17/05/2012 16:30:17 - Como ter acesso à informação
Governo Federal
Ministérios, bancos e empresas federais estão criando SICs (Serviço de Informações ao Cidadão) para processar e receber pedidos da população
Pedidos
Podem ser feitos por e-mail, carta ou pessoalmente. Requisições ficarão no e-SIC, serviço eletrônico que avisará por e-mail a situa&...leia mais
Setor: Jurídico
17/05/2012 16:19:19 - Novas leis do trabalho vão gerar quantia infinita de processos, diz ministro
Se depender da avaliação do ministro do STF, Marco Aurélio Mello, as novas leis de aviso prévio proporcional e de trabalho a distância ainda devem render muita polêmica na relação entre trabalhadores e empresas. Ele prevê uma quantidade "quase infinita de processos" a partir de agora e, por enquanto, pouco consenso entre os juíz...leia mais
Setor: Jurídico
17/05/2012 16:19:19 - Ponto eletrônico
A Portobello, fabricante de pisos e revestimentos, foi condenada pela 1ª Vara do Trabalho de Balneário Camboriú (SC) a pagar indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 1 mil por empregado que tenha trabalhado de janeiro de 2006 a agosto de 2008, período em que foram constatadas fraudes em registros de ponto eletrônico de empregados. A conden...leia mais
Setor: Jurídico
17/05/2012 15:31:18 - Câmara adapta atendimento eletrônico à Lei de Acesso à Informação Pública
Para se adequar às exigências da Lei de Acesso à Informação Pública, que amplia a transparência das atividades de todos os Poderes, a Câmara dos Deputados fez adaptações em seu atendimento eletrônico e presencial. Agora, além de oferecer informações por meio da Central Interativa (0800) e por...leia mais
Setor: Jurídico
17/05/2012 15:31:18 - CNJ institui serviço de atendimento ao cidadão
O Diário Oficial da União publicou nesta quarta-feira (16/5) a Portaria 66 assinada pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ayres Britto, que institui no Conselho o serviço de atendimento ao cidadão, conforme estabelece a Lei 12.527 de 2011 conhecida como lei de acesso à informação. Segundo o inciso I da Lei, o serv...leia mais
Setor: Jurídico
17/05/2012 15:16:09 - É vedada a fixação ou majoração da alíquota do tributo pelo Executivo
A 8ª turma do TRF da 1ª região, por unanimidade, acolheu a arguição de inconstitucionalidade do art. 10 da lei 10.666/03, assim como de toda a sua regulamentação. A decisão atende a recurso proposto pela Construtora BS Ltda. contra decisão de primeiro grau que denegou mandado de segurança que objetivava a declaração...leia mais
Setor: Jurídico
17/05/2012 13:48:48 - TST cria canais específicos para atender Lei de Acesso à Informação
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) informa que, nos próximos dias, regulamentará internamente a gestão de pedidos de informações realizados com base na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527, de 18/11/2011). Serão criados canais específicos para atendimento ao cidadão, baseados em estudos realizados por uma comiss&a...leia mais
Setor: Jurídico
17/05/2012 13:19:28 - Portaria prorroga prazo para pagamento de PIS e Cofins
O Ministério da Fazenda prorrogou o prazo de recolhimento do PIS e da Cofins para 13 setores beneficiados pelo programa Brasil Maior. Os tributos devidos sobre as receitas auferidas em abril deverão ser recolhidos até o último dia útil da primeira quinzena de novembro.
Para os fatos geradores ocorridos em maio, os tributos deverão ser pagos até...leia mais
Setor: Jurídico
17/05/2012 12:12:28 - Mudança no Cade preocupa fundos
Por Vinícius Pinheiro | De São Paulo
A menos de duas semanas para a entrada em vigor da lei que cria o chamado "Super Cade", os fundos de private equity - que compram participações em empresas - ainda não sabem em que situações terão de submeter seus negócios ao órgão de defesa da concorrência. A partir do pr&oa...leia mais
Setor: Jurídico
17/05/2012 11:59:15 - Audiência debate mercado de trabalho para pessoas com deficiência
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público prossegue hoje ciclo de debates sobre trabalho decente com a realização de audiências pública sobre as relações de trabalho na perspectiva das pessoas com deficiência.
O ciclo de debates foi sugerido pelo presidente da comissão, deputado Sebasti&...leia mais
Setor: Jurídico
17/05/2012 11:50:52 - União recebe 700 pedidos de informações
No primeiro dia de vigência da Lei de Acesso à Informação, Banco Central foi o órgão mais acionado em BrasíliaNos Estados, a maioria dos órgãos descartou criar estruturas para atender às demandas por documento público
No primeiro dia de vigência da Lei de Acesso à Informação, a CGU (Control...leia mais
Setor: Jurídico
17/05/2012 11:38:31 - Pedidos de parcelamento de dívidas tributárias, com descontos de juros e multas, podem ser feitos até 9 de julho
O Governador Beto Richa assina Decreto 4.489 regulamentando a Lei 17.082, de 9 de fevereiro de 2012, que possibilita a regularização de débitos tributários com desconto para pagamento à vista e parcelamento em até 120 parcelas.
O Decreto 4.489, publicado no último dia 8 de maio, possibilita o pagamento dos débitos de Imposto Imposto sobre...leia mais
Setor: Jurídico
17/05/2012 11:16:46 - Seção rescinde acórdão para conceder honorários sobre execução decorrente de mandado de segurança
Dois advogados do Distrito Federal conseguiram rescindir acórdão anterior do próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ) para garantir seu direito ao recebimento de honorários. A Primeira Seção havia entendido inicialmente ser incabível a verba, por se tratar de execução decorrente de mandado de segurança. A execu&ccedi...leia mais
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17/05/2012 11:04:36 - Grupo Petrópolis é investigado por suspeita de evasão fiscal
Por Letícia Casado | Valor
SÃO PAULO - O grupo Petrópolis, que produz as cervejas Itaipava e Crystal, está sendo investigado por suspeita de evasão fiscal. Nesta manhã, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, o Ministério Público, a Polícia Civil e a Polícia Militar deflagraram a Operação Czar, e...leia mais
Setor: Jurídico
17/05/2012 10:04:39 - Nota Fiscal Paulista ainda tem R$ 3,1 bilhões a serem resgatados
Dos R$ 5,7 bilhões distribuídos aos consumidores do Estado de São Paulo desde 2008, apenas R$ 2,6 bilhões foram efetivamente sacados
SÃO PAULO - Consumidores do Estado de São Paulo "esqueceram" nas contas da Secretaria da Fazenda pouco mais de R$ 3,1 bilhões. Trata-se da diferença entre os R$ 5,7 bilhões distribuídos pel...leia mais
Setor: Jurídico
17/05/2012 09:22:34 - Decreto que regulamenta lei de acesso à informação é publicado
O decreto 7.724/12, que regulamenta a lei 12.527/11, de acesso à informação, foi publicado ontem no DOU. O texto estabelece as diretrizes e prazos para que os órgãos do Judiciário assegurem às pessoas naturais e jurídicas o direito de acesso à informação mediante procedimentos ágeis, de forma transparente e em l...leia mais
Setor: Jurídico
17/05/2012 09:22:34 - Secretaria da Fazenda e Procon-SP autuam 2.690 fornecedores da Nota Fiscal Paulista
A Secretaria da Fazenda e a Fundação Procon-SP, órgão vinculado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, executam neste mês de maio um novo lote de autuações eletrônicas de estabelecimentos comerciais por falta de registro ou atraso no envio do documento fiscal para o sistema da Nota Fiscal Paulista. Este lote - o segu...leia mais
Setor: Jurídico
17/05/2012 09:11:04 - Aprovada justa causa para quem falta 30 dias sem motivo
Iara Farias Borges
O empregado contratado pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) com carteira assinada poderá ser demitido por justa causa se faltar ao serviço por 30 dias consecutivos. Projeto de lei com esse objetivo foi aprovado nesta quarta-feira (16) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa. A matéri...leia mais
Setor: Jurídico
16/05/2012 17:46:17 - Cinco projetos sustam novo registro eletrônico de ponto
Em fase de implantação, portaria do Ministério do Trabalho e Emprego provoca divergências na Câmara
Cinco propostas em tramitação na Câmara sustam a portaria do Ministério do Trabalho que criou o Sistema de Registro de Ponto Eletrônico (SRPE). O novo sistema, em vigor desde 2 de abril, é válido para empresas com ...leia mais
Setor: Jurídico
16/05/2012 16:35:46 - Abras realiza reunião do Comitê Jurídico
O Comitê Jurídico da Associação Brasileira de Supermercados (Abras) realizou nesta terça-feira (15) reunião na sede da entidade, em São Paulo.
Liderado pelo vice-presidente da Abras Márcio Milan (Grupo Pão de Açúcar) e pelo coordenadordo Comitê, diretor Nicolau Fredere...leia mais
Setor: Jurídico
16/05/2012 14:39:48 - Lei de Acesso à Informação entra em vigor hoje
A partir desta quarta-feira (16), qualquer cidadão poderá apresentar pedido de acesso a informações detidas pelo Poder Público sem precisar dizer o motivo. É o que estabelece a Lei de Acesso à Informação Pública (12.527/11), sancionada no ano passado e que está prestes a entrar em vigor. A lei regulamenta o acesso &agr...leia mais
Setor: Jurídico
16/05/2012 14:27:53 - Juiz percebe armação e multa empregador e advogado
O golpe da "casadinha", em que as duas partes combinam de antemão a negociação e apenas "encenam" o acordo em audiência, prejudicando o empregado, foi constatado por um juiz em audiência na Grande São Paulo.O juiz Régis Franco e Silva de Carvalho, da 1ª Vara da Comarca de Itapecerica da Serra, extinguiu a ação trabalhista por lid...leia mais
Setor: Jurídico
16/05/2012 13:47:29 - SDI-1 não permite flexibilização de adicional de periculosidade por negociação coletiva
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso da empresa Telemont Engenharia de Telecomunicações S. A., que defendia o pagamento do adicional de periculosidade acordado em negociação coletiva em percentual inferior ao limite legal. A SDI-1 concluiu que a legislaç&ati...leia mais
Setor: Jurídico
16/05/2012 13:45:38 - Provas devem ser claras para concessão de liminar
A antecipação da tutela pressupõe a demonstração dos requisitos previstos no artigo 273, I, do Código de Processo Civil (CPC), para sua concessão, quais sejam: prova inequívoca que possa levar à verossimilhança da alegação, fundado receio de dano irreparável e de difícil reparação ou ...leia mais
Setor: Jurídico
16/05/2012 12:35:38 - Lei de Acesso à Informação exige servidor capacitado
Está entrando em vigor no Brasil a Lei 12.527/2011, a chamada Lei de Acesso à Informação Pública, certamente um grande passo rumo a uma maior transparência do Poder Público e a uma maior participação da sociedade nos rumos do país. No entanto, muitos desafios precisam ser superados para que a lei funcione efetivamente no inter...leia mais
Setor: Jurídico
16/05/2012 11:31:30 - INPI reduz tempo para emissão de patente verde
O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) iniciou um projeto para reduzir o tempo de concessão de patentes para tecnologias benéficas ao ambiente. Dezoito pedidos já foram inscritos no Programa Patentes Verdes, que promete uma resposta em dois anos. Hoje, o tempo médio de espera, segundo o órgão, é de cinco anos e quatro meses.
Seg...leia mais
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