17/08/2012 09:39:45 - SDC indefere homologação de cláusula que previa renúncia ao aviso prévio
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso do Ministério Público do Trabalho da 4ª Região (MPT-RS), contra a homologação de uma cláusula de acordo judicial que admitia, como regra geral, que empregados renunciassem ao aviso prévio no caso de dispensa sem j...leia mais
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17/08/2012 09:11:35 - Brasil sedia encontro para tratar da defesa do consumidor do Mercosul
O Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), sedia nesta quinta e sexta-feiras, dias 16 e 17, mais um encontro entre os representantes dos órgãos de defesa do consumidor dos países-membros do Mercado Comum do Sul (Mercosul), o chamado Comitê Nº 7 (CT-7).Essa será a terceira reunião em 2012 do colegi...leia mais
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16/08/2012 17:05:55 - Empresa de telemarketing terá que indenizar empregada por controle de idas ao banheiro
O controle de idas ao banheiro por parte do empregador, em detrimento da satisfação das necessidades fisiológicas do empregado, pode configurar prejuízo à sua integridade. Foi com esse entendimento que a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, deu provimento a recurso de operadora de telemarketing da Teleperformance CRM S.A., que era adv...leia mais
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16/08/2012 17:02:06 - Produtos poderão ter que vir acompanhados de manual em português
A Câmara analisa o Projeto de Lei 3521/12, do deputado Vinicius Gurgel (PR-AP), que obriga o fornecedor a informar o consumidor sobre o modo de instalação e uso do produto. As informações deverão ser claras, precisas e em língua portuguesa.
"Como sabemos, há produtos que exigem uma instalação prévia ao seu funcioname...leia mais
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16/08/2012 12:45:33 - Dia a Dia Tributário: SP atualiza base de cálculo do ICMS de carne
SÃO PAULO - A Coordenadoria de Administração Tributária (CAT), da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, fixou novos valores mínimos para o cálculo do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações com gado e carne.
Os valores constam de anexo da Portaria CAT nº 97, publ...leia mais
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16/08/2012 12:38:11 - Justiça do Trabalho adere à ferramenta digital do STJ para cadastramento de contas únicas no BacenJud
A ferramenta de informática utilizada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para cadastramento de contas únicas no sistema BacenJud está à disposição da Justiça do Trabalho. Na manhã desta quarta-feira (15), os ministros Ari Pargendler, presidente do STJ, e Antonio José de Barros Levenhagen, corregedor geral da Justiç...leia mais
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16/08/2012 12:15:10 - Consumidor final pode contestar cobrança indevida de tributo indireto sobre energia
Em caso de concessionária de serviço público ou serviço essencial explorado em regime de monopólio, qualquer excesso fiscal é repassado automaticamente, por força de lei, ao consumidor final. Por isso, ele é o único interessado em contestar a cobrança indevida de tributo. Com esse entendimento, a Primeira Seção ...leia mais
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16/08/2012 11:52:53 - Nova regra da Anatel para ligações perdidas entra em vigor dentro de 30 dias
A nova regra que impedirá as teles de cobrar nova chamada quando a ligação cair deve entrar em vigor efetivamente dentro de 30 dias. A estimativa foi apresentada nesta quarta-feira pelo conselheiro da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) Marcelo Bechara.
O usuário terá 120 segundos para refazer a chamada que havia caído e...leia mais
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16/08/2012 11:19:07 - Deputado pede mais medidas da Anatel para ampliar qualidade da telefonia móvel
O deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) afirmou que considera insuficiente a decisão da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) de proibir as operadoras de celular de cobrar pela segunda chamada, caso a primeira seja interrompida.
O objetivo da Anatel é minimizar os prejuízos causados aos usuários de telefones celulares pelas constantes i...leia mais
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16/08/2012 10:15:33 - Dia a Dia Tributário: Fisco amplia prazo para envio de arquivos
A Secretaria da Receita Federal prorrogou o prazo para os contribuintes atenderem às intimações do Fisco sobre pedidos de ressarcimento de PIS ou Cofins, nas quais solicita a transmissão de arquivos digitais.
As empresas fazem os pedidos de ressarcimento em razão da não cumulatividade dessas contribuições. A cada etapa da produç&...leia mais
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15/08/2012 18:25:54 - TST recebe sugestões para alteração de jurisprudência até quarta-feira (15)
Encerra hoje (15) o prazo para envio de sugestões de temas relativos à jurisprudência e às normas trabalhistas que, após seleção, passam a compor a pauta da Semana do TST. Os ministros do Tribunal Superior do Trabalho se reúnem de 10 a 14 de setembro para discutir pontos polêmicos ou não consensuais da jurisprudência do T...leia mais
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15/08/2012 16:49:32 - Prorrogação de prazos em decorrência de indisponibilidade do Diário Oficial
O TRT da 2ª Região prorrogou prazos por meio da Portaria GP nº 30/2012, publicada nesta terça-feira (14). A prorrogação foi motivada por falha na data de disponibilização da edição dessa segunda-feira (13) do Diário Oficial Eletrônico do Tribunal.
Assim, as publicações constantes do DOe com data de 1...leia mais
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15/08/2012 15:59:57 - Dia a Dia Tributário: SP e BA acordam sobre ICMS de soros e vacinas
SÃO PAULO - Nas operações entre empresas de São Paulo e da Bahia envolvendo produtos farmacêuticos, soros e vacinas, deverá ser observada a legislação do Estado de destino dos produtos para o cálculo do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devido pela substituição tribut&aacut...leia mais
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15/08/2012 15:15:34 - Bancos terão que provar culpa do cliente por fraude
Uma orientação recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que os bancos, para não terem que arcar com prejuízos por fraudes ou delitos praticados por terceiros em operações financeiras, deverão comprovar que a culpa foi unicamente do cliente. Em caso contrário, será obrigação da instituiç&at...leia mais
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15/08/2012 14:52:04 - Diferença de um centavo no depósito recursal não configura deserção
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a deserção do agravo de instrumento interposto pela Katoen Natie do Brasil, por considerar que a diferença de um centavo no depósito recursal não configura deserção.
Por meio do agravo de instrumento a empresa pretendia destrancar o recurso de revista oriundo do Tribunal Regional do Trabalh...leia mais
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15/08/2012 13:54:01 - TJ/SP concede liminar contra as novas regras do serviço de "valet" em SP
O desembargador Osvaldo Capraro, do TJ/SP, concedeu liminar em uma ação de natureza coletiva contra as novas regras do serviço de valet estabelecidas pela prefeitura de SP.
A decisão desobrigou os associados da ABRASEL/SP - Associação Brasileira dos Bares e Restaurantes Seccional São Paulo do recolhimento antecipado do ISS para fornecimento de ...leia mais
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15/08/2012 13:24:51 - Proposta torna obrigatória vistoria periódica em edifícios
A Câmara analisa o Projeto de Lei 3507/12, do deputado Fábio Faria (PSD-RN), que torna obrigatória a realização de vistorias periódicas nos edifícios comerciais e residenciais e nos utilizados para reuniões públicas nas cidades brasileiras. O objetivo é verificar o estado geral das construções, identificando even...leia mais
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15/08/2012 13:14:40 - Rejeitado pedido para obrigar Congresso a votar vetos
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou Mandado de Segurança com pedido de liminar do ex-deputado federal Fernando Coruja (PT-SP) que pediu que a presidência do Senado fosse obrigada a colocar em votação no Congresso Nacional os vetos presidenciais em leis aprovadas pelos parlamentares. O deputado relatou que apesar de existirem, em 2007...leia mais
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15/08/2012 13:14:40 - Receita paga nesta quarta-feira as restituições do 3º lote do Imposto de Renda 2012
A Receita Federal paga nesta quarta-feira, 15, as restituições do terceiro lote do Imposto de Renda da Pessoa Física 2012 - o qual também inclui devoluções residuais de 2011, 2010, 2009 e 2008. Ao todo, serão sete lotes neste ano, um por mês, até dezembro (veja o calendário completo abaixo).
Ao todo, serão depositados ...leia mais
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15/08/2012 09:47:49 - Pressão por agilidade no resgate de PIS/Cofins
Os produtores e exportadores de carne suína, frango e soja querem maior agilidade do governo no ressarcimento de créditos referentes ao PIS/Cofins para compensar o aumento dos insumos agrícolas. O pedido foi feito ontem pelos representantes desses segmentos ao secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa. Se atendida essa demanda, os produtore...leia mais
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15/08/2012 09:36:06 - TST reconhece acordo e impede expediente dominical
Não se pode exigir que os empregados do comércio varejista de gêneros alimentícios trabalhem no domingo. Com esse entendimento, o Tribunal Superior do Trabalho manteve sentença anterior, que impede o Supermercado Rondelli Ltda, do Espírito Santo, de prosseguir com a prática.Originalmente, a ação foi movida pelo Sindicato dos Empregad...leia mais
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15/08/2012 09:15:23 - Emendas ao projeto do Código Penal poderão ser apresentadas até 5 de setembro
Ao encerrar audiência que debateu com juristas o projeto de reforma do Código Penal (PLS 236/2012), nesta terça-feira (14), o presidente da comissão especial encarregada de analisar a matéria, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), informou que os senadores poderão apresentar emendas ao texto até 5 de setembro.
Antes do debate, indagado se ...leia mais
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15/08/2012 09:01:51 - Procon multa Grendene em R$ 3 milhões por campanhas publicitárias abusivas
O Diário Oficial do Estado de São Paulo publicou a decisão da Fundação Procon de São Paulo de multar em R$ 3.192.300,00 a empresa Grendene S/A devido a campanhas publicitárias de diversas linhas de produtos infantis direcionadas a crianças. Segundo a autuação, "as peças misturavam realidade e fantasia, inseriam precoce...leia mais
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15/08/2012 09:01:51 - Cade tem novo procedimento para cópia de processos
O Cade - Conselho Administrativo de Defesa Econômica disponibilizou novo formulário para requerimento de vistas e cópias excepcionais de processos que não estão disponíveis via Siscop - Sistema de Pedido de Cópias. O procedimento para acessar processos já disponíveis no sistema, no entanto, será mantido.
O documento pode ser ...leia mais
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14/08/2012 18:09:12 - Trabalho aprova regulamentação da profissão de comerciário
Proposta não trata de trabalho aos sábados e domingos, que fica para os acordos coletivos de trabalho.
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (8) o Projeto de Lei 3592/12, do Senado, que regulamenta a profissão de comerciário - aquele que trabalha em lojas, agências de turismo, sal&...leia mais
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14/08/2012 15:23:39 - STF altera jurisprudência e passa a aceitar os recursos prematuros
Mais uma mudança na jurisprudência do STF. Em boa hora, sua 1ª Turma - em recurso de que foi relator o ministro Luiz Fux - derrubou a linha de precedentes consolidados da própria corte e passa a admitir os chamados recursos prematuros.
Entre advogados, a recusa do recurso prematuro é tida como "um deplorável expediente empregado por certos tribunais par...leia mais
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