01/11/2012 11:34:14 - Afrebras contesta IPI sobre refrigerante
A Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil (Afrebras) impetrou no Supremo Tribunal Federal (STF) um mandado de segurança no qual requer a concessão de liminar para suspender os efeitos do Decreto 7.742/2012, republicado no dia 4 de junho de 2012, mantendo-se, até o julgamento de mérito, a validade do texto original publicado em 31 de maio n...leia mais
Setor: Jurídico
01/11/2012 10:42:51 - Senado aprova projeto que define crimes cibernéticos
Infrações relacionadas ao meio eletrônico como invadir computadores, violar dados de usuários ou derrubar sites estão mais perto de se tornarem crimes
Foi aprovado no Senado nesta quarta-feira (31) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 35/2012, que altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940) para tipificar como crime uma série de delitos ci...leia mais
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01/11/2012 10:29:55 - Falta de nulidade de procuração não é erro material passível de correção após o trânsito em julgado
A falta de declaração de nulidade de procuração e substabelecimento não pode ser considerada erro material na sentença, a ponto de permitir sua correção após o trânsito em julgado. O erro material passível de ser corrigido é aquele evidente, que pode ser detectado à primeira vista, sem alterar o conte&uacu...leia mais
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01/11/2012 10:15:12 - Governo prepara proposta que altera cobrança de ICMS
Para o ministro Fernando Pimentel (Desenvolvimento), medida pacificaria guerra fiscal em curso entre EstadosMudança, ainda sem data, fará parte do novo pacote de ações de estímulo à indústria, previsto para 2013
DE BRASÍLIA
O ministro do Desenvolvimento, Fernando Pimentel, afirmou ontem que o governo prepara uma proposta para alterar o...leia mais
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31/10/2012 17:49:32 - Fisco nega crédito de Cofins sobre insumos essenciais
Enquanto o Judiciário não define o que pode ser considerado insumo para a obtenção de créditos de PIS e Cofins, a Receita Federal mantém seu posicionamento restritivo. O entendimento abrange até mesmo bens ou serviços essenciais para a produção.Ao responder a uma solução de consulta de uma indústria minei...leia mais
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31/10/2012 17:17:57 - Câmara volta a discutir o fim do fator previdenciário em novembro
Presidente da Casa recoloca na pauta a extinção do índice que reduz a aposentadoria do INSS
Governo, que não aceita a retirada do índice, deve apresentar contraproposta para o cálculo dos benefíciosA Câmara dos Deputados deve voltar a discutir o fim do fator previdenciário no próximo mês. O presidente da Casa, Marco Mai...leia mais
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31/10/2012 17:04:57 - Unidades judiciais de SP têm prazos e atendimento suspensos de 22/10 a 6/11
Em razão da implantação do Puma- Plano de Unificação, Modernização e Alinhamento do TJ/SP, unidades judiciais e cartorárias do Estado estão com os prazos e atendimento suspensos de 22/10 a 6/11. Com a definição das notas datas, tornou-se sem efeito a suspensão de prazos anteriormente definida para o prazo de 16 ...leia mais
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31/10/2012 16:47:49 - Não é possível discutir abusividade de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, em ação de prestação de contas, não é possível discutir o caráter abusivo de cláusulas de contrato de abertura de crédito em conta corrente. A Turma manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que negou prov...leia mais
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31/10/2012 16:27:50 - ICMS/SC - Novos valores de PMPF para operações com bebidas sujeitas à substituição tributária
O Ato em referência alterou o Ato Diat nº 23/2012 , que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética, com efeitos aplicáveis desde 1º.11...leia mais
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31/10/2012 16:27:50 - Banco Central define novas regras para o microcrédito
Limite de empréstimo sobe para R$ 40 milPara tentar fazer com que cerca de R$ 1 bilhão que está parado no Banco Central seja revertido em microcrédito e também mapear o volume dessas operações concedidas pelos bancos no Brasil, o Banco Central alterou as regras que regulam o setor e estabeleceu novos parâmetros.O BC aumentou de R$ 20 mil pa...leia mais
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31/10/2012 16:20:55 - Indisponibilidade do peticionamento eletrônico da Justiça prorroga prazo automaticamente
Quando o sistema de peticionamento eletrônico do Poder Judiciário estiver indisponível por motivo técnico, o prazo recursal fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema. Foi com esse entendimento, consubstanciado no artigo 10, § 2º, da Lei 11.419/06, que a Quinta Turma do Tribunal Super...leia mais
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31/10/2012 16:04:45 - Tribunal de SP decreta a falência do laticínio Nilza
Em recuperação judicial desde 2010, a tradicional indústria de laticínios de Ribeirão Preto (SP), Nilza Alimentos, teve a falência decretada ontem pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). No julgamento do caso pela 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, o relator Manoel de Queiroz Pereira Calças entendeu que a c...leia mais
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31/10/2012 16:04:45 - AASP adverte: há risco na utilização do Protocolo Integrado para interposição de recursos aos tribunais superiores
A Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) alerta, por meio desta Nota, acerca dos riscos que a utilização do Protocolo Integrado pode acarretar, relativamente à interposição de recursos dirigidos aos Tribunais Superiores.
Não obstante a autorização expressa constante do artigo 547, § único, do C&oacu...leia mais
A comissão de especialistas criada pelo Senado para sugerir reformas no pacto federativo brasileiro, presidida pelo ex-ministro Nelson Jobim, propôs ontem a constitucionalização do ressarcimento aos Estados pela perda de receita com a lei Kandir, a utilização do CNPJ como cadastro único das empresas e a proibição de criaç&atil...leia mais
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31/10/2012 13:33:55 - Propostas para acabar com guerra fiscal podem nem sair do papel
Pacote de medidas que prevê alíquota única de ICMS em 8 anos enfrenta resistência do Senado
Estados mais pobres poderiam conceder benefício no imposto desde que respeitassem as novas regras
Para acabar com a guerra fiscal no país, a comissão formada por especialistas em tributação entregou ontem ao presidente do Senado, José ...leia mais
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31/10/2012 13:20:21 - 2ª Turma mantém decisão quanto à incidência de Imposto de Renda sobre tributos em litígio
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, negou provimento a um agravo regimental interposto pela Fiat Automóveis contra decisão que inadmitiu um recurso em que a montadora questionava a forma de recolhimento do Imposto de Renda (IR) estabelecido pelo artigo 41 da Lei 8.981/1995. Segundo a norma, os tributos podem ser excluídos da base de cá...leia mais
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31/10/2012 12:10:01 - Tribunal de SP decreta a falência do laticínio Nilza
Em recuperação judicial desde 2010, a tradicional indústria de laticínios de Ribeirão Preto (SP), Nilza Alimentos, teve a falência decretada ontem pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). No julgamento do caso pela 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, o relator Manoel de Queiroz Pereira Calças entendeu que a c...leia mais
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31/10/2012 11:42:35 - Publicidade na web e em outdoor deve pagar tributo
Decisão foi tomada por comissão do Senado
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) aprovou ontem um projeto de lei que tenta reforçar o caixa dos municípios e acabar com incertezas na incidência de impostos sobre a inserção de publicidade na internet e em outdoors.Elaborado pelo deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)...leia mais
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31/10/2012 11:36:52 - Duplicata pode ser protestada na praça do título, em vez do domicílio do devedor
O protesto extrajudicial de duplicatas não precisa ser realizado na praça de domicílio do devedor ou onde ocorriam as operações mercantis, podendo ocorrer na praça de pagamento constante do título. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que decidiu ainda que o dever de cancelar esse protesto ap&oacut...leia mais
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31/10/2012 11:33:24 - Varas Cíveis do João Mendes terão distribuição híbrida de 19 a 30 de novembro
Com o objetivo de viabilizar transição mais tranquila para os profissionais envolvidos com as alterações advindas da implantação do Plano de Unificação, Modernização e Alinhamento (PUMA), o Tribunal de Justiça de São Paulo, depois de entendimentos mantidos com a Ordem dos Advogados do Brasil Seção ...leia mais
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31/10/2012 11:31:59 - ICMS/PA - Estado altera dispositivos do Regulamento da Nota Fiscal Cidadã
O Governo paraense alterou o Decreto nº 490/2012 , que regulamenta o Programa Nota Fiscal Cidadã, a fim de realizar ajuste técnico retificando de art. 10 para art. 9º a indicação contida no caput do art. 20 do referido ato. Também modificou dispositivos referentes ao registro eletrônico de documentos e à participação no sor...leia mais
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31/10/2012 11:10:56 - DPVAT poderá ser parcelado com o IPVA em 2013
Um decreto publicado ontem no Diário Oficial da União autoriza o parcelamento do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, o DPVAT. O valor poderá ser dividido juntamente com o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), cobrado sempre em janeiro. A expectativa é de que...leia mais
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31/10/2012 10:39:36 - Senado aprova indicação do ministro Teori Zavascki para o STF
O plenário do Senado Federal aprovou na tarde desta terça-feira (30) a indicação do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Teori Zavascki para ocupar vaga no Supremo Tribunal Federal (STF). Em votação secreta, a indicação recebeu 57 votos a favor e quatro contrários, sem nenhuma abstenção. Para assumir o...leia mais
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31/10/2012 09:49:58 - Nota esclarece sobre Revisão Periódica de Produto
A Anvisa divulgou, nesta terça-feira (30/10), nota que esclarece sobre o protocolo de Revisão Periódica de Produto (RPP) - ferramenta de qualidade adotada pelas principais autoridades regulatórias do mundo. O documento é uma das exigências para renovação da certificação internacional de Boas Práticas de Fabricaç&...leia mais
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31/10/2012 09:49:58 - ICMS/RJ - Sefaz do Rio de Janeiro reestabelece termos de acordo para retenção de álcool etílico hidratado combustível
A Sefaz fluminense editou norma para reestabelecer até 31.12.2012 os termos de acordo a que se referia a Resolução Sefaz nº 6.470/2002, revogada pela Resolução Sefaz nº 537/2012 , e que possibilitavam aos estabelecimentos adquirentes sediados no Estado efetuar a retenção e o pagamento do imposto referente às remessas interestadua...leia mais
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31/10/2012 09:49:58 - ICMS/RS - Divulgados preços de referência para cálculo do imposto nas saídas de arroz realizadas a partir de 1º.11.2012
O Contribuinte Gaúcho que, a partir de 1º.11.2012, realizar operações com arroz beneficiado polido/parboilizado em casca e fragmentos de grãos deve observar os preços de referência (pauta fiscal) a serem utilizados para cálculo do imposto.Esses preços estão previstos na Instrução Normativa DRP nº 45/1998 , T&i...leia mais
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