25/05/2012 12:29:50 - BARRETOS - Lei obriga comércio a distribuir sacolas biodegradáveis
Uma lei sancionada em Barretos obriga estabelecimentos comerciais a fornecer aos consumidores embalagens biodegradáveis para o transporte de mercadorias.
A lei, de autoria do vereador Olimpio Jorge Naben (PDT), o Euripinho, publicada anteontem, altera dispositivos de uma outra legislação, de abril do ano passado, que estabelecia a proibição de sacolas pl&aa...leia mais
Setor: Jurídico
25/05/2012 12:17:08 - Confirmada proibição de venda de produtos de conveniência em drogarias
A 21ª vara da Seção Judiciária do DF confirmou a legitimidade da resolução 44/09 da Anvisa, que restringe o comércio de produtos não farmacêuticos em drogarias.
As empresas Farmácia Farmassim Ltda. e Denilson Cavassim & Cia Ltda. haviam ajuizado MS para afastar a aplicação do artigo 29 da resoluç&atild...leia mais
Setor: Jurídico
25/05/2012 11:42:53 - Na Devolução de Valores Indevidamente Tributados não Pode ser Exigida a Retificação
Para obter a devolução de parte do Imposto de Renda (IR), indevidamente tributada, não pode ser exigido do contribuinte que faça a retificação da declaração do imposto de renda. Essa foi a conclusão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, reunida em Brasília no dia 15 de maio, ao julg...leia mais
Setor: Jurídico
25/05/2012 11:41:17 - O Prefeito Municipal de Presidente Prudente Promulgou a Lei 7.787/12,...
que obriga os supermercados, hipermercados e congêneres a fornecerem sacolas retornáveis ou biodegradáveis aos seus clientes sem nenhum custo financeiro.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃOLEI Nº 7.787/2012
Deverão os hipermercados, supermercados e congêneres no Município de Presidente Prudente-SP, fornecer sacolas retornáveis ou bio...leia mais
Setor: Jurídico
25/05/2012 11:36:16 - SDI-1 define prazo de prescrição para dano moral anterior à EC 45
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) firmou entendimento, por maioria, para aplicar a prescrição trienal aos casos de indenização por danos morais e materiais, que tenham origem na relação de emprego, mas não decorram de acidente de trabalho. O entendimento, porém...leia mais
Setor: Jurídico
25/05/2012 10:54:55 - Presidente Dilma Roussef indica dois novos ministros para o TST
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, João Oreste Dalazen, anunciou esta tarde a indicação, pela Presidência da República, dos desembargadores que poderão ocupar duas vagas de ministro no TST, caso aprovados em sabatina do Senado Federal. Hugo Carlos Scheuermann, do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), e Alexandre de Souz...leia mais
Setor: Jurídico
25/05/2012 09:56:21 - Senado aprova projeto de lei do microcrédito para a produção
O plenário do Senado aprovou na última quarta-feira o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 11/2012, oriundo da Medida Provisória (MP) 554/2011. O PLV autoriza a União a conceder subvenção econômica a instituições financeiras para contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtiv...leia mais
Setor: Jurídico
24/05/2012 17:58:04 - OAB-SP suspende serviço jurídico de empresa sem advogado
São Paulo - A OAB-SP obteve na Justiça Federal nova liminar, em ação civil pública, contra o exercício ilegal da advocacia promovido pela empresa FTI Consulting Ltda, por não ter advogados em seus quadros e oferecer serviços jurídicos. "A Ordem é implacável contra o exercício ilegal da profissão", afirmou...leia mais
Setor: Jurídico
24/05/2012 17:21:10 - Custo do trabalhador para empresa pode chegar a 183% do salário, diz FGV
Pesquisa da Fundação Getúlio vargas levou em conta componentes como o 13º salário, adicional de férias, vale-transporte, INSS, licença maternidade e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
SÃO PAULO - O custo do trabalhador, em média, pode chegar a 2,83 vezes - ou 183% - o salário que ele recebe da empresa...leia mais
Setor: Jurídico
24/05/2012 16:53:18 - Cursos pela internet devem ser considerados como horas extras caso tenham sido exigidos pelo empregador
Em acórdão da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, o desembargador Adalberto Martins entendeu que, nos casos em que o empregador exigir a realização de cursos, ainda que por intermédio da internet, o tempo despendido deve ser considerado como efetivo horário extraordinário.
O magistrado n&atil...leia mais
Setor: Jurídico
24/05/2012 16:45:35 - Renúncia fiscal do governo tem valor recorde, diz TCU
Relatório do tribunal aponta que isenções alcançaram R$ 187 bilhões em 2011
Valor supera pela primeira vez gastos somados com educação, saúde e assistência, que ficaram em R$ 163 bi
A renúncia de receitas pelo governo federal alcançou no ano passado R$ 187 bilhões, valor que pela primeira vez supera os gastos...leia mais
Setor: Jurídico
24/05/2012 15:34:29 - Projeto prevê acordo coletivo por empresa
O presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), e os líderes partidários estão articulando a votação de projeto que dá poderes aos sindicatos de trabalhadores de fechar acordos coletivos com as empresas, passando por cima das regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
O projeto flexibiliza a relação entr...leia mais
Setor: Jurídico
24/05/2012 15:32:55 - Terceira Turma admite petição assinada fisicamente por um advogado e eletronicamente por outro
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu e julgou um recurso em que a petição foi assinada de próprio punho por um advogado e eletronicamente por outro. Ambos tinham procuração para atuar em nome da parte recorrente. A decisão se deu após manifestação, em voto-vista, do ministro Paulo de Tarso Sanseverin...leia mais
Setor: Jurídico
24/05/2012 13:59:38 - Decisão pode sair ainda hoje
Veto total só ocorrerá se for absolutamente indispensável, alertou a ministra Ideli Salvatti
Apesar de o prazo para a avaliação sobre o novo Código Florestal terminar amanhã, a presidente Dilma Rousseff deve decidir ainda hoje sobre possíveis vetos ao texto aprovado no Congresso. Segundo a ministra de Relações Institucionais...leia mais
Setor: Jurídico
24/05/2012 13:14:25 - Diretor receberá FGTS e multa de 40% referente a período em que trabalhou no exterior
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da ADP Brasil Ltda. para pagamento de FGTS e multa de 40% a empregado que prestava serviços à empresa fora do país. Segundo os ministros, quando o trabalhador é contratado para exercer atividades no Brasil, sendo posteriormente transferido para o exterior, as leis trabalhistas a serem ...leia mais
Setor: Jurídico
24/05/2012 13:06:02 - Embargos de Declaração julgados em colegiado, com decisão de mérito, esgotam a jurisdição ordinária
O julgamento de embargos de declaração em colegiado, quando enfrenta a questão de direito decidida monocraticamente pelo relator, esgota a prestação jurisdicional e autoriza a interposição de recurso para a instância superior, ainda que os julgadores não tenham declarado que recebiam tais embargos como agravo regimental.
O entendi...leia mais
Setor: Jurídico
24/05/2012 12:39:39 - Rio Grande do Sul inicia uso de nota fiscal eletrônica
O Rio Grande do Sul é o primeiro Estado brasileiro a implementar, como teste, a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) no comércio. Um projeto piloto que por enquanto engloba quatro empresas (Renner, Lojas Colombo, Panvel e Paquetá), encaminha o comprovante fiscal para o consumidor por e-mail, e não imprime mais o documento nas lojas.
Segundo o diretor administrativo f...leia mais
Setor: Jurídico
24/05/2012 12:24:45 - Reiterados atrasos no pagamento de salário gera indenização por dano moral a empregado
A Comunidade Evangélica Luterana São Paulo (Celsp) foi condenada ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 10 mil, pelo contumaz atraso no pagamento do salário de um empregado. A condenação foi imposta pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar recurso do empregado contra decisão do Tribunal Regional da ...leia mais
Setor: Jurídico
24/05/2012 12:22:26 - Publicada Portaria nº 230, que submete a consulta pública a proposta de alteração da Norma Regulamentadora nº 24,...
... que trata sobre as condições sanitárias e de conforto nos Locais de Trabalho.
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHOPORTARIA N.º 320, DE 23 DE MAIO DE 2012(DOU de 24/05/2012 Seção I Pág. 63)
Submete a Consulta Pública a proposta de alteração da NormaRegulamentadora no- 24.
O SECRETÁRI...leia mais
Setor: Jurídico
24/05/2012 11:04:57 - Empresas de grande porte podem se valer de horas in itinere fixadas por norma coletiva
A Destilaria Vale do Paracatu Agroenergia Ltda., empresa de grande porte do ramo sucroalcooleiro, conseguiu na Justiça do Trabalho que as horas in itinere devidas a um ex-empregado fossem contadas segundo limitação prevista em acordo coletivo da categoria. O trabalhador defendia que a limitação por meio de norma coletiva era passível apenas para empresa...leia mais
Setor: Jurídico
24/05/2012 10:44:52 - Órgão da Presidência recomenda veto a Código
Dilma tem avaliado tema com ministros
O Consea (Conselho Nacional de Segurança Alimentar), órgão de assessoramento da Presidência, recomendou ontem que a presidente Dilma Rousseff vete na íntegra o Código Florestal aprovado pela Câmara.Na recomendação, os 57 membros do Consea consideram que o texto provocaria "graves impactos sobre a...leia mais
Setor: Jurídico
24/05/2012 10:31:36 - Cade afrouxa norma para analisar fusões
Senado aprova novo presidente do conselho, que muda de formato na próxima semana
O Governo elevará o valor mínimo de faturamento para que uma empresa tenha de comunicar suas operações de fusão e aquisição ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
O anúncio foi feito pelo futuro presidente do Cade, Viníc...leia mais
Setor: Jurídico
24/05/2012 10:18:12 - Consulta pública termina em 31 de maio
Termina no dia 31 de maio o prazo para que os interessados encaminhem sugestões de aperfeiçoamento à proposta de fixação de critérios para a cobrança de custas judiciais em todo o país. O texto, elaborado sob a coordenação do conselheiro Jefferson Kravchychyn, prevê o cálculo das custas com base no valor da causa...leia mais
Setor: Jurídico
23/05/2012 18:25:40 - Empresas terão que se adaptar às novas regras sobre registro de jornada
O Ministério do Trabalho e Emprego criou, através da Portaria 1.510/2009, o registrador eletrônico de ponto (REP). De acordo com essa norma, os empregadores terão um prazo para adotar o novo equipamento, o qual não poderá permitir marcação automática, horários pré-determinados e alteração de dados. Uma das...leia mais
Setor: Jurídico
23/05/2012 18:14:56 - Estados e empresas são contra edição de súmula
Nunca uma proposta de súmula vinculante mobilizou tanto a sociedade quanto o texto elaborado sobre guerra fiscal pelo ministro Gilmar Mendes. O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu cerca de 80 manifestações de 12 Estados, entidades empresariais e de trabalhadores, além de empresas. A maioria dos Estados é contrária à aprovação do ...leia mais
Setor: Jurídico
23/05/2012 16:57:09 - Dever geral de colaboração permite que banco forneça endereço de devedor de cheque sem fundos
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, banco tem dever geral de colaboração com o Judiciário e deve fornecer o endereço do emitente de cheque sem fundos, se determinado pela Justiça
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o banco tem dever geral de colaboração com o Judiciário e deve ...leia mais
Você está em:
