23/03/2012 10:40:49 - STF reavalia entendimento sobre prova posterior de tempestividade
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (22), reavaliar a jurisprudência até agora vigente na Corte para admitir prova posterior de tempestividade de um recurso, quando ele chegar ao Supremo com aparente intempestividade – ter sido apresentado fora do prazo. Tal situação ocorre quando tiver ocorrido uma causa interruptiva ...leia mais
Setor: Jurídico
23/03/2012 10:34:24 - Delcídio diz que incluirá contribuições de audiências públicas em relatório sobre ICMS dos importados
O senador Delcídio do Amaral (PT-MS) afirmou nesta quinta-feira (22) que levará em conta as questões discutidas em audiências públicas realizadas nesta semana ao relatar o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 72/2010, que uniformiza a alíquota de ICMS sobre bens e mercadorias importados. As audiências públicas foram realizadas ...leia mais
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23/03/2012 09:36:52 - Mantega defende unificação da alíquota do ICMS para importados
‘O Brasil tem mercado consumidor e está sendo apropriado por importações’, disse o ministroO ministro da Fazenda, Guido Mantega, engrossou o coro do governo que quer ver aprovada pelo Congresso a Resolução 72, que pretende acabar com a "guerra dos portos". A Resolução 72 procura unificar a alíquota de ICMS interestadual cobrada...leia mais
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23/03/2012 09:29:18 - Comissão aprova divulgação obrigatória de preço em comércio eletrônico
Brizza Cavalcante
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na quarta-feira (21) proposta que obriga os sites de comércio eletrônico a divulgar os preços dos produtos ou serviços que oferecem. A divulgação deverá ser feita de forma ostensiva e com caracteres facilmente legíveis, com fonte de tamanho igual ou maior que 12. A med...leia mais
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22/03/2012 18:40:49 - OAB santana do livramento obtém liminar favorável à isenção de cobrança indevida de ISSQN
Presidente da Ordem gaúcha reiterou alerta para que subseções fiscalizem a forma de base de cálculo do imposto.
A subseção de Santana do Livramento obteve liminar favorável à isenção de cobrança irregular do ISSQN de sociedade de advogados. O mandado de segurança foi impetrado contra ato da Secretaria...leia mais
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22/03/2012 18:35:30 - Presidente do STF abre seminário sobre evolução da repercussão geral
Na manhã desta quarta-feira (21), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, participou da abertura do II Seminário Repercussão Geral em Evolução, onde fez um relato sobre os avanços desse instituto e o seu benefício para todo o Poder Judiciário.
Ao todo, 116 servidores e magistrados de tribunais de todo o ...leia mais
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22/03/2012 17:43:08 - Empresas pagarão por desastre ecológico no RS
O juiz federal João Pedro Gebran Neto, convocado para atuar no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, negou, na última semana, recurso da Bunge Fertilizantes e confirmou a decisão que condenou a empresa a pagar, juntamente com a Chemoil International e a Genesis Navigation, indenização de R$ 20 milhões pelo derramamento de ácido su...leia mais
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22/03/2012 17:40:01 - Corte especial: leis estaduais não podem tratar de condições de atendimento em agências bancárias
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou inconstitucionais quatro leis do estado do Rio de Janeiro que disciplinam condições de prestação de serviço bancário dentro do espaço físico das agências. A decisão, por maioria de votos, deu-se na análise de uma arguição de inconst...leia mais
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22/03/2012 17:01:04 - Senadores dizem que congresso não pode ser omitir sobre mudança de regras de ICMS
Nas observações feitas pelos senadores após os depoimentos na audiência pública conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Assuntos Econômicos (CAE) para discutir o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 72/2010, a senadora Kátia Abreu (DEM-TO) disse que “excrescência...leia mais
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22/03/2012 15:58:40 - Governo deve propor defesa da indústria em reunião no planalto
DE BRASÍLIA -A presidente Dilma Rousseff vai aproveitar a reunião de hoje com pesos-pesados do setor privado para se defender das críticas de que seu governo não estaria tomando as medidas necessárias para barrar um processo de desindustrialização.
"O encontro também é para mostrar o que o governo tem feito na defesa da ind&uac...leia mais
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22/03/2012 15:27:12 - Segunda turma começa a julgar recurso sobre dupla tributação internacional
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a decidir se é possível a aplicação de convenções bilaterais para deixar de recolher na fonte o Imposto de Renda sobre valores que empresas brasileiras pagam por prestação de serviço de empresas estrangeiras que não têm estabelecimento permanente no Brasil. No...leia mais
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22/03/2012 15:20:21 - Fiscalização de contratação irregular de empregados deve ser feita pelo auditor-fiscal do trabalho
Em acórdão da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, o desembargador José Ruffolo entendeu que compete ao auditor-fiscal do trabalho a autuação e expedição de multas, caso seja verificada a contratação irregular de empregados.
O desembargador justificou seu entendimento afirmando que a Co...leia mais
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22/03/2012 14:33:52 - SP usará velocidade média para multar carro
Novo sistema de pedágio por km rodado permitirá também saber se motorista percorreu trecho em tempo menor que previsto
Um dos objetivos é evitar que condutor reduza velocidade apenas quando estiver próximo a radares
O governo de São Paulo vai começar, provavelmente em 2013, a multar os motoristas com base na velocidade média que eles...leia mais
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22/03/2012 13:07:13 - Senado aprova saída de trabalhador para provas
Projeto prevê ausência de 8 horas por mês para quem quiser prestar concursos
DE BRASÍLIA
O Senado aprovou ontem projeto que permite ao trabalhador se ausentar do emprego por até oito horas por mês para fazer concurso público ou prova em estabelecimento educacional. O projeto altera a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho)...leia mais
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22/03/2012 12:38:54 - Absolvição por insuficiência de provas não garante indenização a empregado demitido acusado de furto
Foi considerado não haver ato ilícito por parte da empresa, na dispensa capaz de justificar o pagamento de indenização.
A Primeira Turma do TST rejeitou o pedido de indenização por danos morais feito por um ex-empregado da Mundial S. A. Produtos de Consumo demitido por justa causa por estar comprovadamente envolvido em furto ocorrido na empresa. A ...leia mais
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22/03/2012 12:17:49 - Aprovada prescrição intercorrente na justiça do trabalho
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal aprovou, hoje, o Projeto de Lei do Senado nº 37/2009, de autoria do Senador Álvaro Dias, que dispõe sobre a aplicação da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho.
O texto prevê que quando, por responsabilidade exclusiva do exequent...leia mais
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22/03/2012 12:06:46 - Presidente do TST discute reforma do sistema recursal trabalhista na câmara dos deputados
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, reuniu-se ontem (20) com o presidente da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, deputado Sebastião Bala Rocha (PDT/AP), para tratar do Projeto de Lei nº 2214/2011, que dispõe sobre a reforma do sistema recursal ...leia mais
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22/03/2012 11:50:04 - Tramita na Câmara Municipal de São José do Rio Preto o Projeto de Lei 22/12,...
... que obriga os supermercados, hipermercados e congêneres a fornecerem sacolas recicláveis aos seus clientes.
PROJETO DE LEI Nº 0022/2012
Obriga os hipermercados, supermercados e congêneres a fornecerem sacolas recicláveis aos seus clientes.
VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR, Prefeito do Município de São José do Rio Preto...leia mais
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22/03/2012 10:23:11 - STJ publica novo acórdão de ir sobre juros de mora
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou ontem acórdão que permite uma interpretação mais restrita sobre a possibilidade de os contribuintes serem tributados com Imposto de Renda (IR) sobre juros de mora em ações trabalhistas. A ementa divulgada pela Corte estabelece que a não incidência do IR vale apenas para os juros de mora...leia mais
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22/03/2012 10:04:25 - Nova ADI é ajuizada contra lei que criou certidão negativa de débito trabalhista
A Confederação Nacional do Comércio (CNC) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4742) no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual pede liminar para suspender os efeitos da Lei 12.440/2011, que criou a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT), tornando obrigatória sua apresentação pelas empresas interessadas...leia mais
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22/03/2012 09:38:01 - Justiça afasta FAP em ação ordinária coletiva
Pela primeira vez, a Justiça Federal de Porto Alegre afastou o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) em uma Ação Ordinária. "Por violar os princípios da estrita legalidade tributária, na sua acepção de reserva absoluta de lei, revela-se inconstitucional o FAP", afirma o juiz federal Leandro Paulsen, da 2ª Vara fede...leia mais
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22/03/2012 09:36:58 - Especialistas divergem sobre constitucionalidade do PRS 72/2010
Da Redação
A constitucionalidade do Projeto de Resolução do Senado (PRS) 72/2010, que uniformiza a cobrança de ICMS sobre bens e mercadorias importados, dividiu opinião de especialistas presentes em audiência pública no Senado Federal nesta quarta-feira (21). No debate, promovido pelas comissões de Assuntos Econômico...leia mais
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22/03/2012 09:08:26 - Senadores debatem em audiência pública resíduos de agrotóxicos em alimentos
Da Redação
Os senadores da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) realizam nesta manhã audiência pública para discutir o Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos, da Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa). O debate foi motivado pela divulgação de resultados de...leia mais
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22/03/2012 07:52:38 - Santa Catarina disposta a negociar ICMS de importado
O governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo (PSD), foi de encontro com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, com um discurso mais alinhado ao do colega do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB), em relação à Resolução 72. Ele se dispôs a formular uma lista de produtos que teriam fim imediato de incentivo de importação e apresen...leia mais
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21/03/2012 17:35:24 - Judiciário terá banco de falências na internet
Parceria entre a Corregedoria Nacional de Justiça, o Judiciário estadual e trabalhista permitirá a criação de um banco de dados na internet com informações sobre processos de falência e recuperação judicial de empresas. O termo de cooperação será assinado, nesta quarta-feira (21/3), às 14h, pela c...leia mais
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21/03/2012 17:28:18 - Relatório de ICMS para importados é lido na CAE, mas projeto vai antes à CCJ
José Paulo Tupynambá
O Projeto de Resolução do Senado (PRS) 72/2010 já teve voto favorável na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), na forma de um texto substitutivo. O relatório foi lido, mas a matéria não foi votada. A aprovação de um requerimento em Plenário, no entanto, determinou que an&aac...leia mais
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