12/06/2012 10:12:26 - Ação pode obrigar supermercados a distribuir sacolas
As sacolas plásticas podem voltar a ser distribuídas livremente nos supermercados, no que depender da associação SOS Consumidor. A entidade ajuizou, nesta segunda-feira (11/6), Ação Civil Pública contra a Associação Paulista dos Supermercados (Apas) para que sacolas plásticas à base de petróleo (SPPD) voltem a s...leia mais
Setor: Jurídico
12/06/2012 09:55:17 - TRF-2 anula buscas em escritórios sem presença da OAB
Sob o argumento de que busca e apreensão de material relativo a condutas criminosas só podem ser feitas em escritórios de advocacia com o devido acompanhamento de representante da Ordem dos Advogados do Brasil, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região considerou ilegais ações conduzidas pela Polícia Federal durante a Operação T...leia mais
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11/06/2012 18:56:56 - Justiça impede Fisco de cobrar Cofins de profissionais liberais
A Justiça Federal em Campos dos Goytacazes, no Rio de Janeiro, impediu a Fazenda Nacional de cobrar PIS e Cofins de uma empresa que obteve decisão judicial definitiva para não recolher as contribuições sociais. A determinação é mais um capítulo de uma longa discussão judicial entre o Fisco e as sociedades de profissionais lib...leia mais
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11/06/2012 16:55:35 - Mais de 1 milhão de empregadores têm dívidas trabalhistas
Entre os que mais devem, estão empresas ligadas à extinta Vasp, bancos e firmas de segurança privadaEstima-se que R$ 26 bi tenham deixado de ser repassados a trabalhadores, com recursos protelatórios
Ao menos 1 milhão de empregadores não pagam dívidas trabalhistas no país, apesar de já terem sido condenados pela Justiça.
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11/06/2012 16:55:35 - Turma desconsidera erro material em identificação das partes em embargos
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou que não configurou ilegitimidade recursal da parte o fato de, na petição dos embargos de declaração, constar nomes diferentes dos nomes dos autores da ação.
Na ação, um grupo de empregados das Centrais de Abastecimento do Distrito Federal S.A. (CEASA/DF) pretendia o paga...leia mais
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11/06/2012 16:04:19 - Renegociação de dívida ativa da União não origina nova dívida
Com o entendimento que parcelamento da dívida ativa da União Federal não implica assunção de nova dívida, mas apenas a renegociação do prazo para pagamento do débito apurado, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão que extinguiu a dívida da empresa mineira Perfil Assessoria e Serviços Lt...leia mais
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11/06/2012 15:54:26 - Aumenta satisfação de empresários com a Justiça
O sentimento do empresariado brasileiro em relação à Justiça do Trabalho está mudando. A corte trabalhista, antes apontada como propensa a favorecer até mesmo trabalhadores que foram demitidos por questões envolvendo fraudes ou corrupção, agora está, segundo empresários, mais aberta para ouvir o lado do patrão. ...leia mais
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11/06/2012 14:48:54 - Sindicatos querem fatia da desoneração na folha
Para sindicalistas, medida abre espaço para aumento real dos salários e maior participação dos trabalhadores nos lucros das empresas
SÃO PAULO - Sindicatos de trabalhadores vão usar os benefícios da desoneração da folha de pagamentos, que começa a valer no mês que vem, como munição para buscar a amplia&...leia mais
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11/06/2012 12:10:48 - TRF-1 vai julgar inconstitucionalidade do FAP
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 10 da Lei 10.666/2003, que trata do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), usado no cálculo da contribuição previdenciária devida pelas empresas. No entendimento da corte, é vedado ao Fisco alterar a alíquota do RAT (Riscos Ambientais d...leia mais
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11/06/2012 11:13:17 - Originais de petições digitalizadas no STJ serão eliminados
A Coordenadoria de Gestão Documental do Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que eliminará os originais das petições digitalizadas protocoladas na Coordenadoria de Processos Originários entre 26 de março e 30 de abril de 2012, além dos originais das petições digitalizadas protocoladas na Coordenadoria de Protocolo de Pe...leia mais
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11/06/2012 10:50:56 - Marabraz obtém direito a nomes de domínio com a marca Mappin
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve sentença que determinou a transferência de domínios de internet com a marca Mappin para a LP Administradora de Bens. A companhia, pertencente ao Grupo Marabraz, havia adquirido em 2009, por meio de leilão, o direito de uso da marca. A falênci...leia mais
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11/06/2012 10:28:33 - Paraná altera cálculo do ICMS de varejistas
Os varejistas do Estado do Paraná já podem recolher o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com a exclusão de parte dos juros aplicados nas vendas a prazo aos consumidores.
A Fazenda paranaense alterou os percentuais máximos para calcular o desconto dos acréscimos financeiros da base de cálculo do imposto. As ...leia mais
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11/06/2012 09:45:01 - Antes de encerrar atividades, SDE multa empresas
Com a extinção da Secretaria de Direito Econômico (SDE) e a reestruturação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), foram aplicadas, nos últimos dias, multas a inúmeras empresas por conta de infrações aos direitos do consumidor. Com a iminência do encerramento da SDE, os atos assinados até o presente ...leia mais
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08/06/2012 10:16:57 - Paraná altera cálculo do ICMS de varejistas
Os varejistas do Estado do Paraná já podem recolher o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com a exclusão de parte dos juros aplicados nas vendas a prazo aos consumidores.A Fazenda paranaense alterou os percentuais máximos para calcular o desconto dos acréscimos financeiros da base de cálculo do imposto. As taxa...leia mais
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08/06/2012 10:15:02 - Papel imune vai ter rótulo obrigatório
Sensível aos pedidos da indústria papeleira, o governo brasileiro passará a exigir o uso de rótulos específicos para identificação do papel isento de tributos, o chamado papel imune. Com vistas a combater as operações ilegais com o produto, que somente pode ser usado em impressões com fins didáticos e culturais, o gove...leia mais
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06/06/2012 18:40:04 - Lei Geral da Copa é publicada no Diário Oficial com seis vetos
Foi publicada na edição desta quarta-feira (6) do Diário Oficial da União a Lei Geral da Copa (Lei 12.663/2012), que regulamenta os direitos comerciais da Federação Internacional de Futebol (Fifa) para a realização da Copa das Confederações, em 2013, e da Copa do Mundo de Futebol de 2014. A presidente da República Dilm...leia mais
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06/06/2012 17:58:56 - Aprovado cerco à lavagem de dinheiro
O Senado aprovou ontem simbolicamente um conjunto de medidas para tornar mais eficiente a investigação de crimes de lavagem de dinheiro. A proposta, de autoria do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), era uma das prioridades do governo neste primeiro semestre. O texto, que tramitava no Congresso desde 2003, segue agora à sanção presidencial.
A principal ...leia mais
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06/06/2012 17:08:34 - Quitação do débito de forma diversa do avençado enseja multa
A 3ª Turma do TRT-MG julgou desfavoravelmente o recurso da reclamada, que não se conformava em ter que pagar multa por atraso na quitação do acordo. A alegação da ré foi de que o pagamento foi efetuado em cheque, no dia acertado com a trabalhadora. Mas, de acordo com o entendimento expresso na decisão, se nos termos do ajuste constou que o p...leia mais
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06/06/2012 15:49:14 - Os abusos da penhora on-line
Décadas atrás, a busca pela efetividade da prestação jurisdicional passou a admitir a intitulada penhora on-line. No desabrochar do século XXI o instrumento foi arrastado à banalização e tornou-se protagonista de torrenciais ilegalidades e instabilidade econômica, sob violação da segurança jurídica. O sist...leia mais
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06/06/2012 14:44:19 - Conselho reduz valor do preço de transferência
A Pfizer se livrou de uma autuação fiscal de aproximadamente R$ 22 milhões no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) ao convencer a maioria dos conselheiros de que calculou corretamente o Imposto de Renda (IR) e a CSLL ao aplicar regras do preço de transferência. Foi a primeira vez que o órgão considerou ilegal e afastou o cálcu...leia mais
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06/06/2012 13:47:48 - Magazine Luiza contratará 800 pessoas com deficiência
Após acordo com o Ministério Público do Trabalho em Ribeirão Preto, a Magazine Luiza se comprometeu a fazer cursos de capacitação profissional para 800 pessoas com deficiência. Dessa forma, a empresa pretende cumprir a cota expressa no artigo 93 da Lei 8.213/91, que estabelece que 5% dos funcionários devem possuir tal condição...leia mais
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06/06/2012 12:52:47 - Justiça do Trabalho elabora projeto em prol da erradicação do trabalho infantil no Brasil
Pela primeira vez a Justiça do Trabalho institui comissão nacional para propor ações de combate ao trabalho infantil e regularização do trabalho adolescente. Reunidos desde ontem, os seis juízes que compõem a comissão criada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), no dia 4 de maio, estão consolidando os d...leia mais
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06/06/2012 11:01:16 - Seguridade aprova lista de doenças graves que poderão ser tratadas com FGTS
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na quarta-feira (30) proposta que permite o saque do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o tratamento de doenças graves, especificando na lei as enfermidades abrangidas. Conforme a proposta, o saque poderá ser realizado para o tratamento do trabalhador, de seu cônjuge, parente em pr...leia mais
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06/06/2012 10:45:55 - Tribunais terão de adotar soluções em caso de desastre
Os tribunais terão de adotar ações de solução e enfrentamento em casos de calamidades provocadas por desastres naturais. A recomendação é do Conselho Nacional de Justiça, aprovada por unanimidade nesta terça-feira (5/6).
A proposta foi apresentada pelo conselheiro José Guilherme Vasi Werner, relator do texto. Em 2011,...leia mais
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06/06/2012 08:02:07 - Mudança na lei impacta pequenos produtores
As pequenas indústrias de refrigerantes foram surpreendidas com a publicação, pelo Ministério da Fazenda, de algumas alterações no Decreto 7.742, do dia 31 de maio, elaboradas para beneficiar exclusivamente os grandes produtores, como a Coca-Cola e a AmBev. A nova versão alivia o impacto da retirada de benefícios tributários concedi...leia mais
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05/06/2012 18:11:38 - Novo CDC não pode
O superendividamento dos consumidores brasileiros deve receber atenção dos juristas responsáveis pela reforma do Código de Defesa do Consumidor. Por outro lado, eles também devem atentar para não "tutelar demais" o tomador de crédito. A preocupação, do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do Superior Tribunal de Justiça,...leia mais
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