19/04/2012 10:22:20 - Turma julga válido recolhimento de custas pela internet sem guia DARF
O valor das custas processuais pode ser pago por meio eletrônico, contendo a identificação do processo, sem que seja necessariamente efetuada por meio de um DARF eletrônico. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reverteu decisão em sentido contrário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), que con...leia mais
Setor: Jurídico
19/04/2012 09:08:13 - TST publica três novas orientações jurisprudenciais no Diário Eletrônico da JT
A Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos do Tribunal Superior do Trabalho publicou no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho três novas orientações jurisprudenciais - uma da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) e duas da Subseção II Especializada em Dissídios Indi...leia mais
Setor: Jurídico
18/04/2012 18:53:20 - Volume de penhora on-line é crescente
Apesar de ainda haver meios para escapar da penhora on-line, o volume de recursos bloqueados em contas bancárias continua crescendo. Foram congelados R$ 22 bilhões em 2011 para pagamento de credores em todo o país - 10% a mais em relação ao ano anterior, quando se alcançou R$ 20,1 bilhões. No ano passado, foram encaminhadas às institui&c...leia mais
Setor: Jurídico
18/04/2012 17:28:07 - Comissão discute fim da guerra fiscal
Notáveis vão propor acordo entre União e Estados para redistribuir receita
Em até dois meses deve chegar ao Congresso a proposta da chamada comissão de notáveis, criada pelo presidente do Senado, José Sarney, para criar um consenso em torno de um novo pacto federativo para o país. O grupo, composto por 14 nomes, terá a tarefa d...leia mais
Setor: Jurídico
18/04/2012 15:55:13 - CAE aprova unificação de ICMS sobre importados apesar de pedidos de mais negociações
Apesar dos protestos de estados que se consideram prejudicados, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (17) a unificação em 4% das alíquotas interestaduais do ICMS sobre importados, a partir de 1º de janeiro de 2013. A determinação consta do Projeto de Resolução do Senado (PRS) 72/2010, ...leia mais
Setor: Jurídico
18/04/2012 15:54:51 - Constitucional a lei que criou serviço de pronto-socorro em shoppings de Pelotas
Por decisão unânime dos desembargadores do Órgão Especial do TJRS, foi julgada, ontem (16) - com conclusão de improcedência - a ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei Municipal nº 5.812/2011, de Pelotas.
A norma determina a criação do serviço de pronto-socorro médico nos centros comerciais, ti...leia mais
Setor: Jurídico
18/04/2012 15:50:46 - Nova regra contra cobranças indevidas
As regras que tratam de cobrança indevida mudaram. Lei sancionada pelo governador Geraldo Alckmin e publicada ontem no Diário Oficial Estado de São Paulo determina que, verificado que houve uma cobrança indevida, a empresa deve enviar imediatamente uma nova fatura para o cliente, que terá cinco dias úteis para fazer o pagamento.
Antes, o cons...leia mais
Setor: Jurídico
18/04/2012 14:29:46 - Justiça autoriza penhora da marca Cyrilla de refrigerantes
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) autorizou, na última semana, a União a penhorar a marca Cyrilla, da empresa gaúcha Di Bebidas. Conforme a decisão, quando não existem bens ou ativos financeiros que garantam o débito da empresa e esta tiver sido dissolvida de forma irregular, é possível a penhor...leia mais
Setor: Jurídico
18/04/2012 13:33:13 - Com mais de 2,5 mi de emissões, CNDT começa a mudar perfil dos devedores trabalhistas
A exigência da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) como documento de apresentação obrigatória às empresas que se habilitam a participar de licitações públicas já vem surtindo efeito. O Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), base de dados a partir da qual foram emitidas, desde 4 de janeiro,...leia mais
Setor: Jurídico
18/04/2012 13:06:47 - OAB/SP pede volta da carga rápida para advogados não constituídos nos autos
Ontem, 17, a OAB/SP enviou ofício ao desembargador José Renato Nalini, corregedor geral do TJ/SP, solicitando o restabelecimento imediato da carga rápida para advogados não constituídos nos autos. A autorização foi revogada no último dia 11, pelo provimento 9/12.
"Depois de muita luta da Advocacia, conseguimos a volta da carga r&aacut...leia mais
Setor: Jurídico
18/04/2012 12:34:56 - MG nega crédito integral de ICMS
A Secretaria da Fazenda de Minas Gerais ampliou a lista de produtos adquiridos de outros Estados que não geram crédito integral do ICMS por terem benefício fiscais não autorizados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). As inclusões estão elencadas na Resolução nº 4.423, publicada na edição ...leia mais
Setor: Jurídico
18/04/2012 12:32:21 - Presidente do Consea pede rigor com os transgênicos
Em discurso de posse como presidente do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), Maria Emília Lisboa Pacheco defendeu ontem, no Palácio do Planalto, a "restauração" da preocupação do governo com os produtos geneticamente modificados."É socialmente inaceitável que o mercado seja o regulador das decisões...leia mais
Setor: Jurídico
18/04/2012 12:26:34 - Governo muda regra para seguro-desemprego
Benefício será condicionado à matrícula em cursos de formação sempre que o trabalhador requisitar o auxílio pela terceira vez em um período de dez anos
BRASÍLIA - Para incentivar a formação de mão de obra qualificada e atacar o problema do desemprego reincidente, o governo decidiu condicionar o recebimento ...leia mais
Setor: Jurídico
18/04/2012 11:57:50 - Comprovação da tempestividade de recurso pode ser apresentada mesmo após o protocolo
Documentos que comprovem a ocorrência de feriados ou dias sem expediente forense no tribunal de segunda instância, com finalidade de afastar preliminar de intempestividade, podem ser apresentados posteriormente à interposição do recurso. Com essa decisão, proferida em julgamento de agravo regimental, a Primeira Turma adotou novo entendimento na jurispru...leia mais
Setor: Jurídico
18/04/2012 11:55:39 - Câmara aprova isenção de tributos para pão e trigo até dezembro
A prorrogação do benefício por mais um ano vai ajudar a conter a inflação, segundo o governo. Medida Provisória também aumenta limite para benefício tributário do programa Minha Casa, Minha Vida.
A Câmara aprovou nesta terça-feira (17) a Medida Provisória 552/11, que prorroga por mais um ano, até...leia mais
Setor: Jurídico
18/04/2012 10:39:46 - TJ/SP revoga autorização a carga rápida sem procuração nos autos
A Corregedoria Geral da Justiça de SP editou o provimento 9/12, que revoga a autorização a carga rápida para advogados não constituídos nos autos.
Em agosto do ano passado, as normas de serviço da Corregedoria Geral da Justiça já haviam sido modificadas pelo provimento 20/11 para estabelecer a possibilidade de carga r&aac...leia mais
Setor: Jurídico
18/04/2012 09:35:29 - Receita usará câmeras em fiscalizações
A Receita Federal passará a utilizar mais a tecnologia para fiscalizar as operações de exportação. Uma instrução normativa publicada ontem permite o registro de imagens de mercadorias obtido por meio de câmeras ou equipamentos de inspeção não invasiva no processo de verificação dos itens que serão...leia mais
Setor: Jurídico
18/04/2012 09:09:16 - Comissão aprova projeto que unifica ICMS
Em sessão tensa, a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou ontem o projeto que busca eliminar a disputa entre os portos brasileiros pelo ingresso de produtos importados.
O texto aprovado reduz de 12% para 4% as alíquotas interestaduais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre importados, reduzindo a rec...leia mais
Setor: Jurídico
18/04/2012 09:07:43 - Julgado deserto recurso de empresa que fez o depósito recursal em guia errada
A 7ª Câmara do TRT não conheceu do recurso interposto pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), por considerá-lo deserto. O acórdão ressaltou que, embora o recurso fosse tempestivo, estando regular a representação processual, o preparo recursal não foi regularmente efetuado, uma vez que o dep&...leia mais
Setor: Jurídico
17/04/2012 17:43:10 - CAE deve aprovar fim da 'guerra dos portos'
Governadores de Espírito Santo, Goiás e Santa Catarina, prejudicados pela medida, não aceitaram 'oferta de paz' do ministro Guido Mantega
Sob clima tenso, o governo espera aprovar hoje, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, resolução que acaba com a chamada "guerra dos portos". Os três Estados mais prejudicados com a medid...leia mais
Setor: Jurídico
17/04/2012 17:35:21 - Retenção de carga devido a inadimplência é abuso
“O Fisco não pode apreender as mercadorias de modo a forçar o pagamento de tributos. A Fazenda dispõe de meios próprios para perseguir seus créditos tributários”. Assim afirmou o desembargador Joel Ilan Paciornik, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao determinar a liberação de mercadorias importadas apreen...leia mais
Setor: Jurídico
17/04/2012 15:34:27 - Brasil recebe conferência internacional sobre defesa da concorrência
Brasília, 16/04/2012 (MJ) - Pela primeira vez, um país sulamericano vai sediar a Conferência Anual da Rede Internacional da Concorrência, a International Competition Network (ICN). Entre 17 e 20 de abril, será realizada a 11ª edição do encontro, no Rio de Janeiro. Trata-se do maior evento internacional para discussão e apresenta&ccedi...leia mais
Setor: Jurídico
17/04/2012 15:01:40 - Após problemas, Receita adia prazo para o Simples
Micro e pequenas empresas terão mais quatro dias para enviar documento
Sistema ficou instável e os contribuintes que entregaram ontem foram multados, apesar de estarem no prazo
A Receita Federal prorrogou o prazo para as micro e pequenas empresas entregarem a declaração anual do Simples Nacional -regime simplificado de tributação que unifica imp...leia mais
Setor: Jurídico
17/04/2012 14:43:13 - Ambev paga US$ 1,24 bilhão pelo controle da cervejaria dominicana CND
Aquisição. Gigante brasileira das bebidas desembolsa US$ 1 bilhão por fatia da família León e mais US$ 237 milhões pela participação da rival holandesa Heineken no negócio - a concorrente tinha a preferência na compra, mas preferiu sair da empresa
A gigante brasileira do setor de bebidas Ambev vai desembolsar US$ ...leia mais
Setor: Jurídico
17/04/2012 14:13:38 - Central de informações do CNJ teve 15 mil acessos no 1º dia
Lançada na última sexta-feira (13/4), a Central Nacional de Informações Processuais e Extraprocessuais (Cnipe), criada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), recebeu 15,2 mil visitas em seu primeiro dia no ar. No sábado (14/4), outras 14,1 mil pessoas acessaram a página que vai reunir, numa única base de dados, informaçõe...leia mais
Setor: Jurídico
17/04/2012 13:32:25 - TRT-RS faz mutirão para finalizar cadastramento de processos no BNDT
A Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul está promovendo um grande esforço para finalizar o cadastramento no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) dos processos arquivados com dívidas. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região estabeleceu junho deste ano como o prazo para conclusão do lançamento de dados no BNDT. Foram convo...leia mais
Você está em:
