08/10/2012 12:54:07 - Publicada Lei 12.719/2012, que altera a Lei 11.476,
...que dispõe sobre a regulamentação das profissões de Enólogo e Técnico em Enologia.
LEI No 12.719, DE 26 DE SETEMBRO DE 2012
Altera o inciso III do art. 2o da Lei nº 11.476, de 29 de maio de 2007, para permitir que os portadores de diploma de técnico de nível médio em Enologia e os alunos que ingressaram em curso deste n&...leia mais
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08/10/2012 10:31:59 - Abertas inscrições para lançamento do Sistema de Notificação de Alimentos
Começam, nesta sexta-feira (5/10), as inscrições para o lançamento do Sistema de Peticionamento Eletrônico de Notificação de Alimentos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O lançamento será no próximo dia 16 de outubro, Dia Mundial da Alimentação, na sede da Agência, em B...leia mais
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08/10/2012 10:25:42 - Empresas podem ser obrigadas a manter creches para filhos de funcionários
A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) pretende alterar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para obrigar os empregadores a manterem berçário ou creche para os filhos dos funcionários. A determinação está contida no PLS 236/2011, que aguarda relatório do senador Eduardo Suplicy (PT-SP) na Comissão de Assuntos Sociais (...leia mais
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08/10/2012 09:22:20 - Aprovada resolução para implantar processo eletrônico na JF
O Conselho da Justiça Federal referendou a resolução 202/12, que institui comitê gestor com o objetivo de elaborar plano nacional para implantação do PJe na Justiça Federal, conforme modelo proposto pelo CNJ.
O corregedor-geral da Justiça Federal, ministro João Otávio de Noronha, relator do processo, ressaltou a import&...leia mais
Os valores que o trabalhador venha a receber a título de aviso prévio indenizado poderão ficar isentos da contribuição previdenciária. É o que determina o PLS 198/2012, do senador Blairo Maggi (PR-MT), que aguarda designação do relator na Comissão de Assuntos Sociais. A decisão da CAS será em caráter term...leia mais
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05/10/2012 16:28:13 - Proposta cria regime de Sociedade Anônima Simplificada
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4303/12, do deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que cria o regime especial de Sociedade Anônima Simplificada (SAS) para empresas com patrimônio líquido abaixo de R$ 48 milhões. A proposta altera a Lei das S/A (6.404/76).
A adesão ao regime depende da aprovação de acionistas com a maioria das açõ...leia mais
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05/10/2012 15:30:08 - Site do STJ tem novos recursos para pesquisa de jurisprudência
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou novas ferramentas em sua página de pesquisa. As inovações foram introduzidas para aperfeiçoar a busca virtual e facilitar o trabalho do usuário.
Entre as novidades, destacam-se a possibilidade de restringir a pesquisa por acórdãos de recursos repeti...leia mais
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05/10/2012 14:52:40 - TJSP regulamenta período de descanso do final de ano - Provimento nº 2005/2012
Provimento nº 2005/2012
Dispõe sobre o funcionamento do Foro Judicial de Primeira Instância do Estado, pelo sistema de plantões judiciários, durante a suspensão do expediente forense no recesso de final de ano.
O Conselho Superior da Magistratura, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o disposto no artigo 1º da Resolu&cced...leia mais
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05/10/2012 14:35:12 - Publicada deliberação nº 6 do Ministério do Meio Ambiente,
... que dispõe sobre os critérios para estabelecimento de prioridade para o lançamento de Editais de Chamamento para a Elaboração de Acordos Setoriais para Implantação de Logística Reversa
GABINETE DA MINISTRA
DELIBERAÇÃO No- 6, DE 24 DE AGOSTO DE 2011
Dispõe sobre os critérios para estabelecimento de prior...leia mais
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05/10/2012 13:13:22 - Conselho elabora anteprojeto para padronizar valor de custas judiciais
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) elaborou um anteprojeto de lei para criar parâmetros para a cobrança de custas processuais. A intenção é uniformizar os valores exigidos pelos 27 Tribunais de Justiça (TJs) do país, reduzindo o custo em Estados do Nordeste, como Paraíba e Piauí, e elevando em regiões com grande volum...leia mais
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05/10/2012 12:09:41 - Negada indenização por dano moral devido a extravio de aparelho telefônico
O mero transtorno do cotidiano não constitui dano suscetível de indenização do ponto de vista moral. Com base nesse entendimento, os Desembargadores da 12ª Câmara Cível do TJRS mantiveram sentença proferida em 1º Grau, na Comarca de São Luiz Gonzaga, e negaram o pagamento de indenização por dano moral a homem que tev...leia mais
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05/10/2012 11:11:53 - Governo limita adição de caramelo ao vinagre
Decisão, que entra em vigor a partir de sábado, afeta um mercado de R$ 240 milhões
O governo federal resolveu intervir nomercado de vinagres brasileiro e proibiu a adição indiscriminada de caramelo para que o produto não passe mais a impressão de ter como matéria-prima o vinho tinto. Com isso, o vinagre de álcool escuro, que respon...leia mais
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05/10/2012 10:30:16 - Juros de mora podem ser acumulados com multa diária na execução para entrega de coisa
É legal a acumulação de juros de mora com multa diária estipulada para forçar o cumprimento de decisão judicial, a chamada astreinte. De acordo a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), essa multa pode ser determinada pelo magistrado mesmo que não haja pedido no processo.
A tese foi aplicada no julgamento do recurso especi...leia mais
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04/10/2012 18:58:42 - Receita se opõe a projeto que amplia tributação pelo lucro presumido
Com parecer contrário da Secretaria da Receita Federal, o projeto de lei que eleva, de R$ 48 milhões para R$ 79,2 milhões, o limite de receita bruta total das empresas que poderão optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido poderá ser votado pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Dep...leia mais
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04/10/2012 17:18:33 - Projeto favorece consumidor na definição do foro competente para ações em juizados especiais
Chegou ao Senado projeto de lei da Câmara dos Deputados que favorece o consumidor na definição do local para ajuizamento de ações que versem sobre questões de consumo. De acordo com o PLC 94/2012, o foro competente será o do consumidor caso ele seja o réu e o de sua escolha quando for o autor da ação.
A proposta, do deputado ...leia mais
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04/10/2012 17:18:33 - Projeto prevê vigência imediata para acordos coletivos de trabalho
A Câmara analisa o Projeto de Lei 3991/12, da Comissão de Legislação Participativa, que prevê vigência imediata às convenções ou acordos coletivos de trabalho. A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (Decreto-Lei 5.452/43).
O projeto teve origem em sugestão apresentada pelo Sindicato dos Trabal...leia mais
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04/10/2012 17:07:02 - Empresa pode excluir ICMS/ISSQN da base de cálculo do PIS e da COFINS
A 6ª turma do TRF da 3ª região deu parcial provimento a recurso interposto por empresa determinando a exclusão do ISSQN da base de cálculo do PIS e da COFINS face às parcelas vincendas das referidas contribuições, bem como reconheceu o direito da empresa em compensar o montante recolhido indevidamente a maior referente aos últimos cinco...leia mais
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04/10/2012 16:32:26 - Multa por erro em livro fiscal pode ser alterada
Com 27 páginas, o texto da minuta de uma medida provisória (MP) que acabaria com o Regime Tributário de Transição (RTT), à qual o Valor teve acesso, também estabelece algumas novidades que exigirão maior controle dos livros fiscais e contábeis pelas empresas. Se o texto for aprovado como está, caso os contribuintes errem, omi...leia mais
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04/10/2012 15:29:05 - Empregado da Goodyear consegue intervalo intrajornada integral
Um ex-empregado da Goodyear do Brasil Produtos de Borracha Ltda. vai receber o intervalo intrajornada que usufruía apenas de forma parcial e as horas prorrogadas do adicional noturno que a empresa não lhe pagava devidamente. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao deferir as verbas ao empregado, ressaltou que o caso trata de saúde e segurança do trabalh...leia mais
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04/10/2012 15:15:59 - Petição transmitida via fax só tem efeitos legais se for idêntica à original
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou seguimento a agravo de instrumento de trabalhador que transmitiu recurso de revista via fax, mas apresentou petição diferente em juízo. Ele pretendia o processamento do recurso no TST, negado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP). A Turma concluiu que a decisão denegatór...leia mais
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04/10/2012 14:26:40 - Juiz da recuperação judicial pode determinar perícia
"Como pode o julgador, que não tem formação técnica em contabilidade, apreciar a regularidade da documentação de natureza estritamente contábil?" A pergunta é do desembargador Carlos Texeira Leite Filho, da 1ª Câmara Reservada ao Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo. A resposta também &eac...leia mais
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04/10/2012 11:46:15 - Copiar produto a partir de pedido de patente é crime
Não é necessário que o invento ou o processo pedindo sua patente seja copiado na íntegra para que fique caracterizada a violação da propriedade intelectual. O abuso pode ficar evidente mesmo se, a partir de parte do processo de patente, o produto for reproduzido. Com essa linha de raciocínio, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Jus...leia mais
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04/10/2012 09:42:11 - Condenação de advogado deve ocorrer em ação própria
O Tribunal Superior do Trabalho excluiu a responsabilidade solidária de um advogado pelo pagamento de multa por litigância de má-fé. Conforme decisão da 2ª Turma, a apuração da conduta do advogado e a eventual responsabilização solidária com seu cliente devem ocorrer em ação própria, perante o ju&iacu...leia mais
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03/10/2012 16:33:49 - Serasa cria site para consumidor limpar nome
Com a inadimplência em alta, a Serasa lançou nesta segunda-feira o "Limpa Nome", serviço que, através da internet, vai facilitar a comunicação entre os consumidores com pendências financeiras e as empresas credoras. O objetivo é reduzir o volume de calote no país com a negociação entre ambas as partes.
No site, as emp...leia mais
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03/10/2012 15:25:20 - Receita deve alterar regras para ágio em aquisições
Tudo indica que o esforço dos contribuintes para conseguir manter o benefício fiscal da amortização de ágio gerado em aquisição surtiu resultado. O texto de uma minuta da medida provisória que determinaria o fim do Regime Tributário de Transição (RTT), a qual o Valor teve acesso, traz novas regras, restringindo o uso d...leia mais
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03/10/2012 15:22:53 - Pessoa jurídica pode responder sem os sócios em ação de improbidade administrativa
Não se exige a presença dos sócios em ação por improbidade administrativa movida contra pessoa jurídica. A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e mantém ação contra a STN Sistema de Transmissão Nordeste S/A.
A empresa responde, ao lado de diversos particulares e agentes p&u...leia mais
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