25/04/2012 09:24:24 - Aprovada alíquota única de ICMS
Operações interestaduais com produtos provenientes do exterior pagarão 4% em todo o país.
O plenário do Senado aprovou, na noite de ontem, o Projeto de Resolução 72, que estabelece uma alíquota única de 4% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) para produ...leia mais
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24/04/2012 18:02:41 - Dilma ameaça vetar texto do Código Florestal e editar MP
Reação negativa do Planalto faz relator Paulo Piau admitir mudanças no textoPresidente chamou de 'anistia' nova versão da lei, que permite o fim de faixas de recuperação para áreas perto de rios
O Código Florestal deve ir a voto no plenário da Câmara hoje ou amanhã com uma orientação clara da presidente D...leia mais
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24/04/2012 17:38:54 - Código de Defesa do Consumidor terá capítulo sobre comércio eletrônico
Anteprojeto específico sobre o tema foi apresentado em março, depois de um ano de trabalho de uma comissão de juristas nomeada pelo Senado Federal e, entre as propostas, prevê pena de reclusão para quem transferir ou vender dados pessoais
Uma das premissas do trabalho é que o próprio Marco Civil da Internet, agora em discussão na Câm...leia mais
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24/04/2012 15:46:04 - Comissão debaterá novo Código Comercial com ministro da Justiça
A comissão especial criada para analisar o novo Código Comercial (PL 1.572/11) realizará audiência pública amanhã para debater a proposta com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.
A audiência foi proposta pelo autor do projeto, deputado Vicente Candido (PT/SP), que integra a comissão, e será realizada às 1...leia mais
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24/04/2012 14:36:47 - TRF julga multa de 50% da Receita
Advogado Luiz Rogério Sawaya: a lei simplesmente considera que todos os contribuintes agem de má-féO Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região poderá ser o primeiro do país a decidir se é constitucional a cobrança pela Receita Federal de multa dos contribuintes que tiveram negados os pedidos de compensação de cr&eacut...leia mais
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24/04/2012 13:58:57 - Prefeitura libera obras do shopping JK Iguatemi
Empreendimento teve a inauguração adiada por determinação da JustiçaLicença ambiental foi emitida no sábado, após crítica de dono da construtora; prefeitura diz seguir os trâmites
Um dia após ser criticada pelo "excesso de burocracia", a Prefeitura de São Paulo concedeu, no sábado, as licenças ambi...leia mais
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24/04/2012 12:26:01 - Plenário inicia hoje a votação do Código Florestal
Deputados começam hoje a analisar parecer do deputado Paulo Piau. Relator fez 21 mudanças no texto aprovado no Senado. Pauta das sessões ordinárias da Câmara está trancada por oito MPs.Os deputados começam hoje a discussão do texto do Senado para o Código Florestal (PL 1876/99). Como há divergências sobre as mudanç...leia mais
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24/04/2012 12:13:22 - Incidência de Cofins, PIS e CSLL sobre o produto de ato cooperado tem repercussão geral
O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do Plenário Virtual, reconheceu a repercussão geral do tema tratado no Recurso Extraordinário (RE 672215) no qual se discute a incidência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuiç&ati...leia mais
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24/04/2012 12:04:04 - As idas e vindas do Código Florestal
6.dez.2011Código é aprovado no Senado e vai para segundo turno de votação na Câmara13.dez.2011Deputado ruralista Paulo Piau (PMDB-MG) é indicado para a relatoria do projeto5.mar.2012Piau afirma que mudará cerca de 20 pontos do projeto aprovado no Senado e que está buscando acordo sobre a recuperação das áreas de preserv...leia mais
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24/04/2012 12:01:48 - Fazenda edita norma sobre créditos
Advogado Rodrigo Rigo Pinheiro: nova portaria do Ministério da Fazenda não menciona os créditos de IPIO Ministério da Fazenda editou uma norma que esclarece a aplicação do limite de 15%, previsto na Portaria nº 348, de 2010, para a liberação de créditos de PIS e Cofins a exportadores que incorporaram empresas. As informaç...leia mais
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24/04/2012 10:50:48 - Despesas do FAT devem crescer 65% até 2015
As despesas do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) com abono salarial e seguro-desemprego devem continuar com expressivos crescimentos nos próximos anos, refletindo a política de reajuste real do salário mínimo, alta rotatividade do trabalhador no mercado de trabalho e o aumento dos rendimentos dos brasileiros.Segundo as projeções que constam da propos...leia mais
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24/04/2012 10:31:34 - FAT volta a ter prejuízo e Tesouro banca R$ 5,5 bi
Mesmo com aporte de R$ 5,5 bilhões do Tesouro Nacional neste ano, o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) deverá registrar déficit nominal de R$ 656 milhões. O forte crescimento dos gastos com abono salarial e seguro-desemprego, decorrente inclusive do aumento de 14% para o salário mínimo, elevará as despesas do fundo. As receitas vão cresc...leia mais
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24/04/2012 10:22:11 - Comissão discutirá projeto sobre atividade de caixas de supermercado
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio realizará nesta quarta-feira (25) audiência pública para discutir o Projeto de Lei 353/11, do deputado Vicentinho (PT-SP), que proíbe o caixa de supermercado de exercer ao mesmo tempo a função de empacotador. O texto obriga ainda o estabelecimento a colocar à ...leia mais
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24/04/2012 09:55:46 - Turma reconhece validade de acordo para compensação de jornada sem participação de sindicato
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, ratificou ajuste firmado entre a Ferrovia Centro Atlântica S. A. e seus empregados para fins de compensação de horas extras sem a participação do sindicato.
Os ministros consideraram injustificável a recusa do ente sindical em atuar na intermediação entre os trabalhadores po...leia mais
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24/04/2012 08:17:31 - Indústria mineira cobra redução de ICMS no setor
Embora Minas Gerais tenha saído na frente ao reduzir, há dois anos, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) cobrado da indústria calçadista, o setor no Estado reivindica um pacote de medidas parecido com o conquistado pelas empresas paulistas.Ontem, o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, ...leia mais
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23/04/2012 18:53:53 - Reciclagem de lata é referência para resíduos sólidos
Victor Bicca, presidente do Cempre: "O alumínio é o melhor exemplo de logística reversa e serve de inspiração"
Poucas ações de reciclagem são tão bem sucedidas no Brasil quanto a desenvolvida para as latas de alumínio que acondicionam bebidas: das quase 17 milhões de unidades produzidas em 2010, 97,6% foram reciclad...leia mais
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23/04/2012 17:51:43 - Por falta de previsão legal, Turma libera empresa de multa por atraso em caso de morte do empregado
A Terceira Turma absolveu a empresa Superpesa Cia. de Transportes Especiais e Intermodais do pagamento da multa prevista na CLT que decorre do atraso no pagamento da indenização por rescisão do contrato de trabalho.
A penalidade está prevista no artigo 477, parágrafo 8º da CLT, com a seguinte redação: "É assegurado a todo empregado, ...leia mais
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23/04/2012 16:48:01 - Justiça libera bens de contribuinte
A Justiça Federal em Santarém (PA) determinou que a Receita Federal libere bens arrolados de um contribuinte que somam R$ 1,2 milhão. O arrolamento é a indicação de bens dados em garantia nas discussões de débitos ficais, e que podem vir a ser penhorados pelo Fisco. A liminar foi concedida depois de o governo elevar de R$ 500 mil para R$ 2...leia mais
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23/04/2012 16:05:10 - Turma isenta empresa de recolher contribuição assistencial de não sindicalizados
A contribuição assistencial da empresa, incluída em cláusula coletiva, imposta a toda categoria econômica viola o artigo 8º, V, da Constituição Federal, que assegura a liberdade de associação e sindicalização.
Convenção coletiva estabelecendo tal contribuição a sindicato de trabalhad...leia mais
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23/04/2012 15:04:39 - CCJ analisa emendas que mudam regras do ICMS para o comércio eletrônico
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve analisar nesta quarta-feira (25) três propostas de Emenda à Constituição (PECs) que tratam da repartição, entre estados vendedores e estados consumidores, do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) das operações de p...leia mais
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23/04/2012 15:04:39 - Espírito Santo desiste de acordo sobre ICMS de comércio eletrônico
O Espírito Santo não faz mais parte do acordo firmado por 19 Estados e o Distrito Federal para a cobrança de um adicional de ICMS nas operações de comércio eletrônico (e-commerce). A medida consta do Decreto nº 2.997-R, publicado na edição de sexta-feira do Diário Oficial do Estado.
O acordo, chamado de Protocolo n&ord...leia mais
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23/04/2012 14:47:14 - CMA discute propostas que facilitam acesso a cadastros de consumidores
Paulo Cezar Barreto
Em reunião agendada para a próxima terça-feira (24), a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) votará, em decisão terminativa, dois projetos relativos a cadastros de consumidores. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 470/2011 estabelece que o consumidor terá acesso gratuit...leia mais
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23/04/2012 14:14:53 - Setor de TI questiona mudança na tributação
As empresas de tecnologia da informação (TI) questionam na Justiça o Plano Brasil Maior, instituído pelo governo para desonerar a folha de pagamentos de alguns setores da indústria. O Sindicato das Empresas de Processamentos de Dados de São Paulo (Seprosp) ajuizou ação contra a nova forma de cálculo da contribuição pre...leia mais
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23/04/2012 12:11:54 - Receita intima 158 mil pessoas por fraudes na declaração do IR
Faltando apenas dez dias para o fim do prazo de entrega das declarações do Imposto de Renda deste ano, a Receita detectou fraudes em 158.094 declarações de pessoas físicas entregues em anos anteriores.
Os contribuintes que tiveram a declaração retida pelo órgão estão sendo intimados a prestar esclarecimentos.
Segundo o ...leia mais
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23/04/2012 09:34:37 - Encontro em Brasília discutirá processo eletrônico
O Conselho Nacional de Justiça irá sediar debate sobre o andamento do Processo Judicial Eletrônico (PJe) nos tribunais onde o sistema foi implantado. O evento ocorrerá em Brasília, em maio, e dele participarão os presidentes dos 25 Tribunais Regionais do Trabalho, dos seis Tribunais Regionais Federais, e dos 27 Tribunais de Justiça dos Estados. Pa...leia mais
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23/04/2012 09:19:29 - Nova legislação estipula prazo para retificação de valor de fatura
Daqui a três semanas, as empresas terão de se ater a uma nova lei que entrará em vigor sobre relações de consumo. Trata-se da Lei 14.734/2012, sancionada pelo governador Geraldo Alckmin e publicada no Diário Oficial em 9 de abril (entra em vigor 30 dias após a publicação). De autoria do deputado Roberto Engler (PSDB), a norma estabel...leia mais
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