24/09/2012 11:41:19 - Erro em pagamento gera multa pesada
Empresas divergem de Fisco nos gastos que podem gerar crédito ao pagar PIS e Cofins e têm de recorrer à JustiçaLegislação complexa, com excesso de regras, gera dúvidas e custo para quitar tributos em dia, dizem especialistasNão bastasse a apuração das contribuições de PIS e Cofins ser complexa, empresas que erram...leia mais
Setor: Jurídico
24/09/2012 11:29:25 - Brasil terá via rápida para briga de patente
Conflitos sobre propriedade intelectual que chegam a durar até 8 anos na Justiça poderão cair para 120 diasDisputas em torno de propriedade intelectual atrasam lançamentos de produtos e aplicação de novas tecnologias
Em vez de levar os casos para a Justiça, as empresas brasileiras poderão optar por um sistema alternativo para solucionar...leia mais
Setor: Jurídico
24/09/2012 10:40:45 - Ministro Walmir Oliveira da Costa explica critérios para arbitramento de indenizações
Integrante da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o ministro Walmir Oliveira da Costa é especialista em dano moral. Sua tese de mestrado na Universidade Federal do Pará sobre o tema foi publicada como livro em 1998, com o título "Dano Moral nas Relações Laborais - Competência e Mensuração", no qual dá ênfase &agrav...leia mais
Setor: Jurídico
24/09/2012 09:55:06 - Publicada Medida Provisória nº 582, que altera a Lei nº 12.546,...
... quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços e dá outras providencias
MEDIDA PROVISÓRIA Nº- 582, DE 20 DE SETEMBRO DE 2012
Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de servi&...leia mais
Setor: Jurídico
24/09/2012 09:14:23 - A difícil tarefa de quantificar o dano moral
As reclamações trabalhistas voltadas para a reparação de dano moral começaram a chegar à Justiça do Trabalho a partir da Emenda Constitucional 45/2004, que, ao ampliar a sua competência, incluiu, no artigo 114 da Constituição da República, a previsão de processar e julgar "as ações de indeniza&ccedi...leia mais
Setor: Jurídico
21/09/2012 18:48:05 - Projeto agiliza retirada de nome de consumidor da Serasa e do SPC
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3996/12, do Senado, que reduz de cinco para dois dias úteis o prazo para que empresas detentoras de bancos de dados comuniquem aos serviços de proteção ao crédito a correção de informações de consumidores. Na prática, o consumidor que tiver seu nome inscrito em algum órgã...leia mais
Setor: Jurídico
21/09/2012 15:14:38 - Cooperação técnica integrará processos eletrônicos do STF e do TST
Os presidentes do Supremo Tribunal Federal, ministro Ayres Britto, e do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, assinaram hoje (20) termo de cooperação técnica voltado para a integração dos sistemas de processos eletrônicos das duas Cortes. Uma ferramenta de software (a solução de integração Web Ser...leia mais
Setor: Jurídico
21/09/2012 15:13:27 - Fisco de SP adota consulta tributária eletrônica
O contribuinte não precisa mais apresentar três vias em papel e contrato social para fazer consultas à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP). Desde ontem, é possível também tirar dúvidas sobre a legislação tributária pela internet. O prazo oficial para a resposta continua o mesmo: 30 dias.
Na pr&aac...leia mais
Setor: Jurídico
21/09/2012 14:02:05 - STJ altera jurisprudência e aceita comprovação posterior de tempestividade de recurso
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a comprovação posterior de feriado local ou suspensão de expediente forense no tribunal de origem que implique prorrogação do prazo para interposição do recurso especial. A decisão, unânime, altera a jurisprudência do STJ, que passa a acompanhar entendimento ...leia mais
Setor: Jurídico
21/09/2012 13:22:42 - Receita obtida com benefício fiscal entra no cálculo do IR
A receita decorrente de desconto no pagamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) obtido por meio de programa de incentivo fiscal deve ser acrescida à base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), mesmo quando a empresa é tributada com base no lucro presu...leia mais
Setor: Jurídico
21/09/2012 13:21:07 - Meio Ambiente rejeita criação de tributo sobre embalagens
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável rejeitou, na quarta-feira (19), o Projeto de Lei 1929/11, do deputado Adrian (PMDB-RJ), que cria a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre Embalagens e o Fundo Nacional para a Coleta Seletiva e a Reciclagem.
A contribuição seria cobrada sobre embalagens ...leia mais
Setor: Jurídico
21/09/2012 12:44:48 - Processamento de recurso independe de depósito prévio de multa
O § 1º do artigo 636 da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabelece que o recurso só terá seguimento se o interessado o instruir com a prova do depósito de multa aplicada em razão de autuação administrativa, não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, em razão da sua incompatibilidade...leia mais
Setor: Jurídico
21/09/2012 12:30:51 - TST prorroga prazos para recolhimento de depósitos e custas
Os prazos para recolhimento de depósitos (prévio e recursal) e de custas processuais referentes a processos em tramitação no Tribunal Superior do Trabalho estão prorrogados para o terceiro dia útil após o término da greve dos bancários. Quando efetuado, o comprovante deverá ser juntado aos autos, até o quinto dia &uacu...leia mais
Setor: Jurídico
21/09/2012 11:04:26 - Não cabe ao MP impugnar acordo celebrado livremente por deficiente físico
O Ministério Público não pode interpor recurso para impugnar a homologação de acordo decorrente de acidente de trabalho que tenha sido livremente celebrado por pessoa portadora de deficiência física. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido do Ministério Público do Estado de S&...leia mais
Setor: Jurídico
21/09/2012 10:28:19 - Guerra dos portos pode se estender
A entrada em vigor da alíquota unificada de 4% para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas vendas interestaduais de produtos importados pode ser adiada.
Cláudio Trinchão, coordenador dos Estados no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), disse que vai apresentar proposta nesse sentido no dia 27, no pr...leia mais
Setor: Jurídico
21/09/2012 09:46:04 - Tributo sobre embalagens é rejeitado
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara rejeitou, na quarta-feira, Projeto de Lei 1.929/11, do deputado Adrian (PMDB-RJ), que cria a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre Embalagens e o Fundo Nacional para a Coleta Seletiva e a Reciclagem.A contribuição seria cobrada sobre emb...leia mais
Setor: Jurídico
20/09/2012 09:57:00 - Lojas de Belo Horizonte não cumprem a lei de entrega
As principais lojas de eletroeletrônicos de Belo Horizonte não estão cumprindo a Lei 20.334, de 2012, que dispõe sobre a forma de entrega de produtos e serviços em domicílio, em vigor desde 2 de agosto deste ano. O mesmo ocorre com os sites de compras pela internet. o que constata pesquisa realizada pelo Procon da Assembleia Legislativa de Minas Gerai...leia mais
Setor: Jurídico
19/09/2012 17:46:36 - Tribunal mantém autuações contra 17 empresas paulistas
A Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo decidiu ontem que são válidos os autos de infração lavrados durante a Operação Cartão Vermelho, deflagrada em 2007 pela Fazenda paulista. Foram julgados, em bloco, 17 processos administrativos. O placar foi de dez votos a seis.
Na operação, o Fisco ...leia mais
Setor: Jurídico
19/09/2012 15:08:13 - Para TST, ajuda-alimentação com desconto não é salário-utilidade
Alimentação, habitação e vestuário concedidos habitualmente pela empresa, de forma gratuita, ao empregado fazem parte do salário, além do pagamento em dinheiro. Isso para todos os efeitos legais, inclusive repercussão em férias mais um terço, décimo terceiro salário e aviso-prévio. Conhecida como sal&aacu...leia mais
Setor: Jurídico
19/09/2012 14:14:55 - Publicada Instrução Normativa nº 8 do IBAMA,...
...que Instituir, para fabricantes nacionais e importadores, os procedimentos relativos ao controle do recebimento e da destinação final de pilhas e baterias ou produto que as incorporem.
Foi publicada a Instrução Normativa nº 8 do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, que institui, para fabricantes nacionais...leia mais
Setor: Jurídico
19/09/2012 12:37:11 - Groupon recebe multa de R$ 1,4 mi no PR
O Procon do Paraná multou o site de compras coletivas Groupon em R$ 1,4 milhão por não cumprir com as ofertas anunciadas no site e por publicidade enganosa.
De acordo com o órgão, ligado à Secretaria de Justiça do Paraná, o Código de Defesa do Consumidor determina que cabe às empresas de compras coletivas garantir que as ofe...leia mais
Setor: Jurídico
19/09/2012 11:52:04 - TST retira de convenção coletiva autorização genérica para descontos
Uma cláusula de convenção coletiva de trabalho (CCT) entre entidades sindicais do Rio Grande do Sul que previa autorização genérica de descontos no salário dos trabalhadores foi alterada pela Justiça do Trabalho por ferir a garantia da inalterabilidade salarial. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tri...leia mais
Setor: Jurídico
19/09/2012 11:42:17 - Dilma defende que Estados desonerem itens da cesta básica
Maioria dos produtos já tem isenção ou redução dos impostos federais; definição de receita bruta também sofre veto
DE BRASÍLIA
A presidente Dilma Rousseff vetou a eliminação dos impostos federais que incidem sobre alguns produtos da cesta básica, que havia sido incluída pelo PSDB na medida provis&oacu...leia mais
Setor: Jurídico
19/09/2012 11:14:11 - Correios param em mais 17 Estados e DF
O volume de funcionários dos Correios em greve por tempo indeterminado aumenta a partir de hoje.
Todos os sindicatos que realizaram assembleias ontem optaram pela paralisação.
Entre os grevistas, estão trabalhadores de 17 Estados como São Paulo, Rio de Janeiro, além de Distrito Federal e quatro regiões de São Paulo: Bauru, Campinas, ...leia mais
Setor: Jurídico
19/09/2012 11:08:41 - Bens de consumo têm mais processos
A compra de bens de consumo representou 52% das reclamações de consumidores feitas no ano passado em Procons e que viraram processo administrativo, pois não foram resolvidas. Os bancos e empresas de telefonia, embora continuem no topo do ranking das companhias com o maior número de queixas, em geral, tiveram uma participação menor no quesito "reclama&cc...leia mais
Setor: Jurídico
19/09/2012 09:22:49 - Artigo de MP que previa desoneração da cesta básica não passa pelo crivo de Dilma
A presidente Dilma Rousseff vetou ontem o artigo 77 da nova medida provisória (MP) do Plano Brasil Maior, que reduzia tributos sobre os itens da cesta básica. Para contornar o prejuízo político do ato, Dilma publicou na sequência um decreto determinando a criação de um grupo de trabalho para definir uma nova proposta de desoneração e...leia mais
Você está em:
