A presidente Dilma Rousseff sancionou ontem a lei que autoriza a instalação na fronteira de lojas francas, ou duty free shops. Os estabelecimentos poderão ser instalados em cidades que tenham uma "cidade gêmea" do outro lado da linha divisória nacional. O texto já havia sido aprovado pelo Congresso em setembro.

Poderão ser comercializadas mercadorias nacionais ou importadas. Na justificativa da proposta, a senadora Ana Amélia (PP-RS) destacou que, em algumas cidades, basta atravessar a rua para comprar no free shop de um país vizinho, o que configura "uma competição injusta e predatória". A lei já está em vigor.

O projeto, de iniciativa do deputado Marco Maia (PT-RS), presidente da Câmara dos Deputados, tramitava havia três anos. A regra é a mesma dos free shops de aeroportos, onde apenas brasileiros com passagem de saída do País ou de entrada são autorizados a comprar. A compra também está limitada a pessoas físicas.

Vetada pela Receita Federal, a proposta foi alvo de seguidos adiamentos no Senado, até que parlamentares de partidos da base do governo se rebelaram, ameaçando aprová-lo sem o aval do Planalto. Caberá ao Ministério da Integração Nacional identificar as cidades autorizadas a instalar as lojas. Mas, inicialmente, 28 cidades de 9 Estados poderão ser beneficiadas.

A presidente só vetou um trecho da lei que, na avaliação da Advocacia-Geral da União, criaria um novo tipo penal. Ele estabeleceria que a infração a normas tributárias seria caracterizada como crime. (O ESTADO DE S. PAULO - METRÓPOLE)

Fonte: AASP - Associação dos Advogados de São Paulo - Clipping Eletrônico (11.10.12)