13/07/2012 10:20:21 - Consumidor poderá ter desconto se quitar dívida antecipadamente
Desconto para antecipar pagamento não poderá ser menor do que juros contratuais.
A Câmara analisa o Projeto de Lei 4000/12, do Senado Federal, que garante ao consumidor redução proporcional de juros e outros eventuais acréscimos para a quitação antecipada de dívidas. A medida valerá para os contratos de operaçõ...leia mais
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13/07/2012 10:20:21 - Procon multa Nestlé, Habib's e mais três por publicidade infantil abusiva
As empresas Nestlé Brasil Ltda., Mattel do Brasil Ltda., Alsaraiva Comércio Empreedimentos Imobiliários Ltda.
(Habib's), Dunga Produtos Alimentícios Ltda. (Biscoitos Spuleta) e Roma Jensen Comércio e Indústria Ltda.
(Roma Brinquedos) foram multadas pelo Procon em mais de R$ 3 milhões por campanhas abusivas dirigidas ao público infantil...leia mais
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13/07/2012 09:24:07 - CDC não se aplica ao contrato de factoring para aquisição de créditos
Por não ser um serviço voltado ao consumidor final, o contrato de fomento mercantil (factoring) não se sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que se o serviço é usado na cadeia produtiva, uma empresa não pode alegar ser mera consumidora. A decisã...leia mais
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12/07/2012 18:32:35 - Documentos digitalizados não se equiparam a originais
A presidente Dilma Rousseff vetou a equiparação, para fins probatórios, dos documentos digitalizados aos seus originais. Dilma sancionou projeto tratando da elaboração e do arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos, na forma da Lei 12.682/2012, mas rejeitou todos os artigos que garantiam o mesmo efeito jurídico aos documentos digitaliz...leia mais
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12/07/2012 11:23:22 - Ministério Público exige comunicação de acidentes
O Ministério Público do Trabalho (MPT) de Campinas tem ajuizado ações civis públicas contra empresas que não estariam enviando informações à Previdência Social sobre acidentes de trabalho, especialmente lesões por esforço repetitivo (LER/Dort). Em apenas quatro processos, o órgão pede um total de R$...leia mais
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12/07/2012 11:19:52 - MP defenderá preço diferente no cartão
O Banco Central não está sozinho na defesa da cobrança de preços diferenciados nos pagamentos à vista ou com cartão de crédito. Após o Correio revelar o entendimento do BC sobre o assunto, a 2ª Promotoria de Defesa do Consumidor (Prodecon), órgão vinculado ao Ministério Público do Distrito Federal e Territ&...leia mais
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12/07/2012 11:18:57 - Nova regra do seguro-desemprego passa a valer em SP
A partir desta quarta-feira (11/7) estão valendo em toda a grande São Paulo as novas regras para o benefício do seguro-desemprego. O cidadão que agora quiser pedir o benefício pela terceira vez dentro de um período de dez anos terá que comprovar que está matriculado e frequentando curso de formação inicial e continuada, ou de...leia mais
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12/07/2012 11:01:17 - Marco civil da internet reforça a privacidade
Foi divulgado ontem o relatório final sobre a proposta para regulamentação da rede mundial de computadores no Brasil. O chamado marco civil da Internet foi proposto pelo governo e sofreu alterações na comissão especial que o analisa na Câmara dos Deputados. O texto modificado pelo relator Alessandro Molon (PT-RJ) garante, principalmente, a liberda...leia mais
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11/07/2012 18:31:04 - Governo prepara corte de tributos sobre contas de energia de grandes empresas
A presidente Dilma Rousseff deve anunciar no mês que vem a desoneração da conta de energia para grandes empresas. A alíquota do PIS/Cofins, que incide sobre a conta de energia elétrica, será praticamente zerada. O governo também pretende extinguir alguns encargos embutidos no preço, como a Reserva Global de Reversão (RGR), a Conta de...leia mais
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11/07/2012 18:06:08 - CNJ e MJ acompanharão projetos de lei de interesse do Judiciário
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Justiça atuarão em conjunto para acompanhar a tramitação de projetos de lei de interesse do Judiciário. A iniciativa é da Comissão Permanente de Articulação Federativa e Parlamentar do CNJ, presidida pelo conselheiro Bruno Dantas, que se reuniu, nesta terça-...leia mais
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11/07/2012 17:47:58 - Prazo para impugnação ao cumprimento de sentença se inicia do depósito judicial, independente de intimação
O prazo de 15 dias para o devedor contestar o cumprimento de sentença conta a partir do depósito judicial do valor objeto da execução. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que o depósito realizado pelo próprio executado (devedor) "é prova contundente de que foi atingido o fim almejado pela norma que determina a in...leia mais
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11/07/2012 17:46:09 - Banco Central defende preços diferentes no cartão
Depois de muito relutar, o Banco Central fechou parecer favorável à prática de preços diferenciados pelo comércio nos pagamentos feitos pelos consumidores em dinheiro ou com cartões de crédito. Na avaliação da autoridade monetária, numa economia com a inflação sob controle, não há por que proibir o...leia mais
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11/07/2012 16:20:11 - Cobrança fiscal não pode ser redirecionada para os sócios
A cobrança de débitos fiscais não pode ser redirecionada para os sócios apenas pelo indício de que a Empresa foi fechada de forma irregular. O posicionamento unânime dos Ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) chamou a atenção de Advogados por significar uma flexibilização da súmula n&ord...leia mais
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11/07/2012 14:18:19 - Celular pode substituir cartão de banco
Projeto de lei que irá ao Congresso regula "moedas eletrônicas" e pode permitir que telefônicas transfiram valoresSe ideia for aprovada, consumidor poderá pagar contas e receber benefícios usando seu telefone móvel
O governo prepara um projeto de lei que criará regras para o uso de "moedas eletrônicas", o que abriria caminho para as operad...leia mais
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11/07/2012 11:21:19 - Parcelamento tributário não suspende arrolamento de bens do contribuinte devedor
A adesão do contribuinte a parcelamento tributário, no qual é prevista a redução de encargos de mora que acabam por reduzir o montante original do crédito tributário, não é razão para o cancelamento do arrolamento de bens feito pela Receita Federal, nos termos do artigo 64 da Lei 9.532/97. A decisão é da Primeir...leia mais
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11/07/2012 11:08:41 - Projeto prevê pagamento de taxa por empresas com reclamações no Procon
Está em análise na Câmara o Projeto de Lei 3355/12, do deputado Eli Correa Filho (DEM-SP), que faculta aos órgãos públicos de defesa do consumidor o recolhimento de taxa dos fornecedores reclamados, relativa ao registro e encaminhamento de reclamações fundamentadas.
Pelo texto, a taxa será cobrada a partir da publicaçã...leia mais
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11/07/2012 11:08:41 - CNJ autoriza exigência de CEP na petição incial
O Conselho Nacional de Justiça decidiu que é legal a exigência do CEP do requerente em petições iniciais. Sob relatoria do conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira, o CNJ considerou que a condição é uma "medida de lealdade processual da parte para com o Estado-juiz" e consequência da "precisa identificação de re...leia mais
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11/07/2012 09:47:51 - Venda de suplementos é barrada
O consumo de alguns suplementos alimentares pode causar graves danos à saúde das pessoas. o que alerta a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), em informe publicado ontem, que ainda suspendeu a distribuição, divulgação, comércio e uso do Oxielite Pro, com medida válida em todo país.De acordo com a A...leia mais
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11/07/2012 09:44:36 - Dia a Dia Tributário: Fisco veda créditos de gastos com importação
A Receita Federal não vai aceitar que empresas usem créditos de PIS e Cofins obtidos nos gastos com desembaraço aduaneiro, ainda que relativos a importação de mercadorias realizada por empresa domiciliada no país, por falta de amparo legal.
Com base na Lei nº 10.865, de 2004, o entendimento foi publicado no Diário Oficial da União ...leia mais
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11/07/2012 09:30:10 - Deferida Antecipação de Tutela para a ASSERJ...
... - Associação de Supermercados do Estado do Rio de Janeiro, suspendendo os efeitos da Lei nº 5.380/12 do Município do Rio de Janeiro
Trata-se de ação proposta em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO pela ASSERJ - ASSOCIAÇÃO DE SUPERMERCADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em que se objetiva a suspensão dos efeitos da Lei...leia mais
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10/07/2012 16:07:05 - Multa sobre ressarcimento negado é inconstitucional
Duas decisões judiciais distintas, uma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e outra do da 3ª Região, acolheram a inconstitucionalidade dos parágrafos 15 e 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996. Os dispositivos preveem multa de 50% sobre valor de crédito fiscal requerido pelo contribuinte como ressarcimento, quando o processo administrativo pedindo a...leia mais
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10/07/2012 16:04:07 - Trabalhador é multado por mentir na Justiça do Trabalho
Um bombeiro hidráulico que entrou com uma ação na Justiça do Trabalho do Espírito Santo, pedindo reconhecimento de vínculo empregatício, foi condenado a indenizar a empresa e pagar uma multa por mentir à Justiça.
A decisão foi da juíza Suzane Schulz Ribeiro, da 2ª Vara de Vitória. Ela entendeu que o auto...leia mais
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10/07/2012 15:28:45 - Dia a Dia Tributário - Estados alteram ICMS do açúcar
A comercialização de açúcar, em embalagens de até cinco quilos, deixará de ser tributada pelo regime de substituição tributária nos Estados de Pernambuco e Amapá. A alteração, que vale a partir de 1º de agosto, está no Protocolo ICMS nº 87, publicado ontem no Diário Oficial da Uniã...leia mais
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10/07/2012 14:36:31 - Cobrança de diferenças de correção monetária em conta do PIS/Pasep prescreve em cinco anos
É de cinco anos o prazo prescricional de ação promovida contra a União por titulares de contas vinculadas ao PIS/Pasep visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo dessas contas, nos termos do artigo 1º do Decreto-Lei 20.910/32. A decisão é da Primeira Seção d...leia mais
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10/07/2012 14:15:09 - Comissão discute com juristas relatórios parciais do novo CPC
A comissão especial que analisa o novo CPC (PL 8.046/10) vai promover amanhã, 11, mesa redonda para discutir dois pareceres parciais da proposta: "Processo de Execução", do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP); e "Processos nos Tribunais e Meios de Impugnação das Decisões Judiciais e Disposições Finais e Transitórias"...leia mais
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10/07/2012 14:05:02 - Governo propõe zerar tributos do etanol
Planalto vai tomar medidas para estimular a produção de álcool anidro, a fim de elevar o teor de mistura à gasolina
Ressarcimento de produtores está em estudo; ideia é reduzir custos e desafogar as contas da Petrobras
O governo Dilma tomará um conjunto de medidas para estimular a produção de etanol no país e, assim, ajuda...leia mais
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