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Jurídico
30/04/2012 07:12:26 - União cobra R$ 60 mi de empresas para ressarcir INSS
Advocacia-Geral ingressa com 226 ações no país contra não cumpridoras de normas de segurança no trabalho A AGU (Advocacia-Geral da União) entrou ontem com 226 ações contra empresas de todo o país que descumprem normas de segurança no trabalho e que já registraram acidente grave de funcionários.Com a medida, o &o...leia mais
Setor: Jurídico
27/04/2012 18:07:22 - Governador de São Paulo isenta de ICMS medicamentos para o tratamento de câncer
O Governo do Estado de São Paulo isentou do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) medicamentos utilizados no tratamento de câncer. O Decreto Nº 57.998 do governador Geraldo Alckmin publicado nesta quarta-feira, 25/4, no Diário Oficial do Estado abrange 69 produtos listados no Convênio ICMS 162/94 firmado no â...leia mais
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27/04/2012 17:45:01 - Senadores tentam mudar novo Código
Os senadores Jorge Viana (PT-AC) e Luiz Henrique (PMDB-SC) apresentaram novo projeto de lei restabelecendo dispositivos retirados do Código Florestal pela Câmara dos Deputados. O projeto cria salvaguardas para proteger os rios e retoma a obrigatoriedade de recomposição de florestas em todas as faixas de curso d'água. A iniciativa, que retorna à proposta ...leia mais
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27/04/2012 15:56:02 - Fim do fator previdenciário pode ser votado este ano
O presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), prevê a possibilidade de a Câmara votar ainda neste semestre, portanto, antes das eleições para prefeito em outubro, o projeto que acaba com o chamado fator previdenciário no cálculo do valor das aposentadorias pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A proposta introduz uma nova regra com...leia mais
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27/04/2012 13:15:47 - Petrobras quer menos impostos para o etanol
Isenção de ICMS para energia eólica também é alvo de subsidiária da estatalPresidente da Petrobras Biocombustível diz que diferença de imposto entre álcool e gasolina prejudica competição
Com o seu plano de investimento voltado para usinas "energéticas", dedicadas à produção de etanol e d...leia mais
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27/04/2012 12:31:10 - Supremo discute guerra fiscal
O Supremo Tribunal Federal (STF) colocou em consulta pública a proposta de súmula vinculante sobre guerra fiscal, que pretende inibir a concessão de incentivos tributários sem autorização unânime dos Estados. O texto, publicado na terça-feira, ficará disponível no site da Corte por 20 dias. Depois desse prazo, interessados ter...leia mais
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27/04/2012 12:30:16 - Dilma poderá vetar venda de remédio em mercado, diz Ideli
Brasília - A ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, informou que a presidente Dilma Rousseff poderá vetar a parte da medida provisória aprovada na quarta-feira pelo Senado que autoriza a venda de remédios em supermercados, desde que dispensam a prescrição médica.
A inovação foi incluída na MP 5...leia mais
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27/04/2012 11:43:30 - Supremo discute guerra fiscal
O Supremo Tribunal Federal (STF) colocou em consulta pública a proposta de súmula vinculante sobre guerra fiscal, que pretende inibir a concessão de incentivos tributários sem autorização unânime dos Estados. O texto, publicado na terça-feira, ficará disponível no site da Corte por 20 dias. Depois desse prazo, interessados ter...leia mais
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27/04/2012 11:11:18 - Defesa do Consumidor e o movimento sindical em parceria inédita
Parceria inédita do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça com movimentos sindicais de trabalhadores de energia, água, lixo e meio ambiente e com a Federação Nacional dos trabalhadores em Energia, Água e Meio Ambiente (Fenatema) buscará a formação de trabalhadores mais co...leia mais
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27/04/2012 10:46:49 - Loja indeniza cliente em dobro
A autora adquiriu uma geladeira, pagou antecipadamente e não pôde recebê-la e usufruir dela, sendo que a companhia em momento algum procurou solucionar o problema, limitando-se a transferir a culpa para terceiros.
A B2W Companhia Global do Varejo foi condenada a indenizar a cliente D.D.P.S. por danos morais causados por atraso e pela entrega de uma geladeira com avarias du...leia mais
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27/04/2012 10:46:49 - PEC que dá competência para Congresso sustar atos normativos do Judiciário é aprovada
A CCJ da Câmara aprovou a admissibilidade da PEC 3/11 (v. abaixo), do deputado Nazareno Fonteles (PT/PI), que dá ao Congresso Nacional competência para sustar atos normativos do Executivo e do Judiciário. A proposta altera o inciso V do art. 49 da CF/88.
A redação atual do dispositivo confere ao Congresso a competência exclusiva para sustar atos no...leia mais
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27/04/2012 10:18:56 - TJ-CE veta cobrança de ICMS em comércio eletrônico
Por Pedro Canário
Se uma mercadoria é destinada diretamente ao consumidor final de outro estado, deve ser cobrada apenas a alíquota de ICMS interna e não a interestadual. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça do Ceará negou pedido da Fazenda cearense, que cobrou imposto na entrada de produtos comprados pela internet - e destinados ao consumidor ...leia mais
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27/04/2012 09:38:58 - Presidente deve vetar anistia a desmatador em Código Florestal aprovado na Câmara
A presidente Dilma Rousseff analisa vetar parcialmente o Código Florestal aprovado anteontem na Câmara para impedir que produtores rurais deixem de recuperar parte da área desmatada, sobretudo às margens de rios. Trata-se de um compromisso assumido na campanha ao Planalto, reiterado ontem por interlocutores.
'Como nos é dado o direito do veto, a presidenta v...leia mais
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26/04/2012 17:57:14 - Resolução estabelece valores para custas processuais no STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou nesta quarta-feira (25) a Resolução 8/2012, com base em decisão tomada no último dia 23 pelo Conselho de Administração. O documento estabelece valores de custas judiciais e porte de remessa e retorno de processos no Tribunal.
Além de fixar valores referentes a ações origin&aacu...leia mais
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26/04/2012 17:57:14 - Liminar pode determinar troca de embalagem de produto para evitar concorrência desleal
O sabonete Francis Protection terá que mudar de embalagem em 90 dias, para não ser confundido com o Protex. A decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de a tutela antecipada garantir o trade dress detido pela Colgate Palmolive.
Segundo o ministro Luis Felipe Salomão, o trade dress é a forma geral de apr...leia mais
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26/04/2012 17:42:27 - Governo é derrotado em Código Florestal aprovado pela Câmara
Piau: texto do relator, aprovado com 21 mudanças em relação ao do Senado, teve 274 votos a favor e 184 contra
A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de ontem, o texto-base do novo Código Florestal. A versão do relator na Câmara, Paulo Piau (PMDB-MG), com 21 mudanças em relação ao substitutivo aprovado no Senado, foi defend...leia mais
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26/04/2012 17:40:09 - Advogados divergem sobre lei que pune cobrança indevida
A 15 dias de entrar em vigor, advogados divergem sobre a lei paulista que determina novas punições contra empresas que cobrarem indevidamente o consumidor. Entre as medidas tidas como polêmicas está o adiamento do vencimento em cinco dias quando a cobrança da fatura for diferente da contratada.
A advogada Patrícia Oliveira, sócia do escritó...leia mais
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26/04/2012 17:21:43 - Comissão da Casa aprova poder de veto a ato da Justiça
Proposta ainda precisa passar por duas votações
DE BRASÍLIA
A principal comissão da Câmara aprovou ontem uma proposta que amplia os poderes do Congresso para suspender atos do Judiciário.
Segundo o deputado Nazaren (PT-PI), autor da proposta de emenda constitucional, hoje o Legislativo pode sustar apenas atos do Executivo.
"No nosso entendimento, h&a...leia mais
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26/04/2012 15:50:16 - Supremo publica edital de súmula sobre guerra fiscal
O Supremo Tribunal Federal publicou, na terça-feira (24/4), uma proposta de Súmula Vinculante para tratar da guerra fiscal. O edital do texto afirma que qualquer tipo de isenção de ICMS concedido pelos estados por meio de lei estadual, sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), é inconstitucional. Se a pro...leia mais
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26/04/2012 14:20:27 - Aprovada unificação da alíquota de ICMS sobre produtos importados
José Paulo Tupynambá
O Plenário aprovou, nesta terça-feira (24), o substitutivo da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) ao Projeto de Resolução do Senado 72, de 2010. O substitutivo unifica em 4% as alíquotas interestaduais do ICMS incidentes sobre produtos importados, a partir de 1º de janeiro de 2013. A matéria vai &a...leia mais
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26/04/2012 13:58:47 - Senado aprova remédios em supermercado
Medida provisória autoriza apenas a comercialização de medicamentos que não necessitam de prescrição médica
Projeto precisa ser sancionado por Dilma; senador Humberto Costa (PT-PE) diz que a presidente deve vetar
O Senado aprovou ontem uma medida provisória que libera a venda de medicamentos em supermercados, armazéns e emp&oacu...leia mais
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26/04/2012 11:59:04 - Troca de embalagem
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de uma tutela antecipada determinar a troca de embalagem de produto para evitar concorrência desleal. A decisão analisada pelos ministros obriga a Francis Licenciamentos a mudar a embalagem do sabonete Francis Protection em 90 dias, para não ser confundido com o Protex, da Colgate Palmoli...leia mais
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26/04/2012 11:20:11 - Prorrogação fiscal
O prazo para recolhimento do ICMS que incidir em saídas de mercadorias com origem em negócios fechados na Apas 2012 (feira de negócios em supermercados) foi prorrogado por 30 dias pelo governador de São Paulo, Geraldo Alckmin. A feira acontecerá entre os dias 7 e 10 de maio, no Expo Center Norte, em São Paulo.A Associação Paulista de Super...leia mais
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26/04/2012 11:15:02 - Carta aberta
1. A ABBA - Associação Brasileira dos Exportadores e Importadores de Alimentos e Bebidas, a ABRABE - Associação Brasileira de Bebidas e a ABRAS - Associação Brasileira de Supermercados vêm a público manifestar seu posicionamento a respeito do pedido de salvaguarda contra a importação de vinhos, apresentado ao Governo por entid...leia mais
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26/04/2012 09:09:08 - Expovinis se concentra no vinho, não na polêmica
Por Jorge Lucki
Termina hoje, quinta-feira, a 16ª edição da Expovinis, que se consolidou definitivamente como a maior feira de vinhos da América Latina. O evento tem crescido de forma consistente, agrupando hoje cerca 400 expositores, o que representa cerca de 15% a mais do que em 2011 - e esses aumentos vêm se repetindo ano a ano. Estão confortavelmente ...leia mais
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26/04/2012 08:58:05 - ICMS único é 1º passo para reforma
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, afirmou ontem que a aprovação da resolução que unifica em 4% a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) nas operações interestaduais de produtos importados pelo Senado ontem "é o primeiro passo para reforma tributária"....leia mais
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