12/04/2012 16:09:58 - Projeto sobre a proteção de dados na web avança
Texto de nova lei, que passou por consulta pública, será enviado ao Congresso
Uma das propostas é a criação de um órgão, com poder de polícia, para implementar medidas de segurança
O projeto de lei da proteção de dados pessoais, em discussão no governo, ficará pronto "proximamente", afirmou on...leia mais
Setor: Jurídico
12/04/2012 13:56:18 - Estados rejeitam a diminuição do ICMS
Os Estados são contra reduzir o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a eletricidade, como quer o governo federal. Só aceitam discutir a proposta caso seja oferecida alguma forma de compensação financeira à medida.
A tributação sobre a energia responde por entre 6% e 9% da arrecadaç&ati...leia mais
Setor: Jurídico
12/04/2012 12:54:34 - Marco civil da internet pode ser votado em junho
O projeto que cria o marco civil da internet (PL 2126/11), do Executivo, estabelecendo direitos e deveres de usuários e provedores, pode ser votado em junho na comissão especial que analisa a matéria.
O relator da proposta, deputado Alessandro Molon (PT/RJ), apresentará seu parecer depois da conclusão de um ciclo de seis seminários, nos estad...leia mais
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12/04/2012 12:12:33 - AGAS considera que falta opção para o fim da sacola plástica
A substituição das sacolas plásticas por embalagens retornáveis no Rio Grande do Sul deve ser encarada por cautela pelas empresas do setor. Esse foi o argumento defendido pela Associação Gaúcha de Supermercados (Agas) durante o II Fórum Agas das Sacolas Plásticas: Problema ou solução?, promovido ontem em Porto Alegre...leia mais
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12/04/2012 11:39:40 - União quer abrandar lei que disciplina renúncias fiscais
O governo pretende modificar dois artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a Lei Complementar 101, e já comunicou essa intenção a seus líderes no Congresso. A primeira alteração dá mais flexibilidade ao governo para conceder incentivos tributários que impliquem renúncia de receitas, como no caso das desoneraçõ...leia mais
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12/04/2012 10:16:38 - Publicada Resolução nº 82 do Conselho Nacional do Ministério Público, ....
... que dispõe sobre as audiências públicas no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados
RESOLUÇÃO Nº 82, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012
Dispõe sobre as audiências públicas no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados.
O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉR...leia mais
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12/04/2012 09:37:05 - Fim da guerra dos portos passa na CCJ
Casagrande e Colombo com Renan e Braga: governadores assistiram à reunião da CCJ, na qual foi derrubado o parecer do relator, Ricardo Ferraço
O projeto de resolução que acaba com os incentivos fiscais na importação avançou ontem no Senado. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a constitucionali...leia mais
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12/04/2012 09:17:53 - Senado debate a guerra dos portos
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado suspendeu ontem a votação do projeto que acaba com a guerra dos portos, propondo alíquota única de ICMS nas operações interestaduais de produtos importados. A votação será retomada na próxima terça-feira. O líder do governo no Senado, Eduardo Braga, prop...leia mais
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11/04/2012 18:59:30 - Empreendimento diz que cumpriu todas as exigências
O grupo Iguatemi, dono do shopping JK, e a WTorre, construtora responsável pela obra, informam que "sempre" cumpriram todas as exigências da lei e que "jamais" pretenderam inaugurar o empreendimento em desconformidade com as normas.
A afirmação foi feita em comunicado que será publicado hoje nos principais jornais.
Segundo o grupo, o Tribunal de Justi&c...leia mais
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11/04/2012 17:46:03 - Competência exclusiva do juízo responsável pela recuperação de empresa pode superar prazo de 180 dias
A força atrativa do juízo responsável pelo processo de recuperação judicial de empresa supera o prazo de 180 dias previsto no artigo 6º da Lei de Falências (Lei 11.101/05) e, portanto, as ações que envolvam patrimônio da empresa em recuperação são de responsabilidade desse órgão julgador...leia mais
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11/04/2012 16:36:06 - Recebimento de notificação inicial por preposto gera presunção de efetivação da citação
Em acórdão da 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, o juiz convocado Roberto Vieira de Almeida Rezende entendeu que o recebimento de notificação inicial por preposto da empresa gera, por si só, presunção de citação válida.
Dispõe o artigo 215 do CPC que se faça a ci...leia mais
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11/04/2012 15:12:43 - Pagamento via celular será regulamentado
Enquanto o governo prepara um marco regulatório para o serviço de pagamento via celular, operadoras prometem criar novos produtos para popularizar a tecnologia.
Em 90 dias, o Banco Central deve entregar ao Ministério das Comunicações um diagnóstico que servirá de base para a regulamentação do serviço, disse ontem o diret...leia mais
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11/04/2012 14:50:04 - Resolução estabelece tempo de guarda dos documentos judiciais do STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou nesta segunda-feira (9) a Resolução 5, de 30 de março de 2012, que dispõe sobre o Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade dos Processos e Documentos Judiciais da Corte (PCTT/Área Fim).
O PCTT/Área Fim é o instrumento arquivístico de classificaç&at...leia mais
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11/04/2012 14:30:23 - Renan proporá nova divisão do ICMS para e-commerce
BRASÍLIA - O líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), afirmou nesta terça-feira que o líder do PMDB na Casa, Renan Calheiros (AL), vai apresentar na quarta-feira um parecer que propõe uma nova divisão do ICMS para o comércio eletrônico com o objetivo de privilegiar os Estados destinos das mercadorias. Em vez de assegurar, como...leia mais
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11/04/2012 13:50:15 - Justiça mantém proibição de abertura de shopping de luxo
TJ confirma liminar que obriga JK Iguatemi a terminar intervenções viárias
Ciclovia e viaduto são algumas das exigências; empreendimento estava previsto para ser inaugurado no dia 19
Desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiram ontem manter decisão liminar que impede o shopping JK Iguatemi, no Itaim Bibi (zona oeste...leia mais
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11/04/2012 13:06:13 - Fiscalização sobre remédio com receita crescerá
A Anvisa acaba de decidir lançar consulta pública sobre a possibilidade de voltar a permitir que os medicamentos isentos de receita possam ser colocados à venda fora dos balcões nas farmácias de todo o país.
A medida da agência gerou expectativa no varejo de que a chamada para consulta abra espaço para a discussão de outros assu...leia mais
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11/04/2012 12:13:53 - Pedido de patente poderá ser feito eletronicamente a partir de julho
DA ENVIADA ESPECIAL AO RIO - A partir de julho, os pedidos de patente poderão ser submetidos ao Inpi (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) pela internet, por meio de formulários eletrônicos. Hoje, o acompanhamento da análise dos pedidos já pode ser feito eletronicamente. Mas o pedido ainda era feito totalmente no papel.
O novo formato,pela interne...leia mais
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11/04/2012 12:04:49 - Souza Cruz aumentará preço de cigarros
SÃO PAULO - A Souza Cruz vai elevar em 24% os preços de seus cigarros a partir de 6 de abril. O aumento reflete posicionamento da companhia sobre decisão do governo brasileiro de alterar modelo de cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre cigarros, reajustando a alíquota em aproximadamente 41%.
Para a Souza Cruz, qualquer aumento na ...leia mais
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11/04/2012 11:30:26 - Coca-cola vence ação contra Dolly e RedeTV!
Condenação por danos morais é de R$ 2 milhões
Em duas decisões de segunda instância, a RedeTV!, os refrigerantes Dolly e o empresário Laerte Codonho foram condenados a pagar R$ 2 milhões de indenização por danos morais à Coca-Cola.
Em uma das ações, no valor de R$ 1 milhão, o Tribunal de Jus...leia mais
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11/04/2012 10:02:28 - Coca-cola vence ação contra Dolly e RedeTV!
Condenação por danos morais é de R$ 2 milhõesEm duas decisões de segunda instância, a RedeTV!, os refrigerantes Dolly e o empresário Laerte Codonho foram condenados a pagar R$ 2 milhões de indenização por danos morais à Coca-Cola.Em uma das ações, no valor de R$ 1 milhão, o Tribunal de Justiç...leia mais
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11/04/2012 09:58:28 - Supremo estuda edição de súmula sobre guerra fiscal
O Supremo Tribunal Federal (STF) poderá, ainda que indiretamente, sanar parte da guerra fiscal entre Estados. A Corte superior estuda a edição de uma súmula vinculante sobre o tema. A proposta, do ministro Gilmar Mendes, já foi encaminhada ao presidente do tribunal, ministro Cezar Peluso. O texto proposto determina ser inconstitucional "qualquer isen&c...leia mais
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11/04/2012 09:45:34 - Câmara marca votação do Código Florestal para o dia 24 de abril
DE BRASÍLIA - O presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), afirmou ontem que a votação do Código Florestal será no próximo dia 24. Como o assunto é polêmico, a análise só deve ser concluída no dia seguinte. A votação ainda neste mês foi uma exigência da bancada ruralista pa...leia mais
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10/04/2012 17:45:50 - Dever de empresa que hospeda sites fiscalizar o conteúdo publicado tem repercussão geral
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral na questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 660861, interposto pela Google Brasil Internet S.A. O tema em análise trata do dever de empresa que hospeda sites na internet fiscalizar o conteúdo publicado e de retir&a...leia mais
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10/04/2012 17:06:52 - Quarta Turma do TST tem novo Presidente
O ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho é o novo presidente da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Ele passou a compor a Quarta Turma após a aposentadoria do ministro Milton de Moura França, presidente anterior. Vieira de Mello Filho foi eleito para a presidência da Turma em 28 de março, na última sessão de julgamento daquele c...leia mais
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10/04/2012 15:12:12 - Evento discute o uso das sacolinhas
Fórum das Sacolas Plásticas será realizado amanhã com presença de empresários e ambientalistas
O lema das sacolinhas plásticas no Rio Grande do Sul é o clássico “não tá morto quem peleia”. Um evento que será realizado amanhã, em Porto Alegre, irá expor argumentos de que o objeto &n...leia mais
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10/04/2012 14:47:13 - Corte Especial julgará repetitivo sobre intimação pessoal do devedor em cumprimento de sentença
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deverá julgar, ainda este ano, recurso especial que trata da necessidade da intimação pessoal do devedor em cumprimento de sentença, “antes do que não poderá incidir a multa de 10% sobre o valor da execução”. O relator do processo é o ministro Luis Felipe Sa...leia mais
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