30/05/2012 13:58:45 - Advogado faz jus a honorários mesmo após acordo entabulado pela parte
A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ determinou que, independentemente de posterior composição entre as partes litigantes, os honorários pactuados com o advogado - com base no valor de condenação - precisam ser honrados em caso de vitória judicial. Em ação rescisória que tramitou na comarca de Joinville, a cliente aceitou a...leia mais
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30/05/2012 13:09:43 - Vestiário único na loja, onde homens e mulheres trocavam de roupa
A conhecida rede de lojas SBF Comércio de Produtos Esportivos Ltda. (Lojas Centauro) teve sua filial do Shopping Beira-Mar, de Florianópolis (SC) condenada a pagar uma reparação moral no valor de R$ 100 mil por submeter uma trabalhadora à troca de roupa compartilhando o mesmo vestiário com colegas do sexo masculino.
A decisão foi proferida pel...leia mais
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30/05/2012 13:02:04 - Prova de excludentes que afastam isonomia salarial recai sobre empregador
Em acórdão da 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, o juiz convocado Antero Arantes Martins entendeu que o ônus probatório das controvérsias relativas à equiparação salarial recai sobre o empregador.
Conforme o magistrado, essa questão foi abordada pela Súmula 6, VII, do TST, que informa ...leia mais
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30/05/2012 12:36:13 - SDI-1 aplica revelia por atraso de oito minutos em audiência
O atraso de oito minutos do representante do Banco do Brasil para a audiência foi suficiente para a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reconhecer a revelia e, consequentemente, aplicar a pena de confissão ficta, cujo efeito é o de tornar em verdade processual as alegações do trabalhado...leia mais
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30/05/2012 12:23:13 - Mudança no Cade precipita onda de fusões e aquisições
Empresas buscam evitar critérios mais rígidos da nova lei da concorrência
Ao menos 9 anúncios são feitos em 2 dias; banco especializado em fusões formata mais de um negócio por dia
Na correria para escapar de critérios mais rígidos impostos pela nova lei da concorrência, empresas brasileiras anunciaram ontem uma séri...leia mais
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30/05/2012 11:24:49 - Turma rejeita norma coletiva sobre trabalho aos domingos e feriados na Seara Alimentos
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que impediu que o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Fabricação de Açúcar e Alimentação de Jacarezinho e Região e a empresa Seara Alimentos S. A. firmassem norma coletiva autorizando a empresa a convocar seu empregados para trabalhar nos domingos ou fer...leia mais
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30/05/2012 11:08:11 - Azaléia pagará em dobro férias fracionadas em período inferior a dez dias
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve condenação da Calçados Azaléia S.A. ao pagamento em dobro, a uma ex-empregada, das férias relativas a cinco anos, fracionadas em períodos inferiores a dez dias. Para a Turma, a decisão está em consonância com a jurisprudência notória, atual e reiterada do TST.
O r...leia mais
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30/05/2012 11:06:34 - Guerra deve acabar, mas os conflitos continuam
A "guerra dos portos", que ainda permite a alguns Estados cobrarem Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) abaixo da média nacional para produtos importados, deve acabar dia 1º de janeiro de 2013, quando entra em vigor uma alíquota interestadual única de 4% que incidirá sobre bens e mercadorias que vêm do exterior, ex...leia mais
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29/05/2012 17:50:09 - Dúvidas marcam estreia do 'SuperCade'
Defesa da concorrência muda formato; empresas desconhecem prazos para julgamentos e critérios para calcular multas
Há ainda o temor de que, sem os 200 novos gestores que a lei autoriza, falte fôlego para cumprir prazos
Entra em vigor hoje o novo modelo para a análise de fusões e julgamentos de cartéis.
Apesar de ter sido criado há seis me...leia mais
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29/05/2012 17:17:44 - Código entra em vigor e já deve passar por alteração
Novas regras ambientais foram promulgadas após 3 anos de debate
Texto que permitia reflorestamento com espécies exóticas causou reação e vai ser corrigido pelo governoO Brasil ganhou ontem seu novo Código Florestal, após três anos de discussões no Congresso. A lei foi promulgada pela presidente Dilma Rousseff, com uma medida provis&...leia mais
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29/05/2012 16:46:16 - Dilma dá sinal verde para proposta que unifica PIS e Cofins
Ideia é que simplificação de cobrança facilite a fiscalização e o combate a fraudes
A presidente Dilma Rousseff deu sinal verde para a proposta de unificar duas importantes contribuições em vigor na economia: a Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social) e o PIS (Programa de integração Social)...leia mais
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29/05/2012 16:02:46 - "Copia e cola" em apelação resulta em multa e indenização por má-fé
A 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça decidiu não receber recurso que se limitava a copiar os termos dos embargos monitórios. Em conseqüência, o mérito da apelação nem foi analisado pela câmara, que manteve a condenação da comarca de São José e ainda aplicou multa e indenizaç&a...leia mais
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29/05/2012 14:48:44 - Conselho isenta ICMS de rações animais
As rações animais e as matérias-primas necessárias à sua fabricação, vendidas para municípios atingidos por estiagem, estão isentas do pagamento do ICMS. A medida foi aprovada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), em reunião extraordinária realizada na sexta-feira.
A isenç&atil...leia mais
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29/05/2012 14:41:35 - Lançado em MG selo de fiscalização eletrônico
Na última semana, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), através de sua Corregedoria-Geral de Justiça, e em parceria com o Governo do Estado de Minas Gerais, lançou o Selo de Fiscalização Eletrônico que irá substituir os selos físicos utilizados nos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Minas Gerais. A pr...leia mais
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29/05/2012 13:44:44 - Comissão especial busca regras que acabem com ‘guerra' entre estados
Nos últimos meses, os brasileiros atentos ao noticiário político e econômico vêm sendo bombardeados por expressões técnicas tão estranhas ao vocabulário usual como eram há duas décadas a enigmática ‘inflação inercial'. O que desafia o senso comum atualmente pode tanto ser a ‘guerra fiscal...leia mais
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29/05/2012 10:41:38 - Ministra nega pedido contra dispositivo paulista que impede uso de benefícios fiscais
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido do Estado de Goiás, que requeria a declaração de ineficácia do Comunicado CAT 36/2004, do governo do Estado de São Paulo. O comunicado paulista impede o aproveitamento de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) provenientes de benef&...leia mais
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29/05/2012 09:57:05 - Liminar suspende processos que discutem compensação de honorários nos juizados especiais
O ministro Cesar Asfor Rocha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deferiu liminar para suspender a tramitação, nos juizados especiais dos estados, de todos os processos em que seja discutida a compensação de honorários advocatícios, em caso de sucumbência recíproca.
A liminar foi concedida em reclamação a...leia mais
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29/05/2012 09:56:33 - Dalazen é contra critério do TST para terceirização
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, discorda da jurisprudência adotada por seu tribunal sobre terceirização do trabalho. Para ele, o tema ainda não foi tratado como deveria, seja pela doutrina seja pela jurisprudência. "Não se pode negar que o conceito de terceirização lícita padece de s...leia mais
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28/05/2012 17:54:36 - Governo prepara fusão de impostos
Depois das mudanças na remuneração na caderneta de poupança, a presidente Dilma Rousseff prepara uma ampla reforma em dois dos mais complexos tributos cobrados no País: as contribuições para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o Programa de Integração Social (PIS).
A proposta já foi levada à análi...leia mais
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28/05/2012 17:37:34 - STJ dispensa importador de colocar selo em vinho
Os importadores de vinho estão - pelo menos por enquanto - livres da obrigação de etiquetar na alfândega todas as garrafas da bebida que chegam ao Brasil. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, pela segunda vez, os efeitos de uma sentença da Justiça Federal do Distrito Federal que autorizou os filiados da Associação Brasilei...leia mais
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28/05/2012 16:39:07 - Câmara rejeita projeto que regulamentava inscrição de validade de produtos
A Comissão de Defesa do Consumidor rejeitou nesta quarta-feira (23) o Projeto de Lei 5756/09, do deputado Jefferson Campos (PSD-SP), que definia regras para a indicação de prazo de validade nas embalagens dos produtos.
De acordo com o projeto, a data deveria ser disposta na região central do verso da embalagem e, se houver lados com inscrições de qualq...leia mais
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28/05/2012 15:22:27 - Site do TST está disponível em versão especial para tablets e celulares
Já está à disposição dos usuários de aparelhos portáteis como tablets, celulares, smartphones, palmtops, o Portal Móvel do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O objetivo é possibilitar o acesso às notícias do Tribunal, jurisprudência, consulta processual, diário eletrônico e pedido de preferên...leia mais
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28/05/2012 12:11:08 - Tramita na Câmara dos Deputados, Projeto de Lei que dispõe sobre a isenção de COFINS e PIS,...
... objetivando fomentar a indústria plástica nacional a fabricar plásticos biodegradáveis que possam substituir o plástico convencional.
PROJETO DE LEI nº 3894 , de 2012(Do Sr. Onofre Santo Agostini)
Dispõe sobre a isenção de COFINS e PIS, objetivando fomentar a indústria plástica nacional a fabricar plásti...leia mais
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28/05/2012 11:59:11 - Posto de gasolina não é responsável em caso de assalto a clientes
O dever de segurança de posto de combustível frente aos seus consumidores diz respeito à qualidade do produto, ao correto abastecimento e à adequação das instalações. Assalto ocorrido em suas dependências é caso fortuito, não vinculado ao risco do negócio, e não enseja indenização. A decis&at...leia mais
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28/05/2012 10:17:47 - São Paulo quer adotar súmula vinculante
A prefeitura de São Paulo quer incorporar o conceito de súmula vinculante, do Supremo Tribunal Federal (STF), à administração tributária municipal. Um projeto de lei, de autoria do prefeito Gilberto Kassab, prevê que as decisões reiteradas do Conselho Municipal de Contribuintes - órgão que julga processos administrativos contr...leia mais
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28/05/2012 09:38:20 - Alíquota unificada de ICMS pode reabrir disputas estaduais
A unificação da alíquota interestadual do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre importados deve dar origem a novas discussões entre os Estados. Para especialistas, o texto da Resolução do Senado nº 13, que estabeleceu a alíquota de 4% nessas operações, deixa margem para concess&ati...leia mais
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