MP-PR propõe criação de Procon municipal a candidatos à Prefeitura de Curitiba

O Ministério Público do Paraná (MP-PR) vai encaminhar aos dois candidatos a prefeito neste segundo turno de Curitiba, Gustavo Fruet (PDT) e Ratinho Júnior (PSC), um termo de compromisso para que o eleito se comprometa a criar um Procon Municipal na capital do Estado.

O documento, assinado pelos promotores de Justiça Maximiliano Ribeiro Deliberador, Michele Zardo e Raquel Juliana Fülle, fixa prazo de três dias para os candidatos responderem se firmam o compromisso ou não.
O termo estabelece ainda prazo de 90 dias para o eleito encaminhar mensagem de lei de criação do referido órgão, que precisará ser aprovada pela Câmara de Vereadores. Os promotores de Justiça destacam, no documento, que nenhum dos programas de governo dos candidatos prevê expressamente a criação do Sistema Municipal do Consumidor.

Na Promotoria Justiça de Defesa do Consumidor já tramita um inquérito civil que visa à implantação de um Procon específico para a cidade. Em abril de 2011, a Prefeitura apresentou "Estudo de Municipalização do Procon" e informou cronograma de implementação, com detalhamento dos trabalhos de abril de 2011 a dezembro de 2012, mas o cronograma não foi cumprido.

A Prefeitura chegou a encaminhar proposta orçamentária destinando a quantia de R$1,3 milhão à criação do Sistema Municipal do Consumidor, mas a Promotoria destaca que "não há segurança de implantação do Procon municipal tão somente com a previsão orçamentária, diante da reversibilidade da medida durante a execução no ano seguinte", e que a lei é imprescindível.

A intenção dos promotores, com este termo de compromisso, é garantir que o órgão será criado, independente do resultado da eleição.

Fonte: Redação com MP-PR / ConsumidorRS (19.10.12)