revistada na frente de terceiros será indenizada
Uma vendedora que tinha a bolsa revistada diariamente, após o trabalho, receberá uma indenização por dano moral. A decisão foi da 2ª Turma do TRT-MG, ao reformar a sentença que havia indeferido o pedido. No entender da relatora do recurso apresentado pela trabalhadora, juíza convocada Rosemary de Oliveira Pires, houve constrangimento e humil...leia mais
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12/11/2012 09:57:41 - Ato institui Núcleo Permanente de Conciliação do TST
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, assinou nesta quinta-feira (8/11) ato (TSTGP 732/2012) que institui o Núcleo Permanente de Conciliação do Tribunal Superior do Trabalho (NUPEC).
O núcleo visa estimular a prática dos meios consensuais na solução, incentivo e aperfeiçoamento dos mecanismos ...leia mais
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09/11/2012 17:45:57 - Teori Zavascki toma posse no STF dia 29
O ministro Teori Zavascki tomará posse como membro do Supremo Tribunal Federal (STF) no próximo dia 29 de novembro, às 16h30. Ele integra o Superior Tribunal de Justiça (STJ) há nove anos. Zavascki foi nomeado no dia 1º de novembro pela presidenta Dilma Rousseff para ocupar a vaga do ministro Cezar Peluso na corte constitucional.
Natural de Santa Catar...leia mais
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09/11/2012 17:45:57 - STF cria foro para conflitos federativos
Antecipando-se à tarefa de definir, em última instância, a constitucionalidade das regras sobre a divisão de royalties do petróleo, o Supremo Tribunal Federal (STF) criou uma instância de conciliação de conflitos entre os Estados e abreviou o julgamento de uma ação que o governo do Espírito Santo ingressou contra a lei d...leia mais
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