O representante do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cadê), Ricardo Ribeiro, afirmou há pouco que a nova Lei Antitruste (Lei 12.529/11) trouxe mais segurança jurídica para o julgamento de casos envolvendo ameaças à livre concorrência no País.

Ele destacou que o órgão vem conseguindo dar a devida celeridade para os processos, mas carece de mais servidores. "Nós trabalhamos com a ideia de que, uma vez recebida a notificação de risco à concorrência, não há mais possibilidade de parar o prazo", disse Ribeiro, acrescentando que o tempo médio de tramitação dos processos é de 48 dias.

Entretanto, ele chamou atenção para a necessidade de reforçar a estrutura de pessoal do Cade. Para ele, o efetivo do órgão ainda é bastante reduzido, quando comparado a órgãos similares em outros países. "A lei previa mais 200 cargos de gestores públicos, mas até hoje o órgão tem 242 pessoas, sendo apenas 102 na área fim", afirmou.

Segundo Ribeiro, o Cade julgou 825 atos de concentração econômica em 2012. Ele explicou que 723 são atos de concentração julgados em sessão, ainda segundo a lei antiga, e 102 atos foram aprovados por despacho já conforme a nova lei.

Reportagem - Murilo Souza
Edição - Marcelo Westphalem
Fonte: Agência Câmara de Notícias (13.12.12)