28/02/2012 11:33:08 - Justiça processa cartéis mundiais de componentes
Cinco cartéis elevaram o preço de computadores, televisores e componentes eletrônicos no Brasil, entre 1998 e 2009. Em todos os casos, os cartéis são mundiais. Eles foram organizados por empresas que venderam produtos, como tubos, painéis, discos ópticos e memórias, para centenas de países.Como o Brasil foi incluído entre os p...leia mais
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28/02/2012 11:25:25 - Tribunal começa a analisar reforma do regimento interno
O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a votar a proposta de reforma do regimento interno da Casa. A versão atual, de 1989, recebeu nas últimas duas décadas 14 emendas, mas os ministros começaram a analisar a proposta que deverá trazer modificações importantes para a rotina dos julgamentos no Tribunal, tornando o te...leia mais
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28/02/2012 11:18:05 - CDC não se aplica em contrato de financiamento a indústria de grande porte
O artigo 29 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) permite que pessoa jurídica seja equiparada a consumidor quando ficar comprovada sua vulnerabilidade. Segundo o ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), esse entendimento é uma tendência nova na jurisprudência, que passou a ver as empresas não apenas como...leia mais
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28/02/2012 09:43:41 - Estados impedem emissão de Nota Fiscal
A partir de 2 de abril, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo vai impedir a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) quando o comprador de mercadoria paulista for contribuinte do ICMS e estiver em situação irregular no Cadastro de Contribuintes do Estado (Cadesp). A medida seria aplicada a partir de quinta-feira, segundo o Comunicado da Adminis...leia mais
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28/02/2012 09:38:14 - Projeto reabre prazo para consolidação de dívidas do último Refis
A Câmara analisa o Projeto de Lei 3091/12, do deputado Nelson Marchezan Júnior (PSDB-RS), que reabre o prazo para as empresas prestarem à Receita Federal as informações necessárias à consolidação das dívidas parceladas no chamado Refis da Crise.
O prazo de adesão ao último programa de parcelamento de d...leia mais
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28/02/2012 09:04:43 - Férias não entram no cálculo do INSS
O salário-maternidade e as férias do trabalhador não estão sujeitos à contribuição previdenciária. A decisão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e contraria a jurisprudência até então predominante na Corte. Há pelo menos 13 anos, segundo advogados, os ministros vinham d...leia mais
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27/02/2012 16:56:18 - Rejeitada ação civil pública que visa à proteção de dois consumidores
Instituto de proteção ao consumidor não pode ajuizar ação civil pública para proteger apenas dois consumidores. Nessa situação, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não estava caracterizada a defesa de direitos individuais homogêneos, o que afasta a legitimidade do instituto para propor a ...leia mais
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27/02/2012 16:18:57 - PGR é favorável a Adin da OAB contra lei alagoana que regula depósito recursal
A Procuradoria Geral da República (PGR) opinou pela procedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 4161, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil no ano de 2008 para ver declarada a inconstitucionalidade do artigo 7° e parágrafos da Lei 6.816/07, aprovada pela Assembléia Legislativa de Alagoas. O dispositi...leia mais
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27/02/2012 16:03:24 - CNJ decide onde sentam MP e defesa em audiência
Imediatamente à direita do juiz ou no mesmo nível da defesa? A discussão sobre a cátedra mais apropriada ao membro do Ministério Público, que à primeira vista pode parecer secundária, será analisada na terça-feira (28/2) pelo Conselho Nacional de Justiça. Até agora, o que se tem é uma liminar a favor do...leia mais
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27/02/2012 15:21:11 - Lojas Marisa são proibidas de revistar funcionário
A rede de lojas Marisa foi condenada a abolir a revista a bolsas, mochilas e armários de seus funcionários no estado do Paraná, sob pena de pagar multa de 10 salários mínimos a cada empregado revistado. A revista era feita para evitar furto de produtos e é uma prática de algumas lojas, principalmente de roupas. A decisão é do juiz...leia mais
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27/02/2012 14:56:49 - Concedida Liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade...
... ajuizada pelo Sindicato da Indústria de Material Plástico do Estado de São Paulo, suspendendo os efeitos da Lei 5.431/11, que proibiu o fornecimento pelos comerciantes do município de Itapetininga, a título gratuito ou oneroso, de sacolas plásticas para o acondicionamento de produtos adquiridos pelos consumidores.
Segue abaixo a decis&atil...leia mais
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27/02/2012 13:29:16 - Legitimidade ativa para a cobrança de ICMS sobre importação tem repercussão geral
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por meio de análise do Plenário Virtual, a repercussão geral da questão tratada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 665134) interposto por empresa da área química contra o Estado de Minas Gerais, em que se discute qual deve ser o sujeito ativo do Imposto sobre Circulação de ...leia mais
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27/02/2012 13:24:10 - Adesão ao PDV libera empregador apenas em relação às parcelas lançadas no TRCT
Em acórdão da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), o desembargador Marcelo Freire Gonçalves entendeu que a adesão do trabalhador ao Plano de Demissão Voluntária somente tem eficácia liberatória quanto às “parcelas estritamente lançadas e com valores discriminados no Termo de R...leia mais
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27/02/2012 12:43:39 - Convenção é necessária para trabalho aos domingos
O trabalho aos domingos e feriados no comércio varejista é permitido apenas por meio de negociação coletiva do sindicato da categoria, inclusive no período em que a obrigação não era prevista em lei. O entendimento foi formalizado ontem no Tribunal Superior do Trabalho (TST), no julgamento de uma ação de um sindicato contra...leia mais
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27/02/2012 09:50:02 - TJ gaúcho empossa nova desembargadora na segunda
A juíza de carreira Miriam Fernandes será empossada nesta segunda-feira (27/2) no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. A solenidade vai ocorrer a partir das 14h, no Plenário Ministro Pedro Soares Muñoz, localizado na Av. Borges de Medeiros, 1565, 12º andar, em Porto Alegre.
A nova desembargadora graduou-se na Faculdade de Direito da Univer...leia mais
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27/02/2012 09:29:15 - Novo CPC vai trazer normas gerais de processo eletrônico
A proposta do novo Código de Processo Civil (PL nº 8046/10) vai trazer princípios para nortear e uniformizar o uso da tecnologia no andamento dos processos judiciais, adiantou o sub-relator da parte geral do projeto, deputado Efraim Filho (DEM-PB).
“O novo CPC vai dar a diretriz para a prática de atos processuais eletrônicos e caberá a lei...leia mais
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27/02/2012 07:44:07 - Consulta provoca polêmica
Estar com o nome incluído no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e na Centralização dos Serviços dos Bancos (Serasa) pode impedir que uma pessoa seja contratada para trabalhar numa empresa. É que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, numa ação movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) da ...leia mais
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24/02/2012 17:43:40 - Empresas têm uma semana para entregar informe de rendimentos de 2011
As empresas têm mais uma semana para entregar aos empregados o informe de rendimentos com o imposto recolhido na fonte e demais pagamentos feitos em 2011. O prazo termina no próximo dia 29, segundo o supervisor do Programa do Imposto de Renda, Joaquim Adir, e a multa por cada documento não entregue até a data é R$ 41,73. O documento é utilizado pelos tra...leia mais
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24/02/2012 16:17:32 - AASP solicita volta do serviço de protocolo de petições “drive-thru”
A AASP recebeu manifestações de associados insatisfeitos com o encerramento do serviço de protocolo de petições “drive-thru” (balcão de protocolo sem necessidade de estacionamento do veículo), instalado na Rua Conde de Sarzedas, 17, e por esse motivo enviou ofício ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado de S&atild...leia mais
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24/02/2012 15:56:24 - Liberado o acesso a certidões de inteiro teor no RS
Os cidadãos do Rio Grande do Sul que necessitam emitir certidão de nascimento de inteiro teor não precisam mais entrar com ação na Justiça para solicitá-la. Na última sessão ordinária (141ª.), o plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou a anulação do ato da Corregedoria do trib...leia mais
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24/02/2012 15:32:07 - Mantida suspensão de lei paraibana que tributa com ICMS compras via internet
Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou, nesta quinta-feira (23), liminar concedida em 19 de dezembro último pelo ministro Joaquim Barbosa que suspendeu, com efeitos retroativos, a aplicação da Lei 9.582, de 12 de dezembro de 2011, do Estado da Paraíba.Essa norma estabeleceu a exigência de parcela ...leia mais
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24/02/2012 15:16:03 - Reinclusão não exige pagamento total do Refis
Por Rogério BarbosaO Tribunal Regional Federal da 3ª Região aceitou recurso de uma empresa contra decisão de primeiro grau que havia condicionado análise dos juros aplicados a dívida consolidada no Refis e da reinclusão no programa de financiamento ao pagamento do valor total da dívida, arbitrado pela Fazenda Nacional. De acordo com a decis&...leia mais
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24/02/2012 14:39:30 - Proposta cria novas regras sobre aviso prévio
Manato ressalta que a lei atual é muito sucinta e gera dúvidas.A Câmara analisa o Projeto de Lei 2845/11, do deputado Manato (PDT-ES), que estabelece novas regras sobre o aviso prévio e altera a lei que trata do tema (Lei 12.506/11). Manato argumenta que o texto em vigor desde outubro do ano passado é muito sucinto e já gerou muitas dúvidas, tanto...leia mais
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24/02/2012 13:04:59 - STF discute tributação de comércio eletrônico
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve ontem uma liminar que proíbe o Estado da Paraíba de cobrar um adicional de ICMS sobre produtos vendidos pela internet a consumidores em seu território, mas provenientes de outras regiões. A liminar foi concedida no ano passado em uma ação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra a Lei est...leia mais
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24/02/2012 12:47:34 - Apas: 'extinção das sacolas já é um começo'
Os supermercados irão distribuir sacolas reutilizáveis no dia 15 de março, quando é comemorado o Dia Internacional do Consumidor “A extinção das sacolas plásticas nos estabelecimentos comerciais de São Paulo é apenas um dos passos para a redução da produção de lixo no Estado”. A frase &ea...leia mais
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24/02/2012 12:11:43 - Justiça reduz Imposto de Renda de previdência para 15%
Por Rogério BarbosaDuas recentes e inéditas liminares (clique aqui e aqui para ler) em Mandado de Segurança Coletivo determinam que é de 15% a alíquota do Imposto de Renda que incide sobre os planos de previdência privada fechados, conforme prevê a Lei 11.053/2004. A decisão da 13ª Vara Cível Federal de São Paulo explica q...leia mais
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