02/08/2012 11:13:13 - Acordo agiliza trâmite de processos entre Justiça do Trabalho e Ministério Público
A criação de um sistema que vai integrar o PJe-JT (processo judicial eletrônico da Justiça do Trabalho) e o MPT Digital -sistema de informações do Ministério Público do Trabalho- pretende reduzir o tempo de tramitação processual entre as duas instituições. O acordo de cooperação técnica que g...leia mais
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02/08/2012 11:04:09 - CNJ autoriza advogados paulistas a consultar ações
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) autorizou advogados e estagiários paulistas a consultar e tirar cópias de qualquer processo, mesmo sem procuração das partes para atuar no caso. Por unanimidade, os conselheiros derrubaram provimento da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo que suspendeu a chamada "carga rápida".
A con...leia mais
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02/08/2012 10:56:06 - Proposta garante direitos do trabalhador terceirizado
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3257/12, da deputada Erika Kokay (PT-DF), que garante direitos aos trabalhadores nas contratações de serviços terceirizados. Pelo projeto, a empresa ou órgão público que fizer uso de empregados terceirizados passa a ter responsabilidade subsidiária quanto ao conjunto de direitos trabalhistas e previdenci&a...leia mais
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01/08/2012 18:18:22 - OAB-SP analisa criação de cooperativas de advogados
A comissão de Direito Trabalhista da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo está analisando se a nova Lei de Cooperativas de Trabalho - a Lei 12.690 de 2012 -, sancionada pela presidente Dilma Rousseff no último dia 19, permite a criação de cooperativas de advogados. De acordo com a lei, as entidades devem ser formadas por, no mínimo, sete co...leia mais
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01/08/2012 17:59:49 - Publicada Lei nº 14.063/12 do Estado do Rio Grande do Sul,...
...que dispõe sobre a formatação de preços ao consumidor de combustíveis no Estado do Rio Grande do Sul
LEI N.º 14.063, DE 23 DE JULHO DE 2012.(publicada no DOE nº 142, de 24 de julho de 2012)Dispõe sobre a formatação de preços ao consumidor de combustíveis no Estado do Rio Grande do Sul.
O GOVERNADOR DO ESTADO ...leia mais
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01/08/2012 17:50:18 - Depósitos recursais têm novo valor a partir de amanhã
Entram em vigor amanhã (1º) os novos valores alusivos aos limites de depósito recursal previstos no artigo 899 da CLT, reajustados pela variação acumulada do INPC do IBGE no período de julho de 2011 a junho de 2012.
A nova tabela prevê o depósito de R$ 6.598,21 para recurso ordinário e R$ 13.196,42 para recurso de revista, embargos,...leia mais
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01/08/2012 17:43:38 - Receita decide fazer pente-fino em todas as declarações de IR de SP
Objetivo é checar dados de despesas com médicos, educação, previdência privada e pensões
Mesmo que o IR tenha sido feito por contador ou outra pessoa, responsabilidade por erros é do contribuinte
A Receita Federal decidiu reexaminar as declarações de Imposto de Renda de todos os 2 milhões de contribuintes res...leia mais
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01/08/2012 17:36:59 - A polêmica da Lei Estadual do RS que acaba com os três dígitos nas bombas de combustível
Sulpetro explica detalhadamente sua posição a respeito
ANÁLISE DOS EFEITOS DA LEI QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE DUAS CASAS DECIMAIS NO PREÇO AO CONSUMIDOR DE COMBUSTÍVEIS AUITOMOTIVOS.
A Lei Estadual n° 14.063, de 23 de julho de 2012, dispõe sobre a formatação de preços ao consumidor de combustíveis no Estado do R...leia mais
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01/08/2012 17:29:30 - Contribuinte e União voltam suas atenções à pauta do STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) será o foco das atenções de contribuintes e da Fazenda Nacional neste segundo semestre. Como Supremo Tribunal Federal (STF) estará voltado para o julgamento do mensalão, aliada à previsão de aposentadoria de pelo menos dois ministros -- Cezar Peluso e Ayres Britto -, tributaristas e procuradores acompan...leia mais
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01/08/2012 16:22:41 - Tributação que visa concorrência aguarda regulamento
O artigo 146-A entrou na Constituição Federal em 2003, para permitir que critérios especiais de tributação melhorassem a concorrência entre empresas, com o regramento de desequilíbrios concorrenciais tributários por governos. Desde então, aguarda regulamentação. Até o fim deste ano, um anteprojeto de lei compleme...leia mais
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01/08/2012 14:58:34 - Regras de fiscalização da contratação de aprendizes são alteradas
SÃO PAULO - A contratação de aprendizes pode começar a ser mais fiscalizada. O Ministério do Trabalho alterou as diretrizes para a inspeção das condições de trabalho das empresas em relação aos programas de aprendizagem.
A mudança foi instituída pela Instrução Normativa n° 97, publica...leia mais
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01/08/2012 14:56:59 - Projeto isenta de ICMS venda de produtos para estrangeiros
A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 185/12, do deputado Milton Monti (PR-SP), que isenta do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias (ICMS) a venda, no mercado interno, de mercadoria para estrangeiro que comprove a saída do produto para o exterior.
"A desoneração é uma forma de incentivar as pessoas a comprarem os produtos e/ou equipa...leia mais
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01/08/2012 14:46:33 - Tributo fará cerveja subir 4,5%, diz Ambev
A alta de impostos para o setor de bebidas pode resultar em aumento de até 4,5% na cerveja e de até 9% no segmento de não alcoólicos da Ambev. Em 1º de outubro, entra em vigor reajuste de valores de cerveja, refrigerante, água e isotônicos sobre os quais incide a cobrança de tributos federais.
Fonte: Folha.com.br (01.08.12)leia mais
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01/08/2012 14:27:38 - TST retoma sessões de julgamento com nova composição
Com sessão do Órgão Especial, o Tribunal Superior do Trabalho reinicia hoje (1), às 13h30, suas atividades judicantes. Na quinta-feira (2), às 9h, haverá sessão da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1). Na próxima segunda-feira (6), o Órgão Especial faz sessão extraordiná...leia mais
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01/08/2012 13:15:56 - Em legítima defesa
O Inmetro atuará com a Receita para barrar a entrada de produtos importados de baixa qualidade, que promovem a concorrência desleal no mercado brasileiro. A operação Panos Quentes 3, deflagrada pela Receita Federal, em agosto do ano passado, tinha como missão inspecionar cargas de roupas importadas para verificar se estavam em conformidade com as regras do...leia mais
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01/08/2012 12:50:23 - Grupo de trabalho quer acelerar votação do fim da multa do FGTS para empresas
Deputados da Câmara de Negociação sobre Desenvolvimento Econômico e Social vão pedir pressa, ao presidente Marco Maia, para pôr em votação no Plenário o fim da multa de 10% que as empresas pagam ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em caso de demissão sem justa causa (PLP 46/11). Eles acreditam que a proposta &...leia mais
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01/08/2012 12:50:23 - Fulminada ADIN que queria derrubar confisco tributário praticado pelo Estado
Não teve sucesso a ADIN que versa sobre a apontada inconstitucionalidade da taxa de avaliação do ITCD - cobrada pelo Estado. O parecer do MP era favorável à procedência da ação.
Mas a ação foi extinta sem julgamento de mérito, por unanimidade, pelo Órgão Especial do TJRS, pois entendeu-se que "o prefeit...leia mais
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01/08/2012 12:41:42 - Pedágio urbano custaria R$ 1 em SP, diz Prefeitura
A Prefeitura de São Paulo voltou a citar o pedágio urbano como solução para melhorar o tráfego. Embora a atual gestão tenha por várias vezes reiterado que não adotará a prática, um edital lançado pela Secretaria Municipal de Transportes no sábado menciona a restrição como uma das "iniciativas relac...leia mais
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01/08/2012 10:17:19 - Terceirização de mão de obra pode se beneficiar do regime do PIS/Cofins
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3170/12, do deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que inclui as empresas fornecedoras de mão de obra temporária e prestação de serviços de limpeza e conservação no rol de beneficiários do regime de cumulatividade do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para ...leia mais
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31/07/2012 18:05:42 - Órgãos julgadores do STJ retomam as atividades nesta quarta-feira
As férias forenses dos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) terminam na próxima quarta-feira (1º), quando serão retomadas as sessões de julgamentos. Inúmeros processos com teses de relevante interesse público aguardam decisão. Alguns estão com julgamento suspenso por pedido de vista e outros ainda precisam ser inclu&...leia mais
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31/07/2012 16:01:18 - Supermercados do RJ substituirão produtos vencidos sem custo
A partir do dia 15 de agosto, os consumidores fluminenses que encontrarem produtos com data de validade vencida nas gôndolas dos supermercados receberão, de graça, um produto igual
A partir do dia 15 de agosto, os consumidores fluminenses que encontrarem produtos com data de validade vencida nas gôndolas dos supermercados receberão, de graça, um produt...leia mais
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31/07/2012 15:25:46 - Governo vai exigir registro em importação e exportação de serviços jurídicos
O Siscoserv - Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações entra em funcionamento amanhã, 1º.
Instituído pela Portaria conjunta RFB/SCS 1.908/12, o sistema estabelece o registro das informações relativas às transações realizadas entre residentes ou domiciliados no Bra...leia mais
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31/07/2012 13:53:23 - Mensalão atrasa julgamento de causas bilionárias
O governo federal e as empresas esperam que o julgamento do mensalão atrase a resolução das principais questões tributárias que estão à espera de decisão no Supremo Tribunal Federal (STF) e a tendência é a de que elas fiquem para 2013.
Os tributaristas que atuam diretamente na Corte estão sentindo os efeitos do mensal&...leia mais
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31/07/2012 12:13:46 - JT defere adicional de insalubridade a trabalhador exposto diretamente à luz solar
De acordo com o entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial 173 da SDI-1 do TST, o adicional de insalubridade não é devido ao trabalhador em atividade a céu aberto, por ausência de previsão legal. Mas se o trabalho em condições insalubres for identificado por perícia no processo, o direito deve ser reconhecido. Nesse s...leia mais
A partir do dia 15 de agosto, os consumidores fluminenses que encontrarem produtos com data de validade vencida nas gôndolas dos supermercados receberão, de graça, um produto igual, mas que esteja com a validade dentro do prazo. A medida faz parte da campanha Todos de Olho na Validade, lançada ontem para estimular os clientes a ficarem atentos e para alertar os superm...leia mais
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31/07/2012 09:54:42 - Justiça aprova pedido de recuperação da Corsetti
Com 133 anos de história e um ícone na indústria alimentícia do País, a Corsetti Indústria e Comércio, de Caxias do Sul, teve acatado seu pedido de recuperação judicial pelo juiz da 1ª Vara Cível da comarca do município. A empresa, já com acompanhamento do administrador judicial Jean Scalabrini, terá...leia mais
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