17/07/2012 11:17:18 - Minas altera regulamento do ICMS
O governo de Minas Gerais alterou o regulamento do ICMS para reduzir a carga tributária de alguns segmentos econômicos. As mudanças foram implementadas por meio do Decreto nº 46.009, publicado na edição de ontem do Diário Oficial do Estado.A norma dispensou o estorno de crédito de ICMS em aquisições de medicamentos para o tratam...leia mais
Setor: Jurídico
17/07/2012 11:11:44 - Para reforçar caixa, União cobra débito pequeno
Preocupado em impulsionar a arrecadação de impostos num cenário de ritmo contido da atividade econômica, o governo federal vai começar a protestar em cartório os débitos de até R$ 20 mil inscritos na Dívida Ativa da União. Esses valores não estavam sendo executados na Justiça, devido ao elevado custo de tramita&c...leia mais
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17/07/2012 10:53:31 - STJ vai decidir se ônus da prova pode se transformar em obrigação imposta pelo Judiciário
Segundo o artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), cabe ao réu o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Mas esse ônus é um direito ou uma obrigação que pode ser imposta pelo magistrado? A questão será discutida pela Quarta Turma no julgamento de um recurso ...leia mais
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17/07/2012 10:21:57 - Compensação de tributos com precatórios é pouco utilizada
A maioria dos Estados parece não ter interesse em abater dívidas tributárias com precatórios. A compensação, autorizada expressamente pela Emenda Constitucional nº 62 - que alterou a forma de pagamento de precatórios -, está prevista apenas em leis do Rio de Janeiro, Paraná, Minas Gerais, Santa Catarina e Tocantins, e vale apen...leia mais
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17/07/2012 09:19:35 - Lei de Mauá/SP que proíbe comércio de bebidas alcoólicas é inconstitucional
O Órgão Especial do TJ/SP julgou inconstitucional a lei 4.640/11 de Mauá, que dispõe sobre a proibição da venda e consumo de bebidas alcoólicas em postos de abastecimento de combustíveis e lojas de conveniência.A norma, de iniciativa do presidente da Câmara Municipal de Mauá, foi impugnada pelo Sindicato Nacional das Emp...leia mais
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16/07/2012 18:21:46 - Emendas podem prorrogar Refis da Crise
Com a forte desaceleração da atividade econômica, parlamentares querem pegar carona na Medida Provisória nº 574, editada em junho, para reabrir o Refis da Crise, mas com prazo de pagamento ainda mais atrativo, de 30 anos, ou seja, o dobro do prazo do refis de 2009. A Receita Federal é contrária a este tipo de proposta, que tem sido aprovada rigorosa...leia mais
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16/07/2012 17:43:08 - Emendas podem prorrogar Refis da Crise
Com a forte desaceleração da atividade econômica, parlamentares querem pegar carona na Medida Provisória nº 574, editada em junho, para reabrir o Refis da Crise, mas com prazo de pagamento ainda mais atrativo, de 30 anos, ou seja, o dobro do prazo do refis de 2009. A Receita Federal é contrária a este tipo de proposta, que tem sido aprovada rigorosa...leia mais
... que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuiç&o...leia mais
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16/07/2012 16:32:24 - Empresas têm até outubro para adequarem rescisões
Até o dia 31 de outubro, empresas terão que adotar novos formulários para a rescisão de contratos de Trabalho. Portaria publicada na última semana pelo Ministério do Trabalho e Emprego apresenta os novos modelos de Termos de Rescisão do Contrato de Trabalho e Termos de Homologação. A Portaria 1.057 previa o prazo limite para adequa&...leia mais
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16/07/2012 16:13:08 - "Tudo mudou, exceto a legislação trabalhista"
A Petrobras é a estatal que mais resiste a pagar ações ganhas pelos trabalhadores. A afirmação é do presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen. Em entrevista ao jornal O Globo, publicada neste domingo (15/7), ele revela-se frustrado com o "imobilismo" do Estado, que "se volta contra o próprio Estado sob a for...leia mais
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16/07/2012 15:52:18 - Revista visual de bolsas e sacolas deve ser feita de forma impessoal pelo empregador
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, deu provimento a recurso da Kraft Foods Brasil S.A., condenada nas instâncias inferiores a indenizar empregado pela revista feita em seus pertences. A Turma excluiu da condenação o pagamento da indenização, pois ficou demonstrado nos autos que a inspeção era realizada de forma im...leia mais
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16/07/2012 13:43:47 - Aprovado projeto sobre esclarecimento ao consumidor quanto ao padrão digital
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou o Projeto de Lei 2622/07, do deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), que torna obrigatória a divulgação, pelos fabricantes de aparelhos de televisão, de informações sobre a compatibilidade ou não desses produtos com o padrão de TV digital.
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16/07/2012 13:32:28 - Negativação indevida dispensa prova de prejuízo ao consumidor
O município de João Câmara terá mesmo que pagar indenizações materiais e morais para uma servidora, a qual foi inscrita nos cadastros de restrição ao crédito, já que valores financeiros, que deveriam ser descontados do contracheque, não foram repassados à instituição financeira contratada pelo ente ...leia mais
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16/07/2012 11:40:45 - Confederação de Associações Comerciais questiona regras da penhora online
A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 262), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal contra dispositivos do Código de Processo Civil (artigo 655-A, caput e parágrafo 2º), do Código Civil (artigo 50) e do Código ...leia mais
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16/07/2012 11:17:32 - Espírito Santo passa a controlar varejista
Os varejistas do Espírito Santo passarão a usar, obrigatoriamente, o emissor de cupom fiscal (ECF) - impressora com capacidade para armazenar e emitir documentos fiscais e não fiscais. As regras para a adoção do equipamento de automação comercial estão no Decreto nº 3.053, publicado na edição de sexta-feira do Diá...leia mais
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13/07/2012 16:27:36 - Astreintes são devidas apenas ao credor da obrigação e não podem ser divididas com o Estado
Não há lacuna legal suficiente para destinar, mesmo parcialmente, as astreintes para o Estado e não ao credor da obrigação. Por maioria, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou a proposta do relator, ministro Luis Felipe Salomão, de dividir a condenação. Prevaleceu o voto do ministro Marco Buzzi, que mant&eacut...leia mais
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13/07/2012 15:11:36 - PIS e Cofins incidem sobre o reembolso de despesas
A Receita Federal decidiu que o PIS e a Cofins incidem sobre reembolso de despesas de transporte e viagens, necessárias à execução de serviços, e que, por determinação contratual, devem ser ressarcidas pelo contratante. A alíquota é de 9,25%.
O entendimento está na Solução de Consulta nº 77, da Superinte...leia mais
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13/07/2012 13:21:51 - Atacadistas vão pagar mais ICMS
Governo revê a alíquota do imposto cobrado do setor, que, a partir de agora, poderá variar de7%a 12%. Empresários participaram da discussão, mas avisam que haverá impacto no preço dos produtos.
Após fixarem7%a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para os atacadistas, o Governo ...leia mais
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13/07/2012 13:19:41 - Comissão aprova regras para construção e reforma de postos de gasolina
A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou na quarta-feira (12) proposta que regulamenta a instalação e reforma de postos de combustíveis. Hoje o tema é tratado em leis municipais. O texto aprovado é o substitutivo do deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO) ao Projeto de Lei 866/11, do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC).
A proposta trata detalhadament...leia mais
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13/07/2012 12:01:54 - Alpargatas vence processo sobre tênis
Vulcabrás sofre derrota dupla em investigação de importação de calçados
Em um dos mais polêmicos processos de defesa comercial já movidos no País, a Vulcabrás sofreu recentemente uma derrota dupla. Não apenas Nike, Adidas e Puma foram autorizadas a importar de Vietnã e Indonésia sem pagar sobretaxa, mas t...leia mais
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13/07/2012 11:13:12 - Minas e São Paulo fazem substituição tributária
Fruto de um acordo entre os governos de Minas Gerais e São Paulo, foi publicado no último dia 10, no Diário Oficial da União (DOU), Protocolo ICMS nº 89/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno. A expectativa é que fa...leia mais
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13/07/2012 10:20:21 - Consumidor poderá ter desconto se quitar dívida antecipadamente
Desconto para antecipar pagamento não poderá ser menor do que juros contratuais.
A Câmara analisa o Projeto de Lei 4000/12, do Senado Federal, que garante ao consumidor redução proporcional de juros e outros eventuais acréscimos para a quitação antecipada de dívidas. A medida valerá para os contratos de operaçõ...leia mais
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13/07/2012 10:20:21 - Procon multa Nestlé, Habib's e mais três por publicidade infantil abusiva
As empresas Nestlé Brasil Ltda., Mattel do Brasil Ltda., Alsaraiva Comércio Empreedimentos Imobiliários Ltda.
(Habib's), Dunga Produtos Alimentícios Ltda. (Biscoitos Spuleta) e Roma Jensen Comércio e Indústria Ltda.
(Roma Brinquedos) foram multadas pelo Procon em mais de R$ 3 milhões por campanhas abusivas dirigidas ao público infantil...leia mais
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13/07/2012 09:24:07 - CDC não se aplica ao contrato de factoring para aquisição de créditos
Por não ser um serviço voltado ao consumidor final, o contrato de fomento mercantil (factoring) não se sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que se o serviço é usado na cadeia produtiva, uma empresa não pode alegar ser mera consumidora. A decisã...leia mais
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12/07/2012 18:32:35 - Documentos digitalizados não se equiparam a originais
A presidente Dilma Rousseff vetou a equiparação, para fins probatórios, dos documentos digitalizados aos seus originais. Dilma sancionou projeto tratando da elaboração e do arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos, na forma da Lei 12.682/2012, mas rejeitou todos os artigos que garantiam o mesmo efeito jurídico aos documentos digitaliz...leia mais
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12/07/2012 11:23:22 - Ministério Público exige comunicação de acidentes
O Ministério Público do Trabalho (MPT) de Campinas tem ajuizado ações civis públicas contra empresas que não estariam enviando informações à Previdência Social sobre acidentes de trabalho, especialmente lesões por esforço repetitivo (LER/Dort). Em apenas quatro processos, o órgão pede um total de R$...leia mais
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