14/05/2012 12:59:25 - SDI-2 afirma possibilidade de ação rescisória em embargos de terceiros
A Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais, reviu seu entendimento de que as matérias próprias de embargos de terceiro (embargos de terceiro típicos) desmotivam a prolação de decisão de mérito da causa. Por maioria, a SDI-2 acolheu posicionamento apresentado pelo ministro Alberto Bresciani e c...leia mais
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14/05/2012 12:44:09 - Procon Porto Alegre divulga autuações a bancos em 2012
No período, foram autuados 34 bancos
O Procon Porto Alegre realizou nos primeiros quatro meses do ano 51 vistorias a bancos a fim de verificar o tempo de espera dos consumidores nas filas das agências e o descumprimento da lei municipal 9.992/2006. A norma estipula o prazo de 15 minutos de espera em dias normais e de 20 minutos em véspera de feriados ou dias de pagamento ...leia mais
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14/05/2012 12:41:21 - Empresas podem passar a responder por corrupção
As empresas envolvidas em casos de corrupção poderão ser responsabilizadas criminalmente, segundo projeto de novo Código Penal em elaboração por uma comissão de juristas no Senado.
Caso seja aprovado, o anteprojeto poderá permitir o fechamento ou a imposição de penas como multas ou prestação de serviço...leia mais
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14/05/2012 12:38:12 - JT determina penhora sobre faturamento bruto de empresa
A Turma Recursal de Juiz de Fora, acompanhando o voto do desembargador Heriberto de Castro, manteve a decisão de 1º Grau que determinou a penhora de 2% do faturamento mensal bruto de uma empresa de fundição, até que se atinja o valor exigido na execução. A recorrente alegou que a medida lhe é extremamente onerosa e que a penhora deve recair ...leia mais
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14/05/2012 10:38:40 - Dilma pede nova rodada de redução de impostos
Brasília - A presidente Dilma Rousseff pediu à equipe econômica que procure espaço para novas desonerações tributárias. O crescimento mais lento da economia brasileira renovou no governo a discussão em torno da necessidade de adoção, o mais rápido possível, de uma nova rodada de corte de impostos.
A expans&ati...leia mais
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14/05/2012 10:36:40 - STJ discute juros de imóvel na planta
Por um placar apertado de votos, as construtoras estão vencendo no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a disputa sobre a cobrança de juros em parcelas de imóveis comprados na planta. Os ministros da 2ª Seção retomaram a discussão na semana passada. Por ora, há três votos favoráveis ao pagamento e dois contrários. O ...leia mais
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14/05/2012 09:06:01 - Cliente deve guardar nota fiscal para trocar presentes
Loja que assumiu compromisso com comprador deve fazer a substituição
Troca é garantida em caso de defeito; prazo é de 30 dias para não-duráveis e de 90 dias para duráveis
Quem errou no presente da mãe e quer trocá-lo precisa ficar atento, porque as lojas não são obrigadas a fazê-lo.
A loja só te...leia mais
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11/05/2012 17:50:38 - Marco Aurélio discute novas leis com empresários
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, vai debater as novas leis que regem o aviso prévio e o trabalho à distância com os setores químico e petroquímico de São Paulo. O evento, aberto e gratuito, será na próxima segunda-feira (14/5), às 9h, no Sindicato das Indústrias de Produtos Químicos para Fin...leia mais
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11/05/2012 16:16:34 - TJ-SP concede liminar contra logística reversa
A Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerante e Bebidas não Alcoólicas (Abir) obteve antecipação de tutela (espécie de liminar) que impede a Prefeitura de São Paulo de multar empresas do setor que descumprirem a obrigação legal de recomprar, reutilizar ou reciclar parte das embalagens dos produtos que comercia...leia mais
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11/05/2012 15:18:18 - TST mantém penhora de imóvel de sócio de grupo econômico em ação contra empresa falida
O sócio de uma empresa falida que integrava grupo econômico não conseguiu livrar do penhor uma casa de sua propriedade, para pagamento de dívidas trabalhistas. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que a decisão desfavorável ao proprietário não violou nenhum preceito constitucional. Ele vinha alegando que o imóve...leia mais
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11/05/2012 15:18:18 - Recurso é considerado deserto por insuficiência de depósito no valor de R$ 0,01
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento, por unanimidade, a recurso da Politec Tecnologia de Informação S.A. pelo qual buscava a reforma de decisão da Presidência do TST que havia declarado a deserção de seu agravo de instrumento por insuficiência do depósito recursal no valor de um centavo.No caso, a 14ª Vara do...leia mais
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11/05/2012 15:18:18 - Contribuinte já pode verificar se há erro na declaração do IR
Receita libera consulta; se houver incorreção, basta retificá-laOs contribuintes já podem consultar a situação da sua declaração do Imposto de Renda deste ano no site da Receita Federal e, em caso de problemas, saber o que será preciso corrigir por meio de uma declaração retificadora.A Receita liberou ontem o processam...leia mais
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11/05/2012 14:58:37 - Relatórios parciais do CPC mantêm princípios de agilidade processual
Embora tenham preservado a essência do texto, sub-relatores propuseram diversas mudanças, como a inclusão de normas do processo eletrônico, o retorno de alguns mecanismos extintos pelo projeto original e a permissão dos depósitos judiciais em bancos privados.Os cinco relatórios parciais do projeto do novo Código de Processo Civil (CPC - PL 8...leia mais
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11/05/2012 13:31:47 - Furto de valor pequeno pode deixar de ser crime
A comissão de juristas responsável pela elaboração de um anteprojeto que reformula o Código Penal aprovou ontem que atos como furtos de valor muito pequeno contra vítimas de alta renda deixem de ser considerados crimes. Para a regra valer, é preciso que o prejuízo para a vítima seja insignificante -como, por exemplo, no caso do furt...leia mais
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11/05/2012 13:19:28 - Chegou a hora de substituir as lâmpadas incandescentes
Até 2016, o produto será retirado do mercado para dar lugar a tecnologias mais eficientes e sustentáveis
A Europa já deu adeus às lâmpadas incandescentes. Agora, é a vez do Brasil. A Portaria 1.007/11 do Ministério de Minas e Energia, determinou que, até 2016, esse artigo seja retirado das lojas — a menos que surja uma nova te...leia mais
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11/05/2012 12:37:48 - Agência veta reajuste de tarifa de energia de dez distribuidoras
Empresas estão inadimplentes com o governo, afirma AneelPelo menos dez distribuidoras de energia elétrica do país estão impossibilitadas de conceder reajustes aos consumidores neste ano por terem dívidas com o governo, informou ontem a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).De acordo com a agência reguladora, entre as pendências,...leia mais
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11/05/2012 12:33:54 - TRT gaúcho manda rede de farmácias indenizar por não contratar deficientes
Por não ter 4% do seu quadro funcional formado por pessoas portadoras de deficiência ou reabilitadas da Previdência Social, a rede de farmácias Capilé terá de pagar R$ 200 mil a título de danos morais coletivos ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. A determinação partiu da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª R...leia mais
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11/05/2012 11:55:30 - Impacto de agrotóxicos na saúde é tema de debate na Câmara
Audiência pública, na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados, discutiu, nesta quarta-feira (9/5), em Brasília (DF), o uso de agrotóxicos no Brasil. O impacto negativo desses produtos na saúde humana foi a principal preocupação abordada pelos debatedores.A pesquisadora da...leia mais
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11/05/2012 10:48:15 - Dia a Dia Tributário - SP concede perdão parcial de ICMS
O governo de São Paulo isentou de juros e multas dívidas de ICMS de empresas de outdoor. O perdão parcial foi instituído por meio do Decreto nº 58.031, publicado ontem no Diário Oficial. O contribuinte tem dez dias para pagar o imposto com o benefício. Com a medida, autorizada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), o ...leia mais
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11/05/2012 10:35:54 - Advogado deve receber honorários parciais de cliente
“O contrato de prestação de serviços de advocacia, no qual está sempre presente o direito de revogação do mandato, impõe ao profissional o risco de rompimento e, consequentemente, da não realização dos honorários inicialmente previstos”. O entendimento é da 35ª Câmara de Direito Privado do...leia mais
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11/05/2012 10:20:07 - Julgamento sobre pedido de "amicus curiae" é suspenso
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta quinta-feira (10) o julgamento de agravo regimental apresentado por um procurador da Fazenda Nacional contra decisão do ministro Celso de Mello, que negou pedido para ele participar do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3396 como amicus curiae (amigo da Corte).O amicus curiae é ...leia mais
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11/05/2012 09:34:39 - Reforma do Código Penal: juiz poderá combinar lei anterior e nova em favor do acusado
A comissão que elabora o anteprojeto de lei para o novo Código Penal aprovou proposta que permite ao juiz combinar a lei anterior e a nova em favor do acusado. O ponto foi um dos mais discutidos em reunião dos juristas realizada nesta quinta-feira (10), presidida pela ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp. No primeiro turno de trabalho do dia, os...leia mais
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) adiou para o dia 23 o julgamento sobre a cobrança de juros compostos pelos bancos. Também deverá ser analisada a possibilidade de correntistas que tiveram perdas em contas de poupança, decorrentes de planos econômicos, pedirem a liquidação de débitos a partir do julgamento de ações c...leia mais
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10/05/2012 18:37:55 - Boletim orienta consumidores na contratação de crédito
Operações de crédito para o consumidor é o tema da mais recente edição do boletim Consumo e Finanças, publicada nesta quarta-feira (09/5) pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça (DPDC/MJ) e pelo Banco Central do Brasil. Em sua quarta edição, o objetivo do boletim &eac...leia mais
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10/05/2012 18:14:07 - Sacolas feitas por ex-detentos serão lançadas
O Projeto Social Liberty promove, a partir das 19h desta quinta-feira (10/5), na Câmara Municipal de Campinas (SP), o lançamento oficial de suas sacolas de papel e também dos sacos de lixo biodegradáveis. O material é fabricado por ex-detentos, dependentes químicos, pessoas em situação de rua e portadores do vírus HIV. O Liberty &eac...leia mais
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10/05/2012 18:08:39 - Em negócio inusual, J&F vai gerir Delta sem pagar nada
Em um dos mais intrigantes negócios do ano, a construtora Delta - que ocupa papel central na CPI sobre o contraventor Carlos Cachoeira e vê um portfólio de R$ 4 bilhões em obras públicas ruir com as denúncias - terá sua gestão transferida a um novo grupo que não gastará um centavo para assumir seu controle. A holding J&F P...leia mais
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