16/05/2012 10:48:45 - STF terá três canais para receber demandas relativas à nova Lei de Acesso à Informação
Entra em vigor nesta quarta-feira (16), a Lei 12.527/2011, que regulamenta o acesso à informação por todos os cidadãos como direito e garantia fundamental, previsto no artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal. No Supremo Tribunal Federal (STF), o atendimento ao público se dará de três formas: presencial, por telefone e ...leia mais
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16/05/2012 10:34:52 - Presidente do STF e Senadores discutem proposta de súmula vinculante sobre guerra fiscal
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ayres Britto, recebeu nesta terça-feira (15) sete senadores que vieram demonstrar a preocupação com a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 69, que trata da concessão de incentivos fiscais pelos estados. Estavam no encontro o presidente do Senado, José Sarney (AP), e os senadores Antonio Russo (MS),...leia mais
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16/05/2012 09:55:27 - Juiz estadual pode analisar crimes na internet
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que os crimes praticados pela internet, ainda que em páginas internacionais, devem ser julgados pela Justiça Estadual, e não pela federal. Em recentes julgados, os ministros da 3ª Seção definiram que "o simples fato de o suposto delito ter sido cometido por meio da rede mundial de computad...leia mais
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15/05/2012 18:23:23 - Ministério da Justiça inaugura Serviço de Informações ao Cidadão
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, inaugura nesta terça-feira (15/5) o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), como prevê a Lei de Acesso à Informação, 12.527 de 18 de novembro de 2011, que entrará em vigor no dia seguinte. Por meio do SIC, o Ministério da Justiça passa a receber e a gere...leia mais
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15/05/2012 17:43:15 - Contribuinte paranaense pode usar precatório para pagar impostos
O Estado do Paraná regulamentou o parcelamento de débitos fiscais instituído pela Lei nº 17.082, publicada em fevereiro. Os contribuintes têm até 9 de julho para aderir ao programa, que garante o pagamento das dívidas em até 120 vezes e com descontos de juros e multa. O benefício atinge 70 mil contribuintes, que devem aproximadamente R...leia mais
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15/05/2012 17:12:03 - Com procuração nos autos, advogado não indicado na petição pode usar assinatura digital
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho considerou cumpridos os requisitos de regularidade de representação processual de embargos em que o advogado que assinou o recurso digitalmente tem procuração nos autos, mas não era o nome indicado como autor de petição da Guaç...leia mais
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15/05/2012 17:10:50 - Brasil impõe barreira a vinho da Argentina
País também restringe entrada de trigo, maçã e batata em retaliação a obstáculos que vizinho impôs a importações
Ingresso de produtos agora precisa de autorização que pode levar até 60 dias para ser concedida
Como retaliação às barreiras comerciais impostas pela Argentina em fevere...leia mais
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15/05/2012 17:03:46 - STF vai transformar 22 súmulas ordinárias em vinculantes
Súmulas vinculantes são a jurisprudência que, quando votada e aprovada pelo STF, por pelo menos 2/3 do plenário, se torna um entendimento obrigatório ao qual todos os outros tribunais e juízes, bem como a administração pública, direta e indireta, terão que seguir.
Na prática, adquire força de lei, criando um v...leia mais
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15/05/2012 15:09:23 - Tributação e crescimento
Como a história ensina, há aritméticas "desagradáveis" que impõem realismo às políticas sociais e econômicas com excessivo viés quer para o consumo (como é o caso brasileiro) quer para o investimento (como é o caso chinês). Elas sempre terminam de forma traumática quando não pressentidas e corrigidas...leia mais
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15/05/2012 12:53:26 - Comissão realizará audiência para debater Código Comercial
A comissão especial que institui o Código Comercial (PL 1572/11) realizará, na quarta-feira (16), audiência pública para debater o projeto de lei de criação do código.
A proposta, do deputado Vicente Candido (PT-SP), tem o objetivo de sistematizar e atualizar a legislação sobre as relações empresariais entre pes...leia mais
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15/05/2012 12:24:17 - Entra em vigor amanhã a Lei de Acesso à Informação
A um dia da entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação, ministérios, tribunais, órgãos, estatais e bancos oficiais correm para colocar em funcionamento as salas de atendimento ao público, uma exigência legal.
A lei, sancionada em 18 de novembro do ano passado, regulamenta o acesso a informações públicas e sigilos...leia mais
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15/05/2012 11:08:22 - Empresa é condenada a indenizar por inscrição indevida em cadastro de devedores
O juiz da Vigésima Quarta Vara Cívil de Brasília condenou a empresa B. Financeira a pagar o valor de R$ 5 mil a título de danos morais a uma cliente por inscrição indevida em cadastro de devedores.
A B. Financeira cobra da autora um valor de R$ 25.803,00, referente a um contrato. No entanto, a autora afirma que não negociou o referido contrato...leia mais
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15/05/2012 10:18:13 - Audiência discute o fim do fator previdenciário
A Comissão de Seguridade Social e Família realiza hoje a audiência pública para discutir os projetos que extinguem o fator previdenciário. O objetivo é consolidar um acordo para que a matéria seja votada pelo Plenário.
A Câmara de Negociação sobre Desenvolvimento Econômico e Social, grupo criado na Casa para dis...leia mais
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15/05/2012 09:55:30 - Atividade humana voltada ao trabalho necessita sempre de proteção do Poder Público
Em acórdão da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a desembargadora Mariangela de Campos Argento Muraro entendeu que o teor da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho é plenamente constitucional, já que trata da atividade humana laboral colocada à disposição de terceiros e, sendo assim, merec...leia mais
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15/05/2012 09:51:51 - Representante de bares e restaurantes questiona a penalização dos estabelecimentos
A previsão de punição dos comerciantes que vendem bebidas alcoólicas na beira das estradas foi a principal preocupação de Norton Luiz Lenhart, representante de três entidades patronais na audiência pública sobre a Lei Seca: Sindicato de Hotelaria e Gastronomia de Porto Alegre, Sindicato de Bares e Restaurantes do Espírito Santo...leia mais
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14/05/2012 18:33:39 - Direito de gestante contratada por prazo determinado é tema com repercussão
Por meio do Plenário Virtual, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram a repercussão geral do tema tratado no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 674103, no qual o Estado de Santa Catarina questiona decisão do Tribunal de Justiça local (TJ-SC), que garantiu a uma professora contratada pelo estado por prazo determinado o direito à ...leia mais
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14/05/2012 18:24:01 - Tributaristas rejeitam PEC sobre comércio eletrônico
A Proposta de Emenda Constitucional 103/2011, do senador Delcídio do Amaral (PT-MS), que trata das alíquotas interestaduais de ICMS nas compras feitas pela internet, ainda nem foi discutida no Senado e já gera polêmica entre tributaristas. Aprovada na quinta-feira (10/5) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, a PEC estabelec...leia mais
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14/05/2012 17:22:45 - Deve ser recolhido INSS sobre aviso prévio indenizado
O aviso prévio, mesmo indenizado, faz parte do tempo de serviço do trabalhador para todos os efeitos legais, como estabelecido pela parte final do parágrafo 1º do artigo 487 da CLT. É mera consequência lógica, portanto, a incidência de contribuição previdenciária sobre essa parcela. Tanto que foi editado decreto espec&iacu...leia mais
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14/05/2012 16:07:11 - STJ promove mudanças para facilitar relacionamento com o cidadão
A Lei de Acesso à Informação (LAI), que entra em vigor na próxima quarta-feira (16), representa um grande avanço na transparência do poder público brasileiro, por ter como pilar o princípio da publicidade máxima. A publicidade passa a ser a regra; o sigilo, a exceção.
A norma vale para todos os órgãos p...leia mais
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14/05/2012 15:59:12 - Infiltração no CNJ
"Elites podres do país já querem fazer infiltrações dentro do CNJ para minar a grande instituição que temos no Poder Judiciário". (Eliana Calmon, ministra-corregedora do CNJ, há dez dias).
A ministra Eliana Calmon, corregedora do Conselho Nacional de Justiça, é boa de briga e se notabilizou nos últimos meses por enf...leia mais
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14/05/2012 15:48:47 - Redução de intervalo para descanso por norma coletiva é válida com autorização estatal
O intervalo para refeição de 40 minutos, ajustado por acordo coletivo com autorização do Ministério do Trabalho, não contraria a Orientação Jurisprudencial nº 342 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho. A decisão é da Quarta Turma do TST, que n&a...leia mais
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14/05/2012 15:30:06 - Fórum de Defesa do Consumidor
Plenária de maio abordou o caso da ANFAPE e a questão das sacolas plásticas
O Fórum de Defesa do Consumidor (FDC) promoveu a discussão de dois assuntos relevantes e de interesse ao Consumidor contemporâneo durante a realização de sua reunião plenária de maio, ocorrida na última sexta-feira (11) no Plenarinho da Ass...leia mais
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14/05/2012 15:17:21 - Novo CP: juristas aprovam responsabilidade penal de empresas e tipificam atos de milícias
A comissão que elabora o anteprojeto do novo Código Penal aprovou nesta sexta-feira (11) proposta que cria a responsabilização penal da pessoa jurídica por atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular, bem como pelas condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente e à administração p&u...leia mais
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14/05/2012 14:22:45 - Licença estendida ainda é para poucas
Após a criação do Programa Empresa Cidadã em 2008 -que concede isenção fiscal a empresas que oferecem licença-maternidade de seis meses às funcionárias-, não são todos os setores e empresas que aderiram ao projeto.
Quando o assunto é ficar mais tempo com o bebê, as bancárias paulistanas levam van...leia mais
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14/05/2012 14:15:57 - Cuidado com os e-mails falsos da Receita Federal!
Recomeçaram a ser enviados para os internautas e-mails falsos da Receita Federal, com link para vírus
O CONSUMIDOR-RS está recebendo consultas de internautas sobre um e-mail que está sendo enviado acusando pendências na declaração do imposto de renda.
O e-mail é falso e deve ser deletado imediatamente. Se o internauta clicar no "LINK_DEMO...leia mais
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14/05/2012 14:14:31 - Ministra volta a afirmar recomendação por veto ao Código Florestal
RIO - A ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, voltou a afirmar que o ministério recomenda o veto à íntegra do texto do Código Florestal aprovado pelo Congresso.
De acordo com ela, o governo não concorda com qualquer retrocesso na legislação ambiental e com qualquer situação que cause impedimentos à produç&atil...leia mais
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