04/07/2012 15:18:16 - Governo prepara proposta de mudanças no fator previdenciário
O governo deve apresentar na terça-feira uma proposta com mudanças no fator previdenciário, segundo disse na manhã de ontem a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti. A votação, entretanto, deverá ocorrer somente após o retorno do recesso parlamentar, em agosto.
Nos próximos dias, técnicos dos min...leia mais
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04/07/2012 15:03:38 - CNJ começa a julgar 'carga rápida' do TJ-SP
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) começou a analisar ontem um provimento da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo que cancelou norma que permitia a advogados e estagiários consultar e tirar cópias de qualquer processo, mesmo sem procuração das partes para atuar no caso. O julgamento foi interrompido por um pedido de vista...leia mais
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04/07/2012 14:56:51 - Empresas em recuperação poderão parcelar ICMS
O tão esperado parcelamento especial para dívidas fiscais de empresas em recuperação judicial foi aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Todos os Estados concordaram em conceder um prazo de 84 meses para que contribuintes nessa situação possam pagar seus débitos. Após sete anos da ediçã...leia mais
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04/07/2012 14:43:28 - Protocolo do TST funciona das 9h às 18h durante o mês de julho
O protocolo do Tribunal Superior do Trabalho funciona neste mês de julho em regime de plantão, das 9h às 18h, para o recebimento de documentos e petições. A medida consta no Ato nº 414/GDGSET.GP, de 19 de junho, que determina o horário de atendimento ao público no período de férias coletivas dos ministros (artigo 66 da Lei Org&a...leia mais
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04/07/2012 13:46:22 - Publicada Portaria nº 333 do INMETRO,...
...que Cientifica que os objetos sujeitos à avaliação da conformidade compulsória deverão ostentar, no ponto de venda, de forma claramente visível ao consumidor, o selo de identificação da conformidade do Inmetro, em conformidade com o estabelecido nos Requisitos de Avaliação da Conformidade específicos de cada objeto ...leia mais
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04/07/2012 13:01:48 - CCJ do Senado aprova nova regra sobre ICMS em vendas pela internet
A CCJ do Senado aprovou nesta terça-feira novos critérios para a arrecadação do ICMS no comércio eletrônico. A proposta divide entre os Estados de origem, da empresa vendedora, e de destino, do consumidor pessoa física ou jurídica, o ICMS nas vendas pela internet.
O tema é discutido nas PECs 56/11, 103/11 e 113/11, que tramitam em ...leia mais
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04/07/2012 11:51:18 - Nota fiscal deverá exibir impostos
O Senado deu ontem o primeiro passo para aprovar o projeto que obriga os comerciantes a informarem nas notas fiscais os tributos cobrados sobre o produto adquirido pelo consumidor. O projeto foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado e determina que a nota ou cupom fiscal traga o valor líqüido da compra, seguido do valor de cada um dos tributos qu...leia mais
...que cria, no âmbito da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, o Serviço de Apoio ao Consumidor
DECRETO Nº 53.241, DE 27 DE JUNHO DE 2012
Cria, no âmbito da Procuradoria Geral do Município, o Serviço de Apoio ao Consumidor, nos termos que especifica.
GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso d...leia mais
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04/07/2012 11:44:19 - Penhora não atinge bem de família que garante dívida de empresa pertencente a um dos cônjuges
O imóvel onde a família vive é impenhorável no caso de ter sido oferecido como garantia de dívida de terceiro (ainda que seja empresa com a qual a família tenha vínculo) e não como garantia de dívida da entidade familiar. Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do recurso es...leia mais
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04/07/2012 11:17:47 - Sociedades não precisam emitir nota eletrônica, diz Cesa
A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) não precisa ser emitida por escritórios de advocacia paulistanos, mesmo depois da publicação do Decreto municipal 53.151, de maio de 2012, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e dispõe sobre a emissão da nota. A conclusão parte de estudo concluí...leia mais
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03/07/2012 17:56:09 - CNJ vai julgar obrigatoriedade de CEP em petição
Nesta terça-feira (3/6), o Conselho Nacional de Justiça vai decidir se o CEP do requerente é ou não obrigatório nas petições iniciais. No pedido de providências, cujo relator é o conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira, o advogado Sérgio Alberto Frazão do Couto pede que o CEP dos requerentes sejam dispensados ...leia mais
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03/07/2012 17:14:07 - STJ define em quais situações o dano moral pode ser presumido
Diz a doutrina - e confirma a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) - que a responsabilização civil exige a existência do dano. O dever de indenizar existe na medida da extensão do dano, que deve ser certo (possível, real, aferível). Mas até que ponto a jurisprudência afasta esse requisito de certeza e admite a po...leia mais
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03/07/2012 14:37:47 - Comissão debate publicidade de produtos para crianças
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática promove hoje audiência pública para debater o Projeto de Lei 5921/01, do deputado licenciado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que proíbe a publicidade destinada a vender produtos infantis.
A proibição irrestrita foi aprovada pela Comissão de Defesa do Consumidor,...leia mais
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03/07/2012 14:28:38 - Ministério Público abre inquérito contra o Confaz
O Ministério Público Federal (MPF) entrou no combate à guerra fiscal e abriu um inquérito civil para investigar a concessão de benefícios tributários pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A intenção é apurar se houve renúncia irregular de receita, prejuízo aos cofres públic...leia mais
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03/07/2012 13:49:51 - Governo do Rio altera legislação do ICMS
O Estado do Rio de Janeiro fez várias alterações na legislação do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). As mudanças - entre elas revogação de benefício fiscal - constam da Lei nº 6.276, publicada no Diário Oficial de ontem
"A lei é importante na medida em que altera a...leia mais
A Receita Federal criou uma nova obrigação acessória que exige de pessoas físicas e jurídicas domiciliadas no Brasil informações sobre transações com estrangeiros, que envolvam prestação de serviços, cessão de direitos ou outras operações que produzam variações patrimoniais.
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03/07/2012 12:25:53 - São Paulo demora mais para emitir a certidão negativa
Enquanto o cidadão que precisa obter uma certidão negativa da Justiça Federal pode usar a internet e tirar o documento de forma rápida e de graça, na Justiça do Estado de São Paulo ele terá de reservar tempo e dinheiro.
Na Justiça paulista, é preciso ir pessoalmente a um fórum, passar por mais de uma fila e, em algu...leia mais
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03/07/2012 12:17:33 - Empresas não podem deduzir da base de cálculo do PIS e da Cofins taxas pagas a administradoras de cartões
Valores são considerados receita da empresa, mesmo que repassados posteriormente a terceiros
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana, recurso do Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis Minerais de Florianópolis (Sindópolis) que queria excluir o recolhimento de PIS e Cofins do valor ...leia mais
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03/07/2012 10:57:54 - Instaurada arbitragem, Judiciário não pode decidir nem mesmo questões cautelares
Uma vez que o tribunal arbitral esteja formado, o Poder Judiciário se torna incompetente para julgar ação, mesmo em caráter cautelar. Esse foi o entendimento adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar processo em que uma empresa conseguiu suspensão de sociedade no juízo estatal, mesmo depois de a arbitragem esta...leia mais
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03/07/2012 10:55:55 - Governo do Rio altera legislação do ICMS
O Estado do Rio de Janeiro fez várias alterações na legislação do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). As mudanças - entre elas revogação de benefício fiscal - constam da Lei nº 6.276, publicada no Diário Oficial de ontem"A lei é importante na medida em que altera a tri...leia mais
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03/07/2012 09:52:01 - Câmara acelera tramitação de projeto que pune empresas
A Câmara dos Deputados acelerou a tramitação de mais uma proposta que endurece a legislação penal contra as empresas. Desta vez, foi na apresentação do relatório da subcomissão de Crimes e Penas da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), instalada com o objetivo de equilibrar as punições da...leia mais
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03/07/2012 09:50:05 - Recursos internos do TST terão que informar CPF ou CNPJ das partes
A partir de 1º de agosto os autores de recursos internos interposto das decisões do Tribunal Superior do Trabalho (embargos, embargos infringentes, agravo regimental, agravo e embargos de declaração) terão que informar o número de inscrição das partes no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas da Receita Federal.
A medida e...leia mais
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03/07/2012 09:41:10 - Empresas pagam R$ 15 bi em ações trabalhistas em 2011
A Justiça do Trabalho tem cada vez mais tomado a cena do Judiciário brasileiro e representado uma das maiores demandas de litígios do País, palco de inovações e de medidas para acelerar a quitação dos débitos trabalhistas. Só no ano passado foram repassados R$ 14,7 bilhões para pagamento de trabalhadores que venceram a...leia mais
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03/07/2012 09:30:21 - TST tem horário especial em julho
A partir de segunda-feira (2) e até o próximo dia 31, o Tribunal Superior do Trabalho terá expediente reduzido. Devido às férias coletivas dos ministros - previstas no artigo 66 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), combinado com o artigo 11 do Regimento Interno do TST -, o Tribunal funciona em apenas um turno, de 13h às 19h. Durante e...leia mais
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02/07/2012 08:53:01 - Penetras invadem e lotam filas prioritárias
Em São Paulo, atendimento em guichês destinados a idosos, grávidas e deficientes chega a demorar mais do que nos 'convencionais'
'VIPs' também acabam disputando espaço com quem tem prioridade; para especialista, fila reservada é insuficiente São 11h de sexta-feira no aeroporto de Congonhas, na zona sul de São Paulo, e os guichês de c...leia mais
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29/06/2012 17:43:33 - Felix Fischer é confirmado para a presidência do STJ
Em uma sessão de aproximadamente dois minutos, os Ministros Felix Fischer e Gilson Dipp foram eleitos ontem como presidente e vice-presidente, respectivamente, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A eleição pelo tribunal pleno - que reúne os 33 ministros da Corte - foi apenas um ato de formalidade, pois ambos foram escolhidos pelo critério de antiguid...leia mais
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