17/05/2012 11:50:52 - União recebe 700 pedidos de informações
No primeiro dia de vigência da Lei de Acesso à Informação, Banco Central foi o órgão mais acionado em BrasíliaNos Estados, a maioria dos órgãos descartou criar estruturas para atender às demandas por documento público
No primeiro dia de vigência da Lei de Acesso à Informação, a CGU (Control...leia mais
Setor: Jurídico
17/05/2012 11:38:31 - Pedidos de parcelamento de dívidas tributárias, com descontos de juros e multas, podem ser feitos até 9 de julho
O Governador Beto Richa assina Decreto 4.489 regulamentando a Lei 17.082, de 9 de fevereiro de 2012, que possibilita a regularização de débitos tributários com desconto para pagamento à vista e parcelamento em até 120 parcelas.
O Decreto 4.489, publicado no último dia 8 de maio, possibilita o pagamento dos débitos de Imposto Imposto sobre...leia mais
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17/05/2012 11:16:46 - Seção rescinde acórdão para conceder honorários sobre execução decorrente de mandado de segurança
Dois advogados do Distrito Federal conseguiram rescindir acórdão anterior do próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ) para garantir seu direito ao recebimento de honorários. A Primeira Seção havia entendido inicialmente ser incabível a verba, por se tratar de execução decorrente de mandado de segurança. A execu&ccedi...leia mais
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17/05/2012 11:04:36 - Grupo Petrópolis é investigado por suspeita de evasão fiscal
Por Letícia Casado | Valor
SÃO PAULO - O grupo Petrópolis, que produz as cervejas Itaipava e Crystal, está sendo investigado por suspeita de evasão fiscal. Nesta manhã, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, o Ministério Público, a Polícia Civil e a Polícia Militar deflagraram a Operação Czar, e...leia mais
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17/05/2012 10:04:39 - Nota Fiscal Paulista ainda tem R$ 3,1 bilhões a serem resgatados
Dos R$ 5,7 bilhões distribuídos aos consumidores do Estado de São Paulo desde 2008, apenas R$ 2,6 bilhões foram efetivamente sacados
SÃO PAULO - Consumidores do Estado de São Paulo "esqueceram" nas contas da Secretaria da Fazenda pouco mais de R$ 3,1 bilhões. Trata-se da diferença entre os R$ 5,7 bilhões distribuídos pel...leia mais
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17/05/2012 09:22:34 - Decreto que regulamenta lei de acesso à informação é publicado
O decreto 7.724/12, que regulamenta a lei 12.527/11, de acesso à informação, foi publicado ontem no DOU. O texto estabelece as diretrizes e prazos para que os órgãos do Judiciário assegurem às pessoas naturais e jurídicas o direito de acesso à informação mediante procedimentos ágeis, de forma transparente e em l...leia mais
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17/05/2012 09:22:34 - Secretaria da Fazenda e Procon-SP autuam 2.690 fornecedores da Nota Fiscal Paulista
A Secretaria da Fazenda e a Fundação Procon-SP, órgão vinculado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, executam neste mês de maio um novo lote de autuações eletrônicas de estabelecimentos comerciais por falta de registro ou atraso no envio do documento fiscal para o sistema da Nota Fiscal Paulista. Este lote - o segu...leia mais
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17/05/2012 09:11:04 - Aprovada justa causa para quem falta 30 dias sem motivo
Iara Farias Borges
O empregado contratado pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) com carteira assinada poderá ser demitido por justa causa se faltar ao serviço por 30 dias consecutivos. Projeto de lei com esse objetivo foi aprovado nesta quarta-feira (16) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa. A matéri...leia mais
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16/05/2012 17:46:17 - Cinco projetos sustam novo registro eletrônico de ponto
Em fase de implantação, portaria do Ministério do Trabalho e Emprego provoca divergências na Câmara
Cinco propostas em tramitação na Câmara sustam a portaria do Ministério do Trabalho que criou o Sistema de Registro de Ponto Eletrônico (SRPE). O novo sistema, em vigor desde 2 de abril, é válido para empresas com ...leia mais
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16/05/2012 16:35:46 - Abras realiza reunião do Comitê Jurídico
O Comitê Jurídico da Associação Brasileira de Supermercados (Abras) realizou nesta terça-feira (15) reunião na sede da entidade, em São Paulo.
Liderado pelo vice-presidente da Abras Márcio Milan (Grupo Pão de Açúcar) e pelo coordenadordo Comitê, diretor Nicolau Fredere...leia mais
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16/05/2012 14:39:48 - Lei de Acesso à Informação entra em vigor hoje
A partir desta quarta-feira (16), qualquer cidadão poderá apresentar pedido de acesso a informações detidas pelo Poder Público sem precisar dizer o motivo. É o que estabelece a Lei de Acesso à Informação Pública (12.527/11), sancionada no ano passado e que está prestes a entrar em vigor. A lei regulamenta o acesso &agr...leia mais
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16/05/2012 14:27:53 - Juiz percebe armação e multa empregador e advogado
O golpe da "casadinha", em que as duas partes combinam de antemão a negociação e apenas "encenam" o acordo em audiência, prejudicando o empregado, foi constatado por um juiz em audiência na Grande São Paulo.O juiz Régis Franco e Silva de Carvalho, da 1ª Vara da Comarca de Itapecerica da Serra, extinguiu a ação trabalhista por lid...leia mais
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16/05/2012 13:47:29 - SDI-1 não permite flexibilização de adicional de periculosidade por negociação coletiva
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso da empresa Telemont Engenharia de Telecomunicações S. A., que defendia o pagamento do adicional de periculosidade acordado em negociação coletiva em percentual inferior ao limite legal. A SDI-1 concluiu que a legislaç&ati...leia mais
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16/05/2012 13:45:38 - Provas devem ser claras para concessão de liminar
A antecipação da tutela pressupõe a demonstração dos requisitos previstos no artigo 273, I, do Código de Processo Civil (CPC), para sua concessão, quais sejam: prova inequívoca que possa levar à verossimilhança da alegação, fundado receio de dano irreparável e de difícil reparação ou ...leia mais
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16/05/2012 12:35:38 - Lei de Acesso à Informação exige servidor capacitado
Está entrando em vigor no Brasil a Lei 12.527/2011, a chamada Lei de Acesso à Informação Pública, certamente um grande passo rumo a uma maior transparência do Poder Público e a uma maior participação da sociedade nos rumos do país. No entanto, muitos desafios precisam ser superados para que a lei funcione efetivamente no inter...leia mais
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16/05/2012 11:31:30 - INPI reduz tempo para emissão de patente verde
O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) iniciou um projeto para reduzir o tempo de concessão de patentes para tecnologias benéficas ao ambiente. Dezoito pedidos já foram inscritos no Programa Patentes Verdes, que promete uma resposta em dois anos. Hoje, o tempo médio de espera, segundo o órgão, é de cinco anos e quatro meses.
Seg...leia mais
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16/05/2012 10:48:45 - STF terá três canais para receber demandas relativas à nova Lei de Acesso à Informação
Entra em vigor nesta quarta-feira (16), a Lei 12.527/2011, que regulamenta o acesso à informação por todos os cidadãos como direito e garantia fundamental, previsto no artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal. No Supremo Tribunal Federal (STF), o atendimento ao público se dará de três formas: presencial, por telefone e ...leia mais
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16/05/2012 10:34:52 - Presidente do STF e Senadores discutem proposta de súmula vinculante sobre guerra fiscal
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ayres Britto, recebeu nesta terça-feira (15) sete senadores que vieram demonstrar a preocupação com a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 69, que trata da concessão de incentivos fiscais pelos estados. Estavam no encontro o presidente do Senado, José Sarney (AP), e os senadores Antonio Russo (MS),...leia mais
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16/05/2012 09:55:27 - Juiz estadual pode analisar crimes na internet
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que os crimes praticados pela internet, ainda que em páginas internacionais, devem ser julgados pela Justiça Estadual, e não pela federal. Em recentes julgados, os ministros da 3ª Seção definiram que "o simples fato de o suposto delito ter sido cometido por meio da rede mundial de computad...leia mais
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15/05/2012 18:23:23 - Ministério da Justiça inaugura Serviço de Informações ao Cidadão
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, inaugura nesta terça-feira (15/5) o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), como prevê a Lei de Acesso à Informação, 12.527 de 18 de novembro de 2011, que entrará em vigor no dia seguinte. Por meio do SIC, o Ministério da Justiça passa a receber e a gere...leia mais
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15/05/2012 17:43:15 - Contribuinte paranaense pode usar precatório para pagar impostos
O Estado do Paraná regulamentou o parcelamento de débitos fiscais instituído pela Lei nº 17.082, publicada em fevereiro. Os contribuintes têm até 9 de julho para aderir ao programa, que garante o pagamento das dívidas em até 120 vezes e com descontos de juros e multa. O benefício atinge 70 mil contribuintes, que devem aproximadamente R...leia mais
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15/05/2012 17:12:03 - Com procuração nos autos, advogado não indicado na petição pode usar assinatura digital
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho considerou cumpridos os requisitos de regularidade de representação processual de embargos em que o advogado que assinou o recurso digitalmente tem procuração nos autos, mas não era o nome indicado como autor de petição da Guaç...leia mais
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15/05/2012 17:10:50 - Brasil impõe barreira a vinho da Argentina
País também restringe entrada de trigo, maçã e batata em retaliação a obstáculos que vizinho impôs a importações
Ingresso de produtos agora precisa de autorização que pode levar até 60 dias para ser concedida
Como retaliação às barreiras comerciais impostas pela Argentina em fevere...leia mais
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15/05/2012 17:03:46 - STF vai transformar 22 súmulas ordinárias em vinculantes
Súmulas vinculantes são a jurisprudência que, quando votada e aprovada pelo STF, por pelo menos 2/3 do plenário, se torna um entendimento obrigatório ao qual todos os outros tribunais e juízes, bem como a administração pública, direta e indireta, terão que seguir.
Na prática, adquire força de lei, criando um v...leia mais
Setor: Jurídico
15/05/2012 15:09:23 - Tributação e crescimento
Como a história ensina, há aritméticas "desagradáveis" que impõem realismo às políticas sociais e econômicas com excessivo viés quer para o consumo (como é o caso brasileiro) quer para o investimento (como é o caso chinês). Elas sempre terminam de forma traumática quando não pressentidas e corrigidas...leia mais
Setor: Jurídico
15/05/2012 12:53:26 - Comissão realizará audiência para debater Código Comercial
A comissão especial que institui o Código Comercial (PL 1572/11) realizará, na quarta-feira (16), audiência pública para debater o projeto de lei de criação do código.
A proposta, do deputado Vicente Candido (PT-SP), tem o objetivo de sistematizar e atualizar a legislação sobre as relações empresariais entre pes...leia mais
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