04/09/2012 11:08:14 - Ministros debatem horário de verão e sistema e-DOC
A tempestividade de um recurso interposto por meio eletrônico em Rondônia às 23h37 do último dia do prazo (23/1/2012), quando em Brasília já era 1h37 do dia 24, foi tema de discussão na Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho.
Normalmente, o fuso horário de Rondônia tem uma hora a menos em relação a Brasíl...leia mais
Setor: Jurídico
04/09/2012 11:07:05 - Alimentos para diabéticos poderão ser isentos de tributos
Proposta da deputada Manuela D'Ávila tem por objetivo reduzir os preços dos referidos alimentos, de forma a torná-los mais acessíveis aos portadores da doença
A Câmara analisa o Projeto de Lei 3755/12, da deputada licenciada Manuela D'Ávila (PCdoB-RS), que concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e da...leia mais
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04/09/2012 11:04:29 - Lei está aquém de demandas da logística reversa
A Lei Geral de Resíduos Sólidos prevê incentivos para atividades de reciclagem e de logística reversa. Esse apoio pode fazer a diferença entre o sucesso e o fracasso dessas iniciativas, mas a lei não especifica que tipo de incentivo deve ser concedido.
A primeira iniciativa prática foi a concessão de crédito presumido de IPI para ...leia mais
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04/09/2012 09:10:54 - Tarefa coletiva
No cenário da economia verde, gerir resíduos deixa de ser um problema restrito ao poder municipal e entra para a agenda das empresas como item essencial à sustentabilidade dos negócios. Dois anos após a promulgação da Lei 12.305, em agosto de 2010, que obriga a logística reversa e o fim dos lixões até 2014, setores da ind&uac...leia mais
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04/09/2012 09:09:17 - Justiça Estadual condena TIM por dano moral coletivo
A TIM Celular S/A foi condenada a pagar indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 500 mil, corrigidos monetariamente. A decisão é da Juíza de Direito Laura de Borba Maciel Fleck, da 16ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre, ao julgar ação coletiva de consumo ajuizada pelo Ministério Público Estadual. Cabe ...leia mais
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03/09/2012 18:30:56 - Substituição tributária é questionada
Cada vez mais usado pelos Estados, principalmente no Sudeste, o sistema de substituição tributária tem sido adotado para os mais diversos setores da economia, principalmente pela facilidade de fiscalização e redução da sonegação. O que pode ser uma solução para os Estados, é cada vez mais questionado por contrib...leia mais
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03/09/2012 18:13:29 - Revisão de súmula
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) começou a discutir a possibilidade de revisão da Súmula nº 385, que trata da responsabilidade do recorrente em comprovar inexistência de expediente forense para justificar a prorrogação do prazo recursal. O município do Rio de Janeiro não teve examinado recurso de revista pela 3ª Turma, que o ...leia mais
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03/09/2012 17:42:24 - Novo ponto vale para as micro e pequenas
Entra em vigor hoje a portaria do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que obriga as micro e pequenas empresas a instituir o ponto eletrônico em suas unidades.
Empresas com até 10 empregados estão isentas de implementar o sistema. As com mais de 10 funcionários poderão fazer a escolha entre o ponto manual e o mecânico.
Nos primeiros 90 dias...leia mais
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03/09/2012 17:36:47 - ICMS na cesta básica opõe Estados e empresas
Enquanto o governo federal discute a redução de carga tributária sobre produtos da cesta básica, Estados travam no Judiciário uma disputa com a indústria de alimentos e a rede varejista. Os produtos da cesta básica contam com Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) reduzido de 7% por conta de incentivo previ...leia mais
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03/09/2012 16:51:55 - TRF-4 derruba registro no INPI por verificar má-fé
Registrar como marca o nome de empresa de terceiro é ilegal, pois viola o artigo 124, inciso V, da Lei 9.279/96, a Lei da Propriedade Industrial. Sob esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve sentença que declarou nulo o registro da marca ‘‘Tecsol'' no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), concedido ...leia mais
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03/09/2012 16:43:28 - Juiz diz que lei Cidade Limpa é inconstitucional
Um juiz da 10.ª Vara da Fazenda Pública da capital julgou a Lei Cidade Limpa inconstitucional. A decisão, publicada no dia 22, favoreceu duas idosas que foram multadas em R$ 66 mil por manterem outdoor nos fundos da casa onde uma delas vive, na zona oeste, cujo valor venal é de R$ 43 mil. Ainda cabe recurso.
Segundo o Sindicato das Empresas de Publicidade Exterior d...leia mais
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03/09/2012 13:51:40 - Condenada em dano moral coletivo por terceirização ilícita no setor elétrico
Os ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenaram a Centrais Elétricas de Rondônia S.A (Ceron) ao pagamento de R$ 50 mil por dano moral coletivo. Motivo: a empresa contratou profissionais para execução de atividade fim da empresa, por meio de terceirização, deixando de realizar concurso público.
Para o ministro Vieira...leia mais
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03/09/2012 13:33:05 - Administrador de centro comercial deve informar lojista sobre mudanças nas condições anunciadas
Embora a relação entre lojistas e a administração de shopping center não seja regulada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), a Justiça pode reconhecer como abusiva alguma cláusula inserida no contrato de adesão relativo à locação de espaço comercial, principalmente quando se trata de cláusula ...leia mais
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03/09/2012 12:12:36 - Ponto eletrônico para micro e pequenas empresas entra em vigor
Começa a vigorar a partir de hoje a portaria do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que obriga as micro e pequenas empresas (MPEs) a instituir o ponto eletrônico em suas unidades. Segundo estimativa do Sebrae/Dieese, existem atualmente cerca de 6 milhões de micro e pequenas ativas no Brasil.Empresas com até dez empregados estão isentas de implementar ...leia mais
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31/08/2012 17:16:02 - Salário mínimo deve subir 7,9%, para R$ 670,95 em 2013
Segundo o Ministério do Planejamento, inflação medida pelo IPCA deve ficar em 4,5%, no centro da meta oficial; para o PIB, crescimento previsto é de 4,5%
BRASÍLIA - O governo prevê para 2013 um aumento de 7,9% para o salário mínimo, que passará a ser de R$ 670,95. Segundo a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, o impacto do rea...leia mais
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31/08/2012 16:54:52 - Substituição de Guia de Informação e Apuração do ICMS poderá ser feita pela internet
A Secretaria da Fazenda editou uma medida que irá facilitar a vida dos contribuintes do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A Portaria CAT 103/12, publicada no Diário Oficial do Estado de 25/8, permite a correção de informações e substituição da Guia de Informação e Apuraç...leia mais
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31/08/2012 16:26:30 - Advogados ganham novo serviço de visualização de peças de processos judiciais
Os advogados que transitam pela sede do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília, têm à sua disposição um novo serviço na Central de Atendimento ao Cidadão (CAC): a visualização de peças de processos judiciais. A aplicação permite visualizar as peças processuais indicadas no índice d...leia mais
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31/08/2012 15:25:55 - Conselho suspende norma sobre consulta de processos
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspendeu norma da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo que passou a exigir de advogados, sem procuração nos autos, autorização judicial para a retirada de processos dos cartórios judiciais. É a segunda vez que o órgão analisa a chamada "carga rápida".
No...leia mais
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31/08/2012 14:09:54 - Alagoas acha brecha que retoma 'guerra dos portos'
Empresas poderão comprar precatórios e quitar ICMS nas importações por Maceió
Empresas em Alagoas agora podem usar precatórios (títulos da dívida do Estado) para pagar ICMS sobre importações feitas com entrada pelo porto de Maceió.
A publicação do decreto estadual que criou a possibilidade, em jun...leia mais
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31/08/2012 11:17:08 - Publicada Portaria nº 1.409/12, que altera a Norma Regulamentadora nº33
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
PORTARIA N.º 1.409, DE 29 DE AGOSTO DE 2012
(DOU de 30/08/2012 Seção II Pág. 66)
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e os arts. 155 e 200 da Consolidação...leia mais
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31/08/2012 10:08:30 - Liminar desobriga supermercados de ter empacotadores
Os supermercados do Rio Grande do Sul estão desobrigados de ter empacotadores. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul concedeu liminar para suspender a Lei Municipal 11.130/2011, que obriga os supermercados de Porto Alegre a empacotar mercadorias. O colegiado ainda vai apreciar o mérito definitivo da Ação Direta de Inconstit...leia mais
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30/08/2012 18:38:35 - Governo prorroga financiamentos do BNDES e cria linhas de crédito para bens de capital
Brasília - Além de estender a redução de impostos para estimular o consumo, o governo anunciou hoje (29) um conjunto de medidas para impulsionar os investimentos. O conjunto de medidas inclui a prorrogação de financiamentos, a criação de linhas de crédito e medidas para incentivar a compra de caminhões.
Segundo o ministro da...leia mais
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30/08/2012 18:34:49 - Comissão aprova MP do Código Florestal
Após mais de sete horas de discussão, a comissão mista que analisa a medida provisória do novo Código Florestal cedeu na recomposição das áreas de preservação permanente (APP) e aprovou, por unanimidade, o novo texto apresentado pelo relator, senador Luiz Henrique (PMDB-SC). O relatório agora segue para a Câmara ...leia mais
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30/08/2012 18:26:56 - IRPJ - Receita esclarece sobre a comprovação de receitas nos casos de não emissão de documento fiscal
Conforme esclarecido pela norma em referência, o auferimento de receitas por pessoas jurídicas, quando desobrigadas ou impossibilitadas de emitir nota fiscal ou documento equivalente, em razão da não autorização de impressão pelo órgão competente, deve ser comprovado com documentos de indiscutível idoneidade e conteúdo ...leia mais
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30/08/2012 17:06:34 - Turma reforma decisão extra petita que condenou empresas por "dumping social"
O juiz deve decidir nos limites em que foi proposta a ação, sendo-lhe vedado conhecer de questões que a lei exija a iniciativa da parte, proferir sentença a favor do autor de natureza diversa da pedida ou condenar o réu em quantidade superior ou em objetivo diverso do que foi demandado. Foi com esses fundamentos, previstos nos artigos 128 e 460 do Códig...leia mais
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30/08/2012 16:59:30 - Resolução reajusta valores de custas e porte dos processos no STJ
A Resolução 25, de 27 agosto de 2012, reajustou a tabela de custas judiciais e de porte de remessa e retorno de processos no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A resolução também trata dos casos de não incidência e isenção, como habeas corpus e recursos do Ministério Público e da União, e dos procedimento...leia mais
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