11/10/2012 11:02:19 - Projeto prevê anúncio do custo unitário de produtos
Agas afirma que informações básicas estão em embalagens e gôndolasUm projeto de lei (PL) que tramita na Assembleia Legislativa prevê a obrigatoriedade da divulgação dos valores referentes aos custos das unidades básicas de cada item (litros, quilos, metros) em todos os produtos dos gêneros alimentícios, de limpeza, perfum...leia mais
Setor: Jurídico
11/10/2012 10:38:27 - Relator de MP reabre prazo para renegociação de dívidas empresariais
O relator da Medida Provisória 574/12, deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), apresentou nesta quarta-feira (10) seu parecer, reabrindo, até 31 de janeiro de 2013, o prazo para que empresas e pessoas físicas possam aderir aos principais programas de refinanciamento de dívidas tributárias, como o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), o Parcelamento Es...leia mais
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11/10/2012 10:36:30 - Expediente forense - 12 de outubro
O STF, STJ, TST, TJSP, TRT da 2ª e 15ª Região, TJM do Estado de São Paulo, TRF da 3ª Região e a Justiça Federal de Primeiro Grau publicaram normas divulgando que não haverá expediente, em primeira e segunda instâncias, no dia 12 de outubro (sexta-feira), em que se comemora o culto público e oficial a Nossa Senhora Aparecida, ...leia mais
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11/10/2012 07:27:27 - Procon estadual e Agas ampliarão acordo para troca de produtos vencidos
O objetivo será estimular os consumidores a atuarem como fiscais, detectando mercadorias vencidas
O Procon-RS e a Associação Gaúcha de Supermercados (AGAS) assinarão no dia 18 de outubro, durante a Conferência Estadual de Defesa do Consumidor, um protocolo de intenções para ampliar o programa de troca de produto vencido por outro de gra&cc...leia mais
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10/10/2012 18:33:56 - Deputado e Receita divergem sobre tributação por lucro presumido
O relator do projeto que altera o regime de tributação com base no lucro presumido (PL 2011/11), deputado Júlio Cesar (PSD-PI), disse que vai manter o seu parecer favorável à proposta. A Receita Federal, no entanto, emitiu nota contra a medida, por causa da renúncia fiscal que poderá gerar.
O regime de lucro presumido simplifica a base de c&aacu...leia mais
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10/10/2012 18:15:51 - Prazos no TRT-MS serão suspensos em dezembro
O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) atendeu pedido da OAB-MS e decidiu suspender os prazos processuais no período de 13 de dezembro a 15 de janeiro de 2013. Segundo a seccional, o advogado necessita descansar e esse período coincidiria com o recesso do Judiciário, sem prejudicar a Justiça. O Procon-MS também analisa o...leia mais
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10/10/2012 15:18:53 - Projeto sobre custas judiciais vai ao plenário
A proposta de projeto de lei, elaborada por um grupo de trabalho instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), estabelecendo parâmetros para a cobrança de custas judiciais foi concluída na última semana, e está pronta para ser avaliada pelo plenário do Conselho. O texto prevê o cálculo das custas com base em percentuais s...leia mais
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10/10/2012 15:08:20 - Pesquisa avalia o Judiciário brasileiro
Primeiro indicador sistemático sobre a gestão dos tribunais brasileiros, o Índice de Desempenho da Justiça (IDJus) revela que o TJ do Rio Grande do Sul é o mais eficiente do país. A Corte gaúcha aparece no topo do ranking elaborado com base em dados do CNJ, com 69 pontos em uma escala que varia de 0 a 100.
Entre os tribunais estaduais, o do ...leia mais
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10/10/2012 13:02:36 - Pais poderão ter direito ao mesmo período de férias de seus filhos
Tramita na Câmara projeto que permite que os pais tenham um período de férias que coincida com o das férias coletivas da creche ou pré-escola de seus filhos. A proposta (PL 4113/12) altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (Decreto-Lei 5.452/43).
Segundo o autor, deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), a Secretaria Municipal de Educa&cc...leia mais
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10/10/2012 12:57:36 - Trabalhadora temporária demitida no período gestacional garante estabilidade
A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória, mesmo contratada por tempo determinado. Para os ministros do TST, as normas constitucionais que garantem proteção à maternidade e às crianças devem prevalecer sob os efeitos do contrato de trabalho. Com este entendimento, a Segunda Turma deu provimento ao agravo de instrumento e conheceu...leia mais
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10/10/2012 12:38:45 - Dia a Dia Tributário: ICMS de combustíveis de outubro é alterado
A partir de 16 de outubro, a base de cálculo do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos combustíveis será alterada em cinco Estados. Rio de Janeiro, Piauí, Distrito Federal, Paraíba e Alagoas deverão usar novos preços médios ponderados ao consumidor final (PMCF) para calcular o imposto a pagar...leia mais
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10/10/2012 10:00:59 - Lei que cria free shops em fronteiras terrestres é sancionada
Dez municípios gaúchos podem ser beneficiados com a instalação de lojas francasA lei que permite a instalação de free shops em fronteiras terrestres brasileiras foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff. A legislação, que recebeu um veto, foi publicada na edição desta quarta-feira do Diário Oficial da Unuião...leia mais
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10/10/2012 09:49:27 - Procon lança projeto para superendividado
O Procon-SP inaugurou o Núcleo de Tratamento de Superendividamento, um programa de apoio aos consumidores com dificuldades para pagar dívidas. O programa é fruto de um projeto-piloto feito em 2011. Agora permanente, deve atender 120 pessoas por mês. Começa com uma triagem no Cejusc (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) e s...leia mais
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10/10/2012 09:49:27 - Reforma não deve elevar teto de PIS-Cofins
A reforma do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) deverá manter um teto de cobrança das duas contribuições em 9,25%. E além disso alguns setores poderão ser mantidos no sistema cumulativo. A informação foi dada ontem por Dyogo Henrique de Oliv...leia mais
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09/10/2012 18:28:39 - ICMS - Divulgada nota sobre a base de cálculo da substituição tributária de produtos destinados ao Estado da Bahia
A Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia divulgou nota referente aos Protocolos ICMS nºs 104, 106, 107, 108 e 110/2009, esclarecendo que, nas operações com materiais de construção, materiais de limpeza, bebidas quentes, brinquedos e bicicletas destinadas àquele Estado, a base de cálculo será apurada com a aplicação de MVA, qu...leia mais
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09/10/2012 18:01:24 - Fim da guerra fiscal geraria R$ 30 bilhões
O economista Bernard Appy calcula que o fim da guerra fiscal poderia gerar uma receita adicional de R$ 30 bilhões por ano.
A cifra é argumento em defesa do fim da disputa entre os Estados, que abrem mão de receita para atrair investimentos, mas acabam produzindo prejuízo, uma vez que todos os Estados -não apenas os mais pobres- oferecem incentivos.
"O Rio Gr...leia mais
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09/10/2012 17:24:18 - ADI questiona resolução do Senado Federal sobre ICMS
A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Espírito Santo ajuizou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a Resolução nº 13 de 2012 do Senado Federal, que reduziu as alíquotas interestaduais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre mercadorias importadas. A autora alega que ...leia mais
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09/10/2012 13:51:54 - Justiça proíbe Centauro de revistar funcionário
A varejista de artigos esportivos Centauro está proibida, por determinação judicial, de fazer revista íntima nos seus 10 mil funcionários. A decisão foi tomada por um juiz da 4º Vara do Trabalho de Brasília (primeira instância) na semana passada, atendendo a um pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT). Segundo o &oa...leia mais
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09/10/2012 12:53:39 - São Paulo e Minas Gerais alteram ICMS
Os Estados de Minas Gerais e São Paulo firmaram cinco acordos que alteram o cálculo do ICMS recolhido por meio de substituição tributária. Os acordos afetam operações com bicicletas, brinquedos, produtos farmacêuticos, instrumentos musicais, máquinas e equipamentos mecânicos e elétricos.
De acordo com o Protocolo ICMS...leia mais
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09/10/2012 10:26:31 - LUPA NAS EMBALAGENS
Programa reforça atenção com os prazos de validade
Ao encontrar produto vencido no supermercado, consumidor poderá levar outra mercadoria de graça
Conferido por uns e negligenciado por outros, o prazo de validade dos produtos representa mais do que uma data máxima para o consumo. Por trás da informação estampada nos rótulos...leia mais
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08/10/2012 18:58:28 - Publicada Portaria nº 494 de 2012,
...que modifica os prazos estabelecidos pelo INMETRO para o novo projeto de REP, define novas regras para os testes de Certificação, inclui novas funções no REP, define condições de uso e etc.
Foi Publicada no Diário Oficial da União, do dia 03 de outubro de 2012, a Portaria do INMETRO de nº 494 de 2012, que modifica os prazos esta...leia mais
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08/10/2012 18:48:31 - Tramita no Senado Federal projeto de Lei nº 76,
... que adota medidas para informar os Consumidores acerca dos tributos que incidem diretamente sobre bens e serviços
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 76 , DE 2012
Adota medidas para informar os consumidores acerca de tributos que incidem diretamente sobre bens e serviços, conforme o disposto no § 5º do art. 150 da Constituição Federal O CONGRESSO NAC...leia mais
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08/10/2012 16:58:16 - Parcelamento de débitos da Cofins é tema com repercussão geral
A Portaria 655/93, do Ministério da Fazenda, instituiu um programa de parcelamento para contribuintes com débitos referentes à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), criada dois anos antes pela Lei Complementar 70/91. Em seu artigo 4º, a Portaria determina que os débitos que forem objeto de depósito judicial, em raz...leia mais
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08/10/2012 14:53:50 - 40 mil firmas de SP devem passar a fazer declaração digital neste mês
Sistema substitui livros de contabilidade por arquivos digitais
Aos poucos, livros de centenas de páginas com a contabilidade das empresas são substituídos por arquivos digitais assinados e transmitidos digitalmente. Isso desde o início do Sped, (Sistema Público de Escrituração Digital), que começou em 2005 com a nota fiscal eletrôn...leia mais
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08/10/2012 14:53:50 - Ministros afastam quitação plena de débitos trabalhistas em adesão a PDV
"A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo". Foi com base nesse enunciado, da Orientação Jurisprudencial 270 do Tribunal Superior do Trabalho, que a Quinta Turma de...leia mais
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08/10/2012 12:55:06 - Procon Porto Alegre
Órgão de defesa do consumidor e Agas lançam programa "De Olho na Validade"
Uma parceria entre a Prefeitura de Porto Alegre, por meio do Procon Municipal, e a Associação Gaúcha de Supermercados (AGAS) propõe uma solução alternativa para os conflitos entre Consumidores e Supermercados quando produtos vencidos estão a venda. O ...leia mais
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