23/05/2012 12:08:17 - Câmara aprova PEC do Trabalho Escravo
O Plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (22), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 438/01, do Senado, que permite a expropriação de imóveis rurais e urbanos onde a fiscalização encontrar exploração de trabalho escravo. Esses imóveis serão destinados à refo...leia mais
Setor: Jurídico
23/05/2012 11:13:19 - Questionar competência de TRT em recurso de revista é litigância de má-fé
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho multou a empresa EMS S.A., em 1% do valor da causa, por ter suscitado nulidade contra texto expresso de lei (art.17, I, CPC), ao questionar a competência de Tribunal Regional para exame de admissibilidade de recurso de revista.
A empresa paulista interpôs agravo de instrumento, no Tribunal Superior do Trabalho, pretendendo o de...leia mais
Setor: Jurídico
23/05/2012 10:21:27 - Novas regras sobre ponto eletrônico não agradam; entenda
Após anos de adiamentos, a nova regulamentação sobre pontos eletrônicos entrou em vigor em abril de 2012. Desde o dia 2 do mês passado, empresas dos setores de serviços, varejo e indústria passaram a adotar o novo sistema. Para micro e pequenas empresas, a nova legislação será aplicada a partir de 3 de setembro.
A nova regul...leia mais
Setor: Jurídico
22/05/2012 18:59:37 - Legislação admite diferentes graus de insalubridade para o mesmo trabalhador
Nos termos do artigo 192 da CLT , o empregado que exerce seu trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, tem direito de receber adicional de 40%, 20% ou 10%, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo, respectivamente. A insalubridade é definida pela legisla&cced...leia mais
Setor: Jurídico
22/05/2012 18:54:48 - Comissão estabelece que empresa deverá oferecer exame dentário a empregado
Foi aprovada pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público proposta que obriga empresas a disponibilizar serviços especializados de odontologia do trabalho aos seus funcionários. Atualmente, a exigência vale apenas para os serviços de medicina e de segurança do trabalho. O projeto tem caráter conclusivo e a...leia mais
Setor: Jurídico
22/05/2012 18:34:06 - Câmara volta a analisar projeto sobre certificação de produto importado
A Câmara volta a analisar o Projeto de Lei 717/03, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que sujeita os produtos importados às mesmas regras definidas para as mercadorias produzidas no Brasil. A proposta foi aprovada pela Câmara em 2008 e retornou do Senado neste ano, após receber emendas dos senadores.
O texto da Câmara estabeleceu, por exemplo, qu...leia mais
Setor: Jurídico
22/05/2012 16:29:50 - TJ paulista mantém proibição de carga rápida
O Tribunal de Justiça de São Paulo publicou nesta segunda-feira (21/5) orientação que restringe aos advogados constituídos nos autos a carga rápida de processos. O comunicado que regulamenta o provimento CGJ 09/2012, da Corregedoria Geral de Justiça, foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico. Segundo o documento, advogados...leia mais
Setor: Jurídico
22/05/2012 14:46:07 - Gestão Kassab pode liberar shopping JK sem obras de viaduto
Integrantes da pasta dos Transportes dizem nos bastidores que exigências contra congestionamentos serão reduzidasAinda sem aprovação oficial, parecer interno abre brecha para que empreendimento reverta decisão judicial
A abertura do shopping JK Iguatemi, no Itaim Bibi, zona oeste de São Paulo, está mais perto de ser autorizada pela gestã...leia mais
Setor: Jurídico
22/05/2012 13:06:14 - Reforma do CP: corrupção no setor privado renderá até quatro anos de prisão
A comissão de reforma do Código Penal aprovou proposta que criminaliza a corrupção ativa e passiva entre particulares. A pena prevista vai de um a quatro anos de prisão e multa. Atualmente, o texto prevê a conduta apenas quando há agente público envolvido.
De acordo com o autor da proposta, advogado Marcelo Leal, a inovação...leia mais
Setor: Jurídico
22/05/2012 11:32:09 - Dilma vetará de 12 a 14 artigos do Código Florestal, diz Carlos Minc
O ex-ministro e atual secretário de Meio Ambiente do Rio, Carlos Minc, afirmou ontem que a presidente Dilma Rousseff irá vetar entre 12 e 14 artigos do Código Florestal aprovado pelo Congresso.
Segundo ele, que garantiu conversar frequentemente com Dilma sobre o tema, o veto não será total porque a decisão precisa ter "sustentabilidade política"...leia mais
Setor: Jurídico
22/05/2012 10:53:13 - Terceira Turma nega pedido de credora e privilegia recuperação da sociedade devedora
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de empresa credora que pretendia receber de um grupo agroindustrial em recuperação judicial aproximadamente R$ 21 milhões como pagamento de dívida.
A credora interpôs agravo regimental contra decisão monocrática que havia dado efeito suspensivo a recurso especial d...leia mais
Setor: Jurídico
22/05/2012 10:32:46 - Tributos abocanham 5 meses de salário
Estudo mostra que brasileiros terão de trabalhar 150 dias neste ano para os fiscos federal, estaduais e municipaisRenda até dia 29 deste mês é destinada ao pagamento de tributos; apenas sueco trabalha mais para o fisco
Os brasileiros terão de trabalhar cinco meses neste ano apenas para cumprir suas obrigações tributárias com os fiscos fe...leia mais
Setor: Jurídico
22/05/2012 09:39:15 - Procuradoria reduz valor de dívidas do Refis da Crise
Duas empresas de ônibus do Rio Grande do Sul conseguiram reduzir os valores de débitos parcelados no Refis da Crise a partir de decisões administrativas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em Porto Alegre. Em 14 dos 18 débitos previdenciários incluídos pelas companhias no programa, os honorários dos advogados da União foram cal...leia mais
Setor: Jurídico
22/05/2012 09:13:50 - Governo diminui tributos para aquecer a economia
Dilma lança medidas para dar impulso à recuperação da produção nacionalEmpréstimos do BNDES para a aquisição de máquinas terão juros mais baixos, e os carros terão seu IPI reduzido
Diante do risco cada vez maior de o país crescer abaixo de 3% neste ano e depois de constatar que os estímulos dado...leia mais
Setor: Jurídico
22/05/2012 09:06:29 - Tribunais integram sistemas de processos eletrônicos
Os presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ayres Britto, do Superior Tribunal de Justiça (STF), Ari Pargendler, e dos cinco Tribunais Regionais Federais (TRFs) assinaram, nesta segunda-feira (21), os termos de cooperação entre os órgãos para a integração dos sistemas de recebimento de processos eletrônicos. A solenidade form...leia mais
Setor: Jurídico
21/05/2012 17:32:56 - Em Araraquara, regra que limita espera a 20 minutos está em vigor desde abril
Tolerância sobe para 30 minutos entre os dias 5 e 10 de cada mês; reclamações diminuíram, informa órgão de defesa do consumidor
A lei que limita o tempo de espera nas filas dos supermercados de Araraquara, no interior de São Paulo, fez estabelecimentos do município adotarem táticas para cumprir a regra.
Uma delas é des...leia mais
Setor: Jurídico
21/05/2012 17:13:16 - MINAS GERAIS - A partir de julho, consumidor leva produto novo de graça se encontrar algum vencido em supermercado
O consumidor que encontrar, a partir de 2 de julho, dentro de um supermercado, um produto com validade vencida poderá levar para casa, gratuitamente, um outro produto, idêntico ou similar, mas que esteja dentro do prazo de validade.
Esta conquista tornou-se possível após assinatura realizada hoje, 18 de maio, de um protocolo de intenções com a finalid...leia mais
Por ter desmatado área integrante da Mata Atlântica, sem autorização do órgão ambiental competente, o proprietário do terreno deverá recompor a área agredida e pagar R$ 20 mil pelo dano moral coletivo que causou. Para a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que acolheu o pedido do Min...leia mais
Setor: Jurídico
21/05/2012 15:53:12 - Audiência discutirá relatório sobre produção de fármacos no Brasil
A Comissão de Seguridade Social e Família realizará audiência pública nesta quinta-feira (24) para discutir o relatório da Subcomissão Especial de Desenvolvimento do Complexo Industrial em Saúde, Produção de Fármacos, Equipamentos e Outros Insumos.
O relatório, de autoria do deputado Dr. Paulo César (PS...leia mais
Setor: Jurídico
21/05/2012 15:38:03 - Terceirização ilícita gera condenação em R$ 50 mil por dumping social
O juiz substituto Adriano Antônio Borges, da 38ª vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, condenou uma instituição financeira e uma empresa promotora de vendas por terceirização ilícita. As reclamadas deverão responder igualmente pelo pagamento de uma indenização por dumping social, no valor de R$50 mil, em favor do FAT - Fundo de...leia mais
Setor: Jurídico
21/05/2012 15:04:25 - Cidades adotam lei contra fila em caixas
Na avaliação de Sussumu Honda, presidente da Abras (Associação Brasileira de Supermercados), as leis das filas "se tornam uma ingerência".
"Estamos em um mercado livre e há muita concorrência. Não é de interesse dos supermercados que o cliente fique insatisfeito."
"Se houver espera longa, o próprio estabelecimento pre...leia mais
Setor: Jurídico
21/05/2012 14:29:45 - O Prefeito Municipal de Bebedouro promulgou a Lei 4469/12,...
...que dá nova redação ao art. 3º da Lei 4228/10, estabelece que o uso de sacos plásticos de lixo e de sacolas plásticas deverá ser substituído pelo uso de sacos de lixo e sacolas ecológicas ou compostáveis.
LEI Nº 4469 DE 08 DE MAIO DE 2012
Dá nova redação ao art. 3º da Lei Municipal n. 4.228...leia mais
Setor: Jurídico
21/05/2012 14:20:56 - TST reafirma que recibo do e-DOC é válido para comprovação de prazo recursal
Uma bancária da cidade de Belém (PA) conseguiu na Justiça do Trabalho reverter decisão que havia declarado intempestiva (fora do prazo legal) a interposição de recurso judicial contra o Itaú Unibanco S.A, por meio do sistema de peticionamento eletrônico da Justiça do Trabalho, o e-DOC.
O TRT paraense considerou válida a data ...leia mais
Setor: Jurídico
21/05/2012 13:38:58 - Decisão do STF sobre guerra fiscal pode ser relativizada
Por Pedro Canário
Depois de já declarada a inconstitucionalidade da guerra fiscal, o Supremo Tribunal Federal ainda deverá enfrentar outro longo embate jurídico relacionado ao tema. Os ministros deverão debater o que fazer com os benefícios recebidos pelo contribuinte ao longo dos anos em que as batalhas da guerra fiscal ainda eram constitucionais.
Qu...leia mais
Setor: Jurídico
21/05/2012 13:31:10 - Deputados divergem sobre veto à venda de remédios em supermercados
Deputados se manifestaram a favor e contra o veto da presidente Dilma Rousseff à venda de remédios em supermercados, armazéns, empórios, lojas de conveniência e hotéis. A liberação estava prevista na Medida Provisória 549/11, aprovada pelo Congresso, e iria valer para os remédios sem exigência de receita médica. O...leia mais
Setor: Jurídico
21/05/2012 11:02:58 - ESPÍRITO SANTO - Produto de graça para capixabas que acharem mercadorias vencidas em supermercados
O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio do Centro de Apoio de Defesa do Consumidor (CADC), lançou a campanha "De Olho na Validade". De acordo com o termo, se o consumidor identificar, antes da passagem no caixa, produtos com validade vencida nas prateleiras dos supermercados, ele receberá imediatamente outro produto idêntico den...leia mais
Você está em:
