05/06/2012 17:32:55 - É válida notificação extrajudicial expedida por cartório de comarca diferente do domicílio do devedor
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu como válida notificação extrajudicial realizada por via postal, no endereço do devedor, mesmo que o título tenha sido apresentado em cartório situado em outra comarca. A decisão do STJ foi dada em recurso repetitivo nos moldes do artigo 543-C do Código ...leia mais
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05/06/2012 16:14:13 - Dia a Dia Tributário: MG amplia cobrança de adicional do ICMS
SÃO PAULO - O Estado de Minas Gerais vai cobrar um adicional do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as vendas de bebidas alcoólicas, cervejas sem álcool, cigarros e armas para consumidores de outros Estados que não sejam contribuintes do imposto. Até então, o Fisco exigia um valor maior do ICMS apenas n...leia mais
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05/06/2012 15:46:13 - Cláusula de plano de recuperação é anulada
Os planos de recuperação judicial de empresas em dificuldade econômica devem, como em qualquer outro contrato, ter conteúdo compatível com a lei. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao aplicar esse entendimento, manteve uma decisão que anulou cláusula do plano de recuperação da Companhia Brasileira de Açúcar ...leia mais
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05/06/2012 12:40:29 - Trabalhadora terceirizada tem isonomia salarial com servidores
Não se pode tratar com discriminação os que exercem atividades idênticas, no mesmo ambiente, de forma permanente, contribuindo para a consecução dos objetivos sociais do tomador dos serviços.
Foi reconhecido o direito de uma reclamante à isonomia salarial com servidores do MTE. Ela prestou serviços pela empresa Manchester Servi&cced...leia mais
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05/06/2012 10:58:38 - Companhias são autuadas pela Secretaria de Direito Econômico
Multas, de R$ 7 mi no total, podem ser contestadas na Justiça
A Secretaria de Direito Econômico (SDE) autuou dez empresas por supostas infrações às leis de defesa do consumidor. As multas somaram R$ 7 milhões e agora só podem ser contestadas na Justiça.
A TAM recebeu a maior multa (R$ 1,9 milhão) por suposto descumprimento a normas...leia mais
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05/06/2012 10:49:03 - Governo corta IPI de xarope e irrita indústrias da Zona Franca
Amazonas teme perder competitividade que tem com isenção No mesmo decreto em que aumentou imposto para bebidas, na semana passada, o governo reduziu o mesmo tributo para o principal insumo de refrigerantes: o xarope concentrado.Não há dados sobre o impacto da redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) do xarope, de 27% para 17% -a medida e...leia mais
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05/06/2012 09:52:43 - Justiça comum deve julgar cobrança de honorários contratuais em ação trabalhista
A Justiça comum é competente para julgar a cobrança de honorários contratuais movida por advogados contra trabalhadores beneficiados numa ação trabalhista em que os profissionais atuaram, ajuizada pelo sindicato da categoria. A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No entanto, a Seç...leia mais
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05/06/2012 09:30:52 - Empresa que hospedava site de venda terá que indenizar consumidores
Dois portais de busca e uma empresa que hospedava site de vendas foram condenados a indenizar, de forma solidária, três consumidores que compraram produtos eletrônicos via internet e não receberam. A decisão da 14ª câmara Cível do TJ/MG determinou, além do ressarcimento por danos morais em R$ 5.450, a restituição dos valore...leia mais
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05/06/2012 09:20:43 - Turma nega validade a homologação de rescisão em comissão de conciliação prévia
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo interposto pela Máquinas Piratininga S. A. e manteve decisão que considerou desvirtuada uma transação realizada perante Comissão de Conciliação Prévia e a condenou ao pagamento de salários do período de estabilidade pré-aposentadoria. O...leia mais
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05/06/2012 09:19:21 - MP do Código Florestal soma mais de 620 emendas
Mais de 620 emendas foram apresentadas por deputados e senadores à medida provisória do Código Florestal, de acordo com funcionários da Subsecretaria de Apoio às Comissões Mistas do Senado, onde foram protocoladas as propostas. A comissão mista do Congresso que terá de analisar e dar parecer sobre a MP terá sua primeira reuni&atil...leia mais
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05/06/2012 09:19:21 - Governo altera impostos na Zona Franca de Manaus
O Ministério da Fazenda publicou, nesta segunda-feira (4/6), no Diário Oficial da União, mudanças no Decreto 7.742. Uma das alterações trata dos multiplicadores, antes fixados até 2013 e, agora, fixados até 2015. Outra diz respeito à alíquota de IPI de concentrados produzidos na Zona Franca de Manaus: anteriormente, o abatime...leia mais
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04/06/2012 18:03:40 - PIS e Cofins são regulados por 75 leis
Já é inusitado o bastante haver no Brasil dois tributos federais, o PIS-Pasep e a Cofins, incidindo sobre as mesmas operações e frequentemente tratados como apenas um, PIS/Cofins.
Há mais, no entanto. O exotismo tributário mereceu uma "Coletânea da legislação", elaborada pela Receita Federal, com 1.246 páginas.
No calham...leia mais
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04/06/2012 17:17:06 - Empresa deve pagar horas de percurso mesmo com acordo
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que uma empregada que gastava em seu deslocamento para o trabalho mais tempo que o fixado em acordo coletivo deve receber pagamento de horas de percurso. Também conhecidas como in itinere, essas horas referem-se ao tempo gasto pelo empregado no percurso em transporte fornecido pelo empregador até o local de trabalho.
Nos te...leia mais
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04/06/2012 16:47:22 - ICMS interestadual não incide em compras eletrônicas
O Tribunal de Justiça da Bahia determinou que o Fisco pare de cobrar o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em relação a produtos oriundos de outros estados destinados ao consumidor final na Bahia. Em decisão unânime, o pleno do TJ baiano, composto por 35 desembargadores, liberou a empresa de comércio eletrô...leia mais
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04/06/2012 14:45:09 - Varejo disputa vendas de carnes
Por Luiz Henrique Mendes e Bettina Barros | De São Paulo
Para o sindicato que representa os açougues, foi o atendimento 'personalizado', e não os impostos mais baixos, que alavancou o crescimento da clientela
Com queda expressiva nas vendas de carne bovina nos últimos anos, grandes redes de varejo do país partiram para o contra-ataque na tentativa de...leia mais
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04/06/2012 13:32:26 - Convenções contra bitributação prevalecem sobre legislação de Imposto de Renda
A fazenda nacional não pode exigir retenção de Imposto de Renda na fonte em caso de serviços prestados a cliente nacional por empresa estrangeira não estabelecida no Brasil. Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os acordos internacionais contra bitributação são especiais em relação à lei qu...leia mais
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04/06/2012 12:42:11 - Compete à Justiça do Trabalho julgar ação para ressarcimento de honorários em demanda trabalhista
A ação de indenização ajuizada por trabalhador contra ex-empregador, com o objetivo de ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais gastos em reclamatória trabalhista, deve ser apreciada pela Justiça do Trabalho.
O entendimento é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de...leia mais
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04/06/2012 12:40:04 - Novo código prevê pena para empresa que praticar corrupção
Se o Congresso Nacional aprovar as mudanças que estão sendo discutidas para o Código Penal, empresas e agentes privados terão mais segurança jurídica em análises processuais de crimes econômicos, com o detalhamento de conceitos e explicitação de condutas passíveis de tipificação criminal. A proposta de um ...leia mais
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04/06/2012 11:46:44 - Tramita na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo o Projeto de Lei nº 330/2012, ...
... que Obriga a fabricação e a disponibilização de Sacolas e recipientes de plásticos semirrígidos e flexíveis totalmente degradáveis, pelos fornecedores dos produtos que especifica, no âmbito do Estado de São Paulo.
PROJETO DE LEI Nº 330, DE 2012
Obriga a fabricação e a disponibil...leia mais
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04/06/2012 11:29:14 - Dia a Dia Tributário: ES prorroga prazo de entrega de declaração
SÃO PAULO - Os contribuintes do Estado do Espírito Santo terão até 18 de junho para entregar ao Fisco a Declaração de Operações Tributáveis (DOT). O prazo havia terminado na quinta-feira, mas foi prorrogado pelo governo capixaba por meio do Decreto nº 3024, publicado nesta sexta-feira no Diário Oficial do Estado.
No d...leia mais
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04/06/2012 09:29:19 - Governo e centrais não chegam a acordo sobre isenção na PLR
Representantes de seis centrais sindicais e governo não conseguiram entrar em acordo nesta quinta-feira (31) a respeito da isenção de Imposto de Renda (IR) sobre a Participação sobre Lucros e Resultados (PLR), a que os trabalhadores com carteira assinada têm direito.
Em reunião no Palácio do Planalto nesta manhã, o ministro da Sec...leia mais
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04/06/2012 09:23:36 - Norma que mantém plano de saúde a demitido e aposentado entra em vigor
Quem for demitido sem justa causa poderá manter plano por até dois anos. Aposentado também tem direito a continuar no plano.
Entra em vigor nesta sexta-feira (1º) a resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que assegura aos demitidos e aposentados a manutenção do plano de saúde empresarial com cobertura ...leia mais
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01/06/2012 18:53:45 - Governo muda limites para análise de compras pelo Cade
Como prometido, as regras para análise de atos de concentração econômica de empresas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica mudaram. De acordo com a Portaria Interministerial 994/2012, publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (31/5), o conselho agora está obrigado a avaliar compras e fusões que envolvam, de um...leia mais
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01/06/2012 18:47:44 - Procon Porto Alegre autua hipermercados por falta de empacotadores
Agentes da fiscalização do Procon Porto Alegre notificaram nesta quarta-feira, 30, os hipermercados Carrefour da avenida Bento Gonçalves e Big Cristal. Não foram encontradas irregularidades no Nacional da avenida Protásio Alves e no da Plínio Brasil Milano. O motivo das notificações foi o descumprimento da Lei 11.130 de setembro de 2011. O...leia mais
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01/06/2012 17:06:10 - Juristas excluem Lei das S.A. de PL do Código Comercial
Os juristas responsáveis pela análise do projeto do novo Código Comercial na Câmara dos Deputados aprovaram nesta semana uma recomendação para excluir do texto todas as previsões sobre sociedades anônimas, falências e recuperação de empresas. A decisão foi unânime. A aprovação do projeto sofre f...leia mais
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01/06/2012 16:46:27 - Consumidor deve comprovar danos, mesmo com inversão do ônus probatório
TJ negou indenização a mulher que processou uma locadora de carros por ter perdido o seu voo em razão do pneu furado de carro que alugou
A 5ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão da 1ª Vara da comarca de Balneário Piçarras, que julgou improcedente o pedido de indenização de uma mulher contra uma locadora de carr...leia mais
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