O Projeto de Lei Complementar 210/12, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), proíbe a abertura de micro e pequenas empresas por meio de procuração.

De acordo com o autor, o objetivo da medida é "fechar mais uma brecha legal que permite a formação de empresas fictícias para servirem ao crime organizado no Brasil".

Mendes Thame relata que, durante a "CPMI do Cachoeira", ouviu-se uma depoente que não sabia da existência de empresa em seu nome. "Ela simplesmente havia dado procuração a seu marido, que, por sua vez, abriu empresa à sua revelia e com seu total desconhecimento", afirma.

Na opinião do parlamentar, essa situação deve se repetir "aos montes" em vários municípios brasileiros, "provocando uma assustadora estatística de empresas fantasmas, utilizadas para fraudes e toda sorte de práticas criminosas".

Tramitação

O projeto tramita nas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (inclusive no mérito). Depois segue para análise do Plenário.

Íntegra da proposta:
• PLP-210/2012

Reportagem - Maria Neves

Edição - Regina Céli Assumpção

Fonte: Agência Câmara de Notícias (18.10.12)