20/04/2012 17:44:37 - Chega ao Senado MP que prorroga até dezembro isenção de imposto para pão e trigo
A Mesa do Senado informou nesta quinta-feira (19) o recebimento do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 9/2012, proveniente da Medida Provisória 552/2011. A matéria foi aprovada pela Câmara dos Deputados na terça-feira (17) e já chega ao Senado com o prazo de apreciação vencido e prorrogado. Assim, os senadores têm de votar o PLV at&eacu...leia mais
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20/04/2012 17:17:06 - Ayres Britto assume com apelo à probidade
Ao tomar posse como presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Carlos Ayres Britto pediu moralidade e probidade aos integrantes do Executivo e do Legislativo.
"A moralidade tem na probidade administrativa o seu mais relevante conteúdo, pois a sua violação pode acarretar a perda da função pública, suspensão dos direitos pol&iacu...leia mais
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20/04/2012 16:34:08 - Setor calçadista de SP aguarda redução de ICMS de 12% para 7%
DE RIBEIRÃO PRETO - Empresários calçadistas de São Paulo esperam para os próximos dias o anúncio oficial de redução do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para desonerar o setor.
O decreto é elaborado pela Secretaria Estadual da Fazenda e, segundo o Palácio dos Bandeirantes, ser...leia mais
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20/04/2012 16:23:41 - Relator muda parte polêmica de lei florestal
Deputado retira do texto percentuais para recuperação de áreas desmatadas e irrita ministra do Meio Ambiente
Faixas de proteção seriam criadas depois por lei ou MP; para Izabella Teixeira, ideia anistia desmatadores
O relator do Código Florestal na Câmara, deputado Paulo Piau (PMDB-MG), apresentou ontem suas propostas de mudanç...leia mais
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20/04/2012 15:17:15 - COTA PARA DEFICIENTES. COMO EVITAR AUTUAÇÕES
Apesar de não ser uma legislação recente, muitas empresas ainda hoje são surpreendidas por autuações do Ministério do Trabalho e Emprego por infração a Lei 8213/91, a qual estabelece cota mínima de contratação de pessoas com deficiência pelas empresas.
Conforme art. 93 da citada lei, a empresa c...leia mais
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20/04/2012 14:10:34 - Adoção de selo ambiental é polêmica
Sob pressão de grandes ONGs ambientalistas aliadas ao setor florestal, que abrange principalmente a indústria de celulose e papel e de exploração madeireira, o governo brasileiro tentará incluir a certificação socioambiental na lista dos instrumentos de políticas públicas que serão negociados pelos países em junho na...leia mais
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20/04/2012 13:52:13 - DEJT publica alterações e cancelamento de súmulas e OJs do TST
O Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho publica hoje (19), a partir das 19h, as alterações e cancelamento de súmulas e orientações jurisprudenciais decididas pela sessão do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho do último dia 16. Foi cancelada a Súmula nº 207 e alteradas as súmulas de números 221...leia mais
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20/04/2012 11:25:49 - Multa de 10% prevista no artigo 475-J do CPC é aplicável a processo trabalhista
A 1ª turma do TRT da 3ª região confirmou aplicação, a processos trabalhistas, de multa de 10% prevista no artigo 475-J do CPC. A decisão foi tomada em julgamento de recurso de um banco, que reclamou sua condenação, em 1º grau, ao pagamento da multa.
A turma negou provimento ao recurso do banco. A juíza convocada Mônica S...leia mais
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20/04/2012 10:55:32 - Desoneração reduz peso de encargos a 79% do salário
A desoneração da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamentos de 15 setores em troca de alíquota de 1% a 2% sobre o faturamento reduzirá o peso dos encargos trabalhistas de 102% para 79% do salário pago pelos empresários, segundo José Pastore, professor da Universidade de São Paulo (USP) e especialista em ...leia mais
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20/04/2012 09:11:24 - Governo começa a destravar cadastro de bons pagadores
Iniciativa da Fazenda ocorre após bancos privados baixarem taxas de juros
BB anuncia novo corte para empresas e pessoas físicas; Caixa vai abrir mais cedo na próxima semana
Após os principais bancos privados cederem à pressão do governo para reduzir o custo dos empréstimos no país, a equipe econômica deverá destravar a...leia mais
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20/04/2012 09:03:07 - Brasil busca experiências internacionais sobre proteção de dados
O governo brasileiro discute, desde 2010, a elaboração de uma lei sobre proteção de dados dos cidadãos para o Brasil. O Ministério da Justiça colocou uma minuta de anteprojeto de lei para debate público e recebeu mais de 800 contribuições sobre o tema. O texto está em fase final de elaboração para ser a...leia mais
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19/04/2012 18:46:26 - Processo eletrônico avança no Judiciário
Desde dezembro, o trânsito ficou mais calmo no entorno da Vara do Trabalho de Navegantes, em Santa Catarina. Graças à adoção do Processo Judicial Eletrônico (PJ-e), software lançado em junho pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), advogados não precisam mais se deslocar ao fórum. De seus escritórios, acompanham as dec...leia mais
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19/04/2012 16:58:40 - MPF fará consulta pública para ouvir a sociedade
O Ministério Público Federal, realizará no dia 23 de abril, das 14h às 18h, consulta pública em São Paulo para ouvir da sociedade como a instituição pode se modernizar para melhor atendê-la.
A ideia da consulta pública é reunir cidadãos e representantes da sociedade civil, de entidades públicas e priv...leia mais
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19/04/2012 14:06:45 - Confaz publica 11 novos convênios
Onze convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) sobre ICMS foram publicados ontem no Diário Oficial. Entre as medidas, destacam-se os benefícios a empresas do setor de comunicações, siderurgia paulista e importadores optantes do Simples.
O Convênio nº 47 autoriza os Estados do Acre, Bahia, Ceará, Es...leia mais
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19/04/2012 13:54:56 - Senado confirma votação do fim da guerra dos portos para 3ª feira
Senadores concordaram em conferir regime de urgência à proposta, o que significa que a matéria poderá ser votada na frente das duas medidas provisórias que trancam a pauta de votações
BRASÍLIA - O plenário do Senado aprovou, em votação simbólica, requerimento do líder do governo no Congresso, senador ...leia mais
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19/04/2012 13:31:52 - Marco Maia confirma votação do Código Florestal na próxima semana
A Comissão de Meio Ambiente pediu o adiamento da votação do Código Florestal, mas o presidente da Câmara, Marco Maia, confirmou que a matéria estará em pauta na próxima semana, na terça-feira (24) e quarta-feira (25). "O pedido é legítimo, mas fechamos um grande acordo com todas as lideranças de que iría...leia mais
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19/04/2012 13:24:25 - Juiz e tribunal estadual não podem invalidar, incidentalmente, registro vigente perante o INPI
Ao apreciar pedido de antecipação de tutela, nem o juiz nem o tribunal estadual podem negar proteção a uma marca, patente ou desenho registrados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), com base apenas em alegação de invalidade de registro, não declarada pela Justiça Federal.
A conclusão é da Terceir...leia mais
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19/04/2012 13:22:15 - Desempenho das receitas barra novas desonerações
A não ser que haja alguma surpresa positiva na arrecadação tributária, as medidas de desoneração da folha de salários das empresas para este ano se limitarão ao pacote anunciado no mês passado, contemplando 15 setores da indústria, a área de tecnologia da informação, call center e hotéis. Novas de...leia mais
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19/04/2012 13:10:27 - Comissão da Câmara aprova Reforma do Sistema Recursal Trabalhista
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados (CTASP) aprovou, hoje (18/4), o Projeto de Lei nº 2214/2011, de autoria do Deputado Valtenir Pereira (PSB/MT), que trata do processamento de recursos na Justiça do Trabalho.
A matéria constou da pauta da Comissão, pela primeira vez, em 21 de dez...leia mais
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19/04/2012 12:30:29 - Nestlé ainda tenta comprar área de nutrição da Pfizer
DO "FINANCIAL TIMES", EM NOVA YORK - A farmacêutica Pfizer anunciou em julho do ano passado que planejava vender suas divisões de nutrição e saúde animal para se concentrar em suas atividades básicas.
A divisão de nutrição da Pfizer tem vendas anuais de US$ 2,1 bilhões e cresce 8% ao ano. O acordo com a Nestlé ness...leia mais
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19/04/2012 11:59:14 - Taxa de desarquivamento de autos é inconstitucional
É inconstitucional a cobrança de taxa de desarquivamento de autos impostas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Foi assim que decidiu, por maioria dos votos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado nesta quarta-feira (18/4). O pedido partiu da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP).
A AASP hav...leia mais
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19/04/2012 11:48:34 - Novas varas do trabalho devem eliminar papel
Com a determinação de que todas as novas varas trabalhistas devem nascer eletrônicas, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região decidiu adiar a inauguração de 30 unidades na cidade de São Paulo, prevista para julho. A orientação está na Resolução nº 94, de 23 de março, que prevê ...leia mais
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19/04/2012 11:14:12 - Justiça autoriza penhora de marca de refrigerantes
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) autorizou a União a penhorar a marca Cyrilla, da empresa gaúcha Di Bebidas. Segundo a decisão, quando não existem bens ou ativos financeiros que garantam o débito da empresa e ela tiver sido dissolvida de forma irregular, é possível a penhora da marca.Segundo o TRF, a p...leia mais
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19/04/2012 11:13:58 - Anvisa disponibiliza novas bulas no Bulário Eletrônico
A partir desta quarta-feira (18/4), o Bulário Eletrônico da Anvisa contará com mais 135 bulas de medicamentos. Já seguindo as novas regras contidas na RDC 47/09, as bulas têm letras maiores, texto mais simples para o paciente e conteúdo revisado.
Para dar mais celeridade ao processo de análise de bulas adequadas às novas regras (RDC 47/...leia mais
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19/04/2012 11:02:17 - MG nega crédito integral de ICMS
A Secretaria da Fazenda de Minas Gerais ampliou a lista de produtos adquiridos de outros Estados que não geram crédito integral do ICMS por terem benefício fiscais não autorizados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). As inclusões estão elencadas na Resolução nº 4.423, publicada na ediçã...leia mais
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19/04/2012 10:28:34 - Banco deve indenizar por dano moral coletivo
A instituição, ao proibir que as horas extras fossem anotadas nos controles de presença, ou seja, ao não permitir o registro do real horário de trabalho, incorreu em conduta prejudicial aos seus empregados.
Por impedir a anotação de horas extras nos controles de presença dos empregados de Campinas (SP), o Banco Santander foi condena...leia mais
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