09/05/2012 09:34:24 - Em SP, convênio isenta de taxas bancárias Advogados inscritos na Assistência Judiciária
A OAB/SP e o BB firmaram um convênio que insenta os advogados inscritos no Convênio de Assistência Judiciária - que a seccional paulista mantém com a Defensoria Pública do Estado do Estado - das tarifas bancárias para manter conta corrente obrigatória para receber seus honorários. Atualmente, são quase 50 mil causídicos i...leia mais
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09/05/2012 09:12:04 - Multa por descumprimento fica com vencedor da ação
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ontem, por maioria, que as multas por descumprimento de condenações judiciais, as chamadas astreintes, devem ser destinadas integralmente aos vencedores das ações, e não divididas com o Estado. "Seria de manifesta inconstitucionalidade a conversão ou redirecionamento de parcela da mult...leia mais
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09/05/2012 09:03:24 - Portal Transparência é relançado
Site de informações sobre receitas e despesas do governo do Estado foi adaptado para atender às exigências da legislaçãoSaber quanto o governo do Estado arrecada por dia, quanto gasta com diárias, pagamentos a fornecedores e com as chamadas subvenções sociais ou, ainda, quanto repassa para os municípios e o valor investido em ...leia mais
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08/05/2012 17:56:38 - Supremo derruba 66 leis
Entra ano, sai ano e o Brasil continua produzindo leis inconstitucionais. É o que mostra um levantamento feito pelo Anuário da Justiça Brasil 2012.
Os números apontam que 83% das leis brasileiras que foram alvo de ações no STF no ano passado acabaram sendo derrubadas. Em 2011, das 79 normas julgadas, 66 foram declaradas inconstitucionais - o nú...leia mais
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08/05/2012 17:05:24 - Serviço de trading não gera crédito de Cofins
Serviços prestados por trading na importação de matéria-prima por conta e ordem de terceiros não geram créditos de PIS e Cofins, já que não podem ser enquadrados como insumo para a fabricação de mercadorias. Esse é o entendimento da Solução de Consulta nº 73, da Superintendência da Receita Fede...leia mais
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08/05/2012 16:09:13 - 490 milhões de sacolinhas deixam de ser distribuídas
90% das redes de supermercados aderiram ao banimento em SP, diz APAS
Plastivida contesta adesão e informa que 93% criticam a não distribuição, segundo enquete no Facebook
Os Supermercados deixaram de distribuir 490 milhões de sacolinhas plásticas desde o início de abril, quando essas embalagens deixaram de ser usadas no Estado de São P...leia mais
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08/05/2012 15:59:38 - OAB discute mudanças em regras para atuação de estrangeiros
Depois de passarem horas em uma audiência pública ouvindo opiniões de advogados brasileiros e estrangeiros sobre a possibilidade de abertura do mercado nacional a bancas internacionais, os integrantes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiram ontem que farão uma nova reunião, que poderá alterar as regras vigentes.
No encon...leia mais
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08/05/2012 15:40:46 - Bancada paulista cede à PEC que impõe perdas ao Estado no ICMS eletrônico
São Paulo desistiu de lutar contra a repartição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do comércio eletrônico com os Estados de destino. A posição deixa a bancada paulista isolada, porque o resto do país e o governo federal querem a aprovação da proposta. A avaliação &ea...leia mais
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08/05/2012 15:26:16 - Ministério Público do DF cobra ICMS de empresas
O Ministério Público do Distrito Federal (MP-DF) entrou com mais de 600 ações judiciais contra empresas atacadistas e o governo do DF, pedindo a devolução de R$ 8 bilhões em créditos de ICMS concedidos de 2000 a 2008, dentro do programa de incentivos fiscais conhecido como Tare (Termo de Acordo de Regime Especial). A quantia, calculada em ...leia mais
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08/05/2012 14:24:53 - Publicada Lei nº 5.380/12 do município do Rio de Janeiro....
..., que dispõe sobre o atendimento em estabelecimentos comerciais do município a pessoas que utilizem sacolas retornáveis
LEI Nº 5.380 de 25 de abril de 2012.
Dispõe sobre o atendimento em estabelecimentos comerciais do Município a pessoas que utilizem sacolas retornáveis e dá outras providências.
Autor: Vereador Adilson Pire...leia mais
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08/05/2012 14:24:03 - Audiência sobre Consumo Seguro e Saúde abre a I Semana de Vigilância Sanitária
Na manhã desta segunda-feira (7/5), a Anvisa promoveu a audiência pública "Direito do Consumidor: Consumo Seguro e Saúde", na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH). O encontro integra a I Semana de Vigilância Sanitária no Congresso Nacional.
O diretor da Anvisa José Agenor Álvares falou...leia mais
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08/05/2012 14:24:03 - Alvaro Dias propõe igualar remuneração do FAT, FGTS e poupança às taxas de juros do mercado
Adotar para o FGTS, o FAT e a poupança as mesmas taxas de juros de longo prazo praticadas pelo mercado. A proposta, apresentada pelo economista Pérsio Arida, um dos formuladores do Plano Real, em seminário no ano passado, no Rio de Janeiro, foi endossada nesta segunda-feira (7) em Plenário pelo senador Alvaro Dias (PSDB-PR). O parlamentar comparou as taxas de juros d...leia mais
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08/05/2012 14:15:52 - Fabricantes de enxaguantes bucais não precisam alertar sobre risco de câncer
A AGU obteve, na Justiça, decisão que desobriga a Anvisa de exigir que os fabricantes de enxaguantes bucais, com álcool em sua composição, incluam nas embalagens alertas sobre riscos de câncer devido ao uso frequente.
De acordo com a AGU, estudos da Anvisa comprovaram não existir perigos de se desenvolver a doença usando o produto.
A deci...leia mais
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08/05/2012 13:41:48 - Mão de obra vira a principal preocupação de empresários
Executivos que comandam grandes empresas brasileiras estão menos apreensivos no momento com o ritmo lento da recuperação econômica do que com um problema típico de uma economia que opera a plena capacidade: a falta de mão de obra. Empresários presentes à cerimônia de entrega do prêmio "Executivo de Valor", ontem, em São P...leia mais
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08/05/2012 13:28:26 - TST afasta vínculo de emprego de terceirizado
Por reconhecer a licitude de terceirizção, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou pedido de reconhecimento de vínculo de emprego. O afastamento de vínculo foi decidido contra um trabalhador terceirizado da Brasil Telecom S.A. que tinha como atividade a programação e conserto de falhas dos equipamentos através de reclamaç&ot...leia mais
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08/05/2012 11:44:02 - Referência a ação judicial na carteira de trabalho gera dano moral
Uma faculdade foi condenada a pagar indenização de R$4.000,00 por danos morais a um empregado, por ter anotado em sua CTPS que ele estava sendo reintegrado ao trabalho por força de um acordo judicial. Para a juíza Cláudia Rocha Welterlin, então à frente da Vara de Teófilo Otoni, a anotação com referência à a&cced...leia mais
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08/05/2012 11:30:08 - Turma declara invalidade de norma coletiva que exclui direito a horas de percurso
O parágrafo 2º do artigo 58 da CLT estabelece que o tempo gasto pelo empregado para ir ao serviço e voltar, por qualquer meio de transporte, não fará parte da jornada, a não ser quando a empresa se encontra em local de difícil acesso ou não servido por transporte público e desde que o patrão forneça a conduç&atild...leia mais
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08/05/2012 10:51:23 - 24% do lixo paulista ainda tem destinação imprópria
Estado está longe da meta de plano nacional, que prevê tolerância zero
Osasco possui o pior aterro metropolitano; Cetesb, responsável por fiscalização, diz que tem aplicado multasA quase dois anos da entrada em vigor da nova lei nacional de resíduos sólidos, o Estado de São Paulo, o mais rico da federação, conti...leia mais
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08/05/2012 10:51:23 - É necessário compartilhar as responsabilidades ao cuidar do lixo
Nosso modo de vida passa por momento crucial. É preciso restabelecer o equilíbrio do consumo excessivo e o uso dos limitados recursos naturais. Sem revisão dos padrões de consumo, o sacrifício será dramático. E os mais pobres serão os mais afetados.
Nos últimos anos, cerca de 30 milhões de brasileiros ingressaram no mercado ...leia mais
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08/05/2012 10:51:23 - Meta do lixo é 'miragem', diz confederação de municípios
Levantamento aponta necessidade de R$ 40 bi
O plano nacional de resíduos sólidos, que quer acabar com os lixões no país até agosto de 2014, "é uma miragem", afirma Paulo Ziulkoski, presidente da CNM (Confederação Nacional de Municípios).
Para ele, "esqueceram de olhar para a lei de responsabilidade fiscal", por exemplo.
"Toda v...leia mais
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08/05/2012 10:24:38 - Código Florestal chega ao Planalto
A Casa Civil da Presidência da República recebeu ontem, por volta das 17h, o texto do novo Código Florestal aprovado no dia 25 de abril na Câmara dos Deputados. Agora, a presidente Dilma Rousseff tem até o dia 25 de maio para se manifestar sobre o projeto, com ou sem vetos. A ministra Ideli Salvatti, das Relações Institucionais, havia avisado a l&i...leia mais
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08/05/2012 09:27:24 - Mercado já vê juro de um dígito por 9 anos
Contratos futuros já registram juros abaixo de 10% mesmo para o prazo de 9 anos, o que é inédito; expectativa é de Selic a 8,5% no fim do mêsInvestidores já apostam que o Brasil terá juro de um dígito ao menos pelos próximos nove anos. Após a mudança nas regras da poupança e diante de novas indicaçõ...leia mais
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08/05/2012 09:14:33 - Propostas em defesa do consumidor na pauta da CMA desta terça-feira
Medidas de proteção ao consumidor estão em destaque na pauta de votações da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) desta terça-feira (8). Entre as proposições a serem examinadas, está o projeto de lei (PLS 271/11) do senador Ciro Nogueira (PP-PI) pelo qual fornecedores de...leia mais
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08/05/2012 09:12:04 - TJRS dará treinamento sobre processo eletrônico a advogados
Até o próximo dia 29, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) irá iniciar a série de Treinamentos a Usuários do Processo Eletrônico de 2º Grau. Os treinamentos são destinado a todos os profissionais do Direito vinculados à Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Rio Grande do Sul (OAB/RS). Organizada pela Co...leia mais
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07/05/2012 17:49:17 - Senadores analisam mudanças no ICMS sobre comércio eletrônico
Novas regras de arrecadação do ICMS sobre o comércio eletrônico podem ser votadas na quarta-feira (8) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Em pauta, o substitutivo do senador Renan Calheiros (PMDB-AL) para as três propostas de emenda à Constituição (PECs) que tratam do ICMS recolhido sobre os ...leia mais
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07/05/2012 17:49:17 - Anvisa participa de capacitação sobre proteção e defesa do consumidor
O desenvolvimento de uma parceria que promova a atuação integrada entre a Anvisa e o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça é o objetivo do Acordo de Cooperação Técnica, firmado em 2009 pelos dois órgãos. Esse Acordo visa a proteção do consumidor por meio da...leia mais
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