30/03/2012 15:49:22 - Consolidação da propriedade de imóvel pelo credor da dívida lhe dá posse automática do bem
Em caso de inadimplência na aquisição de imóvel, em que momento deve ocorrer a reintegração do credor na posse do bem? Pode ser antes dos leilões previstos na Lei 9.514/97, que trata do Sistema Financeiro de Habitação? A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, nas hipóteses de inadimplemento,...leia mais
Setor: Jurídico
30/03/2012 15:18:27 - Feriado da Semana Santa prorroga prazos recursais
A Secretaria do Superior Tribunal de Justiça (STJ) comunica que, em virtude do feriado da Semana Santa, não haverá expediente no Tribunal nos dias 4, 5 e 6 de abril.
Com o feriado, os prazos processuais que porventura se iniciem ou se completem naqueles dias ficam prorrogados para o dia 9 subsequente, segunda-feira.
A determinação consta da Porta...leia mais
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30/03/2012 15:02:02 - Reflexos da salvaguarda ao vinho nacional
Os especialistas em vinhos do Centro do País já estão dizendo que a comunidade internacional começou a reagir à possibilidade de aplicação de salvaguardas contra o vinho importado pelo governo brasileiro. O produtor português António Soares Franco, por exemplo, garantiu que o “Brasil entrou em uma guerra comercial e irá...leia mais
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30/03/2012 14:44:12 - Defensoria Pública tem poder para propor ação coletiva
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, julgou procedente uma Reclamação e cassou decisão proferida pela 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que, de ofício, decretou a extinção de um processo coletivo da Defensoria Pública estadual (DPE-RS), sem exame do m&eacu...leia mais
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30/03/2012 12:45:38 - Varejo terá 'dia de frete grátis' na internet
Promoção ocorre em abril e inclui 30 lojas
Depois de trazer a "Black Friday" para o Brasil, tradicional dia de descontos do varejo americano, os sites brasileiros tentam emplacar mais uma data "importada" no calendário do comércio eletrônico nacional.
O "Dia do Frete Grátis" ocorre no próximo 12 de abril, quando cerca de 30 lojas virtuais ...leia mais
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30/03/2012 12:45:38 - Vinho reaviva diferença cultural
Pedido de proteção do setor vinícola, concentrado no Estado, traz de volta dificuldade de integração do gaúcho ao cenário nacional
Território com vasto histórico de posições opostas ao resto do país, o Rio Grande do Sul é agora centro de uma polêmica que envolve a reivindicação de...leia mais
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30/03/2012 11:58:36 - E-mails e sites podem ser monitorados
A investigação de funcionários por suspeita de fraudes e desvios de conduta vem sendo admitida pela Justiça do Trabalho, em julgamentos tanto da segunda instância quanto do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Entre os meios de provas aceitos estão o rastreamento de e-mails corporativos e o monitoramento de sites acessados pelo empregado. A escuta telef&...leia mais
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30/03/2012 11:43:22 - Reconhecida repercussão geral em caso de desistência de ação após julgamento de mérito
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral do tema suscitado no Recurso Extraordinário (RE) 669367, em que se discute a possibilidade de autor de mandado de segurança (MS) dele desistir, sem consulta à parte contrária, quando sobrevier sentença de mérito a seu favor.
O relat...leia mais
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30/03/2012 11:26:14 - Prorrogação automática do contrato de experiência deve constar de cláusula explícita
Em acórdão da 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a juíza convocada Dâmia Ávoli entendeu que a prorrogação automática de contrato de experiência deve constar de cláusula explícita, eis que é exceção à regra geral e, assim, não pode ser aceita taci...leia mais
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30/03/2012 11:24:59 - Comissão rejeita piso salarial para estagiários
Corrêa: proposta poderá reduzir vagas para estagiários.
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou na quarta-feira (28) proposta que estabelece valores mínimos para bolsas de estágio oferecidas a alunos dos três níveis de ensino. O Projeto de Lei 900/11, da deputada licenciada Nilda Gondim...leia mais
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30/03/2012 11:24:59 - Projeto isenta 13º salário do IR e das contribuições previdenciárias
Filipe Pereira quer "dinamizar" economia do País no fim do ano.
Em análise na Câmara, o Projeto de Lei 3349/12 isenta o 13º salário do desconto de Imposto de Renda e das contribuições previdenciárias. De acordo com o autor, o deputado Filipe Pereira (PSC-RJ), a medida pretende “aumentar a renda disponível do trabalhador no f...leia mais
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30/03/2012 11:17:53 - Comissão aprova projeto que consolida legislação sanitária animal e vegetal
Iara Guimarães Altafin
Projeto que consolida a legislação sanitária vegetal e animal federal foi aprovado nesta quinta-feira (29) pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA). O texto reúne 14 normas legais: sete leis, dois decretos e três decretos-lei, além de dois artigos de outras duas leis.
O autor da proposta...leia mais
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30/03/2012 11:17:11 - Fazenda não irá autorizar emissão de NF-e para contribuintes com irregularidades no CADESP a partir de segunda-feira
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo denegará a autorização de uso da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) a contribuintes que apresentarem irregularidades no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CADESP) a partir da próxima segunda-feira, 2 de abril. A medida, que entraria em vigor no início de março, foi adiada para abril atendend...leia mais
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30/03/2012 10:12:14 - E-mails e sites podem ser monitorados
A investigação de funcionários por suspeita de fraudes e desvios de conduta vem sendo admitida pela Justiça do Trabalho, em julgamentos tanto da segunda instância quanto do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Entre os meios de provas aceitos estão o rastreamento de e-mails corporativos e o monitoramento de sites acessados pelo empregado. A escuta tele...leia mais
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29/03/2012 16:30:33 - Ricardo Ferraço critica proposta de ICMS único para importados
O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) comentou, nesta quarta-feira (28), o relatório que apresentou na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) à proposta de uniformização da cobrança de ICMS sobre mercadorias importadas (PRS 72/2010). Em sua opinião, o projeto abala o equilíbrio federativo e tem impact...leia mais
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29/03/2012 16:18:18 - Departamento de Cultura e Eventos da OAB SP fará debate dia 29.03.12 sobre sacolas plásticas, Direito Tributário e aviso prévio
O presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso fará a abertura do debate "Sacolas Plásticas - Aspectos jurídicos e do consumidor", às 9 horas. Os debatedores serão o presidente do Instituto ADVB de Responsabilidade Socioambiental Lívio Giosa, o advogado e presidente da Comissão de Direito e Relações de Consumo da OAB...leia mais
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29/03/2012 14:41:28 - Receita amplia controle sobre importados
Mais da metade das importações de produtos de setores atingidos por concorrência desleal está sendo vistoriada, segundo a Receita
Como parte do esforço do governo de defesa da indústria, mais da metade das importações de produtos de setores atingidos pela concorrência internacional desleal está passando pela vistoria dos...leia mais
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29/03/2012 13:50:42 - Justiça tira site de compras do ar devido a reclamações
Enquanto não resolver problemas que motivaram reclamações de consumidores, o site de compras Planeta Bônus está proibido de comercializar e veicular publicidade por qualquer forma. A decisão liminar é da 16ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre, ao julgar procedente ação do Ministério Público do Rio Gr...leia mais
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29/03/2012 13:37:59 - Anvisa lança manual para rotulagem dos medicamentos do Ministério da Saúde
A Anvisa e o Ministério da Saúde divulgam, nesta quinta-feira (29/3), o Manual de Identidade Visual de Medicamentos. O novo manual traz uma padronização mais moderna, que deverá ser utilizada em todos os medicamentos com destinação institucional e dedicados ao Ministério da Saúde.O anúncio será feito pelo diretor-presi...leia mais
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29/03/2012 12:42:43 - CNJ estuda uso de parcerias público-privadas na Justiça
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou uma comissão para analisar a possibilidade de parcerias público-privadas (PPPs) no Poder Judiciário. A portaria foi assinada esta semana pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso. Atualmente, as PPPs são usadas pelo Poder Executivo, mas não há norma autorizand...leia mais
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29/03/2012 12:34:21 - Falta regra da Anvisa para vender alimento funcional
O crescimento do poder de consumo do brasileiro nos últimos anos, aliado à preocupação em viver mais e melhor, vem consolidando um cenário promissor para o mercado de comida funcional, estimado pela consultoria Euromonitor em US$ 4 bilhões ao ano no país. São produtos como os nutracêuticos, híbrido entre comida e remédi...leia mais
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29/03/2012 12:08:33 - Descabe penhora de valor insignificante em relação ao total da dívida
"Se o valor do bem penhorado for insignificante em relação ao total da dívida exequenda, não cumprindo, por conseguinte, sua finalidade no processo executório, descabe levar a efeito tal constrição, conforme disposto no art. 659, § 2.º, do CPC." Com esses fundamentos, a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Regi&a...leia mais
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29/03/2012 12:05:32 - Fisco mantém IPI de produtor rural ao comprar embalagem
A Receita Federal vedou uma interpretação abrangente e determinou, em solução de consulta publicada ontem, que o produtor rural deve recolher o Imposto sobre Produtos (IPI) incidente na compra de embalagens. Segundo a interpretação, o benefício da suspensão do tributo previsto em lei só vale quando o comprador da embalagem realizar ...leia mais
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29/03/2012 10:46:33 - D.O.M tira vinhos nacionais de sua carta
Nesta quarta-feira pela manhã, a sommelière Gabriela Monteleone, responsável pelos vinhos dos restaurantes D.O.M. e Dalva e Dito, em São Paulo, comunicou a Carlos Paviani, diretor-executivo do Instituto Brasileiro do Vinho (Ibravin) que está retirando todos os vinhos brasileiros das cartas das duas casas. Ao todo, são 20 rótulos diferentes. A a&c...leia mais
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29/03/2012 09:16:25 - Procon Carioca inicia atendimento pelo 1746
Coordenado pela Secretária Municipal de Defesa do Consumidor, órgão começou a atender nessa 4ª feira, dia 28, por meio do número
Coordenado pela Secretária Municipal de Defesa do Consumidor, o Procon Carioca começa a atender hoje, dia 28, por meio do número 1746. Será o primeiro Procon eletrônico do Brasil e func...leia mais
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28/03/2012 17:08:04 - Ibravin diz que quer 'cotas e não o aumento de impostos'
DE SÃO PAULO
"Chegou a hora de os grandes produtores do Brasil construírem condição para o setor de vinhos finos se consolidar: ou ele se estabelece ou desaparece", diz o diretor do Ibravin (Instituto Brasileiro do Vinho), Carlos Paviani.
O Ibravin, em parceria com a União Brasileira de Vitivinicultura, a Federação das Cooperativas do Vinho...leia mais
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