09/08/2012 09:41:31 - Não cabe ao Judiciário rever penalidades administrativas aplicadas pela SDE
A 6ª turma do TRF da 1ª região negou provimento a recurso proposto pela Banespa S/A Corretora de Câmbio e Títulos, sucedida por Santander S/A Corretora de Câmbio e Títulos, contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de multa imposta pela SDE - Secretaria de Direito Econômico do MJ. No caso em questão, a...leia mais
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09/08/2012 09:40:53 - Comprar bebida em São Paulo virou um porre
Supermercados passam a exigir carteira de identidade de todos os clientes que compram bebidas alcoólicasNão estranhe se mesmo no auge dos seus 40, 50 ou 60 anos pedirem seu RG em um caixa de supermercado. A exigência do documento de identificação está na Lei Antiálcool 14.592, que entrou em vigor em novembro de 2011 e estabelece que qualquer consu...leia mais
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08/08/2012 17:54:08 - Aprovado fim da cobrança de multa rescisória de 10% do FGTS
O Plenário aprovou nesta terça-feira (7) o projeto de lei que acaba com a cobrança do adicional de 10% a título de multa rescisória do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), paga pelo empregador em caso de despedida de empregado sem justa causa (PLS 198/2007 - Complementar).
Conforme emenda aprovada, o texto prevê a entrada em vigor da me...leia mais
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08/08/2012 17:32:56 - Anatel pode voltar a proibir venda de chips para celular
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) poderá voltar a proibir a venda de chips de celular das operadoras Tim, Claro e Oi. O presidente da Anatel, João Rezende, disse que a agência vai acompanhar a cada três meses a evolução dos investimentos e dos indicadores de qualidade do serviço prestado por essas empresas. Caso as...leia mais
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08/08/2012 17:20:13 - Órgão Especial tem novo ministro
O ministro Walmir Oliveira da Costa foi eleito ontem (6) para compor o Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho em vaga decorrente da aposentadoria do ministro Horácio Raymundo de Senna Pires. Criado em 2007, o Órgão Especial é composto por 14 ministros - os sete mais antigos, incluindo os três integrantes da Administração do ...leia mais
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08/08/2012 16:13:02 - Senado conclui votação e MPs do Brasil Maior vão à sanção presidencial
O Senado aprovou ontem os projetos de lei de conversão resultantes das medidas provisórias 563 e 564, com medidas de incentivo à indústria nacional previstas no Plano Brasil Maior. Os senadores mantiveram os textos aprovados pela Câmara antes do recesso parlamentar, porque as MPs perderiam a validade se não fossem votadas até o dia 15. Ontem foi o...leia mais
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08/08/2012 15:22:30 - Publicada Lei nº 20.334, do Estado de Minas Gerais,...
...que dispõe sobre a forma de entrega de produtos e serviços em domicílio
LEI Nº 20.334, de 1º DE AGOSTO DE 2012.
Dispõe sobre a forma de entrega de produtos e serviços em domicílio.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
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08/08/2012 15:11:46 - Publicada Lei nº 15.192, do Estado do Ceará,...
...que define normas para o descarte de medicamentos vencidos e/ou fora de uso
Lei Nº 15192 DE 19/07/2012 Data D.O.: 24/07/2012Define normas para o descarte de medicamentos vencidos e/ou fora de uso.O Governador do Estado do Ceará.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. As farmácias, drogarias e distribuido...leia mais
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08/08/2012 12:44:41 - Supermercados já exigem RG até de idosos antes de vender bebida alcoólica
Segundo associação, foi a forma que mercados acharam de provar a fiscais que estão pedindo documento antes de vender bebidasSupermercados de São Paulo estão anotando dados de clientes, como data de nascimento e número do RG, para vender bebidas alcoólicas. A medida é um passo além da lei estadual que endureceu punições...leia mais
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08/08/2012 12:39:49 - Camex quer mudanças na classificação de produtos
Para facilitar o acompanhamento e controle de importações e exportações, o governo estuda mudar o sistema de classificação de mercadorias para o comércio exterior, segundo decisão da Câmara de Comércio Exterior (Camex). A proposta de mudança será tarefa de um grupo técnico, que terá até 1&ord...leia mais
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08/08/2012 11:08:46 - Camex quer mudanças na classificação de produtos
Para facilitar o acompanhamento e controle de importações e exportações, o governo estuda mudar o sistema de classificação de mercadorias para o comércio exterior, segundo decisão da Câmara de Comércio Exterior (Camex). A proposta de mudança será tarefa de um grupo técnico, que terá até 1&ord...leia mais
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08/08/2012 11:08:46 - Cresce queixa contra site de compra coletiva
No primeiro semestre, 1.869 reclamações foram registradas contra esses sites, 10% a mais do que no ano passado
Lojas eletrônicas não escolhem bem anunciantes de ofertas e deixam cliente sem informação, diz ProconA cada R$ 367 mil em vendas nos sites de compras coletivas, uma queixa dos serviços foi feita no primeiro semestre deste ano. Em 2011, a...leia mais
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08/08/2012 09:42:29 - Procon RS assina CAC com operadoras de celular
Compromisso foi assinado na tarde de terça-feira (7/8), em Porto Alegre
O Procon RS encaminhou, na tarde de terça-feira (07) uma solução para os problemas enfrentados pelos consumidores do setor de telefonia móvel no Estado. Após mais de uma semana de negociações, o órgão ligado à Secretaria da Justiça e dos Di...leia mais
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08/08/2012 09:13:16 - Coisa julgada impede reforma de condenação em honorários imposta a réu que venceu o processo
Decisão que enfrentou o mérito da ação e transitou em julgado não pode ser modificada por exceção de pré-executividade. Seguindo essa posição, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de um réu que, mesmo vencedor na ação, foi condenado a pagar, juntamente com os autores...leia mais
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07/08/2012 17:04:50 - Gasto com envio de fatura gera crédito de PIS e Cofins
As administradoras de cartão de crédito, tributadas pelo regime não cumulativo do PIS e da Cofins, podem utilizar créditos gerados a partir dos custos com o serviço de envio de fatura de cobrança aos clientes. A Receita Federal considera que a cobrança bancária é um insumo utilizado nessa prestação de serviço.
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07/08/2012 17:03:37 - Titulares de precatórios ganham danos morais
Oito titulares de precatórios, que estão na fila desde 2003 para o recebimento dos valores devidos, ganharam em São Paulo uma ação por danos morais contra o Estado. Ao reformar sentença, o Tribunal de Justiça (TJ-SP) entendeu que cada um deveria ser indenizado pela demora em R$ 5 mil. Como o valor é pequeno, acabarão recebendo o mon...leia mais
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07/08/2012 16:46:10 - Acordo em audiência prevalece sobre norma coletiva em decisão sobre horas de percurso
O acordo coletivo de trabalho previa 20 minutos diários, mas a Agroterenas S.A. (Citrus) foi condenada a pagar, a um trabalhador rural, uma hora e 20 minutos de horas in itinere - também chamadas de horas de percurso - pelo tempo despendido no trajeto para o serviço. A sentença foi proferida levando em conta o que convencionaram, em audiência, o trabalhador rur...leia mais
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07/08/2012 16:05:53 - Recusa imotivada de grávida a se reintegrar ao trabalho caracteriza renúncia à estabilidade
A 3ª Câmara do TRT negou provimento a recurso ordinário impetrado por empregada de uma pousada. Dispensada grávida, a trabalhadora recusou-se a retornar ao emprego, mas pretendia receber indenização por todo o período correspondente à estabilidade gestacional. A reclamante, demitida em janeiro de 2011, foi notificada pela reclamada, cerca de ...leia mais
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07/08/2012 15:53:52 - ICMS unificado beneficiaria 20 Estados
Estudo feito pelo Ministério da Fazenda mostra que 20 dos 27 Estados (incluindo o Distrito Federal) ganharão com a unificação da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em 4%. Nas projeções da Fazenda, até mesmo São Paulo, o maior exportador do país, ganhará com a muda...leia mais
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07/08/2012 15:18:43 - SDI-1 admite rescisão indireta de contrato por não recolhimento de FGTS
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria, que a ausência regular de recolhimento de FGTS constitui motivo para a rescisão indireta de contrato de trabalho - situação em que o trabalhador pede a dispensa por falta grave do empregador, e tem direito a todas as verbas rescis&oac...leia mais
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07/08/2012 14:15:04 - Camareira de hotel recebe adicional de insalubridade por limpeza de banheiros
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Serrano Hotéis S.A., que pretendia se isentar do pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo a uma camareira responsável pela limpeza dos banheiros do hotel. Nesse caso, como o número de usuários é indeterminado e a rotatividade é alta, a fun&ccedi...leia mais
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07/08/2012 13:48:57 - Começa nesta terça análise de emendas à MP do Código Florestal
A comissão mista que analisa a medida provisória (MP 571/2012) que alterou o novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) realiza reunião nesta terça-feira (7), às 14h, e na quarta-feira (8), às 8h, para deliberar sobre 343 pedidos de destaque apresentados para votação de emendas em separado.
Em reunião realizada no dia 12 de jul...leia mais
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07/08/2012 12:48:28 - 2ª Semana do TST discutirá em setembro atualização jurisprudencial
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou hoje (6) o calendário da 2ª Semana do TST, que se realizará entre os dias 10 e 14 de setembro. A partir de terça-feira (7) a presidência do Tribunal recebe sugestões de temas relativos à jurisprudência e às normas trabalhistas que, após seleção, passam a compor a paut...leia mais
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07/08/2012 11:59:34 - ICMS unificado beneficiaria 20 Estados
Estudo feito pelo Ministério da Fazenda mostra que 20 dos 27 Estados (incluindo o Distrito Federal) ganharão com a unificação da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em 4%. Nas projeções da Fazenda, até mesmo São Paulo, o maior exportador do país, ganhará com a muda...leia mais
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07/08/2012 11:38:57 - Guerra fiscal se acirra e ameaça investimentos
A decisão de vários Estados de cancelar reciprocamente os benefícios tributários concedidos às empresas agravou o problema da guerra fiscal, porque criou uma grande incerteza jurídica que não apenas afeta investimentos já realizados como atrapalha a atração de novos investimentos pelo país. Para o secretário-exe...leia mais
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07/08/2012 11:27:12 - Veto municipal a bebida em posto é inconstitucional
O Poder Judiciário vem reconhecendo como inconstitucionais as Leis Municipais que proíbem a venda e o consumo de bebidas alcoólicas em postos de abastecimentos de combustíveis e lojas de conveniências.
Ocorre que cabe somente à União e aos estados a competência privativa para legislarem sobre a produção e o consumo, não...leia mais
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