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Jurídico
21/12/2012 16:47 - Publicado Decreto nº 7.870, que dispõe sobre os percentuais aplicados sobre o preço de referência de bebidas
Foi Publicado, no diário Oficial da União de Ontem, decreto nº 7.870 de 19 de dezembro de 2012, que altera o Anexo IV ao Decreto nº 6.707, de 23 de dezembro de 2008, para modificar percentuais aplicados sobre o preço de referência de bebidas para efeito de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI no regime especial de tributação de bebidas frias
Segue o link para sua íntegra:
http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=53&data=20/12/2012
Fonte: Diário Oficial da União (20.12.12)
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