02/03/2012 10:28:07 - Aumento de processos faz Cade preparar transição
O primeiro passo para a efetivação do "SuperCade", que deve funcionar a partir de 30 de maio, foi dado pelo órgão antitruste. O Conselho Administrativo de Defesa Econômica, em portaria conjunta com a Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae) do Ministério da Fazenda e a Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justi&c...leia mais
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01/03/2012 16:37:40 - CPF ou CNPJ das partes devem constar na inicial de ações originárias junto ao TST a partir desta quinta
A partir de hoje, dia 1º de março, os autores de ações originárias propostas perante o Tribunal Superior do Trabalho terão de informar, na petição inicial, o número de inscrição das partes no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas da Receita Federal. O objetivo é tornar mais precisa a identifica&cc...leia mais
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01/03/2012 15:20:45 - Governo eleva para 6% IOF sobre empréstimo externo de até 3 anos
BRASÍLIA - Decreto nº 7.683 publicado esta manhã no Diário Oficial da União determina a elevação da alíquota de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para 6% para empréstimos externos com prazo de até três anos. O imposto incidirá a partir do dia 1º de março na liquidação...leia mais
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01/03/2012 15:01:27 - Jucá anuncia realização de audiências públicas para debater icms sobre importados
O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), afirmou nesta quarta-feira (29) que o Senado fará duas audiências públicas para discutir o projeto de resolução de sua autoria que uniformiza as alíquotas do ICMS nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados (PRS 72/2010). As audiências serão r...leia mais
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01/03/2012 14:32:45 - Conhecido o recurso especial, STJ pode analisar argumento não abordado na decisão de segundo grau
Um fundamento de defesa alegado nas instâncias ordinárias e não abordado em decisão de segundo grau pode ser examinado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) após o conhecimento do recurso especial. A decisão é da Segunda Seção, por maioria de votos, no julgamento de embargos de divergência, recurso que aponta contradi&...leia mais
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01/03/2012 14:01:53 - Pacto federativo volta à pauta de debates do Senado
A proposta de resolução que reduz e uniformiza as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações interestaduais de produtos importados, a mudança nos critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados (FPE), a dívida dos Estados e outros assuntos que envolvem o ...leia mais
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01/03/2012 13:15:03 - Ventilador terá selo de qualidade
A partir de 20 de julho, só poderão ser fabricados e importados aparelhos certificados pelo Inmetro
Entre as principais mudanças, está a definição de uma nova geometria para a construção das grades de proteção das hélices Shutterstock
Os fabricantes e importadores de ventiladores de parede, pedestal e de ci...leia mais
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01/03/2012 11:57:23 - Comissão prevê multa para diferenciação salarial
BRASÍLIA – O plenário da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou nesta terça-feira projeto de lei que multa o empregador que diferencie o salário de homens e mulheres. O texto, aprovado em votação simbólica, estabelece que os patrões deverão pagar cinco vezes a diferença salarial verificada em todo o...leia mais
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01/03/2012 11:11:57 - Começa hoje entrega da declaração do IR
A declaração terá que ser apresentada entre 1º de março e 30 de abril
Os contribuintes que entregarem ao Leão no início do prazo, se tiverem direito à restituição, receberão nos primeiros lotes
Os contribuintes já podem enviar a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2012. ...leia mais
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29/02/2012 18:54:14 - OAB altera dispositivos sobre a responsabilidade profissional
Além da sociedade de advogados em si, o sócio ou associado responde subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados aos clientes, por ação ou omissão, no exercício da Advocacia. A afirmação consta da alteração ao inciso XI do artigo 2º do Provimento nº 112/2006 - que disciplina a normatizaç&ati...leia mais
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29/02/2012 16:18:08 - TJDFT inicia testes para consulta e penhora de imóveis on line
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) inicia, no dia 1º de março, os testes preliminares para a adoção de um sistema informatizado que permitirá a realização de consulta e penhora de imóveis on line. O objetivo do sistema é unificar a pesquisa de imóveis no DF em uma única base de ...leia mais
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29/02/2012 15:39:19 - Empresa se livra de pagar contribuição assistencial
No entendimento do TST, as contribuições assistenciais e confederativas instituídas pelos sindicatos só podem ser cobradas de seus filiados. As contribuições assistenciais e confederativas instituídas pelos sindicatos só podem ser cobradas de seus filiados. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isent...leia mais
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29/02/2012 14:58:32 - Publicada no Diário Oficial da União a Portaria 59/12, que estabelece que os produtores e os importadores de óleo lubrificante acabado são responsáveis pela coleta de todo óleo lubrificante usado ou contaminado e sua respectiva destinação final adequada.
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº- 59, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2012 O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA E A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, na Lei no 9.478, de 6 de agosto de...leia mais
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29/02/2012 13:48:47 - Sarney vai reunir líderes para garantir urgência a projeto que uniformiza alíquotas do ICMS
O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), afirmou nesta terça-feira (28) que reunirá o colegiado de líderes para garantir urgência para votação do projeto de resolução (PRS 72/ 2010), que uniformiza as alíquotas do ICMS nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior. Sarney recebe...leia mais
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29/02/2012 12:49:15 - Empresa pode ter acesso à certidão
Um procedimento ainda pouco usual no processo tributário foi utilizado por uma empresa de telecomunicações para ter acesso a informações presentes em uma certidão fiscal. Por meio de um habeas data, a companhia obteve na 12ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo uma liminar para conhecer o conteúdo do documento fornecido pelo Es...leia mais
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29/02/2012 12:11:24 - Adulterações no setor alimentício
Livro lançado nos EUA mostra os bastidores da falsificação do azeite, misturado a outros óleos, e aquece discussão sobre adulterações no setor alimentício; consumidores dificilmente são capazes de identificá-lasDomênico Ribatti, um italiano que fez fama nos anos 80 como um dos maiores comerciantes de azeite de oliva em ...leia mais
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29/02/2012 11:37:50 - Corregedora defende PEC sobre poderes do CNJ em aundiência no Senado
A ministra Eliana Calmon, corregedora nacional de Justiça, defendeu nesta terça-feira (28/02), em audiência pública na Comissão de Constituição, Justiça do Senado Federal, a aprovação da PEC 97/2011, que define e amplia os poderes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mesmo que o Supremo Tribunal Federal (STF) já...leia mais
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29/02/2012 09:55:57 - IOF aumenta custo de fazer Hedge e leva exportador à justiça
Os exportadores que estão fazendo hedge para se proteger das oscilações cambiais estão tendo um custo tributário maior desde 15 de setembro, com um Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) de 1%. A tributação foi aplicada para desestimular o uso de derivativos cambiais como forma de especulação. A legislaç&atil...leia mais
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29/02/2012 09:35:47 - Alimentos da cesta básica nacional poderão ser isentos de impostos
Arquivo/ Luiz Cruvinel Paulo Teixeira: isenção vai auxiliar no combate à pobreza.A Câmara analisa proposta que reduz a zero as alíquotas de PIS/Pasep, Cofins e IPI sobre os produtos alimentares de consumo humano que compõem a cesta básica nacional. O Projeto de Lei 3154/12, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), também estabelece crit&eac...leia mais
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29/02/2012 09:30:10 - Reclamada que provou fornecer EPIS é absolvida de pagar adicional
A 8ª Câmara do TRT da 15ª manteve sentença proferida pelo juízo da Vara do Trabalho de Caçapava, que absolveu a reclamada do pedido de adicional de insalubridade, em grau médio, no período de novembro de 2004 a novembro de 2006. A alegação do reclamante foi de que ele “trabalhava exposto a ruídos excessivos e que a re...leia mais
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28/02/2012 18:01:46 - TJ/SP começa a utilizar o julgamento virtual
Duas câmaras da seção de Direito Privado do TJ/SP já utilizam o "julgamento virtual". O método foi instituído pela resolução 549/11 e permite o julgamento dos recursos sem a necessidade de realização da sessão – o relator do processo encaminha seu voto aos demais componentes da turma por meio do SAJ - Sistema de...leia mais
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28/02/2012 17:51:57 - Lucro distribuído a sócio de serviço é isento de IR
Os lucros distribuídos a sócios de serviço são isentos de Imposto de Renda, desde que os valores pagos pela sociedade não ultrapassem o lucro efetivamente apurado no exercício. A conclusão é da Superintendência Regional da Receita Federal da 1ª Região Fiscal — responsável pela fiscalização no ...leia mais
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28/02/2012 15:48:28 - Em 2012, todos os TRTs usarão processo eletrônico
Até o final de 2012, todos os 24 Tribunais Regionais do Trabalho e ao menos 10% das mais de 1.300 varas do trabalho brasileiras estarão trabalhando com o novo sistema de processo eletrônico. Nos estados de São Paulo, Paraíba e Mato Grosso, o índice deverá ser ainda maior. As previsões são do presidente do Tribunal Superior do...leia mais
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28/02/2012 14:40:15 - Sarney receberá sindicalistas e empresários para tratar de guerra fiscal
Dirigentes Sindicais e Empresários da Indústria se reúnem logo mais, às 10h30, com o Presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). O objetivo do encontro, conforme adiantou o Presidente da Força Sindical, deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), é pedir urgência na votação do Projeto de Resolução 72/ 2010, de a...leia mais
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28/02/2012 12:11:41 - Publicada no Diário Oficial do Distrito Federeal Lei 4.765/12...
... que obriga a substituição das sacolas plásticas e dos sacos plásticos por sacos e sacolas reciclados ou reutilizáveis
LEI Nº 4.765, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2012
(Autoria do Projeto: Deputado Cristiano Araújo)
Dispõe sobre a substituição de embalagens do tipo sacola plástica e sacos plástic...leia mais
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28/02/2012 11:42:00 - Estados impedem emissão de nota fiscal
A partir de 2 de abril, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo vai impedir a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) quando o comprador de mercadoria paulista for contribuinte do ICMS e estiver em situação irregular no Cadastro de Contribuintes do Estado (Cadesp). A medida seria aplicada a partir de quinta-feira, segundo o Comunicado da Administra&cced...leia mais
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