03/05/2012 18:41:52 - Depósitos judiciais: Banco do Brasil atende reclamação da AASP
A AASP recebeu diversas reclamações de advogados e advogadas, relacionadas com levantamentos de depósitos judiciais, demoradas filas de atendimento, ausência de funcionários, falta de estrutura nas agências, além de outros inconvenientes vivenciados no dia a dia do exercício profissional nas agências do Banco do Brasil e, por isso, env...leia mais
Setor: Jurídico
03/05/2012 17:12:46 - Nova versão do e-Doc estará disponível a partir de segunda-feira
Será lançada na segunda-feira (7) uma nova versão do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos da Justiça do Trabalho (e-Doc). A versão atual apresentava incompatibilidades operacionais para a utilização dos certificados digitais V2 e V3. A certificação é pré-requisito pa...leia mais
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03/05/2012 14:40:29 - Trabalhador paga indenização à empresa
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou que um ex-funcionário de uma empresa de produtos para a nutrição de animais agiu com má-fé ao ajuizar uma ação pedindo o reconhecimento de vínculo trabalhista. O entendimento derivou do fato de o mesmo trabalhador ter fechado, cerca de um ano antes, um acordo de rescis&atild...leia mais
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03/05/2012 14:26:03 - Ação quer reduzir entrada de processos na justiça
Um grupo de trabalho com representantes do Judiciário de todo o País irá definir uma estratégia de ação para prevenir a entrada de novos processos de execução fiscal na Justiça. O objetivo é estimular que conflitos relacionados à cobrança de impostos municipais sejam solucionados em âmbito administrativo, ...leia mais
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03/05/2012 14:01:33 - Associação de defesa do consumidor não deve indenizar por matéria publicada em revista
Decisão da 9ª câmara de Direito Privado do TJ/SP confirmou sentença que julgou improcedente pedido de indenização proposto pela MTM eletrônica contra a Pro Teste - Associação Brasileira de Defesa do Consumidor.
A empresa alega que um funcionário da Pro Teste adquiriu filtro de linha comercializado pela MTM e realizou testes comp...leia mais
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03/05/2012 12:35:20 - Carro zero com defeitos de fábrica dá direito à indenização por danos morais
O autor suportou seis anos de incômodos em decorrência dos vícios ocultos que foram sendo identificados em seu veículo, os quais, segundo a perícia judicial, foram oriundos de falhas no processo de controle de qualidade.
Um cliente que sofreu por seis anos com defeitos de fábrica de um automóvel zero Km, será indenizado, por danos m...leia mais
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03/05/2012 12:26:17 - São Paulo reduzirá à metade juros cobrados de empresa inadimplente
O governo de São Paulo vai reduzir a cerca da metade a taxa de juros sobre a dívida dos empresários inadimplentes com a Fazenda estadual. Hoje, os devedores pagam multa pelo atraso mais juros de 37% ao ano.
Para reduzir o índice, o governo passará a calcular os juros sobre a dívida com base na taxa para aquisição de bens, divulgada pelo B...leia mais
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03/05/2012 12:03:26 - Salário mínimo deve ter reajuste de 7% em 2013, afirma Valadares
O relator do projeto que define as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013 (LDO), senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), disse, em entrevista à Rádio Senado, que o salário mínimo deve ter um reajuste de 7% em 2013.
Valadares avalia que esse é o número mais importante da LDO 201...leia mais
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03/05/2012 11:40:53 - STJ julga tributação de serviços de telefonia
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou um julgamento que pode causar uma reviravolta na discussão milionária sobre a incidência de ICMS sobre serviços acessórios à comunicação, como ativação e habilitação de celular, transferência de assinatura, troca de aparelho ...leia mais
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03/05/2012 11:17:45 - Área jurídica cria estratégias para diminuir rotatividade
O aumento das oportunidades no setor jurídico está levando empresas e escritórios de grande porte a apostar em programas de retenção de talentos. Os investimentos para manter esses advogados são motivados por um sinal de alerta: considerada relativamente estável no passado, a área de advocacia enfrenta hoje o desafio da alta rotatividade d...leia mais
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03/05/2012 09:35:01 - Horário alterado pelo empregador não viola artigo 468 da CLT
Em acórdão da 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a desembargadora Cíntia Táffari entendeu que é possível que haja alteração do horário de trabalho de forma unilateral pelo empregador sem que se viole o artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Ao proferir sua decis...leia mais
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03/05/2012 09:15:57 - Diretor contratado de sociedade anônima não assume riscos do negócio
Em acórdão da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, o desembargador Francisco Ferreira Jorge Neto entendeu que o diretor contratado de sociedades anônimas não assume o risco do negócio empresarial.
Iniciando sua decisão, o magistrado afirmou que "a sociedade anônima é uma pessoa jurídica de direi...leia mais
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02/05/2012 18:37:22 - "Conselho de vinho é falso caminho"
Para proteger a indústria nacional do vinho, o Governo estuda criar salvaguardas, que, de partida, já encontram problemas sérios de aplicação e, se aplicadas, podem trazer uma dor de cabeça às Autoridades brasileiras pior que as provocadas pelo conteúdo alcoólico de certos garrafões vendidos como produto de vinícolas n...leia mais
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02/05/2012 18:12:32 - Confecção não terá de recolher contribuição assistencial de não sindicalizados
A inclusão de cláusula coletiva prevendo a contribuição assistencial patronal de todos os trabalhadores, sindicalizados ou não, viola o artigo 8º, inciso V, da Constituição Federal, que assegura a liberdade de associação e sindicalização. Com este fundamento, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu pro...leia mais
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02/05/2012 18:03:47 - Curso a distância vai formar consumidores mais conscientes
Estão abertas, a partir da segunda-feira (30/04), as inscrições para o Curso Virtual para o Jovem Consumidor (CVJC). A capacitação é oferecida para toda a sociedade e tem o objetivo de proporcionar a consumidores brasileiros o conhecimento dos seus direitos, fomentando o exercício da cidadania.
Com uma linguagem acessível e direta, as aul...leia mais
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02/05/2012 17:09:15 - Shopping é condenado por violação de veículo e constrangimento
Seguranças do estabelecimento invadiram o automóvel para "resgatar" o cachorro da cliente, a qual foi levada à força para uma sala, onde foi mantida por cerca de duas horas.
A 10ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve sentença que condenou shopping center no interior de São Paulo a pagar indenização a uma mulher que teve se...leia mais
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02/05/2012 16:37:47 - Fim da eficiência da Receita vai quebrar importadores
No ano passado, fui a uma repartição da Receita Federal para tomar vista de um processo administrativo de interesse de um cliente e fiquei muito bem impressionado com a eficiência e a presteza no atendimento. Ao término do atendimento, cumprimentei a funcionária que me atendera de modo tão prestativo e fiquei surpreso ao saber que se tratava não d...leia mais
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02/05/2012 16:05:33 - Projeto prevê até 6% para custas judiciais
A proposta de projeto de lei de regulamentação das custas judiciais, colocada em consulta pública pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), estabelece o máximo de 6% do valor da causa para a cobrança de custas judiciais, incluindo a tramitação do processo no primeiro grau e os recursos. O custo do processo no primeiro grau não poder&...leia mais
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02/05/2012 16:02:56 - Mudança de regra para ICMS sobre comércio eletrônico beneficia estados consumidores
Novas regras de arrecadação do ICMS sobre o comércio eletrônico podem ser votadas nesta quarta-feira (2) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Em pauta, o substitutivo do senador Renan Calheiros (PMDB-AL) para as três propostas de emenda à Constituição (PECs) que tratam do ICMS recolhido sobre ...leia mais
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02/05/2012 15:27:04 - Impenhorabilidade de bem de família é indisponível e prevalece sobre garantia contratual
A impenhorabilidade do bem de família protege a entidade familiar e não o devedor. Por isso, é indisponível e irrenunciável, não podendo tal bem ser dado em garantia de dívida exceto conforme previsto expressamente na lei. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
No caso, uma pequena propriedade...leia mais
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02/05/2012 15:21:43 - Regulamentação de custas judiciais entra em consulta pública
A proposta de projeto de lei para regulamentar a cobrança de custas judiciais pelos Tribunais de Justiça brasileiros entra em consulta pública nesta terça-feira (1/5) no portal do Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br). O CNJ receberá, até o dia 31 de maio, sugestões de aperfeiçoamento do texto, que posteriormente será...leia mais
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02/05/2012 14:48:04 - OAB contesta regra que posiciona membro do MP ao lado do juiz
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4768) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos do estatuto do Ministério Público da União e da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público que garantem a membros do órgão a prerrogativa de se sentarem do lad...leia mais
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02/05/2012 14:18:43 - Rio segue São Paulo e proíbe propaganda em parte da cidade
Outdoors terão de ser retirados da zona sul e do centro em, no máximo, seis meses; multa diária é de R$ 570A exceção é para táxis, coletivos e pontos de ônibus; anúncios da prefeitura também não serão alterados
As agências de publicidade e os comerciantes do Rio de Janeiro terão 180 d...leia mais
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02/05/2012 13:06:35 - Relator negociará pendências em MP tributária com governo
O relator da Medida Provisória 556/11, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), se reunirá na quarta-feira (4) com a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, e com o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, para negociar pendências no texto, incluindo temas como Supersimples, Cide e crédito presumido.
A M...leia mais
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02/05/2012 10:22:30 - Cade deve criar uma etapa preliminar
Órgão prevê negociação informal antes de análise prévia de grandes fusões. Um problema na redação da nova Lei da Concorrência fará com que o sistema de julgamento de fusões e aquisições, que entra em vigor daqui a um mês, se transforme em uma "jabuticaba", um modelo único no ...leia mais
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02/05/2012 09:52:17 - Fazenda prorroga Cofins e PIS de tecidos e calçados
Por Laura Ignacio | De São Paulo
O Ministério da Fazenda prorrogou o prazo para o pagamento do PIS e da Cofins por empresas dos setores têxtil, calçadista, de autopeças e móveis. Elas poderão pagar as contribuições referentes às operações realizadas em março e abril, respectivamente, na 1ª quinzena d...leia mais
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