... que altera legislações que que dispõem sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com diversos produtos.

Publicado DECRETO Nº 39.053, DE 15 DE JANEIRO DE 2013, que introduz modificações nos Decretos nº 23.071, de 17 de agosto de 2004, nº 28.247, de 17 de agosto de 2005, nº33.626, de 6 de julho de 2009, nº 35.655, nº 35.656, e nº 35.657, de 7 de outubro de 2010, nº 35.677, nº 35.678, nº 35.679 e nº 35.680, de 13 de outubro de 2012, e nº 35.701, de 19 de outubro de 2010, que dispõem sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com diversos produtos.

Segue o Link para o Diário Oficial do Estado de Pernambuco, o Decreto nº 39.053/2013 encontra-se na página nº 03:

http://www.cepe.com.br/diario/includes/doel/box.php?ano=2013&data=20130116&caderno=1-PoderExecutivo&key=f4e44925fc31c9afda32a17fbcc639149bd97933

Fonte: Diário Oficial do Estado de Pernambuco (16.01.13)