01/06/2012 10:02:41 - Teor da matéria decidida justifica cabimento dos embargos infringentes
As hipóteses de cabimento dos embargos infringentes, recurso previsto quando acórdão não unânime reforma, em grau de apelação, sentença de mérito, podem ser ampliadas conforme o conteúdo da matéria decidida. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou essa decisão de forma unânime em...leia mais
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01/06/2012 09:31:05 - Governo eleva IPI de bebidas
Preços da cerveja e refrigerante podem subir até 2,8% em outubro, prevê Receita.O subsecretário de Tributação e Contencioso da Receita Federal, Sandro Serpa, informou ontem que o governo decidiu atualizar a tabela de tributação de bebidas frias (água, cerveja, refrigerante, isotônico e energéticos) para "aumentar a arrec...leia mais
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01/06/2012 09:11:21 - Juiz põe promotoria e defesa no mesmo plano em tribunal
O juiz Volnei dos Santos Coelho, do 1º Juizado da 1ª Vara do Júri da Comarca de Porto Alegre, inovou ao alterar as posições dos participantes do julgamento, colocando acusação e defesa no mesmo plano. A nova disposição está sendo adotada pelo magistrado desde a última segunda-feira (28/5).
Tradicionalmente, o juiz que pre...leia mais
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31/05/2012 18:33:01 - Tribunais federais vão avaliar o FAP
Duas decisões de segunda instância renovaram as esperanças de contribuintes que questionam o Fator Acidentário de Prevenção (FAP), mecanismo adotado pela Previdência Social para reduzir ou aumentar as alíquotas da contribuição ao Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) - antigo Seguro Acidente de Trabalho (SAT). Os Tribunais Region...leia mais
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31/05/2012 18:20:34 - Fusão de PIS e Cofins depende de mais estudos
Governo terá de rever regimes especiais que tratam desses impostos para poder unificá-los
A unificação da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Programa de Integração Social (PIS) forçará o governo federal a revisar todos os regimes tributários especiais que tratam desses impostos. Ess...leia mais
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31/05/2012 18:19:28 - Desrespeito ao consumidor gera multa de R$ 4,3 milhões
Governo autua empresas por propaganda enganosa e descumprimento da Lei do Serviço de Atendimento
Gol, Ambev, Garoto, Embratel, Nokia e Marítima Seguros foram multadas em mais de R$ 4,3 milhões pela Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça por propaganda enganosa e desrespeito ao consumidor. Não cabe mais recurso na esfera admini...leia mais
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31/05/2012 17:20:32 - ADI contra incentivos fiscais em PE será julgada diretamente no mérito
Por determinação do relator, ministro Gilmar Mendes, foi adotado o rito abreviado para julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4498, que contesta benefícios fiscais instituídos em Pernambuco por meio da Lei Estadual 13.942/2009.
Em seu despacho, o ministro Gilmar Mendes aplicou a regra prevista no artigo 12 da Lei 9.868/1999, que pre...leia mais
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31/05/2012 16:40:59 - SP formaliza apoio às mudanças na tributação do comércio eletrônico
Apesar das perdas calculadas em R$ 2 bilhões por ano a partir da adoção da regra, o governo de São Paulo formalizou apoio à proposta que determina o compartilhamento entre Estados produtores e consumidores do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) das vendas pela internet e por outros meios não presenciais.
A pos...leia mais
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31/05/2012 16:18:54 - Ministro do STJ defende rapidez na solução de litígios envolvendo empresas
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) João Otávio de Noronha afirmou há pouco que o Código Comercial (PL 1572/11) poderá provocar uma mudança de comportamento na sociedade e na magistratura. Segundo ele, hoje a Justiça tem se preocupado muito com as empresas que "estão na UTI", quando na verdade é preciso criar var...leia mais
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31/05/2012 15:54:31 - Seguridade debate exigência de receita para venda de remédios
A Comissão de Seguridade Social e Família realiza hoje audiência pública sobre a possível ampliação das exigências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para a venda de medicamentos nas farmácias.O debate foi proposto pelos deputados Geraldo Thadeu (PSD-MG), Walter Tosta (PSD-MG) e Arnaldo Faria de S&...leia mais
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31/05/2012 15:37:32 - Corte Especial afasta exigência de selo da Receita em vinho importado
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que dispensa as empresas filiadas à Associação Brasileira dos Exportadores e Importadores de Alimentos e Bebidas (Abba) da obrigação de colocar selos de controle da Receita Federal nas garrafas de vinho importado.
A posição da Corte Especial, que ratificou ent...leia mais
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31/05/2012 12:21:45 - Empregada que teve jornada reduzida por iniciativa do empregador receberá horas extras
Dispensada do trabalho aos sábados, uma eletricitária do Rio Grande do Sul teve sua jornada semanal reduzida de 44 para 40 horas sem prejuízo salarial, possibilitando que as horas trabalhadas além da oitava diária e da quadragésima semanal fossem reconhecidas como extraordinárias pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho. A decis&at...leia mais
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31/05/2012 11:54:42 - Decreto esclarece como o novo Cade deverá funcionar
Publicado na última terça-feira (29/5) no Diário Oficial da União, o Decreto 7.738 aprova a nova estrutura regimental do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Fazem parte dela dez órgãos, dos quais se destacam o Departamento de Estudos Econômicos, o Tribunal Administrativo de Defesa Econômica e a Superintendência-Ge...leia mais
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31/05/2012 10:56:37 - Fazenda do Rio não pode cobrar ICMS retroativo
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), ao reafirmar a constitucionalidade do adicional de ICMS para o Fundo de Combate à Pobreza, impediu a Fazenda Estadual de cobrar retroativamente o imposto, no período em que vigorou uma decisão da própria Corte favorável a um contribuinte.
Os 25 desembargadores que comp&o...leia mais
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31/05/2012 10:14:48 - Nova fusão já precisa de aval prévio do Cade
Presidente do conselho que vigia a concorrência diz que nova norma já está em vigor, após cogitar extensão do prazoCompanhias de vários setores se apressaram nos últimos dias para fechar negócios ainda pelo modelo antigo
A onda de anúncios de fusões nos últimos dias não foi sem motivo. O Cade anunciou ontem qu...leia mais
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31/05/2012 09:47:53 - SDE multa empresas
Gol, Ambev, Garoto, Embratel e Nokia foram multadas pela Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça. Por descumprir normas de atendimento ao público, determinadas no Código Brasileiro do Consumidor, a Gol foi multada em R$ 1,14 milhão. A Ambev sofreu pena de R$ 1 milhão por "publicidade abusiva". Segundo a SDE, a Garoto descump...leia mais
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31/05/2012 09:34:09 - Governo costura novo pacote pró-etanol
Atualmente, o consumidor paga, em média, R$ 0,12 de PIS/Cofins para cada litro de etanol que adquire na bomba; outros R$ 0,55 referem-se a ICMS
O governo trabalha em um novo pacote de medidas para retomar a competitividade da indústria nacional do etanol. Conforme apurou o Valor, as ações planejadas pela União envolvem desde a redução de imposto...leia mais
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30/05/2012 18:55:10 - Decreto evita dupla tributação entre Brasil e Turquia
O projeto de decreto legislativo para evitar a dupla tributação e a evasão fiscal, referente ao acordo assinado entre os governos do Brasil e da Turquia, foi aprovado nesta terça-feira (29/5) pela Câmara dos Deputados. Ele segue agora para o Senado, onde também será votado.
A aprovação do texto coincide com a viagem do vice-presiden...leia mais
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30/05/2012 18:20:08 - Direito do consumidor ganha status de Secretaria Nacional
Foi criada, nesta terça-feira (29/5), a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça, por meio de decreto da presidenta da República, Dilma Rousseff. A nova secretaria surge quando parte das competências da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça (SDE/MJ) será absorvida pelo Conselho Administra...leia mais
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30/05/2012 18:16:14 - 'Talão do valet' começa a valer em julho
Estabelecimento que não fornecer boleto a clientes levará multa de R$ 600 por veículo; ideia é ampliar fiscalização
Prefeitura diz não saber quantos valets existem; punição será aplicada para restaurante ou bar que contratar serviço
A partir do dia 1º julho, todos os serviços de valet da cidade de S&ati...leia mais
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30/05/2012 18:02:05 - Terceira Turma rejeita desistência e decide julgar recurso mesmo contra vontade das partes
Em decisão unânime e inédita em questão de ordem, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou pedido de desistência de um recurso especial que já estava pautado para ser julgado. Na véspera do julgamento, as partes fizeram acordo e protocolaram a desistência.
A relatora, ministra Nancy Andrighi, ressaltou que o r...leia mais
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30/05/2012 17:06:56 - Crédito de empresa irregular é válido
Presidente do TIT, José Paulo Neves: "Se o contribuinte atender aos requisitos estabelecidos, a tendência é de o crédito ser reconhecido"
Depois de quase seis horas de julgamento, o Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) do Estado de São Paulo decidiu ontem aceitar os créditos do ICMS de contribuintes que compram mercadorias de fornecedores irregulares. E...leia mais
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30/05/2012 17:06:56 - Receita Federal é criticada em debate sobre Código de Defesa do Contribuinte
A audiência pública da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) desta terça-feira (29) sobre o Código de Defesa do Contribuinte foi marcada por críticas à Receita Federal, considerada pouco flexível quanto à ampliação dos direitos dos pagadores de tributos.
Representando órg&atild...leia mais
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30/05/2012 16:24:04 - Primeira Seção rediscutirá incidência de contribuição previdenciária sobre salário-maternidade e férias
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), responsável pelos processos de direito público, irá definir em breve se a contribuição previdenciária deve ou não incidir sobre o valor do salário-maternidade e de férias gozadas pelo empregado. A decisão de reabrir a discussão sobre o tema fo...leia mais
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30/05/2012 14:31:47 - Governo torna crime exigir cheque caução em hospital
A presidente Dilma Rousseff sancionou ontem a lei que torna crime a exigência de cheque caução em hospitais.
A pena para quem descumprir a lei é de detenção de três meses a um ano, além de multa. A punição poderá ser dobrada caso a pessoa que não tenha recebido atendimento sofra uma "lesão corporal grave...leia mais
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30/05/2012 14:24:06 - Ruralistas já prepararam 50 emendas à MP do Código
Governo quer pôr 2 aliados na direção da comissão para evitar modificações
Senador Luiz Henrique (PMDB) deve ser o relator, e deputado Elvino Gass (PT), o presidente da comissão
O governo convidou dois parlamentares aliados para liderar a comissão mista que analisará a medida provisória do Código Florestal. O ...leia mais
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