19/03/2012 10:50:24 - Criticar ex-empregado não configura dano moral
A 6ª Câmara Cível do TJRS considerou improcedente o pedido de indenização por danos morais que um ex-empregado movia contra a empresa onde trabalhou. Segundo o autor da ação, seu antigo patrão não estava dando boas referências, prejudicando sua busca de um novo emprego
O Juízo do 1º Grau considerou o pedido...leia mais
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19/03/2012 10:37:11 - Publicada Lei Nº 14.708 do Estado de São Paulo,...
... que assegura às farmácias e drogarias o direito de manterem ao alcance de usuários medicamentos isentos de prescrição médica
LEI Nº 14.708, DE 15 DE MARÇO DE 2012
(Projeto de lei nº 538, de 2010, do Deputado Antonio Salim Curiati - PP)
Assegura às farmácias e drogarias o direito de manterem ao alcance dos ...leia mais
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19/03/2012 10:14:04 - Incentivo fiscal a importados pode parar na justiça
A disputa entre indústria e Estados que dão incentivos a importados pode parar na Justiça. O governador do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB), disse que recorrerá ao STF (Supremo Tribunal Federal) se perder na votação do Senado, prevista para os próximos dias."Vamos tentar negociar antes, mas recorreremos à Justiça se o ...leia mais
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19/03/2012 10:03:22 - Sobretaxar vinho visa combater subsídio
A entrada de vinho contrabandeado no Brasil e a concessão de subsídios à produção em outros países estão entre as principais reclamações da indústria nacional da bebida, que obteve promessa de ajuda federal.O Ministério do Desenvolvimento divulgou nesta semana abertura de investigação para aplicar salvagu...leia mais
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19/03/2012 09:31:13 - Inversão do ônus da prova. Regra de instrução.
A Seção, por maioria, decidiu que a inversão do ônus da prova de que trata o art. 6º, VIII, do CDC é regra de instrução, devendo a decisão judicial que determiná-la ser proferida preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurar à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo a reaber...leia mais
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19/03/2012 09:20:21 - Ex-diretor de empresa falida é réu em mais de 100 ações
Ex-diretor da rede de lojas de departamento Mesbla/Mappin, Gabriel Vlavianos foi demitido da Empresa três meses antes que o Grupo tivesse declarada sua falência, em 1999. Mesmo assim, o executivo ja teve duas casas e dois carros penhorados em ações movidas contra seu ex-empregador. O executivo consta no estatuto social da empresa e, por isso, entra como réu em...leia mais
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16/03/2012 18:43:53 - Primeira seção delimita cobrança de PIS/COFINS em juros sobre capital próprio
Os juros sobre capital próprio (JCP) não integram a base de incidência das contribuições PIS/Cofins no período compreendido entre a vigência da Lei 9.718/98 e a entrada em vigor das Leis 10.637/02 e 10.833/03. A decisão, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi proferida em julgamento de recurso rep...leia mais
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16/03/2012 18:28:08 - Fim do fator previdenciário será debatido em duas comissões
Duas comissões aprovaram nesta quarta-feira a realização de audiências públicas para discutir o fim do fator previdenciário. Na Comissão de Seguridade Social e Família, o debate foi proposto pelo deputado Amauri Teixeira (PT–BA) e deverão ser convidados para discutir o assunto representantes do Ministério da Previd&eci...leia mais
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16/03/2012 17:49:22 - Câmara aprova criação de 44 varas trabalhistas em três estados
O Plenário também aprovou três acordos internacionais.
O Plenário aprovou nesta quinta-feira, em sessão extraordinária, três projetos de lei do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que criam 62 cargos de juiz e 44 varas trabalhistas em tribunais regionais do Trabalho (TRTs). Os projetos também criam 885 cargos de provimento efetivo e 169...leia mais
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16/03/2012 17:14:33 - Ministro Ayres Britto é eleito presidente do CNJ e do STF
O ministro Carlos Ayres Britto foi eleito, por 10 votos a 1, o novo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) para o biênio 2012-2014. A eleição aconteceu na sessão plenária do STF nesta quarta-feira (14/3). A Corte também elegeu, como vice-presidente do STF, o ministro Joaquim Barbosa. A posse dos mini...leia mais
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16/03/2012 17:04:04 - Desoneração vai beneficiar principalmente exportadores, diz Mantega
BRASÍLIA – O ministro da Fazenda, Guido Mantega, explicou, em rápida entrevista nesta quinta-feira, que a desoneração da folha de pagamento vai reduzir os custos de trabalho e dar maior competitividade para a indústria brasileira, que sofre com os impactos da crise econômica mundial.
Isso vai acontecer porque, de acordo com as regras estabelec...leia mais
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16/03/2012 14:38:25 - Anvisa suspende produtos sem registro
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou, nesta quinta-feira (15/3), a suspensão da fabricação, comércio e uso, em todo o país, de todos os produtos sujeitos à vigilância sanitária fabricados pela empresa E.L Silva Mercearia. A empresa não possui Autorização de Funcionamento e ...leia mais
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16/03/2012 14:29:39 - Governo pode restringir ou sobretaxar vinho importado
Ministério aponta indícios de que compras prejudicam indústria nacional
Importadores dizem que tipo de vinho objeto da investigação representa só 15% da produção nacional
O Brasil iniciou ontem investigação para determinar se irá elevar o Imposto de Importação ou restringir as compras de vinhos fi...leia mais
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16/03/2012 13:26:08 - Prejuízos à indústria de vinhos são apurados
Circular da Secrex estabelece a abertura de uma investigação com objetivo de estabelecer proteção às importações da bebida
Associações alegam que importação de vinhos está prejudicando a indústria nacional
da Agência Brasil
O MDIC (Ministério do Desenvolvimento, Indústri...leia mais
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16/03/2012 12:50:58 - Governo reduz a zero IOF de contrato de proteção à exportação
O chamado ‘hedge’ é utilizado pelos exportadores para reduzir o risco da variação cambial
Reuters
Decreto publicado nesta sexta-feira no Diário Oficial da União reduziu a zero a alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) nas operações de hedge cambial com contratos de derivativos dos exportadores....leia mais
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16/03/2012 12:19:22 - Ministério da justiça anuncia novo sistema de alertas de recall
Brasília, 15/03/2012 (MJ) - Em comemoração ao Dia Mundial do Consumidor (15 de março), o Ministério da Justiça lança o primeiro sistema de alertas rápidos de recall da América Latina, em que a comunicação das campanhas será feita de forma eletrônica. Depois que as empresas informarem os chamamentos ao De...leia mais
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16/03/2012 12:07:26 - Portaria do Procon que estabelece critério para cálculo de multas é constitucional
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou improcedente arguição de inconstitucionalidade da Portaria nº 26/06 do Procon, que estabelece critérios para o cálculo de multas aplicadas pelo órgão. A decisão foi tomada ontem (14).
O incidente, arguido no curso de uma apelação oriund...leia mais
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16/03/2012 12:04:24 - Justiça do trabalho registrou 1,7 milhão de contas bloqueadas via Bacen Jud em 2011
A Justiça do Trabalho responde por 38% da demanda ao Bacen Jud, sistema de envio de ordens judiciais ao Sistema Financeiro Nacional via Internet administrado pelo Banco Central. Em 2011, o sistema recebeu 1.715.773 solicitações dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho para bloqueio direto de valores na conta corrente do devedor que insiste em não pagar dívida ...leia mais
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16/03/2012 11:42:26 - Turma admite recurso interposto com atraso por problemas técnicos em sistema eletrônico do TRT
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho conheceu de recurso de revista interposto pelo Banco do Brasil protocolado um dia depois do prazo legal de oito dias em razão de indisponibilidade do sistema eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) no momento próprio para sua interposição. Os ministros consideraram que o n&...leia mais
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16/03/2012 09:32:14 - Isenção de custas independe de comprovação de renda
O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que a Corregedoria de Justiça do Mato Grosso anule provimento que obrigava juízes e oficiais de Justiça a avaliar a situação econômica a fim de comprovar a incapacidade da parte em cobrir custas de processo. O caso voltou a pauta da 143ª sessão ordinária.
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16/03/2012 09:31:41 - Projeto isenta vinhos e azeite portugueses do imposto de importação
Manoel Junior quer reduzir desiguladades em tarifas de importações.
A Câmara analisa o Projeto de Lei 3260/12, do deputado Manoel Junior (PMDB-PB), que isenta vinhos e azeites de oliva portugueses do Imposto de Importação. O autor da medida argumenta que o Brasil já concede isenção a esses produtos quando importados de países do...leia mais
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16/03/2012 09:27:05 - Comissão aprova obrigatoriedade de sistema bivolt em eletrodomésticos
Todos os equipamentos elétricos e eletrônicos de uso doméstico comercializados no Brasil terão que ter tensão bivolt (127 e 220 volts). Projeto de lei com essa finalidade foi aprovado nesta quinta-feira (15) pela Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI).
De autoria do senador licenciado Marcelo Crivella (PRB-RJ), o projeto de lei (PL...leia mais
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16/03/2012 09:18:19 - OAB/RS requer ao TJRS readequação do horário para envio de petições via fax
Com a mudança no período de funcionamento da Justiça Estadual, a transmissão tem seu término antecipado em uma hora.
O presidente da OAB/RS, Claudio Lamachia, requereu, junto ao TJRS, a revogação do ato que determina que somente sejam recebidas as petições transmitidas via fax, do início do horário de expedi...leia mais
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15/03/2012 18:59:58 - Sacolas reutilizáveis são distribuídas de graça no Dia do Consumidor
Ação faz parte de um acordo entre Ministério Público, Procon e APAS.
A previsão é de que seis milhões de sacolas reutilizáveis sejam distribuídas.
Do G1 Sorocaba e Jundiaí
O Dia do Consumidor, comemorado nesta quinta-feira (15), é comemorado nos supermercados paulistas, com a entrega de sacolas r...leia mais
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15/03/2012 18:59:58 - Desenvolvimento Urbano discutirá a oferta de sacolas plásticas em mercados
A Comissão de Desenvolvimento Urbano vai realizar audiência pública para discutir a disponibilização de sacolas plásticas em supermercados e lojas do gênero. A iniciativa do debate, ainda sem data marcada, é do deputado Adrian (PMDB-RJ). Requerimento do deputado foi aprovado por unanimidade na Comissão.
De acordo com Adrian...leia mais
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15/03/2012 18:49:10 - Ministério da Justiça anuncia novo sistema de alertas de recall
Em comemoração ao Dia Mundial do Consumidor (15 de março), o Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, lança o primeiro sistema de alertas rápidos de recall da América Latina. A partir de agora, a comunicação das campanhas será feita de forma eletrônica, o que permitirá aos consumidores se cadastrarem e...leia mais
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