04/07/2012 13:01:48 - CCJ do Senado aprova nova regra sobre ICMS em vendas pela internet
A CCJ do Senado aprovou nesta terça-feira novos critérios para a arrecadação do ICMS no comércio eletrônico. A proposta divide entre os Estados de origem, da empresa vendedora, e de destino, do consumidor pessoa física ou jurídica, o ICMS nas vendas pela internet.
O tema é discutido nas PECs 56/11, 103/11 e 113/11, que tramitam em ...leia mais
Setor: Jurídico
04/07/2012 11:51:18 - Nota fiscal deverá exibir impostos
O Senado deu ontem o primeiro passo para aprovar o projeto que obriga os comerciantes a informarem nas notas fiscais os tributos cobrados sobre o produto adquirido pelo consumidor. O projeto foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado e determina que a nota ou cupom fiscal traga o valor líqüido da compra, seguido do valor de cada um dos tributos qu...leia mais
...que cria, no âmbito da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, o Serviço de Apoio ao Consumidor
DECRETO Nº 53.241, DE 27 DE JUNHO DE 2012
Cria, no âmbito da Procuradoria Geral do Município, o Serviço de Apoio ao Consumidor, nos termos que especifica.
GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso d...leia mais
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04/07/2012 11:44:19 - Penhora não atinge bem de família que garante dívida de empresa pertencente a um dos cônjuges
O imóvel onde a família vive é impenhorável no caso de ter sido oferecido como garantia de dívida de terceiro (ainda que seja empresa com a qual a família tenha vínculo) e não como garantia de dívida da entidade familiar. Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do recurso es...leia mais
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04/07/2012 11:17:47 - Sociedades não precisam emitir nota eletrônica, diz Cesa
A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) não precisa ser emitida por escritórios de advocacia paulistanos, mesmo depois da publicação do Decreto municipal 53.151, de maio de 2012, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e dispõe sobre a emissão da nota. A conclusão parte de estudo concluí...leia mais
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03/07/2012 17:56:09 - CNJ vai julgar obrigatoriedade de CEP em petição
Nesta terça-feira (3/6), o Conselho Nacional de Justiça vai decidir se o CEP do requerente é ou não obrigatório nas petições iniciais. No pedido de providências, cujo relator é o conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira, o advogado Sérgio Alberto Frazão do Couto pede que o CEP dos requerentes sejam dispensados ...leia mais
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03/07/2012 17:14:07 - STJ define em quais situações o dano moral pode ser presumido
Diz a doutrina - e confirma a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) - que a responsabilização civil exige a existência do dano. O dever de indenizar existe na medida da extensão do dano, que deve ser certo (possível, real, aferível). Mas até que ponto a jurisprudência afasta esse requisito de certeza e admite a po...leia mais
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03/07/2012 14:37:47 - Comissão debate publicidade de produtos para crianças
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática promove hoje audiência pública para debater o Projeto de Lei 5921/01, do deputado licenciado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que proíbe a publicidade destinada a vender produtos infantis.
A proibição irrestrita foi aprovada pela Comissão de Defesa do Consumidor,...leia mais
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03/07/2012 14:28:38 - Ministério Público abre inquérito contra o Confaz
O Ministério Público Federal (MPF) entrou no combate à guerra fiscal e abriu um inquérito civil para investigar a concessão de benefícios tributários pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A intenção é apurar se houve renúncia irregular de receita, prejuízo aos cofres públic...leia mais
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03/07/2012 13:49:51 - Governo do Rio altera legislação do ICMS
O Estado do Rio de Janeiro fez várias alterações na legislação do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). As mudanças - entre elas revogação de benefício fiscal - constam da Lei nº 6.276, publicada no Diário Oficial de ontem
"A lei é importante na medida em que altera a...leia mais
A Receita Federal criou uma nova obrigação acessória que exige de pessoas físicas e jurídicas domiciliadas no Brasil informações sobre transações com estrangeiros, que envolvam prestação de serviços, cessão de direitos ou outras operações que produzam variações patrimoniais.
...leia mais
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03/07/2012 12:25:53 - São Paulo demora mais para emitir a certidão negativa
Enquanto o cidadão que precisa obter uma certidão negativa da Justiça Federal pode usar a internet e tirar o documento de forma rápida e de graça, na Justiça do Estado de São Paulo ele terá de reservar tempo e dinheiro.
Na Justiça paulista, é preciso ir pessoalmente a um fórum, passar por mais de uma fila e, em algu...leia mais
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03/07/2012 12:17:33 - Empresas não podem deduzir da base de cálculo do PIS e da Cofins taxas pagas a administradoras de cartões
Valores são considerados receita da empresa, mesmo que repassados posteriormente a terceiros
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana, recurso do Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis Minerais de Florianópolis (Sindópolis) que queria excluir o recolhimento de PIS e Cofins do valor ...leia mais
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03/07/2012 10:57:54 - Instaurada arbitragem, Judiciário não pode decidir nem mesmo questões cautelares
Uma vez que o tribunal arbitral esteja formado, o Poder Judiciário se torna incompetente para julgar ação, mesmo em caráter cautelar. Esse foi o entendimento adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar processo em que uma empresa conseguiu suspensão de sociedade no juízo estatal, mesmo depois de a arbitragem esta...leia mais
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03/07/2012 10:55:55 - Governo do Rio altera legislação do ICMS
O Estado do Rio de Janeiro fez várias alterações na legislação do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). As mudanças - entre elas revogação de benefício fiscal - constam da Lei nº 6.276, publicada no Diário Oficial de ontem"A lei é importante na medida em que altera a tri...leia mais
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03/07/2012 09:52:01 - Câmara acelera tramitação de projeto que pune empresas
A Câmara dos Deputados acelerou a tramitação de mais uma proposta que endurece a legislação penal contra as empresas. Desta vez, foi na apresentação do relatório da subcomissão de Crimes e Penas da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), instalada com o objetivo de equilibrar as punições da...leia mais
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03/07/2012 09:50:05 - Recursos internos do TST terão que informar CPF ou CNPJ das partes
A partir de 1º de agosto os autores de recursos internos interposto das decisões do Tribunal Superior do Trabalho (embargos, embargos infringentes, agravo regimental, agravo e embargos de declaração) terão que informar o número de inscrição das partes no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas da Receita Federal.
A medida e...leia mais
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03/07/2012 09:41:10 - Empresas pagam R$ 15 bi em ações trabalhistas em 2011
A Justiça do Trabalho tem cada vez mais tomado a cena do Judiciário brasileiro e representado uma das maiores demandas de litígios do País, palco de inovações e de medidas para acelerar a quitação dos débitos trabalhistas. Só no ano passado foram repassados R$ 14,7 bilhões para pagamento de trabalhadores que venceram a...leia mais
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03/07/2012 09:30:21 - TST tem horário especial em julho
A partir de segunda-feira (2) e até o próximo dia 31, o Tribunal Superior do Trabalho terá expediente reduzido. Devido às férias coletivas dos ministros - previstas no artigo 66 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), combinado com o artigo 11 do Regimento Interno do TST -, o Tribunal funciona em apenas um turno, de 13h às 19h. Durante e...leia mais
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02/07/2012 08:53:01 - Penetras invadem e lotam filas prioritárias
Em São Paulo, atendimento em guichês destinados a idosos, grávidas e deficientes chega a demorar mais do que nos 'convencionais'
'VIPs' também acabam disputando espaço com quem tem prioridade; para especialista, fila reservada é insuficiente São 11h de sexta-feira no aeroporto de Congonhas, na zona sul de São Paulo, e os guichês de c...leia mais
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29/06/2012 17:43:33 - Felix Fischer é confirmado para a presidência do STJ
Em uma sessão de aproximadamente dois minutos, os Ministros Felix Fischer e Gilson Dipp foram eleitos ontem como presidente e vice-presidente, respectivamente, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A eleição pelo tribunal pleno - que reúne os 33 ministros da Corte - foi apenas um ato de formalidade, pois ambos foram escolhidos pelo critério de antiguid...leia mais
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29/06/2012 15:31:03 - Centrais querem fim do fator previdenciário já
Sindicalistas pressionarão Câmara para votar projeto sem esperar proposta do governo
As centrais sindicais vão pressionar o comando da Câmara para colocar em votação na próxima semana o projeto de lei que estabelece o fim do fator previdenciário.
Elas estão insatisfeitas com o governo, que quer trocar o fator por idade míni...leia mais
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29/06/2012 12:44:06 - Turma remete para a Justiça Comum ação de cobrança de honorários de advogado
A Justiça do Trabalho não é competente para processar e julgar ação de cobrança de honorários advocatícios que envolva representante e representado. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da Agroquima Produtos Agropecuários Ltda. e determinou a remessa de processo à Ju...leia mais
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29/06/2012 12:22:42 - Secretaria da Fazenda lança guia com orientações para os cidadãos
A Secretaria da Fazenda lança nesta quinta-feira, 28/6, o Guia do Usuário, roteiro com orientações sobre vários serviços oferecidos pelo Fisco aos cidadãos paulistas. Disponível no site www.fazenda.sp.gov.br, o guia reúne informações sobre 54 serviços prestados pela Fazenda referentes ao Imposto sobre Circula&cc...leia mais
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29/06/2012 11:13:29 - Empréstimo de bens gera crédito de ICMS
Sem discussões entre os Ministros, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que as Empresas podem aproveitar créditos do ICMS sobre ativos cedidos para terceiros pelo chamado contrato de comodato - quando o bem é emprestado durante determinado período para outra companhia ou para o próprio consumidor. O precedente ...leia mais
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29/06/2012 10:50:43 - Receita Federal define que juros de mora são dedutíveis do IRPJ
SÃO PAULO - A Receita Federal pacificou o entendimento de que os débitos confessados para a inclusão em parcelamento e os juros correspondentes são despesas dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).
A interpretação do Fisco foi publicada por meio da Solução de Consulta Interna da C...leia mais
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