O Conselho Monetário Nacional (CMN) deu ontem o último passo para que o tão esperado cadastro positivo de crédito entre em funcionamento. O CMN regulamentou a forma como os bancos terão de fazer a prestação de informações aos bancos de dados que serão operadores do cadastro. Os bancos têm de estar aptos a cumprir as disposições até 1º de agosto de 2013 e, a partir de agora, têm condições de saber quanto vai custar o uso do serviço.

Segundo o voto do CMN, o "cadastro positivo é um banco de dados gerido por empresas especializadas" contendo informação das chamadas "fontes" (como os bancos) sobre créditos concedidos a seus clientes e mediante autorização prévia. "Com a regulamentação, melhoram as informações sobre o histórico de pagamentos de cada indivíduo ou empresa e não apenas sobre sua situação de adimplência ou inadimplência, proporcionando melhores condições para uma adequação de juros cobrado com o perfil de risco específico", diz o texto do voto.

O CMN incluiu um novo requisito mínimo para as empresas que queiram operar os bancos de dados que formam o cadastro positivo de crédito. Segundo o chefe do departamento de normas do Banco Central (BC), Sérgio Odilon dos Anjos, se o banco de dados quiser ter acesso a informações financeiras de um cliente, tem de apresentar patrimônio líquido mínimo de R$ 70 milhões.

Segundo dos Anjos, esse valor foi colocado para que quem venha a lidar com as informações financeiras seja uma "empresa de porte", pois há uma série de requisitos técnicos necessários ao manuseio de dados desse tipo.
O decreto que regulamentou o cadastro positivo tinha estipulado um patrimônio líquido mínimo de R$ 20 milhões. Esse montante segue válido desde que a empresa operadora do banco de dados não tenha acesso a dados financeiros do contratante.
Entre as informações que as instituições financeiras vão prestar, segundo o voto do CMN, estão a data de concessão do empréstimo, financiamento, arrendamento mercantil ou consórcio. E também o valor total da operação, valor da prestação, valores pagos e as datas de vencimento e pagamento.
A prestação de informações é voluntária. O cliente tem que autorizar a instituição financeira a repassar as informações aos operadores de bancos de dados.

O chefe de departamento do BC lembrou que o acesso ao banco de dados é para análise de crédito. "Não está lá para fazer o que quiser", disse. A consulta ao banco de dados não tem custo para o cliente bancário tomador do empréstimo e as empresas que quiserem ter acesso às informações terão de provar que estão mantendo uma relação comercial com o cliente cujo cadastro querem consultar. A ideia é que o "bom pagador" tenha uma taxa de juros melhor.

Este era o último passo regulatório necessário para a operação plena do cadastro positivo. O cadastro positivo foi instituído em lei publicada no dia 13 de junho de 2011. A regulamentação foi aprovada em outubro deste ano, mas ainda faltava esta normatização do Conselho Monetário Nacional (CMN), que saiu ontem, definindo como será feita essa troca de informações entre o setor financeiro e os bancos de dados. Segundo executivos das empresas de bancos de dados, a falta de regulamentação do CMN dificultava o envio de informações pelos bancos.

Além de regulamentar o cadastro positivo, como anunciado pelo governo, o CMN reduziu de 5,5% ao ano para 5% ao ano a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) cobrada em operações do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Esse é o menor patamar da história da taxa.

O novo percentual vai entrar em vigor a partir de janeiro e ficará mantido, pelo menos, ao longo do primeiro trimestre de 2013. A cada três meses o CMN pode reavaliar o percentual cobrado nesta taxa.

Segundo o secretário adjunto da Secretaria de Política de Econômica do Ministério da Fazenda, João Rabelo, a TJLP leva em consideração a meta de inflação (4,5%) e o prêmio de risco (0,5%), que é a média diária dos índices que medem o Risco Brasil nos mercados internacionais. O prêmio de risco, anteriormente, era de 1%.

Por Eduardo Campos, Edna Simão e Lucas Marquesini | De Brasília

Fonte: Valor Econômico (21.12.12)