17/10/2012 09:18:41 - Ministro do STJ e ministro da Justiça debatem modernização do CDC no Senado
Superendividamento, comércio eletrônico e a aplicação do código foram tema de debate da audiência pública promovida pela Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor
Realizada nesta terça-feira (16), a audiência contou com as presenças do ministro do Superior Tribunal ...leia mais
Setor: Jurídico
17/10/2012 09:09:03 - Receira Federal alerta: proteja-se de falsos fiscais
Cuidado! Saiba como costumam agir os falsos fiscais
Falsos fiscais abordam empresas em busca de dinheiro fácil. Algumas vezes, eles usam o nome de servidores da Receita Federal da ativa. Outras vezes, dizem que são da Associação de Auditores Fiscais. Ainda há aqueles que querem vender, falsamente, assinaturas ou anúncios em revistas do Fisco.
Normalm...leia mais
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16/10/2012 17:45:30 - Cipeiro dispensado sem justa causa não receberá indenização
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da Quebecor World São Paulo S.A., para excluir da condenação o pagamento de indenização por estabilidade provisória de cipeiro (empregado membro de comissão interna de prevenção de acidentes - CIPA) dispensado em decorrência de problemas econômico...leia mais
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16/10/2012 17:43:41 - Tribunal arbitral não tem competência para dispor sobre leis trabalhistas
Em acórdão da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a desembargadora Mércia Tomazinho entendeu que o "Tribunal Arbitral não tem competência para dispor de direitos trabalhistas."
A magistrada afirmou que o instituto jurídico da arbitragem - instituído pela Lei nº 9.307/1996 - deve se restringir aos lit&ia...leia mais
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16/10/2012 17:43:04 - SP facilita fechamento de empresa
O governo do Estado de São Paulo publicou ontem decreto que facilita o fechamento de micro e pequenas empresas. Os optantes do Simples Nacional - regime simplificado de tributação - estão dispensados de enviar ou apresentar uma série de documentos para a solicitação de suspensão ou baixa de inscrição cadastral. O pedido feito...leia mais
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16/10/2012 17:14:17 - Falta de nome do advogado em peça não invalida ato processual
Em se tratando de peticionamento eletrônico, a regularidade da representação processual no recurso fica condicionada à utilização da assinatura eletrônica por advogado devidamente investido de poderes.
Com esse entendimento a Quarta Turma do TST determinou o retorno de um processo ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) para...leia mais
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16/10/2012 16:10:45 - Brasil é o que mais atazana empresas com tributos
*Editorial publicado originalmente na Folha de S.Paulo desta segunda-feira (15/10).
Desde que o Banco Mundial iniciou, em 2005, uma comparação internacional do tempo gasto em cada país com o pagamento de impostos, o Brasil permanece cristalizado na pior colocação.
Uma empresa de médio porte, aqui, leva 2.600 horas por ano -ou o equivalente a mais de 1...leia mais
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16/10/2012 14:53:51 - STJ vai propor criação de turma nacional de uniformização para juizados estaduais
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) discute a proposição de lei criando turma nacional de uniformização da jurisprudência dos juizados especiais estaduais (TNU). O presidente do tribunal, ministro Felix Fischer, criou uma comissão para estudar o tema, que tem 30 dias para apresentar um anteprojeto. A primeira reunião do grupo coordenado pe...leia mais
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16/10/2012 13:54:01 - Propostas de atualização do Código de Defesa do Consumidor são examinadas nesta manhã
A comissão temporária de atualização do Código de Defesa do Consumidor (CDC), presidida pelo senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), realiza audiência pública nesta manhã.
Participam dos debates o ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso, e o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Herman Benjamin, que presidiu a comis...leia mais
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16/10/2012 13:52:15 - Mesmo que penhorada apenas parte, imóvel deve ser leiloado por inteiro
No caso julgado pela 3ª Turma do TRT-MG, foi penhorada a fração ideal de 12,5% do imóvel do qual o sócio executado era co-proprietário, conjuntamente com alguns familiares dele. Com base no voto do desembargador César Pereira da Silva Machado Júnior, a Turma de julgadores deu provimento ao recurso para permitir que o imóvel seja integ...leia mais
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16/10/2012 12:35:36 - Cortes terão que controlar recursos ao STF e ao STJ
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve aprovar hoje uma resolução que obrigará os tribunais estaduais e federais a criar grupos de acompanhamento dos temas com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ou julgados como recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). O objetivo é melhorar a gestão dos ...leia mais
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16/10/2012 12:12:52 - Usiminas é multada por dano moral coletivo após demissão em massa
Demissão em massa ocorrida em 2009, sem que a empresa tivesse tentado negociar previamente com os trabalhadores, gerou indenização por dano moral coletivo à Usiminas - Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S.A. A decisão foi da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que condenou a empregadora a pagar R$ 50 mil a ser revertido ao Fundo de Amparo ao ...leia mais
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16/10/2012 11:45:37 - Projeto autoriza empresa a deduzir do IR doação de remédio a trabalhador
A Câmara analisa o Projeto de Lei 4145/12, do deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), que permite às empresas deduzir do Imposto de Renda gastos com fornecimento de remédios de alto custo e uso contínuo fornecidos gratuitamente a seus funcionários. Pela proposta, esses gastos poderão ser descontados integralmente até o limite de 4% do imposto de...leia mais
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16/10/2012 09:37:38 - Após ingerência da AASP e da OAB-SP, fechamento dos fóruns João Mendes Jr. e Mário Guimarães será de 22 de outubro a 6 de novembro
Veja abaixo o Comunicado na íntegra.
Processo nº 88.573/2012 - Capital - O Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça, em 11 de outubro de 2012, no contexto do Plano de Unificação, Modernização e Alinhamento - PUMA, objeto do Comunicado nº 85/2012 (D.J.E. de 26 de julho p.p.), diante da necessidade de e...leia mais
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15/10/2012 18:35:38 - Disque-Câmara: 72% dos cidadãos querem mudanças no Código do Consumidor
Brasileiros reclamam da burocracia e da falta de punição a empresas que desrespeitam o cliente, mas pouco recorrem aos órgãos de defesa do consumidor, aponta pesquisa.
Pouco mais de duas décadas após ser promulgado, o Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei 8.078/90) precisa ser atualizado. A opinião é de 72,4% dos cidadão...leia mais
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15/10/2012 17:27:40 - Há correção em créditos escriturais de PIS e Cofins cujo creditamento foi vedado por lei inconstitucional
Incide correção monetária sobre créditos das contribuições ao PIS e Cofins relativas à aquisição de bens destinados ao ativo fixo das empresas, fixados no regime da não cumulatividade. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao apreciar recurso em que se permitiu a correç...leia mais
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15/10/2012 16:47:19 - Definida data para implantação do novo sistema eletrônico do TJ/SP
Reunião realizada na última semana no TJ/SP tratou do fechamento do fórum João Mendes, entre 16 e 29/10, e da suspensão de prazos nas varas Cíveis e no Tribunal do Júri para implantação do novo sistema eletrônico do tribunal paulista. Inicialmente com início previsto para esta terça-feira, 16, a nova data foi def...leia mais
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15/10/2012 14:14:28 - Abrir uma empresa no Brasil pode levar até 119 dias
O excesso de burocracia dificulta a vida do empreendedor brasileiro. Reunir toda a documentação para se abrir uma empresa no Brasil pode levar até 119 dias. Nos casos menos demorados, é possível finalizar todas as etapas em 49 dias, segundo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC).
Para o gerente de competitivid...leia mais
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15/10/2012 14:13:59 - Rio de Janeiro reduz ICMS de têxteis e confecções
O Estado do Rio de Janeiro aprovou um regime especial de tributação para os setores têxtil, de confecções e de aviamentos para costura. A alíquota do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de roupas, acessórios de vestuário e tecidos foi reduzido de 12% para 2,5%.
Em vigor desde quinta-feira, o n...leia mais
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15/10/2012 11:42:04 - Rio de Janeiro reduz ICMS de têxteis e confecções
O Estado do Rio de Janeiro aprovou um regime especial de tributação para os setores têxtil, de confecções e de aviamentos para costura. A alíquota do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de roupas, acessórios de vestuário e tecidos foi reduzido de 12% para 2,5%.Em vigor desde quinta-feira, o novo ...leia mais
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15/10/2012 10:11:32 - Ganho patrimonial gerado por crédito-prêmio de IPI afeta base de cálculo do Imposto de Renda
O crédito-prêmio de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) causa acréscimo patrimonial e deve compor a base de cálculo do Imposto de Renda (IR). Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso da Fazenda Nacional contra a Gerdau S/A.
O benefício foi criado na década de 60 para estimul...leia mais
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15/10/2012 09:26:03 - Comissão debate atualização do Código de Defesa do Consumidor
Em sua primeira audiência pública, agendada para a próxima terça-feira (16), a Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor (CDC) discutirá as propostas de alteração do código com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso, e o ministro do Superior Tribunal de Justi&...leia mais
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11/10/2012 17:14:18 - STJ começa a julgar recálculo de aposentadoria
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não vai esperar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a possibilidade de recálculo de aposentadoria a partir de novas contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - a chamada "reaposentadoria". É uma causa de R$ 49,1 bilhões, só com as ações judiciais j&aa...leia mais
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11/10/2012 16:56:26 - Consumidor vence ação sobre troca de produto
Os consumidores conseguiram um importante precedente no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para exigir o reparo ou a substituição de produto após o período de garantia. Em decisão unânime, os ministros da 4ª Turma entenderam que o cliente pode reclamar de defeito oculto durante toda a vida útil do bem. O prazo de prescriçã...leia mais
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11/10/2012 16:53:36 - Mantida decisão que condenou bancos em Rondônia a prestar atendimento prioritário a idosos
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou pedido para reanalisar a decisão da Justiça de Rondônia que determinou que as agências dos bancos no estado promovam atendimento imediato à fila de idosos, e que sejam colocados à disposição desses clientes água potável e sanitários. A ministra Nancy Andrighi nã...leia mais
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11/10/2012 16:20:11 - DE OLHO NA VALIDADE
Troca de produto vencido abrangerá todo o Estado
Anunciado nesta semana para os consumidores em Porto Alegre, o programa De Olho na Validade terá abrangência estadual. O Procon-RS e a Associação Gaúcha de Supermercados (Agas) assinarão na próxima quinta-feira, dia 18, protocolo de intenções para ampliar a troca de produtos ...leia mais
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