10/04/2012 13:11:32 - Lei Antifumo causa mais uma interdição em São Paulo
Lanchonete em Mogi das Cruzes já havia sido multada duas vezes antes e deve ser interditada por 48 horas
São Paulo, 9 - A Secretaria do Estado da Saúde de São Paulo interditou na última quinta-feira, 5, por 48 horas, a lanchonete Mega Mogi Pastel, no bairro Vila Partenio, em Mogi das Cruzes, região metropolitana de São Paulo, por descumprime...leia mais
Setor: Jurídico
10/04/2012 12:28:18 - Pimentel prevê entendimento em relação à uniformização do ICMS sobre importados
O senador José Pimentel (PT-CE) disse, nesta segunda-feira (9), que parlamentares, governo federal e os estados estão tentando entendimento, nos últimos dias, para votar o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 72/2010, que uniformiza a cobrança de ICMS sobre importados. Ele lembrou que a Comissão de Constituição, Justiça e C...leia mais
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10/04/2012 11:50:34 - ADI sobre lei que impede inscrição de consumidores como inadimplentes será julgada no mérito
Devido à relevância da matéria e o significado para a ordem social e a segurança jurídica, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4740 seja julgada diretamente no mérito. A ação, proposta pela Associação Brasileira das Prest...leia mais
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10/04/2012 10:30:39 - STJ decidirá se INSS responde em ação que discute multa em cálculo de indenização de contribuição previdenciária
Quem tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação que discute a obrigatoriedade da multa no cálculo da indenização das contribuições previdenciárias: a fazenda nacional ou o INSS? A questão vai ser tratada pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O relator do caso é o ministro Napoleã...leia mais
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10/04/2012 10:28:30 - Sem sacolas, venda de saco de lixo cresce 15% em BH
DE BELO HORIZONTE - Um ano após a proibição das sacolinhas no comércio de Belo Horizonte, a venda de sacos de lixo aumentou 15% em relação ao que era vendido antes do veto, índice menor do que esperavam os supermercados.
A Associação Mineira de Supermercados estimava elevação de 25% nas vendas, pois as sacolinhas ...leia mais
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10/04/2012 09:31:20 - Alimento estragado gera danos morais
A simples compra de um alimento estragado não garante ao Consumidor o direito de ser indenizado por danos morais. Em recentes decisões, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem exigido prova de que o produto foi efetivamente consumido. Além disso, os Ministros pedem a comprovação de que o alimento ou bebida não estava com prazo de validade venc...leia mais
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09/04/2012 18:12:57 - Proporcionalidade de aviso prévio ainda é dúvida
Há seis meses juízes do Trabalho e advogados tentam encontrar soluções para calcular, pedir e negociar o chamado aviso prévio proporcional. A Lei 12.506, sancionada pela presidente Dilma Rousseff em 11 de outubro de 2011, que dispõe sobre a proporcionalidade prevista no artigo 7º da Constituição Federal, acrescentou apenas uma...leia mais
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09/04/2012 16:43:09 - Vício redibitório e CDC, os vários caminhos para desfazer um mau negócio
Muitas pessoas já depararam com a seguinte situação: adquiriram um bem por meio de contrato, por exemplo, um contrato de compra e venda, e depois de algum tempo descobriram que o objeto desse contrato possuía defeito ou vício – oculto no momento da compra – que o tornou impróprio para uso ou diminuiu-lhe o valor. Casos de víci...leia mais
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09/04/2012 16:27:45 - TJ-PR mantém multa por tempo de espera na fila
Por descumprir a Lei Municipal 2.136/99, de Paranavaí (PR), que estabelece o tempo máximo de 15 minutos de espera nas filas das agências bancárias do município, o Banco do Brasil S.A. terá de pagar multa de R$ 10 mil, fixada por ato do Coordenador Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon). A decisão é da 5ª ...leia mais
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09/04/2012 15:45:48 - Guerra dos portos pode ir à votação
O líder do PT no Senado, Walter Pinheiro (BA), acredita que o Senado tem condições de aprovar nesta semana, em definitivo, a proposta de resolução que reduz e uniformiza as alíquotas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações interestaduais de produtos importados (número 72), "...leia mais
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09/04/2012 14:13:21 - Proteção de dados podem ser aperfeiçoadas em nova lei de internet
BRASÍLIA - A proteção dos dados dos usuários de internet pode ser um dos pontos aperfeiçoados no Projeto de Lei 2.126/2011, do Poder Executivo, que está tramitando na Câmara dos Deputados. Segundo o relator da comissão especial formada para analisar o projeto, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), apesar de a proposta já ter sido deba...leia mais
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09/04/2012 14:02:32 - Fabricantes terão que atualizar número do Disque Saúde nas embalagens de cigarros
As imagens de advertência obrigatórias nos rótulos dos produtos derivados do tabaco vendidos no Brasil deverão conter a logomarca e o novo número do serviço Disque Saúde (136).
A atualização do número do Disque Saúde será obrigatória também nas imagens de advertência presentes nos materia...leia mais
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09/04/2012 12:14:02 - Alimento estragado gera danos morais
A simples compra de um alimento estragado não garante ao consumidor o direito de ser indenizado por danos morais. Em recentes decisões, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem exigido prova de que o produto foi efetivamente consumido. Além disso, os ministros pedem a comprovação de que o alimento ou bebida não estava com prazo de validade vencid...leia mais
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09/04/2012 12:07:15 - Novo Código Comercial à vista
Os códigos comerciais de várias partes do mundo sofreram alterações importantes nos últimos anos para se adequarem a uma nova realidade econômica, marcada pelo crescimento das vendas online e internacionalização das companhias. É o caso da França, Áustria e Japão. O Brasil também caminha para ter um novo c...leia mais
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09/04/2012 10:48:55 - No Brasil, SAC ainda é sinônimo de burocracia
Demora no atendimento ainda é a grande reclamação dos clientes, segundo pesquisa do Ministério da JustiçaMais de três anos após a Lei do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), as pessoas ainda sofrem com o "jogo de empurra" entre os atendentes. Pesquisa do Ministério da Justiça com base em 18 mil queixas, recebidas entre ...leia mais
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09/04/2012 10:33:35 - Receita endurece as regras
As empresas de um mesmo grupo no Brasil e no exterior que trocam mercadorias terão regras mais rígidas para impedir a manipulação de preços que resulta em menos pagamento de imposto. A Receita Federal alterou as regras dos preços de transferência, usados como parâmetros nessas transações.As empresas que importam ou exportam com...leia mais
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09/04/2012 09:50:51 - Deferida Liminar em Mandado de Segurança impetrado pela Associação Catarinense de Supermercados – ACATS, ...
... determinando que as Autoridades impetradas se abstenham de autuar, multar ou interditar os Associados da Entidade impetrante em face da não contratação de serviços de inspeção junto às empresas e cooperativas credenciadas, conforme exigido pela Instrução de Serviço n. 002/2012-GEINP.
Segue a íntegra da decis&a...leia mais
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05/04/2012 15:54:25 - TJ-RJ voltará a julgar protesto em cartório pelo Fisco
A possibilidade de o estado do Rio de Janeiro usar métodos comerciais para cobrar dívidas tributárias voltará a ser discutida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. A corte do Rio decidiu, em janeiro, que o estado pode protestar em cartório quem não estiver quites com o fisco, mas um recurso pode coloc...leia mais
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05/04/2012 14:18:49 - Publicada Lei 11.166/12 do município de São José do Rio Preto, ...
... que obriga os supermercados e hipermercados a fornecerem sacolas recicláveis aos seus clientes.
LEI Nº 11.166
DE 03 DE ABRIL DE 2012.
Obriga os hipermercados, supermercados e congêneres a fornecerem sacolas recicláveis aos seus clientes.
VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR, Prefeito do Município de São José do Rio Preto, Estado de S...leia mais
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05/04/2012 13:48:55 - Comissão aprova diferenciação entre águas mineral e adicionada de sais
Arquivo/ Gustavo Lima
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou nesta quarta-feira (4) as emendas do Senado ao Projeto de Lei 1014/03, do deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que define parâmetros e padrões para estabelecer diferenças entre a água mineral e as águas preparadas com adição de sais ou de vitaminas ...leia mais
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05/04/2012 13:22:56 - JT/SP nega aplicação da lei do aviso prévio proporcional retroativamente
A juíza do Trabalho Acácia Salvador Lima Erbetta, da 90ª vara de SP, negou pedido de reclamante que pretendia ver reconhecido o direito ao aviso prévio proporcional retroativo.
A reclamante foi dispensada em julho de 2011, e alegou que "não restou observado o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço", regulamentado pela lei 12...leia mais
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05/04/2012 13:10:04 - Estado não é obrigado a restituir ICMS pago a mais
O Tribunal de Justiça de Sergipe terá de proferir outra decisão, já que contrariou entendimento do Supremo Tribunal Federal. O TJ-SE determinou ao governo do estado que restitua a uma empresa comercial e importadora de máquinas o valor de imposto pago a mais por meio do regime facultativo de substituição tributária. O acórdã...leia mais
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05/04/2012 12:41:24 - Governo endurece regra para desconto de IPI
Montadoras terão de comprovar percentual de 55% de produtos nacionais e regionais apenas na linha de produção
Atualmente, custos como marketing e viagens podem ser incluídos na conta, o que infla o número
Para ter direito ao desconto integral de 30 pontos percentuais no IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), as montadoras precisarão compro...leia mais
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05/04/2012 09:40:22 - Banco não pode cancelar cartão de consumidor que atrasar pagamento
A 5ª vara Empresarial do RJ determinou que o Banco Itaucard S/A cancele cláusula que possibilita o bloqueio ou cancelamento de cartão de crédito de consumidor que atrasar o pagamento de qualquer serviço fornecido pela instituição.
O MP/RJ, autor da ação civil pública, afirmou que a cláusula com redaç&at...leia mais
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04/04/2012 17:28:26 - Comércio exterior critica pacote e vê protecionismo
Para representantes da AEB e da Abece, causa do problema não é atacada e sobretaxa à importação será questionada na OMC
RIO - O presidente da Associação de Comércio Exterior no Brasil (AEB), José Augusto de Castro, criticou duramente as medidas de incentivo à exportação anunciadas nesta terça-...leia mais
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04/04/2012 16:37:09 - Supermercados vão dar 'sacola vaivém'
Consumidor poderá levar embalagem para casa e devolvê-la na próxima compra; sacolas plásticas acabam hoje
Associação paulista também estuda o barateamento das reutilizáveis, que têm de ser oferecidas
A partir de hoje, o consumidor que for ao supermercado em São Paulo deverá levar sua sacola de casa. É ...leia mais
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