24/05/2012 13:06:02 - Embargos de Declaração julgados em colegiado, com decisão de mérito, esgotam a jurisdição ordinária
O julgamento de embargos de declaração em colegiado, quando enfrenta a questão de direito decidida monocraticamente pelo relator, esgota a prestação jurisdicional e autoriza a interposição de recurso para a instância superior, ainda que os julgadores não tenham declarado que recebiam tais embargos como agravo regimental.
O entendi...leia mais
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24/05/2012 12:39:39 - Rio Grande do Sul inicia uso de nota fiscal eletrônica
O Rio Grande do Sul é o primeiro Estado brasileiro a implementar, como teste, a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) no comércio. Um projeto piloto que por enquanto engloba quatro empresas (Renner, Lojas Colombo, Panvel e Paquetá), encaminha o comprovante fiscal para o consumidor por e-mail, e não imprime mais o documento nas lojas.
Segundo o diretor administrativo f...leia mais
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24/05/2012 12:24:45 - Reiterados atrasos no pagamento de salário gera indenização por dano moral a empregado
A Comunidade Evangélica Luterana São Paulo (Celsp) foi condenada ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 10 mil, pelo contumaz atraso no pagamento do salário de um empregado. A condenação foi imposta pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar recurso do empregado contra decisão do Tribunal Regional da ...leia mais
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24/05/2012 12:22:26 - Publicada Portaria nº 230, que submete a consulta pública a proposta de alteração da Norma Regulamentadora nº 24,...
... que trata sobre as condições sanitárias e de conforto nos Locais de Trabalho.
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHOPORTARIA N.º 320, DE 23 DE MAIO DE 2012(DOU de 24/05/2012 Seção I Pág. 63)
Submete a Consulta Pública a proposta de alteração da NormaRegulamentadora no- 24.
O SECRETÁRI...leia mais
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24/05/2012 11:04:57 - Empresas de grande porte podem se valer de horas in itinere fixadas por norma coletiva
A Destilaria Vale do Paracatu Agroenergia Ltda., empresa de grande porte do ramo sucroalcooleiro, conseguiu na Justiça do Trabalho que as horas in itinere devidas a um ex-empregado fossem contadas segundo limitação prevista em acordo coletivo da categoria. O trabalhador defendia que a limitação por meio de norma coletiva era passível apenas para empresa...leia mais
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24/05/2012 10:44:52 - Órgão da Presidência recomenda veto a Código
Dilma tem avaliado tema com ministros
O Consea (Conselho Nacional de Segurança Alimentar), órgão de assessoramento da Presidência, recomendou ontem que a presidente Dilma Rousseff vete na íntegra o Código Florestal aprovado pela Câmara.Na recomendação, os 57 membros do Consea consideram que o texto provocaria "graves impactos sobre a...leia mais
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24/05/2012 10:31:36 - Cade afrouxa norma para analisar fusões
Senado aprova novo presidente do conselho, que muda de formato na próxima semana
O Governo elevará o valor mínimo de faturamento para que uma empresa tenha de comunicar suas operações de fusão e aquisição ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
O anúncio foi feito pelo futuro presidente do Cade, Viníc...leia mais
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24/05/2012 10:18:12 - Consulta pública termina em 31 de maio
Termina no dia 31 de maio o prazo para que os interessados encaminhem sugestões de aperfeiçoamento à proposta de fixação de critérios para a cobrança de custas judiciais em todo o país. O texto, elaborado sob a coordenação do conselheiro Jefferson Kravchychyn, prevê o cálculo das custas com base no valor da causa...leia mais
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23/05/2012 18:25:40 - Empresas terão que se adaptar às novas regras sobre registro de jornada
O Ministério do Trabalho e Emprego criou, através da Portaria 1.510/2009, o registrador eletrônico de ponto (REP). De acordo com essa norma, os empregadores terão um prazo para adotar o novo equipamento, o qual não poderá permitir marcação automática, horários pré-determinados e alteração de dados. Uma das...leia mais
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23/05/2012 18:14:56 - Estados e empresas são contra edição de súmula
Nunca uma proposta de súmula vinculante mobilizou tanto a sociedade quanto o texto elaborado sobre guerra fiscal pelo ministro Gilmar Mendes. O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu cerca de 80 manifestações de 12 Estados, entidades empresariais e de trabalhadores, além de empresas. A maioria dos Estados é contrária à aprovação do ...leia mais
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23/05/2012 16:57:09 - Dever geral de colaboração permite que banco forneça endereço de devedor de cheque sem fundos
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, banco tem dever geral de colaboração com o Judiciário e deve fornecer o endereço do emitente de cheque sem fundos, se determinado pela Justiça
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o banco tem dever geral de colaboração com o Judiciário e deve ...leia mais
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23/05/2012 16:15:46 - Impenhorabilidade do bem de família não depende da residência do proprietário no imóvel
O fato de o devedor não residir no imóvel de sua propriedade não o descaracteriza como bem de família, pois a proteção conferida pela Lei 8.099/90 destina-se à entidade familiar amplamente considerada.
Com base nesse entendimento, os Desembargadores da 10ª Câmara Cível do TJRS deram provimento à apelação ...leia mais
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23/05/2012 15:12:40 - Advogado deve passar por detector de metais
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu ontem, por oito votos a cinco, que todas as pessoas devem passar pelo detector de metais para entrarem no Tribunal de Justiça do Amapá (TJ-AP).
De acordo com o vice-presidente da seccional amapaense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-AP), Paulo Henrique Campelo Barbosa, a entidade, por meio de um procedimento de controle ad...leia mais
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23/05/2012 15:12:40 - Impasse sobre licitações e isenção de IR adia votação de MPs
Dois pontos incluídos pelo relator da MP 556/11, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), inviabilizaram a votação do texto nesta terça-feira (22). O governo não concordou com o valor da isenção de Imposto de Renda para a participação dos lucros distribuída aos trabalhadores.
Já a oposição manteve o an&u...leia mais
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23/05/2012 13:38:55 - CCJ aprova proibição de uso de tubos plásticos flexíveis para servir ketchup
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, nesta terça-feira, o Projeto de Lei 3484/00, do deputado Lincoln Portela (PR-MG), que proíbe o uso de tubos flexíveis plásticos ou quaisquer recipientes de uso coletivo para servir ketchup, mostarda, maionese e molhos condimentados nos restaurantes, lanchonetes, pizzarias, ...leia mais
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23/05/2012 12:32:26 - Procon fiscaliza fixação de preços em produtos
O Procon Rio Preto iniciou, ontem, o processo de fiscalização em lojas de comércio e shoppings situados no município a fim de verificar se os estabelecimentos têm colocado etiquetas com preços nos produtos expostos em vitrines e no interior da loja, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Segundo o diret...leia mais
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23/05/2012 12:08:17 - Câmara aprova PEC do Trabalho Escravo
O Plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (22), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 438/01, do Senado, que permite a expropriação de imóveis rurais e urbanos onde a fiscalização encontrar exploração de trabalho escravo. Esses imóveis serão destinados à refo...leia mais
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23/05/2012 11:13:19 - Questionar competência de TRT em recurso de revista é litigância de má-fé
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho multou a empresa EMS S.A., em 1% do valor da causa, por ter suscitado nulidade contra texto expresso de lei (art.17, I, CPC), ao questionar a competência de Tribunal Regional para exame de admissibilidade de recurso de revista.
A empresa paulista interpôs agravo de instrumento, no Tribunal Superior do Trabalho, pretendendo o de...leia mais
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23/05/2012 10:21:27 - Novas regras sobre ponto eletrônico não agradam; entenda
Após anos de adiamentos, a nova regulamentação sobre pontos eletrônicos entrou em vigor em abril de 2012. Desde o dia 2 do mês passado, empresas dos setores de serviços, varejo e indústria passaram a adotar o novo sistema. Para micro e pequenas empresas, a nova legislação será aplicada a partir de 3 de setembro.
A nova regul...leia mais
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22/05/2012 18:59:37 - Legislação admite diferentes graus de insalubridade para o mesmo trabalhador
Nos termos do artigo 192 da CLT , o empregado que exerce seu trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, tem direito de receber adicional de 40%, 20% ou 10%, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo, respectivamente. A insalubridade é definida pela legisla&cced...leia mais
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22/05/2012 18:54:48 - Comissão estabelece que empresa deverá oferecer exame dentário a empregado
Foi aprovada pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público proposta que obriga empresas a disponibilizar serviços especializados de odontologia do trabalho aos seus funcionários. Atualmente, a exigência vale apenas para os serviços de medicina e de segurança do trabalho. O projeto tem caráter conclusivo e a...leia mais
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22/05/2012 18:34:06 - Câmara volta a analisar projeto sobre certificação de produto importado
A Câmara volta a analisar o Projeto de Lei 717/03, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que sujeita os produtos importados às mesmas regras definidas para as mercadorias produzidas no Brasil. A proposta foi aprovada pela Câmara em 2008 e retornou do Senado neste ano, após receber emendas dos senadores.
O texto da Câmara estabeleceu, por exemplo, qu...leia mais
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22/05/2012 16:29:50 - TJ paulista mantém proibição de carga rápida
O Tribunal de Justiça de São Paulo publicou nesta segunda-feira (21/5) orientação que restringe aos advogados constituídos nos autos a carga rápida de processos. O comunicado que regulamenta o provimento CGJ 09/2012, da Corregedoria Geral de Justiça, foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico. Segundo o documento, advogados...leia mais
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22/05/2012 14:46:07 - Gestão Kassab pode liberar shopping JK sem obras de viaduto
Integrantes da pasta dos Transportes dizem nos bastidores que exigências contra congestionamentos serão reduzidasAinda sem aprovação oficial, parecer interno abre brecha para que empreendimento reverta decisão judicial
A abertura do shopping JK Iguatemi, no Itaim Bibi, zona oeste de São Paulo, está mais perto de ser autorizada pela gestã...leia mais
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22/05/2012 13:06:14 - Reforma do CP: corrupção no setor privado renderá até quatro anos de prisão
A comissão de reforma do Código Penal aprovou proposta que criminaliza a corrupção ativa e passiva entre particulares. A pena prevista vai de um a quatro anos de prisão e multa. Atualmente, o texto prevê a conduta apenas quando há agente público envolvido.
De acordo com o autor da proposta, advogado Marcelo Leal, a inovação...leia mais
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22/05/2012 11:32:09 - Dilma vetará de 12 a 14 artigos do Código Florestal, diz Carlos Minc
O ex-ministro e atual secretário de Meio Ambiente do Rio, Carlos Minc, afirmou ontem que a presidente Dilma Rousseff irá vetar entre 12 e 14 artigos do Código Florestal aprovado pelo Congresso.
Segundo ele, que garantiu conversar frequentemente com Dilma sobre o tema, o veto não será total porque a decisão precisa ter "sustentabilidade política"...leia mais
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