A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) começou agora a debater, em audiência pública, os problemas do uso do ponto eletrônico. O debate atende a requerimento do Senador Paulo Paim (PT-RS) para discutir a regulamentação do sistema de controle da jornada determinado pelo Ministério do Trabalho com a adoção obrigatória do Registrador Eletrônico de Ponto (REP) nas empresas.

Paim, que defende o uso do equipamento em razão da segurança jurídica com maior proteção ao trabalhador pelo recurso tecnológico, quer conhecer as questões suscitadas por representantes de vários setores, como a suspeita de fraudes no registro do ponto e ações trabalhistas relacionadas às horas extras.

Entre os Convidados, estão os Ministros do Trabalho e Emprego, Brizola Neto; e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel; além de representantes da Indústria e Comércio, Micro e Pequenas Empresas, Associação de Supermercados, Centrais Sindicais, Justiça do Trabalho e Fabricantes de Equipamentos e softwares de registro eletrônico de ponto.

A audiência acontece na sala 2 da Ala Senador Nilo Coelho.


Fonte: Agência Senado (10.12.12)