20/06/2012 13:03:56 - Segunda Seção aprova sete novas súmulas sobre direito privado
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou sete enunciados de súmulas relativas a matérias de direito privado. As súmulas do STJ não têm efeito vinculante, mas servem de resumo e consolidação do entendimento consensual do Tribunal. Das súmulas aprovadas, cinco decorrem de decisões em recursos r...leia mais
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20/06/2012 12:54:06 - Publicada resolução que dispõe sobre serviço de informações ao cidadão no STJ
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, baixou a Resolução 14, de 15 de junho de 2012, que dispõe sobre o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC). O serviço foi instituído pela Lei de Acesso à Informação Pública (Lei 12.527/11), sancionada pela presidenta Dilma ...leia mais
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20/06/2012 12:36:16 - Quarta Turma admite petição eletrônica com assinaturas diferentes
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) passou a admitir petição assinada eletronicamente por um advogado e fisicamente por outro, desde que ambos tenham procuração nos autos. Até então, a Turma não conhecia dos recursos nessa situação. A decisão foi tomada pela Turma em análise de questão de...leia mais
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20/06/2012 07:28:39 - Parcelamento tributário auxilia empresas a sair da crise
A alta carga de impostos é considerada a grande vilã do endividamento das instituições. Para aliviar as dívidas, os empresários recorrem aos programas de financiamentos como forma de sair do atoleiro fiscalQuem nunca passou por um momento de aperto financeiro que atire a primeira pedra. Em 2009, de acordo a Receita Federal do Brasil, o programa de parce...leia mais
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19/06/2012 17:58:12 - Brasil e Argentina vão ampliar protecionismo
Mercosul lança na semana que vem lista de mercadorias que terão alíquota de importação elevada; Brasil fala em 200 produtos, Argentina pede o dobro
BRASÍLIA - O Mercosul deve aprovar na próxima semana mais uma medida para proteger os mercados locais da concorrência dos importados. Os técnicos do Brasil, Argentina, Paraguai e Uru...leia mais
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19/06/2012 17:08:07 - Publicada recomendação que profissionaliza gestão de precatórios
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ayres Britto, assinou, no dia 8 de junho, a Recomendação 39/2012 , com o objetivo de ampliar, nos tribunais, a participação de magistrados e servidores de carreira nos setores encarregados da administração dos precatórios judiciais - dív...leia mais
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19/06/2012 16:09:43 - Firma obtém recuperação judicial com tese de 'bullying empresarial'
Sob alegação de ter sofrido suposto "bullying empresarial", a construtora Delta e empresas coligadas tiveram aceito ontem o pedido de recuperação judicial apresentado à Justiça do Rio de Janeiro.
Para a Justiça, o "bullying" ocasionou "a cessação dos recebimentos, inclusive por parte dos poderes públicos, que deixaram de pag...leia mais
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19/06/2012 15:04:43 - CNJ discute atuação de procurador
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidirá se procuradores da Fazenda Nacional podem trabalhar em gabinetes de juízes para assessorá-los na análise de processos tributários. A prática é permitida por leis federais - de 1990 e 2008 - apenas para os tribunais superiores. O uso dos serviços desses profissionais é questionado ...leia mais
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19/06/2012 13:41:10 - Esclarecimentos com base na Lei de Acesso à Informação são variados
Em vigor desde 16 de maio último, a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) vem gerando demandas ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Consulta realizada pela Ouvidoria, setor responsável por receber e dar encaminhamento a essas manifestações, registrou a existência de oito pedidos de esclarecimentos até o dia 1º de...leia mais
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19/06/2012 13:06:58 - Governo negocia isenção de ICMS para Farmácia Popular
Preocupado com o elevado déficit da balança comercial do setor de saúde, o governo federal se empenha para estimular a produção nacional de equipamentos médicos e remédios. Em entrevista ao Valor, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, diz que está pronto para lançar mão de várias medidas para enfrentar um d&ea...leia mais
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19/06/2012 11:50:55 - Especialistas discutem terceirização da mão de obra
O melhor critério para regulamentar a terceirização da mão de obra no Brasil é aliar a especialização do trabalho à divisão das responsabilidade entre tomadora e prestadora de serviços. Para o ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, do Tribunal Superior do Trabalho, esse é o modelo "mais razoável" para se trat...leia mais
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19/06/2012 10:42:59 - Decisão do STF altera entendimento do STJ sobre prescrição de ação para devolução de tributos
O critério de discriminação para verificar o prazo aplicável para a repetição de indébito dos tributos sujeitos a lançamento por homologação (dentre os quais o Imposto de Renda) é a data do ajuizamento da ação em confronto com a data da vigência da Lei Complementar 118/05 (9 de junho de 2005). A dec...leia mais
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19/06/2012 08:18:20 - Entidades empresariais criticam proposta de novo Código Comercial
O Rio Grande do Sul foi o quarto estado brasileiro a receber um seminário estadual para tratar do Projeto de Lei 1572/11, de autoria do deputado Vicente Cândido (PT-SP), que institui um novo Código Comercial. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, tem o objetivo de sistematizar e atualizar a legislação sobre as relações entre pessoas ...leia mais
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18/06/2012 18:45:15 - Situação de empresa concordatária pode justificar mudança de foro eleito em contrato
A difícil condição financeira de sociedade em concordata justifica a mudança de foro eleito em contrato, desde que não haja prejuízo para a outra parte. A decisão foi proferida pela maioria dos ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou provimento a recurso da Caixa Econômica Federal (CEF).
A inst...leia mais
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18/06/2012 16:53:50 - Audiência Pública discutirá disposição de medicamentos nas farmácias
A diretoria colegiada da Anvisa decidiu promover uma audiência pública para tratar da exposição dos medicamentos isentos de prescrição nos balcões das farmácias e drogarias. A audiência será realizada no próximo dia 28 de junho, às 8h30, no auditório da Agência Nacional de Águas (ANA).
Durant...leia mais
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18/06/2012 14:17:06 - Minas e Energia rejeita isenção tributária para combustíveis
A Comissão de Minas e Energia rejeitou na quarta-feira (13) o Projeto de Lei 1842/11, do deputado Felipe Bornier (PSD-RJ), que isenta produtores, distribuidores e importadores de combustíveis do pagamento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), do PIS/Pasep e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econ&o...leia mais
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18/06/2012 14:03:23 - Comissão promove debate no RS sobre o novo Código Comercial
A comissão especial que analisa o novo Código Comercial (Projeto de Lei 1572/11) promove em instantes simpósio para debater a proposta na segunda-feira (18), em Porto Alegre. O evento será realizado realizado na Assembleia Legislativa.
Na quarta-feira (20), a comissão realizará audiência pública em Brasília para discutir a propost...leia mais
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18/06/2012 11:09:09 - Desinformação e burocracia limitam abrangência de lei que isenta do IR
O leão do Imposto de Renda não morde os que se aposentam em função de uma doença incurável. Voraz e inclemente com os demais trabalhadores, o rei da selva e dos tributos é mansinho perante os que se enquadram na Lei 11.052, de 2004, que atualizou uma legislação de 24 anos.
Mas nem todos conseguem evitar o rugido devorador de sal&...leia mais
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18/06/2012 11:03:57 - Câmara aprova redução de PIS e Cofins de escritórios
Foi aprovada na última terça-feira (12/6), pelo Plenário da Câmara dos Deputados, mudança na tributação dos escritórios de advocacia e agências de publicidade pelo PIS e pela Cofins que pode reduzir os custos com esses tributos. Se passar pelo Senado, a nova regra vai desobrigar sociedades que faturem mais de R$ 48 milhões por ...leia mais
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18/06/2012 10:56:02 - Empresa é condenada por venda casada
A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou a empresa de telefonia T.C. S/A a reparar os danos morais difusos que causou à coletividade por praticar venda casada, pagando a quantia de R$400 mil em favor do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPDC).
O Ministério Público de Minas Gerais (M...leia mais
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18/06/2012 10:31:27 - Seguridade debate obrigação de informar quantidade de ingredientes em embalagens
A Comissão de Seguridade Social e Família vai realizar audiência pública para debater o Projeto de Lei 1350/07, da deputada Manuela D'Ávila (PCdoB-RS), que obriga a indústria alimentícia a informar as quantidades dos ingredientes utilizados na elaboração dos alimentos embalados na ausência do consumidor.
A iniciativa do debate...leia mais
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18/06/2012 09:25:34 - Publicada Resolução Nº 405 do Conselho Nacional de Trânsito,...
... que dispõe sobre a fiscalização do tempo de direção do motorista profissional de que trata o artigo 67-A, incluído no Código de Transito Brasileiro - CTB, pela Lei nº 12.619.
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITORESOLUÇÃO N.º 405, DE 12 DE JUNHO DE 2012(DOU de 14/06/12 Seção I Pág. 65)
Disp&oti...leia mais
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18/06/2012 09:12:36 - Dano moral coletivo avança e inova na jurisprudência do STJ
A possibilidade de indenização por dano moral está prevista na Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso V. O texto não restringe a violação à esfera individual, e mudanças históricas e legislativas têm levado a doutrina e a jurisprudência a entender que, quando são atingidos valores e inte...leia mais
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15/06/2012 16:40:36 - MP não é obrigado a firmar acordo com particular em ação civil pública
O Ministério Público (MP) não é obrigado a aceitar ou mesmo discutir proposta de acordo apresentada por réu em ação civil pública, assim como não pode forçar o particular a assinar Termo de Ajuste de Conduta. A decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mantém extinção do ...leia mais
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15/06/2012 15:57:55 - Versão 1 do e-DOC será desativada na terça-feira
A versão 1 do Sistema Integrado de Protocolicação e Fluxo de Documentos Eletrônicos da Justiça do Trabalho (e-DOC) será desativada definitivamente na próxima terça-feira (18). A partir dessa data, o peticionamento eletrônico deverá ser feito por meio da versão 2, disponível desde o dia 7 de maio no Portal do Advog...leia mais
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15/06/2012 15:14:48 - Empresa é condenada por 'dumping social'
A Vara do Trabalho de Mineiros (GO) condenou a Marfrig Alimentos a pagar indenização a um ex-empregado por "dumping social" - pratica de concorrência desleal por meio de desrespeito às leis trabalhistas. Na sentença, o juiz Fabiano Coelho também entendeu que a empresa praticou propaganda enganosa por não seguir o seu código de ética ...leia mais
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