29/05/2012 16:02:46 - "Copia e cola" em apelação resulta em multa e indenização por má-fé
A 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça decidiu não receber recurso que se limitava a copiar os termos dos embargos monitórios. Em conseqüência, o mérito da apelação nem foi analisado pela câmara, que manteve a condenação da comarca de São José e ainda aplicou multa e indenizaç&a...leia mais
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29/05/2012 14:48:44 - Conselho isenta ICMS de rações animais
As rações animais e as matérias-primas necessárias à sua fabricação, vendidas para municípios atingidos por estiagem, estão isentas do pagamento do ICMS. A medida foi aprovada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), em reunião extraordinária realizada na sexta-feira.
A isenç&atil...leia mais
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29/05/2012 14:41:35 - Lançado em MG selo de fiscalização eletrônico
Na última semana, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), através de sua Corregedoria-Geral de Justiça, e em parceria com o Governo do Estado de Minas Gerais, lançou o Selo de Fiscalização Eletrônico que irá substituir os selos físicos utilizados nos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Minas Gerais. A pr...leia mais
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29/05/2012 13:44:44 - Comissão especial busca regras que acabem com ‘guerra' entre estados
Nos últimos meses, os brasileiros atentos ao noticiário político e econômico vêm sendo bombardeados por expressões técnicas tão estranhas ao vocabulário usual como eram há duas décadas a enigmática ‘inflação inercial'. O que desafia o senso comum atualmente pode tanto ser a ‘guerra fiscal...leia mais
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29/05/2012 10:41:38 - Ministra nega pedido contra dispositivo paulista que impede uso de benefícios fiscais
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido do Estado de Goiás, que requeria a declaração de ineficácia do Comunicado CAT 36/2004, do governo do Estado de São Paulo. O comunicado paulista impede o aproveitamento de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) provenientes de benef&...leia mais
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29/05/2012 09:57:05 - Liminar suspende processos que discutem compensação de honorários nos juizados especiais
O ministro Cesar Asfor Rocha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deferiu liminar para suspender a tramitação, nos juizados especiais dos estados, de todos os processos em que seja discutida a compensação de honorários advocatícios, em caso de sucumbência recíproca.
A liminar foi concedida em reclamação a...leia mais
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29/05/2012 09:56:33 - Dalazen é contra critério do TST para terceirização
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, discorda da jurisprudência adotada por seu tribunal sobre terceirização do trabalho. Para ele, o tema ainda não foi tratado como deveria, seja pela doutrina seja pela jurisprudência. "Não se pode negar que o conceito de terceirização lícita padece de s...leia mais
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28/05/2012 17:54:36 - Governo prepara fusão de impostos
Depois das mudanças na remuneração na caderneta de poupança, a presidente Dilma Rousseff prepara uma ampla reforma em dois dos mais complexos tributos cobrados no País: as contribuições para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o Programa de Integração Social (PIS).
A proposta já foi levada à análi...leia mais
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28/05/2012 17:37:34 - STJ dispensa importador de colocar selo em vinho
Os importadores de vinho estão - pelo menos por enquanto - livres da obrigação de etiquetar na alfândega todas as garrafas da bebida que chegam ao Brasil. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, pela segunda vez, os efeitos de uma sentença da Justiça Federal do Distrito Federal que autorizou os filiados da Associação Brasilei...leia mais
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28/05/2012 16:39:07 - Câmara rejeita projeto que regulamentava inscrição de validade de produtos
A Comissão de Defesa do Consumidor rejeitou nesta quarta-feira (23) o Projeto de Lei 5756/09, do deputado Jefferson Campos (PSD-SP), que definia regras para a indicação de prazo de validade nas embalagens dos produtos.
De acordo com o projeto, a data deveria ser disposta na região central do verso da embalagem e, se houver lados com inscrições de qualq...leia mais
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28/05/2012 15:22:27 - Site do TST está disponível em versão especial para tablets e celulares
Já está à disposição dos usuários de aparelhos portáteis como tablets, celulares, smartphones, palmtops, o Portal Móvel do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O objetivo é possibilitar o acesso às notícias do Tribunal, jurisprudência, consulta processual, diário eletrônico e pedido de preferên...leia mais
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28/05/2012 12:11:08 - Tramita na Câmara dos Deputados, Projeto de Lei que dispõe sobre a isenção de COFINS e PIS,...
... objetivando fomentar a indústria plástica nacional a fabricar plásticos biodegradáveis que possam substituir o plástico convencional.
PROJETO DE LEI nº 3894 , de 2012(Do Sr. Onofre Santo Agostini)
Dispõe sobre a isenção de COFINS e PIS, objetivando fomentar a indústria plástica nacional a fabricar plásti...leia mais
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28/05/2012 11:59:11 - Posto de gasolina não é responsável em caso de assalto a clientes
O dever de segurança de posto de combustível frente aos seus consumidores diz respeito à qualidade do produto, ao correto abastecimento e à adequação das instalações. Assalto ocorrido em suas dependências é caso fortuito, não vinculado ao risco do negócio, e não enseja indenização. A decis&at...leia mais
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28/05/2012 10:17:47 - São Paulo quer adotar súmula vinculante
A prefeitura de São Paulo quer incorporar o conceito de súmula vinculante, do Supremo Tribunal Federal (STF), à administração tributária municipal. Um projeto de lei, de autoria do prefeito Gilberto Kassab, prevê que as decisões reiteradas do Conselho Municipal de Contribuintes - órgão que julga processos administrativos contr...leia mais
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28/05/2012 09:38:20 - Alíquota unificada de ICMS pode reabrir disputas estaduais
A unificação da alíquota interestadual do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre importados deve dar origem a novas discussões entre os Estados. Para especialistas, o texto da Resolução do Senado nº 13, que estabeleceu a alíquota de 4% nessas operações, deixa margem para concess&ati...leia mais
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28/05/2012 09:02:14 - Prefeitura de SP ignora Constituição e súmulas do STF
A pretexto de consolidar as normas que regulamentam o ISS a prefeitura paulistana baixou o Decreto nº 53.151 publicado em 18 deste mês e já em vigor. Quando existia algum bom senso por estas bandas, regulamentos serviam para regulamentar uma lei, explicando como suas normas seriam observadas, quais seriam os livros fiscais se fosse o caso, etc.
A Constituição Fe...leia mais
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28/05/2012 09:01:35 - Seguridade debaterá exigência de receita para venda de remédios
A Comissão de Seguridade Social e Família realizará nesta quinta-feira (31) audiência pública sobre possível ampliação das exigências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para a venda de medicamentos nas farmácias.
O debate foi proposto pelos deputados Geraldo Thadeu (PSD-MG), Walter Tosta (P...leia mais
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25/05/2012 17:33:31 - Governo mudará regra de debênture com isenção fiscal
O governo prepara uma série de ajustes na Lei nº 12.431, que isentou de imposto de renda o investimento estrangeiro e de pessoas físicas em debêntures voltadas a projetos de infraestrutura. A ideia é esclarecer pontos na legislação que provocam divergências no mercado e destravar esse instrumento. Até o momento, apenas um projeto recebe...leia mais
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25/05/2012 17:02:13 - Audiência pública sobre a cota-aprendizagem nos supermercados instrui procedimento investigatório
Curitiba (PR) - No auditório da PRT9, sob a coordenação da procuradora regional do Trabalho Mariane Josviak, representantes legais de supermercados em Curitiba e região metropolitana comparecem a audiência pública.
Segundo a procuradora Mariane os desvios de função do menor aprendiz nos supermercados são o problema de maior incid&...leia mais
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25/05/2012 16:53:56 - Brasil e Alemanha assinam memorando para ampliar cooperação
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Instituto Federal de Avaliação de Risco (BfR) da Alemanha assinaram, esta semana, memorando de entendimento com o objetivo de ampliar a colaboração entre as instituições. De acordo com o documento, a aproximação vai intensificar os pontos fortes da investigaç...leia mais
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25/05/2012 16:44:05 - Aviso prévio maior vale apenas para o Empregado, diz Governo
Nota do Ministério do Trabalho esclarece dúvidas sobre nova regra
O Ministério do Trabalho publicou uma nota técnica para esclarecer alguns pontos polêmicos da nova lei sobre o aviso prévio.
Vigente desde outubro de 2011, a lei ampliou de 30 dias para até 90 dias o prazo do aviso prévio, que passa a ser proporcional ao tempo de trabalho d...leia mais
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25/05/2012 16:39:41 - Empresa consegue indenização por falha no acesso à internet
A 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou em parte sentença do Juízo de primeira instância que negou indenização por danos morais e materiais a uma empresa, em razão de falha na prestação de serviço de internet de banda larga.
A firma havia ajuizado ação de ...leia mais
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25/05/2012 16:04:26 - Reforma do CP: comissão aprova benefícios para devedores do fisco e da previdência
Em votação apertada após debate acalorado, a comissão de juristas que prepara o anteprojeto para o novo Código Penal aprovou na noite desta quinta-feira (24) proposta que altera significativamente o tratamento penal dos crimes contra a ordem tributária e previdência social. Uma delas traz a possibilidade de suspensão do processo, em qualque...leia mais
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25/05/2012 14:23:51 - Anistia aos desmatadores será vetada hoje por Dilma
A intenção do Planalto é tentar restaurar o projeto aprovado no SenadoPresidente definirá com ministros estratégia de tramitação de nova proposta no Congresso para cobrir lacunas
A presidente Dilma Rousseff excluirá a anistia a desmatadores do Código Florestal. A lista dos vetos da presidente ao texto da Câmara será ...leia mais
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25/05/2012 13:10:07 - Fisco do RJ recebe precatório
Os contribuintes do Rio de Janeiro têm até o dia 31 para se inscrever no programa de parcelamento aberto pelo Estado que permite o abatimento de débitos tributários com precatórios. É possível compensar até 95% da dívida com os títulos. O governo do Paraná também autorizou a mesma operação.
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25/05/2012 12:55:45 - Plenário afasta legitimidade do MPT para recorrer contra decisão do STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, por maioria, a pretensão apresentada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) no sentido de participar como recorrente em duas reclamações ajuizadas na Suprema Corte. O entendimento que prevaleceu é de que a legitimidade para a atuação dos diversos ramos do Ministério P&...leia mais
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